Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação. Concessão. Erro da Administração. Autotutela. 1 - Ao candidato aprovado no processo de habilitação é concedida permissão para dirigir, com validade de um ano. Nesse período, se reincide em infração de natureza média não lhe será concedida a Carteira Nacional de Habilitação. 2 - A Administração Pública, constatando que foi concedida carteira de habilitação por erro, valendo-se de seu poder de autotutela, pode corrigir o ato e exigir que o condutor se submeta a novo procedimento de habilitação antes de renová-la (CTB, art. 148, § 4º). 3 - Reexame necessário provido.
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Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação. Concessão. Erro da Administração. Autotutela. 1 - Ao candidato aprovado no processo de habilitação é concedida permissão para dirigir, com validade de um ano. Nesse período, se reincide em infração de natureza média não lhe será concedida a Carteira Nacional de Habilitação. 2 - A Administração Pública, constatando que foi concedida carteira de habilitação por erro, valendo-se de seu poder de autotutela, pode corrigir o ato e exigir que o condutor se submeta a novo procedimento de habilitação antes de renová-la (CTB, art. 148, § 4º). 3 - Reexame...
Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Inicial. Indeferimento. Falta de interesse de agir. 1 - O credor, munido de contrato de prestação de serviços com força executiva, pode ajuizar ação de cobrança para perseguir seu crédito, desde que não haja prejuízo ao devedor. 2 - Se verificado que o documento que embasa ação de cobrança é título executivo extrajudicial deve ser oportunizada ao credor a conversão da ação em execução. Se o credor optar pela ação de cobrança, o processo deve prosseguir. 3 - Feita a conversão, a competência deve ser declinada para uma das varas de execução de título executivo extrajudicial. 4 - Apelação provida.
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Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Inicial. Indeferimento. Falta de interesse de agir. 1 - O credor, munido de contrato de prestação de serviços com força executiva, pode ajuizar ação de cobrança para perseguir seu crédito, desde que não haja prejuízo ao devedor. 2 - Se verificado que o documento que embasa ação de cobrança é título executivo extrajudicial deve ser oportunizada ao credor a conversão da ação em execução. Se o credor optar pela ação de cobrança, o processo deve prosseguir. 3 - Feita a conversão, a competência deve ser declinada para uma das varas de execução de...
APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. ABORDAGEM DE PESSOAS QUE CONSUMIAM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM VIA PÚBLICA. SITUAÇÃO JUSTIFICADA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Devidamente comprovada a situação suspeita de um grupo de pessoas que consumia maconha em via pública, justificada está a abordagem e busca pessoal em seus integrantes, não havendo que se falar em nulidade das provas. Preliminar rejeitada. 2. Deve ser mantida a condenação pelos delitos de desobediência e desacato por ter sido demonstrado que o réu se opôs à busca pessoal e proferiu xingamentos aos policiais em serviço. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a condenação do apelante nas sanções dos artigos 330 e 331 do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, em regime semiaberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. ABORDAGEM DE PESSOAS QUE CONSUMIAM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM VIA PÚBLICA. SITUAÇÃO JUSTIFICADA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Devidamente comprovada a situação suspeita de um grupo de pessoas que consumia maconha em via pública, justificada está a abordagem e busca pessoal em seus integrantes, não havendo que se falar em nulidade das provas. Preliminar rejeit...
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE COMUTAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. DECRETO Nº 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NOVA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM DATA ANTERIOR À DATA LIMITE ESTABELECIDA PELO DECRETO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 2º, do Decreto nº. 8.380/2014, para comutação de pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido até 25 de dezembro de 2014, se reincidente, 1/3 (um terço) da pena. 2. Se a nova condenação do sentenciado havia transitado em julgado para a Acusação em data anterior à mencionada no Decreto nº. 8.380/2014 e estava sendo executada provisoriamente, agiu com acerto o Julgador singular ao negar o benefício da comutação de pena à luz da situação processual do apenado consolidada até dezembro de 2014. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu comutação de pena ao sentenciado com base no Decreto nº. 8.380/2014.
