AGRAVO.VENDA AUTOMÓVEL.VEÍCULO CONSIGNADO. NÃO REPASSE DE PAGAMENTO. FECHAMENTO EMPRESA RESPONSÁVEL. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS DE FRAUDE. 1- Da exposição dos fatos noticiada nos autos e por meio dos documentos que acompanham a inicial, há indícios de fraude na negociação do veículo, colocando, possivelmente, tanto o agravante quanto o segundo agravado na posição de vítimas. 2- Diante de todo o contexto fático narrado no caderno processual, entendo que a análise do que alegado demanda dilação probatória, que deverá ser feita sob o crivo do contraditório, junto ao Juiz de piso, o qual poderá melhor analisar a instrução do feito. 3- Agravo conhecido e negado provimento.
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AGRAVO.VENDA AUTOMÓVEL.VEÍCULO CONSIGNADO. NÃO REPASSE DE PAGAMENTO. FECHAMENTO EMPRESA RESPONSÁVEL. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS DE FRAUDE. 1- Da exposição dos fatos noticiada nos autos e por meio dos documentos que acompanham a inicial, há indícios de fraude na negociação do veículo, colocando, possivelmente, tanto o agravante quanto o segundo agravado na posição de vítimas. 2- Diante de todo o contexto fático narrado no caderno processual, entendo que a análise do que alegado demanda dilação probatória, que deverá ser feita sob o crivo do contraditório, junto ao Juiz de piso,...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE NÃO TEM IMÓVEIS NO DF. PERMANENCIA NA LISTA DE PROGRAMA HABITACIONAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Restando comprovado nos autos que a agravada não é proprietária de nenhum imóvel no DF, bem como que já se passou mais de 5 anos divórcio entre a agravada e o seu ex-marido, restou cumprido o prazo descrito no art. 4º, III, da Lei Distrital 3.877/2006 estando pois correta a decisão que determinou a sua permanência na lista de espera por lote na posição que tinha em programa habitacional. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE NÃO TEM IMÓVEIS NO DF. PERMANENCIA NA LISTA DE PROGRAMA HABITACIONAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Restando comprovado nos autos que a agravada não é proprietária de nenhum imóvel no DF, bem como que já se passou mais de 5 anos divórcio entre a agravada e o seu ex-marido, restou cumprido o prazo descrito no art. 4º, III, da Lei Distrital 3.877/2006 estando pois correta a decisão que determinou a sua permanência na lista de espera por lote na posição que tinha em programa habitacional. 2. Agravo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO. OCORRENCIA. 1 . A agravada foi nomeada ao cargo de Delegado de Polícia Civil em virtude de decisão judicial. De tal modo, em princípio, todos os consectário legais advindos dessa decisão devem ser obedecidos, de forma que não compete à administração usar de seu poder discricionário para interpretar aquela determinação. 2 . Como a agravada deveria ter sido nomeada desde o ano de 2006, e não o foi, por certo que, uma vez reconhecido judicialmente o seu direito, em tese, faz jus aos efeitos funcionais retroativos, de acordo com a sua classificação. 3 . Recuso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO. OCORRENCIA. 1 . A agravada foi nomeada ao cargo de Delegado de Polícia Civil em virtude de decisão judicial. De tal modo, em princípio, todos os consectário legais advindos dessa decisão devem ser obedecidos, de forma que não compete à administração usar de seu poder discricionário para interpretar aquela determinação. 2 . Como a agravada deveria ter sido nomeada desde o ano de 2006, e não o foi, por certo que, uma vez reconhecido judicialmente o seu direito, em tese, faz jus aos efeitos funcionais ret...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA. ÍNFIMO VALOR DISCUTIDO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO. NÃO VERIFICADO. 1- Agravo regimental manejado em face da decisão posta no agravo de instrumento que deferiu o efeito suspensivo até a apreciação pelo Colegiado, eis que pretende o agravante o prosseguimento da execução, sob o argumento de que o valor controverso, por ser mínimo, não justifica a suspensão do feito executório. 2- A concessão do efeito suspensivo não se deu em função do valor discutido, mas em razão de que foi evidenciada verossimilhança nas alegações da recorrente do instrumental. 3- Agravo regimental conhecido, mas improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA. ÍNFIMO VALOR DISCUTIDO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO. NÃO VERIFICADO. 1- Agravo regimental manejado em face da decisão posta no agravo de instrumento que deferiu o efeito suspensivo até a apreciação pelo Colegiado, eis que pretende o agravante o prosseguimento da execução, sob o argumento de que o valor controverso, por ser mínimo, não justifica a suspensão do feito executório. 2- A concessão do efeito suspensivo não se deu em função do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTIOS LEGAIS. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA ICMS. BONIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O magistrado pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, se presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, além dos elementos específicos do fundado receio de dano de difícil reparação ou da caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e da possibilidade de reversibilidade do julgado. 2) Ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do agravante, não poderão ser antecipados os efeitos da tutela recursal para que o agravante deixe de recolher o ICMS sobre as bonificações de mercadorias. 3) Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTIOS LEGAIS. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA ICMS. BONIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O magistrado pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, se presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, além dos elementos específicos do fundado receio de dano de difícil reparação ou da caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e da possibilidade de reversibilidade do julgado. 2) Ausente a pr...
