VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. LESÕES REITERADAS. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. AUMENTO DA PENA BASE. MOTIVO FÚTIL. AGRAVANTE. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de juntada de laudo pericial, se o documento requerido pelo réu poderia ser por ele obtido e anexado aos autos, máxime por constituir, em tese, prova de antijuridicidade, o que constitui ônus da Defesa. II - A conduta reiteradamente agressiva do acusado em relação a sua companheira, nos crimes albergados pela Lei Maria da Penha, é fundamento apto ao aumento da pena-base a título de conduta social e personalidade. III - Caracterizada a manifesta desproporção entre os atos do réu e a motivação do delito de lesão corporal resta configurada a agravante do motivo fútil, prevista no art. 61, inc. II, alínea a, do Código Penal. IV - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. LESÕES REITERADAS. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. AUMENTO DA PENA BASE. MOTIVO FÚTIL. AGRAVANTE. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de juntada de laudo pericial, se o documento requerido pelo réu poderia ser por ele obtido e anexado aos autos, máxime por constituir, em tese, prova de antijuridicidade, o que constitui ônus da Defesa. II - A conduta reiteradamente agressiva do acusado em relação a sua companheira, no...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCERIA PÚBLICO PRIVADA. CAUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 12 DA LEI Nº 7.347/85, 804 E 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1 - Reforma-se decisão que concedeu liminar que, a pretexto de proteger o interesse público, intervém em contrato de parceria público privada sem mesmo saber-se do desiderato final. 2 - Ausentes os requisitos exigidos pelos artigos 804 e 273 do CPC e dos pressupostos específicos das cautelas (periculum in mora e o fumus boni iuris), mostra-se equivocada a decisão em que se deferiu a liminar em sede de Ação Civil Pública com cunho eminentemente cautelar e sem a indicação da providência concreta a ser adotada pelo Poder Judiciário. 3 - Liminar que também ultrapassa o pedido formulado pela parte. Insubsistência. Agravo de Instrumento provido. Maioria.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCERIA PÚBLICO PRIVADA. CAUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 12 DA LEI Nº 7.347/85, 804 E 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1 - Reforma-se decisão que concedeu liminar que, a pretexto de proteger o interesse público, intervém em contrato de parceria público privada sem mesmo saber-se do desiderato final. 2 - Ausentes os requisitos exigidos pelos artigos 804 e 273 do CPC e dos pressupostos específicos das cautelas (periculum in mora e o fumus boni iuris), mostra-se equiv...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MÉRITO. PROVAS. RECONCILIAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Praticado o crime de lesão corporal contra mulher no âmbito das relações familiares, competente para julgar a causa o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra mulher. Lesão corporal comprovada pelas declarações da vítima, corroboradas pelo laudo pericial e pela confissão extrajudicial do acusado. A reconciliação do casal, cinco meses após a agressão, não é suficiente para afastar a condenação, ainda mais quando há notícia nos autos de que, no curso da ação penal, o réu, além de proferir xingamento contra a vítima, tentou agredi-la fisicamente. A Lei 11.340/2006 tem como propósito preservar a própria dignidade humana, razão pela qual não cabe aplicação do princípio da insignificância no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda mais na hipótese de lesão corporal, mesmo que de natureza leve. Não há interesse processual recursal no pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, sob o argumento de ser mais gravosa do que o cumprimento da sanção, porque, se o sentenciado prefere cumpri-la, basta que, na audiência admonitória, não aceite as condições propostas, ato do qual resultará a execução da pena privativa de liberdade. Apelação não conhecida quanto ao pedido de afastamento da suspensão condicional da pena. Preliminar de incompetência rejeitada. No mérito, recurso desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MÉRITO. PROVAS. RECONCILIAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Praticado o crime de lesão corporal contra mulher no âmbito das relações familiares, competente para julgar a causa o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra mulher. Lesão corporal comprovada pelas declarações da vítima, corroboradas pelo laudo pericial e pela...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Menor que registra outra recente passagem pela Vara da Infância e Juventude - VIJ, por ato análogo ao crime de tráfico de drogas. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, infine, do ECA. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Menor que registra outra recente passagem pela Vara da Infância e Juventude - VIJ, por ato análogo ao crime de tráfico de drogas. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estã...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03; E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, uma vez que agentes de polícia investigavam uma denúncia de agressão doméstica, apresentada pela companheira do comparsa do paciente, quando, na residência do casal e também na do acusado, lograram encontrar e apreender grande quantidade de drogas, uma balança de precisão, expressiva quantidade de dinheiro, materiais utilizados na preparação da droga para venda, objetos aparentando origem ilícita, uma arma de fogo municiada e um coldre. Destaca-se que durante a abordagem o paciente e seu comparsa reagiram a prisão, inclusive entraram em luta corporal com os agentes de polícia, o que evidencia a periculosidade do acusado. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de drogas com poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03; E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, uma vez que agentes de polícia investigavam uma denúncia de agressão doméstica, apresentada pela companheira do comparsa do paciente, quando, na residência do casal e també...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 155, §4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. REITERAÇÃO. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado tentado, usada banana de dinamite para explosão de caixa eletrônico. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Menor que ostenta passagem recente pela prática de ato infracional análogo ao crime de receptação, ocasião em que foi liberado, estando o procedimento ainda em aberto. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, infine, do ECA. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 155, §4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. REITERAÇÃO. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado tentado, usada banana de dinamite para explosão de caixa eletrônico. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Menor que ostenta passagem recente pela prática de ato infracional análogo ao crime de receptação, ocasião em que foi liberado, estando o...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2. Trata-se de crime de roubo circunstanciado e corrupção de menor, em que a paciente, em uma estação do metrô, na companhia de comparsas, incluindo dois menores, se valeu de simulacro de arma de fogo, em plena luz do dia, para ameaçar a vítima e subtrair-lhe os bens. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do agente, ainda que sem antecedentes. 3. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2. Trata-se de crime de roubo circunstanciado e corrupção de menor, em que a paciente, em uma estação do metrô, na companhia de comparsas, incluindo dois menores, se valeu de simulacro de arma de fogo, em plena luz do dia, para ameaçar a vítima e...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA USO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUADA. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Ao impor uma medida socioeducativa, o Magistrado não está obrigado a observar uma gradação. É sabido que na fixação das medidas socioeducativas devem ser observadas as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA), nada mais. As penas propriamente ditas previstas no Código Penal possuem natureza distinta das medidas previstas no ECA, nas quais sobressai o caráter reeducativo e ressocializador, onde se busca sempre a sua adequação à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, razão pela qual não há falar em desproporcionalidade na aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de porte de droga para uso, sob o fundamento de que ao adulto que pratica o mesmo crime apenas é cominável a pena de advertência. Além disso, ao imputável também podem ser aplicados a prestação de serviços a comunidade e o comparecimento a programas educativos. No caso, a medida socioeducativa de liberdade assistida é a que melhor atende às necessidades do representado. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA USO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUADA. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possíve...