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RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE COMUTAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. DECRETO Nº 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NOVA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM DATA ANTERIOR À DATA LIMITE ESTABELECIDA PELO DECRETO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 2º, do Decreto nº. 8.380/2014, para comutação de pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido até 25 de dezembro de 2014, se reincidente, 1/3 (um terço) da pena. 2. Se a nova condenação do sentenciado havia tr...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA ADEQUADAMENTE DEMONSTRADAS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO PELA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE UMA CIRCUNTÂNCIA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que, nos processos do júri, é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas, ainda que o recorrente, em suas razoes recursais, tenha apresentado inconformismo apenas relativamente à alínea d. 2. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença não merece qualquer censura. 3. A anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de ser a decisão dos Jurados contrária à prova dos autos, pode ocorrer apenas quando há um integral descompasso com as provas dos autos. Na hipótese, a condenação do réu pelo crime de tentativa de homicídio encontra respaldo nos elementos probatórios, de modo que não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos. 4. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base em virtude da valoração negativa da circunstância judicial das consequências do delito, por se mostrar exacerbado. 5. Na hipótese de confissão do réu da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue que agiu sob alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio), reduzir o quantum de aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial das consequências do crime e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 04 (quatro) anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA ADEQUADAMENTE DEMONSTRADAS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA SUA MODALIDADE CULPOSA E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, POR ATIPICIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA EM FACE DA EMBRIAGUEZ/USO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aembriaguez pelo álcool ou outra substância, voluntária ou culposa, não exclui o elemento subjetivo do tipo ou a imputabilidade do agente. Com efeito, nos termos do artigo 28 do Código Penal, somente excluiu a imputabilidade penal a embriaguez completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato ou de determinar-se segundo tal entendimento. 2. Havendo prova de que a embriaguez do apelante foi voluntária, inviável atender aos pedidos de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa e absolvição do crime de ameaça por atipicidade da conduta. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções dos artigos 129, § 9º, e 147 (duas vezes), do Código Penal, à pena de 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de detenção, no regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA SUA MODALIDADE CULPOSA E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, POR ATIPICIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA EM FACE DA EMBRIAGUEZ/USO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aembriaguez pelo álcool ou outra substância, voluntária ou culposa, não exclui o elemento subjetivo do tipo ou a imputabilidade do agente. Com efeito, nos termos do artigo 28...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. A procuração juntada aos autos, ainda que desprovida de autenticação, apresenta presunção relativa de veracidade, cabendo à parte que alega a nulidade, o ônus de comprovar sua falsidade no prazo e na forma da lei, razão pela qual não há que se falar em falha na representação processual e, consequentemente, em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo a ensejar o indeferimento da inicial. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. A procuração juntada aos autos, ainda que desprovida de autenticação, apresenta presunção relativa de veracidade, cabendo à parte que alega a nulidade, o ônus de comprovar sua falsidade no prazo e na forma da lei, razão pela qual não há que se falar em falha na representação processual e, consequentemente, em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo a enseja...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AUTORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A determinação de emenda da petição inicial para redução do número de Autores não se insere dentre as hipóteses previstas nos artigos 282 e 283 do CPC, a ensejar a incidência do art. 284 do CPC, mormente quando a referida ordem judicial foi tempestivamente impugnada por meio de Agravo de Instrumento. 2 - O parágrafo único do art. 46 do CPC prevê a possibilidade de o Juiz limitar o número de litisconsortes, desde que vislumbre comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade de defesa. 3 - No cumprimento individual de sentença no qual os Exequentes/Agravantes buscam o recebimento dos valores referentes aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, a formação de litisconsórcio facultativo ativo com 09 (nove) Autores não compromete a rápida solução da lide, tampouco dificulta a defesa da parte adversa, porquanto a matéria se resolve unicamente com cálculos. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AUTORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A determinação de emenda da petição inicial para redução do número de Autores não se insere dentre as hipóteses previstas nos artigos 282 e 283 do CPC, a ensejar a incidência do art. 284 do CPC, mormente quando a referida ordem judicial foi tempestivamente impugnada por meio...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFEITOS ERGA OMNES. RECURSO REPETITIVO. RESP N° 1.243.887/PR. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1 - O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), sedimentou o entendimento de que os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva não se circunscrevem aos limites geográficos do Órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. 2 - Assim, consolidou-se o entendimento de que todos os titulares de cadernetas de poupança no Banco do Brasil, no período de janeiro de 1989, têm legitimidade para promover a execução individual da sentença proferida em Ação Civil Pública. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFEITOS ERGA OMNES. RECURSO REPETITIVO. RESP N° 1.243.887/PR. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1 - O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), sedimentou o entendimento de que os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva não se circunscrevem aos limites geográficos do Órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. 2 - Assim, consolidou-se o entendimento...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É possível o arbitramento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, afastando-os somente quando caracterizada a confusão, como por exemplo, quando a atuação da instituição tenha ocorrido em desfavor da pessoa jurídica da qual faça parte. (Súmula 421- STJ) 2 - Em face do princípio da causalidade, deve haver a condenação da parte vencida nas despesas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a gratuidade judiciária implica tão somente a suspensão da exigibilidade das verbas referidas, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 3 - Nas causas em que não houver condenação pecuniária, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos no § 4º do artigo 20 do CPC. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É possível o arbitramento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, afastando-os somente quando caracterizada a confusão, como por exemplo, quando a atuação da instituição tenha ocorrido em desfavor da pessoa jurídica da qual faça parte. (Súmula 421- STJ) 2 - Em face do princípio da causalidade, deve haver a condenaçã...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO DE MENORES. SUBVERSÃO DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PUNITIVA À PRÓPRIA ENTIDADE E AO DF. DESACERTO. NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO AO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A fixação de prazo para a remoção das irregularidades constatadas em entidade de atendimento de menores e adolescentes, na forma prevista no § 3º do art. 193 do ECA, é apenas uma faculdade do Julgador, razão pela qual sua ausência não representa subversão de procedimento apta a implicar nulidade. 2 - Na linha da orientação que emana da jurisprudência e da doutrina, a aplicação de penalidades administrativas, por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, no âmbito de entidade de atendimento, deve direcionar-se aos dirigentes da instituição, sob pena de se prejudicar os reais destinatários da norma, privando-os de um serviço essencial e frustrando-se os propósitos maiores do ECA, de proteção e preservação dos interesses dos menores,haja vista o risco de inviabilização do funcionamento da própria entidade. Apelação Cível provida.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO DE MENORES. SUBVERSÃO DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PUNITIVA À PRÓPRIA ENTIDADE E AO DF. DESACERTO. NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO AO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A fixação de prazo para a remoção das irregularidades constatadas em entidade de atendimento de menores e adolescentes, na forma prevista no § 3º do art. 193 do ECA, é apenas uma faculdade do Julgador, razão pela qual sua ausência não representa subversão de procedimento apta a im...