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Com relação à legislação de regência, os artigos 1417 e 1418 do Código Civil trazem os seguintes requisitos para a ação de adjudicação: contrato, abstenção do promitente vendedor em cumprir a avença e quitação do valor por parte do adquirente. 2) No caso dos autos, falta legitimidade à recorrente para postular em juízo a adjudicação do imóvel, pois, conforme já anteriormente dito tanto na sentença de piso, quanto na demanda anteriormente proposta, a avença foi celebrada com pessoa diversa da recorrente e a empresa pública. Em outras palavras, não há no caderno processual existência de relação jurídica entre a recorrente e a recorrida. 3) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Com relação à legislação de regência, os artigos 1417 e 1418 do Código Civil trazem os seguintes requisitos para a ação de adjudicação: contrato, abstenção do promitente vendedor em cumprir a avença e quitação do valor por parte do adquirente. 2) No caso dos autos, falta legitimidade à recorrente para postular em juízo a adjudicação do imóvel, pois, conforme já anteriormente dito tanto na sentença de piso, quanto na demanda anteriormente proposta, a ave...
APELAÇÃO. CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO. GENITORES DEPENDENTES DE DROGAS. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A CRIANÇA. SITUAÇÃO DE RISCO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. A destituição do poder familiar tem amparo na hipótese de negligência/abandono da criança pelos pais (art. 1638, II, Código Civil), ainda que de forma indireta, ou seja, em caso do infante, não obstante residir com os genitores, for privado de todas as condições mínimas de subsistência, bem ainda esteja sofrendo abuso e violência de ordem física, moral e sexual. A convivência de um menor de idade com usuários de drogas, ainda que estes sejam seus pais, configura evidente situação de risco para ela. Deve ser observado em todo caso o primado da proteção integral do menor, atentando sempre para o melhor interesse da criança, ao se tomar decisões que envolvam a vida dela. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO. GENITORES DEPENDENTES DE DROGAS. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A CRIANÇA. SITUAÇÃO DE RISCO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. A destituição do poder familiar tem amparo na hipótese de negligência/abandono da criança pelos pais (art. 1638, II, Código Civil), ainda que de forma indireta, ou seja, em caso do infante, não obstante residir com os genitores, for privado de todas as condições mínimas de subsistência, bem ainda esteja sofrendo abuso e violência de ordem física, moral e sexual. A convivência de um men...
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DOENÇA DE CHAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO E DE SUBSTITUIÇÃO. INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA DO TRATAMENTO. IDADE AVANÇADA DO PACIENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO DEVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, consoante previsão constitucional e também na Lei Orgânica do DF. O princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia constitucional à saúde devem prevalecer sobre legislação específica em contrário, mormente quando demonstrada a eficácia do tratamento indicado pelo médico no controle da doença de Chagas, por paciente com idade já avançada. Tendo em vista a falta de condições financeiras para custear o medicamento indicado, sendo inquestionável a eficácia do tratamento prescrito por médico da rede pública, e comprovada a impossibilidade de sua substituição, deve o Poder Público fornecer a medicação vindicada, ainda que não padronizada. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
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CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DOENÇA DE CHAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO E DE SUBSTITUIÇÃO. INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA DO TRATAMENTO. IDADE AVANÇADA DO PACIENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO DEVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, consoante previsão constitucional e também na Lei Orgânica do DF. O princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia constitucional à saúde devem prevalecer sobre legislação específica em cont...
