PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ARTS. 20, 21 E 33 DO CPC. VERIFICAÇÃO DO MOMENTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO SEGUNDO PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGADO. VALORES DISCREPANTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Dispõe o art. 33 do Código de Processo Civil que cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2 - O art. 33 do Código de Processo Civil deve ser aplicado de forma sistemática com os arts. 20 e 21 do mesmo Codex, que estabelecem que o vencido pagará ao vencedor as despesas processuais que este antecipou ou, em caso de sucumbência recíproca, as despesas serão recíproca e proporcionalmente distribuídas, entendendo-se por despesas todos os custo do processo relacionados às custas processuais e à remuneração de eventuais auxiliares da justiça, como os peritos, por exemplo, bem como quaisquer despesas relacionadas à indenização de viagem e diária de testemunha, valendo ressaltar que o rol disposto no § 2º do art. 20 em comento não é exaustivo. 3 - Deve ser observado o momento processual em que a prova pericial necessária para a elucidação do fato foi requerida a fim de responsabilização da parte pelo pagamento dos honorários periciais: se ainda não houve julgamento de mérito, será aplicada a regra do art. 33 do Código de Processo Civil, acerca da antecipação das despesas pela parte que requerer a prova ou pelo autor, caso determinada a sua produção pelo magistrado; na hipótese de haver condenação, a parte vencida será responsável pelo pagamento das despesas processuais que a parte vencedora antecipou ou, caso a perícia seja realizada em momento posterior à prolação da sentença, a parte vencida arcará com referido ônus de pronto. 4 - In casu, considerando que restou disposto na sentença prolatada que competiria ao recorrente a apresentação de demonstrativo da dívida segundo os parâmetros nela estabelecidos e não tendo havido qualquer irresignação quanto à mencionada determinação sentencial para efetivação da prestação jurisdicional nos limites alterados (art. 512, do CPC), diante do trânsito em julgado, deve o recorrente, após exauridas as vias recursais, observar a determinação e cumpri-la. 5 - À evidência, considerando-se a necessidade de esclarecimentos técnicos especializados reconhecida pelo Juízo a quo, cabe ao recorrente o pagamento dos honorários periciais, em estrito cumprimento da ordem judicial constante da sentença. 6 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ARTS. 20, 21 E 33 DO CPC. VERIFICAÇÃO DO MOMENTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO SEGUNDO PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGADO. VALORES DISCREPANTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Dispõe o art. 33 do Código de Processo Civil que cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será pa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. I - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃOEM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEORIA DA ACTIO NATA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU-SE NO PRIMEIRO DIA SEGUINTE AO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARTIGOS 389 E 402, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. CONSTRUTORA/DEVEDORA RESPONDE PELAS PERDAS E DANOS. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. II - RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃOEM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL -. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA RECORRIDA. CABIMENTO. EMBARGANTES NÃO PODEM SER CONDENADOS A SUPORTAR A CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. ART. 408, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM AINDA DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 389, 402 E 475, DO CC/02. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL EM FAVOR DO AUTOR/EMBARGANTE. III - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE PATENTE A CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. MODIFICAÇÃO V. ACÓRDÃO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem. Desta forma, é o caso de modificação do julgado, pois não há que se falar em prejudicial de prescrição da comissão de corretagem, devendo a ré/embargada devolver o valor pago pelo autor/embargante. 3. Adespeito do entendimento de que não padece de ilegalidade a livre estipulação de pagamento de comissão de corretagem pelo adquirente do imóvel, restando devido o pagamento, nos termos do artigo 725 do CC/02, mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes, os autos cuidam de hipótese diversa, em que a rescisão do contrato advém de culpa exclusiva da requerida, tendo em vista a mora na entrega do imóvel, devendo as partes retornar ao status quo ante, com a devolução da integralidade dos valores desembolsados pelo consumidor, inclusive a comissão de corretagem, sob pena de prejuízo à parte que não deu causa à rescisão do contrato, de forma que tal ônus deve ser assumido pela parte responsável pela rescisão. 