Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação. Prescrição. 1 - A exceção de pré-executividade configura meio atípico e excepcional de defesa, somente admitido quando o vício que se atribui ao título se apresenta suficientemente hábil a invalidar a execução, sem necessidade de serem produzidas outras provas. 2 - Na execução fiscal, é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. 3 - A prescrição intercorrente pressupõe a demonstração da desídia do exequente, no sentido de voluntariamente deixar de promover as diligências necessárias à satisfação do crédito. 4 - Agravo não provido.
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Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação. Prescrição. 1 - A exceção de pré-executividade configura meio atípico e excepcional de defesa, somente admitido quando o vício que se atribui ao título se apresenta suficientemente hábil a invalidar a execução, sem necessidade de serem produzidas outras provas. 2 - Na execução fiscal, é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. 3 - A prescrição intercorrente pressupõe a demonstração da desídia do exequente, no sentido de voluntariamente deixar de promover as diligências necessárias...
Prestação de contas. Contas não apresentadas pelo réu. Forma mercantil. Não necessidade. Valores sem prova da origem. 1 - Se oréu não prestar as contas no prazo de 48 horas, não lhe será lícito impugnar as que o autor apresentar (CPC, 915, § 2º). 2 - As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo. E, instruídas com os documentos justificativos, as contasserão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz (arts. 915, § 3º e 917 do CPC). 3 - Tem-se mitigado a exigência de forma mercantil se atingido o objetivo pretendido com as contas prestadas. Não obstante, aquele que apresentar as contas deve provar a origem dos valores ali constantes. 4 - Agravo não provido.
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Prestação de contas. Contas não apresentadas pelo réu. Forma mercantil. Não necessidade. Valores sem prova da origem. 1 - Se oréu não prestar as contas no prazo de 48 horas, não lhe será lícito impugnar as que o autor apresentar (CPC, 915, § 2º). 2 - As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo. E, instruídas com os documentos justificativos, as contasserão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz (arts. 915, § 3º e 917 do CPC). 3 - Tem-se mitigado a exigência de forma merc...
Inventário. Reconhecimento de união estável post mortem. Meação. Levantamento de valores. 1 - O levantamento de importância em dinheiro, sem caução, em favor da meeira ou de herdeiro, é medida excepcional. Em regra, o levantamento de valores deve esperar o momento da partilha. Apenas em casos de comprovada necessidade do herdeiro, é que é possível o desbloqueio de bens ou valores. 2 - Se a sentença que reconhece a união estável não transitou em julgado e não há situação excepcional que justifique a medida, recomendável aguardar a conclusão do inventário para autorizar o levantamento de valores. 3 - Agravo não provido.
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Inventário. Reconhecimento de união estável post mortem. Meação. Levantamento de valores. 1 - O levantamento de importância em dinheiro, sem caução, em favor da meeira ou de herdeiro, é medida excepcional. Em regra, o levantamento de valores deve esperar o momento da partilha. Apenas em casos de comprovada necessidade do herdeiro, é que é possível o desbloqueio de bens ou valores. 2 - Se a sentença que reconhece a união estável não transitou em julgado e não há situação excepcional que justifique a medida, recomendável aguardar a conclusão do inventário para autorizar o levantamento de valores...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Suspensão processo. Ilegitimidade ativa. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Termo inicial dos juros de mora. Honorários. 1 - O mecanismo, introduzido pelo art. 543-C, do CPC, que tem como finalidade evitar inúmeros recursos especiais repetitivos, i.é, com fundamento em idêntica questão de direito, pressupõe a existência de recurso especial, quer dizer, que tenha sido interposto o recurso especial. Não se aplica a feito que tramita na primeira instância. 2 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 3 - Segundo o REsp 1.391.198/RS, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil(REsp 1391198/RS. Ministro Luis Felipe Salomão. DJe 2.9.14). 4 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 5 - Não incluídos na condenação juros remuneratórios, descabida a inclusão destes na execução individual da sentença proferida na ação civil pública. 6 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 7 - Independentemente do pagamento espontâneo da obrigação, acolhida impugnação ao cumprimento de sentença, cabível a fixação de honorários. 8 - Agravo provido em parte.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Suspensão processo. Ilegitimidade ativa. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Termo inicial dos juros de mora. Honorários. 1 - O mecanismo, introduzido pelo art. 543-C, do CPC, que tem como finalidade evitar inúmeros recursos especiais repetitivos, i.é, com fundamento em idêntica questão de direito, pressupõe a existência de recurso especial, quer dizer, que tenha sido interposto o recurso especial. Não se aplica a feito que tramita na primeira instância. 2 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa,...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Suspensão processo. Art. 543-C, CPC. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Multa. 1 - O mecanismo, introduzido pelo art. 543-C, do CPC, que tem como finalidade evitar inúmeros recursos especiais repetitivos, i.é, com fundamento em idêntica questão de direito, pressupõe a existência de recurso especial, quer dizer, que tenha sido interposto o recurso especial. Não se aplica a feito que tramita na primeira instância. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Não incluídos na condenação juros remuneratórios, descabida a inclusão destes na execução individual da sentença proferida na ação civil pública. 4 - Na fase de cumprimento de sentença, se líquida a sentença ou apurado o valor em liquidação, e o devedor, intimado na pessoa de seu advogado, realiza o pagamento no prazo, não incide a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. 5 - Agravo provido em parte.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Suspensão processo. Art. 543-C, CPC. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Multa. 1 - O mecanismo, introduzido pelo art. 543-C, do CPC, que tem como finalidade evitar inúmeros recursos especiais repetitivos, i.é, com fundamento em idêntica questão de direito, pressupõe a existência de recurso especial, quer dizer, que tenha sido interposto o recurso especial. Não se aplica a feito que tramita na primeira instância. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a t...