CÍVEL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM OUTRA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ATRASO DEMASIADO. VERBA HONORÁRIA. AJUSTADA. Em regra, os consumidores são vulneráveis perante seus fornecedores, ou seja, são hipossuficientes em relação a estes. Por outro lado, a verossimilhança das alegações pode ser verificada no momento em que as provas são postas à mesa do juiz, amoldando-se em quase tudo aquilo que foi narrado na peça de ingresso. A efetiva frustração de um ganho perpetrada pela omissão de construtora que deixa de entregar imóvel tempestivamente, tal como convencionado por contrato, é capaz de dar ensejo à indenização por danos materiais (lucros cessantes), notadamente quando o atraso extrapolou o razoável, ultrapassando, em muito, os 180 dias permitidos como atraso em cláusula contratual. Ressalta-se que não se faz necessário a análise da destinação do imóvel. Isso porque, se comprado com a finalidade de investimento, o direito aos lucros cessantes se concretizaria pela perda da chance de alugar a terceiro - haja vista este ser um direito do proprietário de imóvel. Da mesma forma, se comprado com a finalidade de nele residir, a perda da chance de morar na casa própria, sem ter que pagar aluguel a terceiro, assim se concretizaria. É possível a cumulação da multa contratual com a indenização por ocasião de violação a danos materiais (lucros cessantes), dada a diversidade dos institutos, os quais foram concebidos com finalidade distinta, qual seja, compensar (indenização) e punir (multa). É certo que o mero atraso na entrega de imóvel adquirido na planta não gera, por si só, o dever de indenização ao adquirente. No entanto, tem-se que a compensação moral é devida em caso de a construtora civil e/ou a incorporadora incorrerem em demasiado atraso na entrega do bem, o que seguramente malfere a dignidade e a honra da adquirente. Apelação conhecida e provida.
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CÍVEL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM OUTRA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ATRASO DEMASIADO. VERBA HONORÁRIA. AJUSTADA. Em regra, os consumidores são vulneráveis perante seus fornecedores, ou seja, são hipossuficientes em relação a estes. Por outro lado, a verossimilhança das alegações pode ser verificada no momento em que as provas são postas à mesa do juiz, amoldando-se em quase tudo aquilo que foi narrado na peça de ingresso. A efetiva frustração de um ganho perpetrada p...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAS PRETERITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. LEGITIMIDADE DE PENSIONISTA. REPRESENTAÇÃO PELO SINDICATO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATORIOS. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PRETENDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS AÇÕES DECLARATORIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I - O Sindicado detém legitimação extraordinária, de forma que as ações ajuizadas pelo ente classista abarcam a todos os substituídos, sejam eles sindicalizados ou não, de acordo com a interpretação que se empresta ao artigo 8º, inciso III da Constituição Federal. II - O sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. III - A interrupção da prescrição decorrente do ajuizamento da ação coletiva atinge também os substituídos, independentemente de comprovação de filiação. III - A incidência dos juros de mora, de regra, nas condenações impostas à Fazenda Pública, têm incidência a partir da data em que, efetivamente, ocorreu a citação do Estado referente à ação principal. IV - O Supremo Tribunal Federal, a título de modulação de efeitos da decisão nas ADI's, determinou que, a partir de 25.03.2014, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). V - Em se tratando de condenação em desfavor da Fazenda Pública, aplicável o disposto no §4º do artigo 20 do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa. VI - Recursos conhecidos. Recurso do Réu/ApelanteINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL não provido. Recurso da Autora/Apelante TEREZINHA MAZZARELO RAMOS SALES provido em parte para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária do débito exequendo.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAS PRETERITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. LEGITIMIDADE DE PENSIONISTA. REPRESENTAÇÃO PELO SINDICATO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATORIOS. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PRETENDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS AÇÕES DECLARATORIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DA AUTORA. DESPROVIDO DA RÉ. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao negócio jurídico de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, haja vista a existência de todos os elementos necessários a configuração de uma relação de consumo, quais sejam: fornecedor, consumidor e comercialização de um produto/serviço. II. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de construção civil não podem caracterizar caso fortuito ou força maior, de sorte que nestes casos subsiste a responsabilidade da construtora perante os consumidores. III. Se o contrato firmado entre as partes é resolvido por culpa da contratada, tem-se, então, que é imprescindível a devolução de todas as parcelas anteriormente pagas pelo consumidor, sob pena de privilegiar-se o enriquecimento sem causa da construtora. IV. Caso a construtora tenha dado ensejo à ruptura do negócio outrora firmado, não há dúvida, então, que ela deva arcar com o pagamento da multa rescisória de 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, uma vez que ela mesma redigiu o contrato de adesão estabelecido entre as partes. Ademais, caso fosse acolhida a tese da recorrente quanto ao valor excessivo da citada multa, estaria a se homologar a torpeza da construtora, a qual foi responsável pela redação da cláusula contratual em comento. V. Apelação conhecida, desprovida da ré, provida da autora, a fim de que a multa contratual incida, conforme sua previsão original, ou seja, no valor de 30% (trinta por cento) do valor do contrato em favor do consumidor.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DA AUTORA. DESPROVIDO DA RÉ. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao negócio jurídico de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, haja vista a existência de todos os elementos necessários a configura...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO DE VALOR. TABELA DO BACEN. OUTRAS TARIFAS. PRÊMIO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO DO CONTRATO. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.251.331/RS, a cobrança referente à Tarifa de Cadastro permanece válida, se for cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa; e desde que limitada ao valor máximo previsto em tabela expedida pelo Banco Central. As tarifas de administração, denominadas Prêmio do Seguro de Proteção Financeira e Registro do Contrato mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de serem cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. Recursos conhecidos. Deu-se provimento em parte ao recurso de PAULO JOSÉ ALVES. Negou-se provimento ao apelo de BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO DE VALOR. TABELA DO BACEN. OUTRAS TARIFAS. PRÊMIO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO DO CONTRATO. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.251.331/RS, a cobrança referente à Tarifa de Cadastro permanece válida, se for cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa; e desde que limitada ao valor máximo previsto em tabela expedida pelo Banco Central. As tari...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É insubsistente a alegação de ilegitimidade ativa, quando se vislumbra no caso, que todos os cheques estão devidamente endossados a autora. 2 - Na ação submetida ao rito monitório, lastreada em cheque prescrito, resta desnecessária a indicação da causa debendi. Sendo suficiente, para tanto, apenas a juntada do título de crédito devolvido por insuficiência de fundos. 3 - A correção monetária, em ação monitória, que vise o pagamento de cheques destituídos de força executiva, incide a partir da data da emissão da cártula, inteligência do artigo 52, inciso IV, Lei n.º 7.357/1985. 4 - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa. Sentença parcialmente reformada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É insubsistente a alegação de ilegitimidade ativa, quando se vislumbra no caso, que todos os cheques estão devidamente endossados a autora. 2 - Na ação submetida ao rito monitório, lastreada em cheque prescrito, resta desnecessária a indicação da causa debendi. Sendo suficiente, para tanto, apenas a juntada do título de crédito devolvido por insuficiência de fundos. 3 - A correção monetária,...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. LEGALIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECIFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Considerando-se que as razões do apelo foram formuladas de maneira genérica quanto à legalidade das tarifas, sem aplicação ao caso concreto e sem a devida contextualização, estas se confrontam a necessidade de fundamentação, estabelecida no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil tornando o recurso manifestamente inadmissível neste ponto. II - A cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. III - Uma vez deferida a gratuidade de justiça, cabe à outra parte realizar a contraprova, trazendo a necessária certeza sobre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a obtenção da gratuidade. De tal forma, não se desvencilhando o impugnante do ônus de comprovar suas pretensões, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como entender pela procedência de seus pleitos. IV - Não há que se falar que o Réu deu causa ao ajuizamento da ação uma vez que a Reconvenção por ele oposta foi julgada parcialmente procedente, restando caracterizada a sucumbência recíproca. V - Apelação Cível parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. LEGALIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECIFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Considerando-se que as razões do apelo fora...