4. Há de se acolher a alegada contradição no v. acórdãopara rejeitar a prejudicial de prescrição da comissão de corretagem, pois não há que se falar na prejudicial, devendo a ré/embargada devolver o valor pago pelos autores/embargantes, bem como, é o caso de modificação do julgado para afastar a cláusula penal no percentual de 10%, pois como a resolução do contrato se deu por culpa exclusiva da recorrida, os embargantes não podem ser condenados a suportar a cláusula penal contratual, nos termos do art. 408, do Código Civil, além ainda da violação aos artigos 389, 402 e 475, do CC/02. 5. Sendoevidente ao final do processo que a ré/recorrida foi a responsável pelo atraso na entrega do imóvel, dando causa a instauração da lide, razão pela qual se verifica que a verba honorária foi fixada de forma acertada, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC, sendo o caso de da condenação das rés conforme já delineado, uma vez que aquele que deu causa à lide deve responder pelos custos do processo. RECURSO CONHECIDO,DADO PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanar as contradições constante do v. acórdão e constar no final do dispositivo do voto a seguinte conclusão: ANTE O EXPOSTO,acolho os Embargos de Declaração dos autores para rejeitar a prejudicial de prescrição da comissão de corretagem, pois não há que se falar na prejudicial, devendo a ré/embargada devolver o valor pago pelos autores/embargantes, bem como para modificar o julgado para afastar a cláusula penal no percentual de 10%, bem como CONDENAR AS RÉS ao pagamento de honorários sucumbenciais os quais fixo em 10% (dez por cento sobre o valor da condenação), nos termos do art. 20, parágrafo terceiro, do CPC.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. I - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃOEM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEORIA DA ACTIO NATA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU-SE NO PRIMEIRO DIA SEGUINTE AO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARTIGOS 389 E 402, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. CONSTRUTORA/DEVEDORA RESPONDE PELAS PERDAS E DANOS. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. II - RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃOEM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DA PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO ENCERRAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OBJETO DA EXECUÇÃO. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO C.STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. A prescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 2.1. No caso em análise, o prazo final para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, se deu em 27/10/2014, de forma que, constado que o agravado ingressou com o cumprimento de sentença em 24/10/2014, antes, portanto, do advento do fim do prazo prescricional, não há razões para se afirmar a prescrição ventilada pelo recorrente. 3. Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 4.1. Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução, consoante tese consolidada no âmbito no colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, na forma do art. 543-C, do CPC, quando do julgamento do REsp nº. 1.392.245/DF. 5. O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão. Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 6. Agravo Regimental conhecido desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DA PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO ENCERRAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA RECONHECIDA...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL. FERIADO. EXPEDIENTE FORENSE SUSPENSO. PORTARIA CONJUNTA 72 TJDFT. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OBJETO DA EXECUÇÃO. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. A prescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3. O prazo prescricional que se findar no em dia que não houver expediente forense, deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, conforme se depreende dos artigos 132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal. 4. Por força da Portaria Conjunta 72 de 25 de setembro de 2014, expedida por esse Tribunal de Justiça, não houve expediente forense no dia 27/10/2014 (segunda feira), tendo em vista a antecipação do feriado referente ao dia do servidor 28/10/2014. 5. No caso em análise, o prazo final para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, com término em 27/10/2014, foi prorrogado para o dia 28/10/2014, data em que foi ajuizada a execução originária, de maneira que não há que se falar em prescrição. 3. Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 5.O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão. Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 6. Agravo Regimental conhecido desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL. FERIADO. EXPEDIENTE FORENSE SUSPENSO. PORTARIA CONJUNTA 72 TJDFT. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJ...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA PROMOVIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO ATO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 15 C/C ART. 38 DA LEI Nº 12.086/09. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se reconheça ao policial militar do Distrito Federal o direito de ser promovido em ressarcimento de preterição, não basta a simples comprovação de que um militar mais moderno obteve promoção. Faz-se necessária, também, a comprovação do preenchimento dos demais requisitos exigidos em lei para a promoção ao posto ou graduação superior postulado, como realização e conclusão com aproveitamento de cursos, cumprimento de interstícios referentes ao grau hierárquico e obtenção de conceito profissional e moral segundo critérios previamente estabelecidos, a teor dos arts. 15 e 38 da Lei nº 12.086/09. 2. O mero apontamentode paradigmas promovidos em decorrência de ordem judicial ou decisão em procedimento administrativo supostamente ilegal não implica a ocorrência de preterição dos demais membros da corporação militar. 3. A autora, pretendendo a reclassificação e a promoção por ressarcimento de preterição, deveria ter demonstrado que atendia aos requisitos específicos para progressão, o que não restou observado nos autos. De fato, a parte se limitou, em petição inicial e nas razões do apelo, a sustentar a existência de irregularidade na promoção dos militares indicados como paradigma, o que por si só não redunda na alegada preterição. 4. Ainda que restasse verificada a ocorrência de ilegalidade ou de irregularidade nas promoções destacadas como modelo, este fato sozinho não garantiria automaticamente o direito de a autora ser promovida por preterição. Na realidade, havendo ilicitude nos respectivos atos de promoção, a priori, a consequência jurídica lógica seria a anulação desses atos administrativos, de sorte a não gerar efeitos diretos ou indiretos da esfera de terceiros. 5. Não tendo a autora comprovado que cumpria os requisitos para a progressão na carreira, tampouco a ocorrência de ilegalidade da Administração, não merece acolhimento o pedido para que seja promovida por força de decisão judicial em ressarcimento de preterição. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA PROMOVIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO ATO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 15 C/C ART. 38 DA LEI Nº 12.086/09. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se reconheça ao policial militar do Distrito Federal o direito de ser promovido em ressarcimento de preterição, não basta a simples comprovação de que...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 319 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE BAIXA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA NO PERÍODO DA ADMINISTRAÇÃO DO TEREIRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Assim, considerar-se-á revel o réu que deixar de apresentar contestação, o que não se verifica no caso em apreço. Não obstante o disposto, o dispositivo legal mencionado não é absoluto, porquanto a presunção se refere apenas aos fatos alegados e não ao direito vindicado, podendo ser relativizado ante a existência de elementos substanciais constantes dos autos que influenciem a cognição do magistrado acerca do assunto posto em debate. 2 - Sobre a ação de prestação de contas, esta é cabível sempre que houver administração de bens e patrimônio de terceiros ou de bens comuns, preceituando o art. 914 do Código de Processo Civil que a referida ação compete tanto a quem tem o direito de exigí-las como a quem tem a obrigação de prestá-las, possuindo, pois, natureza dúplice. 2.1 - Tal espécie de ação é composta por duas fases: a primeira, em que há a determinação da prestação de contas, e a segunda, em que as contas são analisadas e declaradas boas ou não. In casu, o feito encontra-se na primeira fase, quando se observa a presença dos elementos comprobatórios da existência do direito e necessários para o deferimento do pedido de prestação de contas. 2.2 - Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no caso em análise, tendo em vista que, apesar de ter havido inscrição da sociedade empresária na Dívida Ativa do Estado de Goiás, a recorrente não comprovou que o respectivo débito foi constituído em período em que a administração da empresa estava sendo realizada por terceiro. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 319 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE BAIXA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA NO PERÍODO DA ADMINISTRAÇÃO DO TEREIRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Assim, considerar-se-á revel o réu que deixar d...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 26 E 28 DA LEI N.º 10.931/2004. EXTRATOS DE CONTACORRENTE. NÃO APRESENTADOS. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. PLANILHA DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DADOS INDISPENSÁVEIS, ART. 28, §2º, II, DA LEI 10.931/2004. DOCUMENTO PASSÍVEL DE MANIPULAÇÃO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AFIRMAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RELAÇÃO APERFEIÇOADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM LASTRO NO ART. 267, INCISO IV DO CPC. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM COMPROVAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO FRENTE À OBJEÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a Lei 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. 2. O art. 28 da Lei 10.931/04 afirma que para que a cédula de crédito bancário tenha liquidez, o saldo devedor pode ser demonstrado em planilha de cálculo. Contudo, nos contratos que tenham por objeto a concessão de crédito em conta corrente, a constatação da liquidez depende também da apresentação dos extratos bancários, ante ao que dispõe o parágrafo segundo do referido dispositivo legal. 3. Estando a execução instruída apenas com a planilha de cálculo, esta deve, necessariamente, expor todas as movimentações financeiras realizadas na conta corrente, refletindo os valores do crédito efetivamente utilizados em cada período e as amortizações realizadas durante a vigência da cédula. 4. No caso dos autos, além de não terem sido apresentados os extratos bancários, a planilha de cálculo apresentada se mostrou insuficiente à instrução da execução, uma vez que através dela não há como se aferir o valor do débito existente, tendo em vista que não indicou a evolução diária do saldo devedor e os valores efetivamente utilizados do crédito disponibilizado em cada período, com as amortizações realizadas pela apelada. 5. Não incide, na hipótese, o disposto no art. 616 do CPC, pois a sentença resistida não é sentença de indeferimento da inicial, mas sim de extinção do feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto de constituição processual, fulcrada no art. 267, inciso IV, do CPC, diante do acolhimento de objeção de pré-executividade oposta pelo executado, ademais, antes de acolher a objeção oposta pelo apelado, o juízo de origem concedeu o devido contraditório ao recorrente que, ao invés de instruir o processo com os documentos necessários à comprovação da liquidez do título executivo, se limitou a sustentar que os documentos que instruíram a inicial são suficientes para subsidiar o processo de execução. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 26 E 28 DA LEI N.º 10.931/2004. EXTRATOS DE CONTACORRENTE. NÃO APRESENTADOS. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. PLANILHA DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DADOS INDISPENSÁVEIS, ART. 28, §2º, II, DA LEI 10.931/2004. DOCUMENTO PASSÍVEL DE MANIPULAÇÃO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AFIRMAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RELAÇÃO APERFEIÇOADA. EXTINÇÃO DO FEIT...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2. Asolução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 3.O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do proces...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2.Asolução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 3.O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 4.O enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não é aplicável nas hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte aut...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. NEGATIVA DE COBERTURA. SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. QUADRO CLÍNICO DE EMERGÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM HOSPITAL COMO PACIENTE PARTICULAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DENUNCIANTES. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CC/2002. PRINCÍPIO ACTIO NATA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 1.102-A E SEGUINTES DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando a questão discutida nos autos e que a denunciada está relacionada aos fatos narrados, uma vez que deu ensejo à dívida cobrada, não há o que se falar em sua ilegitimidade neste feito. 2 - Verifica-se que o caso posto em litígio não se refere à demanda entre segurado e seguradora apta a ensejar a aplicação do art. 206, §1º, inciso II, do Código Civil, mas de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, disposta no art. 206, §5º, inciso I, do mesmo Codex, cujo prazo prescricional e de 5 anos. 2.1 - À luz do princípio da actio nata, considerando que a pretensão nasce com a violação do direito, tendo em vista que os réus apenas tomaram ciência da presente cobrança em 2014, não restou transcorrido o prazo prescricional mencionado. 3 - A denunciação da lide será obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda, conforme art. 70, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.1 - O art. 75, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que feita a denunciação pelo réu, se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado, o que aconteceu na presente demanda. 3.2 - Por consectário, nos termos do art. 300 do Codex citado, oferecida contestação, competiria à ré (denunciada) alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugnaria o pedido dos autores (denunciantes) e especificando as provas que pretenderia produzir. 3.3 - Consoante art. 333, inciso II, do CPC, caberia à ré (denunciada) a a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelos autores (denunciantes), o que não se verificou na espécie. 3.4 - In casu, constatada a necessidade de atendimento emergencial e considerando a falha na prestação do serviço por parte da seguradora (denunciada) que culminou com a assinatura do contrato de prestação de serviços hospitalares como paciente particular, escorreita a r. sentença que constituiu título executivo judicial na forma do art. 1.102 - C do CPC em desfavor da denunciada. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. NEGATIVA DE COBERTURA. SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. QUADRO CLÍNICO DE EMERGÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM HOSPITAL COMO PACIENTE PARTICULAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DENUNCIANTES. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CC/2002. PRINCÍPIO ACTIO NATA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 1.102-A E SEGUINTES DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando a q...
DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO MENOR. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA. POSSIBILIDADE. VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS QUE ADMITIU O INCAPAZ. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. MENOR IMPÚBERE REGULARMENTE REPRESENTADO PELA GENITORA. PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que o negócio jurídico seja considerado válido, primeiramente, ele deve preencher os requisitos gerais de validade de qualquer ato jurídico, no caso, os que eram definidos no art. 82 do Código Civil de 1916 (CC/02, art. 104), que era a legislação vigente à época dos fatos noticiados. Há de ter sido praticado por agente capaz, possuir objeto lícito e atender a forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Seja em relação à legislação civil anterior seja quanto à atual, releva asseverar ser possível que o menor, absolutamente incapaz, devidamente representado, venha a compor uma sociedade por cotas limitadas, desde que o capital social desta esteja totalmente integralizado e que ele não ocupe a gerência da empresa, o que se cumpriu na espécie. 3. Prescrevia o art. 386 do codex anterior (CC/02, art. 1.691, caput) que os pais, na condição de administradores dos bens dos filhos, não poderiam alienar, hipotecar, ou gravar de ônus reais, os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, exceto por necessidade, ou evidente utilidade da prole, mediante previa autorização do juiz. 4. Incasu, não houve contração de obrigações que ultrapassassem os limites de uma boa administração dos recursos do autor, quando menor. Além de o capital social das empresas restarem integralizados, infere-se dos documentos carreados ao feito que a entrada dele nas sociedades se dera por cessão ou transferência não onerosa (doação) de cotas, fatos que informar a plausibilidade e a correção da atitude da sua representante legal. Aliás, observa-se que o apelante nada falou tampouco demonstrou a respeito de eventual utilização de recursos próprios nos referidos negócios. 5. Aparticipação do incapaz nos atos em questão se dera de maneira regular. Isto é, sua genitora agiu com lastro no poder familiar, amparada na prerrogativa que lhe fora dada pelo art. 385 do CC/16 (CC/02, art. 1.689), suprimindo legitimamente a vontade do menor a fim de incluí-lo nas mencionadas sociedades, ao que parece, em benefício deste, o que denota que eram desnecessárias prévias autorizações judiciais para validar a realização dos supracitados atos negociais. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO MENOR. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA. POSSIBILIDADE. VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS QUE ADMITIU O INCAPAZ. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. MENOR IMPÚBERE REGULARMENTE REPRESENTADO PELA GENITORA. PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que o negócio jurídico seja considerado válido, primeiramente, ele deve preencher os requisitos gerais de validade de qualquer ato jurídico, no caso, os que eram definidos no art. 82 do Código Civil de 1916 (CC/02, art. 104), qu...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17, 51 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98.SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Poder Público incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Adiante, quando trata da política urbana, condiciona, no art. 182, § 2º, a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. 2. O licenciamento para construir é obrigatório, nos termos do artigo 51 da Lei Distrital 2.105/98, e a sua ausência importa na ilegalidade da obra. Na hipótese, a AGEFIS agiu em conformidade com a lei, limitando-se ao exercício do poder de polícia, amplamente albergado pela legislação na espécie, pois a ausência do alvará de construção revela a clandestinidade das obras, ainda mais quando erigidas em área pública, caracterizando atividade ilícita do particular, portanto, a demolição da edificação é medida que se impõe, na forma da lei. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3.O fato de estar a invasão consolidada não tem o condão de ilidir a ilicitude da situação. A lei não é revogada pelo costume, e tem vigência até que outra a revogue ou modifique. Portanto, o fato de muitos agirem em desacordo com a norma, não afasta a exigibilidade de autorização para construção. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4.O direito individual não pode sobrepor-se ao interesse e direito da coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado (art. 225, caput da CF) e um adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. Nem mesmo a tolerância autoriza a potestatividade com a qual a parte autora veio a ocupar terreno público e nele edificar sem autorização administrativa ou planejamento do desenvolvimento urbano da cidade. 5. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, em seus artigos 17 e 178, permiteque, diante de construção em desacordo com a legislação e impassível de regularização, o Distrito Federal, no exercício de poder de polícia administrativo, realize a demolição da obra, sendo permitida a imediata demolição, independentemente de prévia notificação, na hipótese em que a construção irregular ocorre em área pública. 6.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17, 51 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98.SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Poder Público incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do poder de polícia, a responsabi...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA SOLDADO DA PMDF. VAGAS PARA O SEXO FEMININO. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CLASSIFICAÇÃO PARA ACESSO E REALIZAÇÃO DO TAF - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO DA PRIMEIRA ETAPA. RETIFICAÇÃO DO EDITAL AINDA NO PERÍODO DAS INSCRIÇÕES. PUBLICIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO PELOS CANDIDATOS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALDADE E IMPESSOALIDADE. 1. O controle jurisdicional dos atos administrativos deve limitar-se à legalidade do ato, ou seja, o Poder Judiciário deve restringir sua atuação à verificação da conformidade do ato atacado com a norma legal que o rege. De outra banda, todo ato administrativo goza do atributo da presunção de legitimidade, pelo que deve ser considerado válido até que seja demonstrado o oposto. 2. A administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público(Hely Lopes Meirelles - em seu Curso de Direito Administrativo Brasileiro - pagina 405). 2.1 Cabe à Administração Pública, por meio do juízo de conveniência e oportunidade, determinar o número de vagas existentes para o preenchimento de determinado cargo público, bem assim aumentá-lo ou reduzi-lo, desde que não acarrete prejuízo para os candidatos, o que não se verificou na espécie uma vez abertas as inscrições apenas um dia antes da retificação. 3. Sendo o ato combatido discricionário (determinação do número de vagas existentes para preenchimento de determinado cargo público e limite de classificação para demais fases do certame), merece prestígio a regra doutrinária e jurisprudencial de que o controle jurisdicional não pode incidir sobre ato administrativo discricionário que em nada ofende o princípio da legalidade. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA SOLDADO DA PMDF. VAGAS PARA O SEXO FEMININO. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CLASSIFICAÇÃO PARA ACESSO E REALIZAÇÃO DO TAF - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO DA PRIMEIRA ETAPA. RETIFICAÇÃO DO EDITAL AINDA NO PERÍODO DAS INSCRIÇÕES. PUBLICIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO PELOS CANDIDATOS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALDADE E IMPESSOALIDADE....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A falta de comprovação de pedido administrativo ao apelante de exibição do documento ou a negativa por parte do banco em exibi-lo não é óbice para a propositura da ação, nem caracteriza falta de interesse processual do recorrido de obter um provimento judicial. 2.Não há que se falar em periculum in mora e fumus boni iuris no pleito de exibição de documento, na medida em que esta modalidade de Ação Cautelar tem nítido caráter satisfativo, portanto não depende dos requisitos das demais cautelares, sendo apenas providência preparatória ao ajuizamento da Ação Principal. 3.O direito de informação é corolário do sistema consumerista, assegurado expressamente ao apelado pelo CDC, na qualidade de consumidor, enquanto que ao apelante incumbia o dever de comprovar o fornecimento de cópia do contrato entabulado entre as partes, e não o fez. 4.Ainércia do apelante em exibir o documento enseja o reconhecimento judicial dos fatos alegados pelo apelado como verdadeiros. A recusa em exibir documentos comuns as partes, em si importa o mérito da cautelar, já que embora inserido indevidamente como medida cautelar, a exibição de documentos é ação autônoma que não guarda nenhum fundamento doutrinário ou jurisprudencial com os requisitos do Processo Cautelar. 5.O dever de fornecer documentoindispensável ao esclarecimento do consumidor relativo à prestação de determinado serviçodecorre do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa. 6.No caso vertente, conquanto o consumidor não tenha demonstrado que efetivou requerimento pelos diversos canais administrativos possíveis, também se verifica que o fornecedor, inobstante devidamente citado e tendo, inclusive, apresentado contestação, deixou de apresentar a documentação postulada pela autora, documento comum a ambas as partes que é, perfilando sua defesa em tese não acolhida na sentença, consistente na ausência do dever de apresentar o documento ao consumidor, em patente oposição de resistência ao pleito autoral, pelo que, restando vencida esta, natural e logicamente que deve suportar os encargos decorrentes da sucumbência. 7.É entendimento jurisprudencial dominante que, nas cautelares exibitórias, estando caracterizada a resistência à exibição, tal como ocorre no caso destes autos, afigura-se como devida a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 8.Apelo conhecido ao qual se NEGA PROVIMENTO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A falta de comprovação de pedido administrativo ao apelante de exibição do documento ou a negativa por parte do banco em exibi-lo não é óbice para a propositura da ação, nem caracteriza falta de interesse processual do recorrido de obter um provimento judicial. 2.Não há que se...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO. JUNTADA DE DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTÓRIA, PROTESTOS E NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO apto a comprovar a existência de relação obrigacional. ART. 1.102-A DO CPC. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO COM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO. PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. Recurso IMprovido. sentença mantida. 1 - Segundo o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, para a propositura de ação monitória necessário se faz sua instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor. Para esse fim, presta-se qualquer documento escrito que não preencha as características de título executivo: cheque prescrito, duplicata sem aceite, carta confirmando a aprovação do valor de um orçamento e a execução de um serviço, carta agradecendo ao destinatário o empréstimo em dinheiro etc. (NERY e NERY. Código de Processo Civil comentado. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, págs. 1.474-1.475) - REsp 866.205/RN. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, da 3ª Turma do STJ. 2 - A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura, nem precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor. Logo, para fins de observância do dispositivo legal sob análise, basta que a prova da dívida ou obrigação tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 3 - (...) A ausência de comprovante de recebimento de mercadoria não retira a força probante para instruir a monitória, permitindo-se, assim, a instrução do feito com outros documentos que apontem a existência do crédito. Cabível a instrução da ação monitória com notas fiscais devidamente acompanhadas dos respectivos protestos, correlata duplicata ou aceite. Agravo parcialmente provido. Unânime. (Acórdão n.756805, 20130020251005AGI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/01/2014, Publicado no DJE: 07/02/2014. Pág.: 105) 4 - In casu, considerando a juntada de duplicata sem força executória, protesto por falta de aceite e as respectivas notas fiscais, resta presente a verossimilhança do direito alegado, motivo pelo qual imperioso concluir pela constituição da cobrança em título executivo judicial. 5 - Com fulcro no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, é ônus do réu a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi verificado no presente caso. 6 - Recurso improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO. JUNTADA DE DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTÓRIA, PROTESTOS E NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO apto a comprovar a existência de relação obrigacional. ART. 1.102-A DO CPC. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO COM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO. PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. Recurso IMprovido. sentença mantida. 1 - Segundo o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, pa...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO DA PARTE SUBSTITUÍDA PROCESSUALMENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITMIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIDMENTO. SUSPENSÂO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.ADefensoria Pública, ao exercer o múnus público de Curadora Especial (CPC, art. 9º, II), possui isenção legal quanto ao recolhimento de preparo, independentemente de a parte usufruir ou não dos benefícios da justiça gratuita, descartando-se a hipótese de deserção (Decreto-Lei n. 500/69, art. 1º). 2.O patrocínio exercido pela Curadoria Especial de Ausentes não tem o condão de conferir ao réu revel, citado por edital, os benefícios da gratuidade de justiça, mormente quando ausente prova de sua hipossuficiência. Pedido indeferido. 3. Averba sucumbencial se funda no fato objetivo da derrota, sendo devida pelo vencido, ainda que revel, segundo a orientação expressa do art. 20 do CPC, com o propósito de ressarcir os encargos econômicos do processo. O fato de um dos réus litigar representado pela Curadoria de Ausentes não o isenta dos efeitos processuais inerentes à sucumbência, sendo inaplicável a suspensão da exigibilidade dessas verbas, com fulcro no art. 12 da Lei n. 1.060/50, porque não litiga sob o manto da gratuidade de justiça, tampouco logrou êxito no pedido realizado a esse título. 4. Pedido de gratuidade indeferido. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO DA PARTE SUBSTITUÍDA PROCESSUALMENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITMIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIDMENTO. SUSPENSÂO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.ADefensoria Pública, ao exercer o múnus público de Curadora Especial (CPC, art. 9º, II), possui isen...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPERTINÊNCIA. CONTRATO EM QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CAPITAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1 É descabida a alegação de indevida capitalização de juros, bem como de aplicação da tabela price, em contratos de arrendamento mercantil, por não incidir quaisquer índices de juros remuneratórios de capital nesta modalidade contratual, sendo que a prestação mensal é composta pelo Valor Residual Garantido antecipado, que será devido apenas ao final com o exercício da opção de compra, e pela contraprestação mensal pela utilização do bem arrendado, que é a remuneração pela concessão do crédito, sendo calculada na forma dos artigos 11, 12 e 13 da Lei 6.099/74. 2 É vedada a cumulação de cobrança de comissão de permanência com outros encargos de mora, devendo sua incidência ser limitada à taxa média de mercado ao tempo da liquidação, nos termos das Súmulas 294 e 472 do e. STJ, contudo verifica-se que na hipótese dos autos não houve estipulação do encargo no contrato entabulado entre as partes. 3. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPERTINÊNCIA. CONTRATO EM QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CAPITAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1 É descabida a alegação de indevida capitalização de juros, bem como de aplicação da tabela price, em contratos de arrendamento mercantil, por não incidir quaisquer índices de juros remuneratórios de capital nesta modalidade contra...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA REDUTORA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AVALIAÇÃO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 211/2010 DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. NORMA GERAL. ESPECIALIDADE DO CDC E DA LEI Nº 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde, no tocante à realização de gastroplastia redutora, quando comprovada a necessidade de realização do procedimento, por equipe médica interdisciplinar. 2. Cumpridos os requisitos plasmados no item 41, Anexo II, da Resolução Normativa nº 211/2010 da ANS, vigente à época dos fatos, imperativo o custeio da cirurgia bariátrica, sendo abusiva sua recusa. 3. O rol de procedimentos previsto no supracitado regulamento constitui elenco mínimo de cobertura obrigatória, que independe de qual modalidade de plano de saúde foi contratado. 4. Ao adotar postura passiva quando da contratação, tendo a seguradora aceitado a apólice firmada pela autora, as consequências do quadro de obesidade mórbida no qual se encontrava a segurada incorpora-se ao risco coberto pelo contrato. 5. Impende salientar que, no caso em exame, não se cuida de mero tratamento estético de emagrecimento. Trata-se, sim, de imperiosa e necessária intervenção cirúrgica, a fim de corrigir as graves consequências da obesidade mórbida, de que a consumidora é acometida. 6. Inexiste, também, qualquer violação aos arts. 757 e 760 do Código Civil, tendo em vista não se tratar de procedimento estético ou tratamento emagrecedor, mas sim de cirurgia essencial à sobrevida da segurada, cuja cobertura é obrigatória. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA REDUTORA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AVALIAÇÃO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 211/2010 DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. NORMA GERAL. ESPECIALIDADE DO CDC E DA LEI Nº 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde, no tocante à realização de gastroplastia redutora, quando...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE 1. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 3. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE 1. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. ESCASSEZ NO MERCADO DE MÃO DE OBRA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não se pode conhecer dos embargos de declaração do réu quanto aos temas impossibilidade de cumulação de cláusula penal compensatória com indenização suplementar e redução da multa em razão de cumprimento substancial da obrigação, porquanto tais matérias não foram suscitadas em seu recurso de apelação e, conseguintemente, não foram albergadas pelo efeito devolutivo, tratando-se de inovação recursal. 2. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3.O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto à inocorrência de caso fortuito (CC, art. 393) para o atraso na entrega do imóvel, haja vista que a mera alegação de escassez no mercado de operários para a conclusão das obras iniciais não justifica a mora em comento, por se tratar de risco inerente ao próprio empreendimento. 4.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 5.A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão (falta de apreciação da matéria), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito. 6.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7.A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 8. Recurso parcialmente conhecido, em razão de inovação recursal, e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. ESCASSEZ NO MERCADO DE MÃO DE OBRA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não se pode conhecer dos embargos de declaração do réu quanto aos temas impossibilidade de cumulação de cláusula penal compensatória com indenização suplementar e...