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Jurisprudência

TJDF APR - 878520-20140610062924APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. LESÕES REITERADAS. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. AUMENTO DA PENA BASE. MOTIVO FÚTIL. AGRAVANTE. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de juntada de laudo pericial, se o documento requerido pelo réu poderia ser por ele obtido e anexado aos autos, máxime por constituir, em tese, prova de antijuridicidade, o que constitui ônus da Defesa. II - A conduta reiteradamente agressiva do acusado em relação a sua companheira, no...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF AGI - 878519-20150020031307AGI
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCERIA PÚBLICO PRIVADA. CAUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 12 DA LEI Nº 7.347/85, 804 E 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1 - Reforma-se decisão que concedeu liminar que, a pretexto de proteger o interesse público, intervém em contrato de parceria público privada sem mesmo saber-se do desiderato final. 2 - Ausentes os requisitos exigidos pelos artigos 804 e 273 do CPC e dos pressupostos específicos das cautelas (periculum in mora e o fumus boni iuris), mostra-se equiv...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020255202AGI
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020266778AGI
Data do Julgamento : 31/07/2013
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020204966AGI
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 08/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020262863AGI
Data do Julgamento : 13/11/2013
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20110020228552AGI
Data do Julgamento : 19/12/2012
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020221935AGI
Data do Julgamento : 06/11/2013
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020283706AGI
Data do Julgamento : 25/09/2013
Data da Publicação : 08/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD4-Embargos de Declaração no Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20110020186513AGI
Data do Julgamento : 08/02/2012
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020137615AGI
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020076834AGI
Data do Julgamento : 25/09/2013
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020070264AGI
Data do Julgamento : 25/09/2013
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APR - 878506-20130111272206APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MÉRITO. PROVAS. RECONCILIAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Praticado o crime de lesão corporal contra mulher no âmbito das relações familiares, competente para julgar a causa o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra mulher. Lesão corporal comprovada pelas declarações da vítima, corroboradas pelo laudo pericial e pela...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20150020024179EME
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 878504-20150020167727HBC
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Menor que registra outra recente passagem pela Vara da Infância e Juventude - VIJ, por ato análogo ao crime de tráfico de drogas. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estã...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 878503-20150020165746HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03; E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, uma vez que agentes de polícia investigavam uma denúncia de agressão doméstica, apresentada pela companheira do comparsa do paciente, quando, na residência do casal e també...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 878502-20150020168416HBC
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 155, §4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. REITERAÇÃO. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado tentado, usada banana de dinamite para explosão de caixa eletrônico. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Menor que ostenta passagem recente pela prática de ato infracional análogo ao crime de receptação, ocasião em que foi liberado, estando o...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 878501-20150020168720HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2. Trata-se de crime de roubo circunstanciado e corrupção de menor, em que a paciente, em uma estação do metrô, na companhia de comparsas, incluindo dois menores, se valeu de simulacro de arma de fogo, em plena luz do dia, para ameaçar a vítima e...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 878500-20140130049868APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA USO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUADA. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possíve...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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