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SUSTENTO DO IMPUGNADO E DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No sistema processual brasileiro, a prova possui como destinatário o juiz da causa. Desse modo, compete ao magistrado a incumbência de apreciar a necessidade ou não da produção da prova para a formação de seu convencimento, conforme determinação do artigo 130, do CPC. 2. Sem qualquer elemento de prova, não há como o magistrado revogar o benefício da gratuidade de justiça concedido. O apelante somente traz como fundamentos de sua impugnação o salário percebido pelo apelado, desta forma correta a sentença atacada na medida em que o magistrado, levando em consideração as provas produzidas nos autos principais em apenso, julgou-se apto à análise da questão e entendeu pela hipossuficiência econômica do apelado. 3. O fato de ser servidor público e estar assistido por advogado particular não serve para desmerecer a presunção de hipossuficiência do apelado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SUSTENTO DO IMPUGNADO E DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No sistema processual brasileiro, a prova possui como destinatário o juiz da causa. Desse modo, compete ao magistrado a incumbência de apreciar a necessidade ou não da produção da prova para a formação de seu convencimento, conforme determinação do artigo 130, do CPC. 2. Sem qualquer elemento de prova, não há como o magistrado revogar o ben...
AGRAVO. BANCO DO BRASIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXECUÇÃO SENTENÇA.ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA. NÃO VERIFICADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO STJ. Trata-se de execução de sentença em face daquela proferida nos autos da ação civil pública, tendo como partes o Banco do Brasil e o IDEC. A decisão a quo, abarcou todos os poupadores que mantinham conta poupança com o Banco agravante, de modo que é dispensável a comprovação de outorga para o IDEC, não prevalecendo a alegação de ilegitimidade passiva. O STJ ao julgar o REsp. 1370899-SP, quanto à tese repetitiva, decidiu que osjuros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO. BANCO DO BRASIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXECUÇÃO SENTENÇA.ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA. NÃO VERIFICADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO STJ. Trata-se de execução de sentença em face daquela proferida nos autos da ação civil pública, tendo como partes o Banco do Brasil e o IDEC. A decisão a quo, abarcou todos os poupadores que mantinham conta poupança com o Banco agravante, de modo que é dispensável a comprovação de outorga para o IDEC, não prevalecendo a alegação de ilegitimidade passiva. O STJ ao julgar o REsp. 1370899-SP, quanto à tese repetitiv...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALARIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. 1. Nos termos do art. 648 e 649, IV do CPC, os salários são impenhoráveis. 2. Por se tratar de verba de natureza alimentar inadmissível a penhora sobre qualquer valor existente em conta destinada ao recebimento de salário. 3. A prescrição do crédito exeqüendo não foi objeto da decisão agravada, sendo esta o limite deste recurso, impedindo, portanto, sua análise sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALARIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV DO CPC. 1. Nos termos do art. 648 e 649, IV do CPC, os salários são impenhoráveis. 2. Por se tratar de verba de natureza alimentar inadmissível a penhora sobre qualquer valor existente em conta destinada ao recebimento de salário. 3. A prescrição do crédito exeqüendo não foi objeto da decisão agravada, sendo esta o limite deste recurso, impedindo, portanto, sua análise sob pena de supressão de instância. 4....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ELEMENTO SUFICIENTES NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o ponto controvertido está comprovado pelos documentos existentes nos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial. II - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. III - Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considera-se expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na exata esteira do entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. IV- Preliminar rejeitada. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ELEMENTO SUFICIENTES NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o ponto controvertido está comprovado pelos documentos existentes nos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial. II - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisó...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, contradição nem obscuridade, restando claro o teor do julgado, de modo que inexiste qualquer ponto a ser sanado. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, contradição nem obscuridade, restando claro o teor do julgado, de modo que inexiste qualquer ponto a ser sanado. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda...