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Jurisprudência

TJDF AGI - 878565-20150020024200AGI
Ementa
AGRAVO.VENDA AUTOMÓVEL.VEÍCULO CONSIGNADO. NÃO REPASSE DE PAGAMENTO. FECHAMENTO EMPRESA RESPONSÁVEL. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS DE FRAUDE. 1- Da exposição dos fatos noticiada nos autos e por meio dos documentos que acompanham a inicial, há indícios de fraude na negociação do veículo, colocando, possivelmente, tanto o agravante quanto o segundo agravado na posição de vítimas. 2- Diante de todo o contexto fático narrado no caderno processual, entendo que a análise do que alegado demanda dilação probatória, que deverá ser feita sob o crivo do contraditório, junto ao Juiz de piso,...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878564-20150020030417AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE NÃO TEM IMÓVEIS NO DF. PERMANENCIA NA LISTA DE PROGRAMA HABITACIONAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Restando comprovado nos autos que a agravada não é proprietária de nenhum imóvel no DF, bem como que já se passou mais de 5 anos divórcio entre a agravada e o seu ex-marido, restou cumprido o prazo descrito no art. 4º, III, da Lei Distrital 3.877/2006 estando pois correta a decisão que determinou a sua permanência na lista de espera por lote na posição que tinha em programa habitacional. 2. Agravo...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878563-20150020096849AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO. OCORRENCIA. 1 . A agravada foi nomeada ao cargo de Delegado de Polícia Civil em virtude de decisão judicial. De tal modo, em princípio, todos os consectário legais advindos dessa decisão devem ser obedecidos, de forma que não compete à administração usar de seu poder discricionário para interpretar aquela determinação. 2 . Como a agravada deveria ter sido nomeada desde o ano de 2006, e não o foi, por certo que, uma vez reconhecido judicialmente o seu direito, em tese, faz jus aos efeitos funcionais ret...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878561-20150020109655AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA. ÍNFIMO VALOR DISCUTIDO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO. NÃO VERIFICADO. 1- Agravo regimental manejado em face da decisão posta no agravo de instrumento que deferiu o efeito suspensivo até a apreciação pelo Colegiado, eis que pretende o agravante o prosseguimento da execução, sob o argumento de que o valor controverso, por ser mínimo, não justifica a suspensão do feito executório. 2- A concessão do efeito suspensivo não se deu em função do...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878560-20150020032703AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTIOS LEGAIS. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA ICMS. BONIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O magistrado pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, se presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, além dos elementos específicos do fundado receio de dano de difícil reparação ou da caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e da possibilidade de reversibilidade do julgado. 2) Ausente a pr...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878559-20140111443524APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Com relação à legislação de regência, os artigos 1417 e 1418 do Código Civil trazem os seguintes requisitos para a ação de adjudicação: contrato, abstenção do promitente vendedor em cumprir a avença e quitação do valor por parte do adquirente. 2) No caso dos autos, falta legitimidade à recorrente para postular em juízo a adjudicação do imóvel, pois, conforme já anteriormente dito tanto na sentença de piso, quanto na demanda anteriormente proposta, a ave...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878558-20130130073405APC
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APELAÇÃO. CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO. GENITORES DEPENDENTES DE DROGAS. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A CRIANÇA. SITUAÇÃO DE RISCO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. A destituição do poder familiar tem amparo na hipótese de negligência/abandono da criança pelos pais (art. 1638, II, Código Civil), ainda que de forma indireta, ou seja, em caso do infante, não obstante residir com os genitores, for privado de todas as condições mínimas de subsistência, bem ainda esteja sofrendo abuso e violência de ordem física, moral e sexual. A convivência de um men...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 878557-20140111097865APO
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CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DOENÇA DE CHAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO E DE SUBSTITUIÇÃO. INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA DO TRATAMENTO. IDADE AVANÇADA DO PACIENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO DEVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, consoante previsão constitucional e também na Lei Orgânica do DF. O princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia constitucional à saúde devem prevalecer sobre legislação específica em cont...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878556-20120710375093APC
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CÍVEL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM OUTRA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ATRASO DEMASIADO. VERBA HONORÁRIA. AJUSTADA. Em regra, os consumidores são vulneráveis perante seus fornecedores, ou seja, são hipossuficientes em relação a estes. Por outro lado, a verossimilhança das alegações pode ser verificada no momento em que as provas são postas à mesa do juiz, amoldando-se em quase tudo aquilo que foi narrado na peça de ingresso. A efetiva frustração de um ganho perpetrada p...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878555-20140110650173APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAS PRETERITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. LEGITIMIDADE DE PENSIONISTA. REPRESENTAÇÃO PELO SINDICATO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATORIOS. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PRETENDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS AÇÕES DECLARATORIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878554-20140110823185APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DA AUTORA. DESPROVIDO DA RÉ. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao negócio jurídico de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, haja vista a existência de todos os elementos necessários a configura...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878553-20140111502783APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO DE VALOR. TABELA DO BACEN. OUTRAS TARIFAS. PRÊMIO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO DO CONTRATO. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.251.331/RS, a cobrança referente à Tarifa de Cadastro permanece válida, se for cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa; e desde que limitada ao valor máximo previsto em tabela expedida pelo Banco Central. As tari...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878552-20140110539950APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É insubsistente a alegação de ilegitimidade ativa, quando se vislumbra no caso, que todos os cheques estão devidamente endossados a autora. 2 - Na ação submetida ao rito monitório, lastreada em cheque prescrito, resta desnecessária a indicação da causa debendi. Sendo suficiente, para tanto, apenas a juntada do título de crédito devolvido por insuficiência de fundos. 3 - A correção monetária,...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878551-20130310131039APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. LEGALIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECIFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Considerando-se que as razões do apelo fora...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878550-20130710288750APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SUSTENTO DO IMPUGNADO E DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No sistema processual brasileiro, a prova possui como destinatário o juiz da causa. Desse modo, compete ao magistrado a incumbência de apreciar a necessidade ou não da produção da prova para a formação de seu convencimento, conforme determinação do artigo 130, do CPC. 2. Sem qualquer elemento de prova, não há como o magistrado revogar o ben...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878548-20140110769696APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878547-20150020112678AGI
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AGRAVO. BANCO DO BRASIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXECUÇÃO SENTENÇA.ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA. NÃO VERIFICADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO STJ. Trata-se de execução de sentença em face daquela proferida nos autos da ação civil pública, tendo como partes o Banco do Brasil e o IDEC. A decisão a quo, abarcou todos os poupadores que mantinham conta poupança com o Banco agravante, de modo que é dispensável a comprovação de outorga para o IDEC, não prevalecendo a alegação de ilegitimidade passiva. O STJ ao julgar o REsp. 1370899-SP, quanto à tese repetitiv...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878546-20150020132278AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALARIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. 1. Nos termos do art. 648 e 649, IV do CPC, os salários são impenhoráveis. 2. Por se tratar de verba de natureza alimentar inadmissível a penhora sobre qualquer valor existente em conta destinada ao recebimento de salário. 3. A prescrição do crédito exeqüendo não foi objeto da decisão agravada, sendo esta o limite deste recurso, impedindo, portanto, sua análise sob pena de supressão de instância. 4....
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 878545-20130110067393APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ELEMENTO SUFICIENTES NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o ponto controvertido está comprovado pelos documentos existentes nos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial. II - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisó...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111454755APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, contradição nem obscuridade, restando claro o teor do julgado, de modo que inexiste qualquer ponto a ser sanado. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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