Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Comissão de corretagem. Prescrição. Multa penal moratória. Danos emergentes. Danos morais. Juros de obra. 1 - A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem paga pelo comprador de imóvel à construtora, com fundamento em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos (CC, art. 206, § 3º, IV). 2 - Não é nula cláusula contratual que condiciona a efetiva entrega do imóvel ao pagamento do saldo devedor. 3 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual, vez que têm, ambas, caráter indenizatório. 4 - Não são acumuláveis indenização por lucros cessantes com danos emergentes, se têm por base o mesmo ilícito contratual. 5 - A demora na entrega de imóvel, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. 6 - Tem-se por juros de obra ou taxa de obra o montante cobrado pela instituição financeira do mutuário, em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. 7 - Se, em razão do atraso na entrega da obra, a construtora é condenada em lucros cessantes, descabida a acumulação desses com ressarcimento de juros de obra. 8 - Apelação não provida.
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Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Comissão de corretagem. Prescrição. Multa penal moratória. Danos emergentes. Danos morais. Juros de obra. 1 - A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem paga pelo comprador de imóvel à construtora, com fundamento em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos (CC, art. 206, § 3º, IV). 2 - Não é nula cláusula contratual que condiciona a efetiva entrega do imóvel ao pagamento do saldo devedor. 3 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual, vez que têm, ambas, caráter indenizatório. 4 - Não são acu...
Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Exibição do contrato. Pagamento do custo do serviço. Honorários. 1 - Ainda que se trate de relação de consumo - em que a inversão do ônus da prova condiciona-se à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se o autor não apresenta, com a inicial, documentos relativos aos fatos alegados, ao juiz não é dado obrigar o réu a apresentar documentos que serviriam para provar os fatos alegados pelo autor. 2 - Se o interessado não busca a prévia exibição na esfera administrativa e nem paga o custo do serviço, descabido inverter do ônus da prova, para que a ré apresente suposto contrato de participação acionária. 3 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observada a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 20, § 4º) 4 - Apelação não provida.
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Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Exibição do contrato. Pagamento do custo do serviço. Honorários. 1 - Ainda que se trate de relação de consumo - em que a inversão do ônus da prova condiciona-se à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se o autor não apresenta, com a inicial, documentos relativos aos fatos alegados, ao juiz não é dado obrigar o réu a apresentar documentos que serviriam para provar os fatos alegados pelo autor. 2 - Se o interessado não busca a prévia exibição na esfera administrativa e nem paga o custo do serviço...
Guarda de filho. Visitas. Interesse do menor. 1 - Concedida a guarda do filho à mãe, deve-se resguardar o direito de visitas do pai. 2 - Na regulamentação de visitas, os interesses do filho prevalecem sobre os dos pais. A convivência do filho com o pai estabelece vínculo saudável e apropriado à sua formação. 3 - O fato de o pai ter se recusado a devolver o menor à mãe na data combinada, em uma única ocasião, não é, por si só, suficiente para restringir as visitas do pai, se esse sempre visitou o filho de forma regular, sem que tenha ocorrido qualquer outra intercorrência que tenha colocado em risco o menor. 4 - Apelação não provida.
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Guarda de filho. Visitas. Interesse do menor. 1 - Concedida a guarda do filho à mãe, deve-se resguardar o direito de visitas do pai. 2 - Na regulamentação de visitas, os interesses do filho prevalecem sobre os dos pais. A convivência do filho com o pai estabelece vínculo saudável e apropriado à sua formação. 3 - O fato de o pai ter se recusado a devolver o menor à mãe na data combinada, em uma única ocasião, não é, por si só, suficiente para restringir as visitas do pai, se esse sempre visitou o filho de forma regular, sem que tenha ocorrido qualquer outra intercorrência que tenha colocado em...
Administrativo. Professor. Participação em programa de treinamento para atletas. Carga horária. Redução. 1 - O art. 2º do Dec. 23.122/02 assegura ao servidor que participa de programa de treinamento sistemático para atletas a redução de jornada diária de trabalho. Vedada, contudo, redução aos que têm duração de jornada de trabalho estabelecida em leis especiais (art. 5º). 2 - Sendo a carga horária de trabalho do magistério público estipulada em lei especial (L. 5.105/13), não é assegurado ao professor o benefício da redução dessa. 3 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (súm. 473 do STF). 4 - Apelação não provida.
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Administrativo. Professor. Participação em programa de treinamento para atletas. Carga horária. Redução. 1 - O art. 2º do Dec. 23.122/02 assegura ao servidor que participa de programa de treinamento sistemático para atletas a redução de jornada diária de trabalho. Vedada, contudo, redução aos que têm duração de jornada de trabalho estabelecida em leis especiais (art. 5º). 2 - Sendo a carga horária de trabalho do magistério público estipulada em lei especial (L. 5.105/13), não é assegurado ao professor o benefício da redução dessa. 3 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eiva...
Reintegração de posse. Bem público. Cerceamento de defesa. Igualdade de tratamento. Supressão de instância. 1 - Não há cerceamento de defesa se a prova indeferida era desnecessária para o deslinde da causa. 2 - Sentença contrária à pretensão da parte não importa em desigualdade entre as partes. 3 - Ofato da área ser pública não impede o detentor de manejar os interditos para defender sua posse em face de outro particular. 4 - Decretada a revelia do réu, opedido de indenização de benfeitorias, deduzido no recurso, constitui inovação recursal. Não pode ser apreciado, pena de supressão de instância. 5 - Apelação não provida.
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Reintegração de posse. Bem público. Cerceamento de defesa. Igualdade de tratamento. Supressão de instância. 1 - Não há cerceamento de defesa se a prova indeferida era desnecessária para o deslinde da causa. 2 - Sentença contrária à pretensão da parte não importa em desigualdade entre as partes. 3 - Ofato da área ser pública não impede o detentor de manejar os interditos para defender sua posse em face de outro particular. 4 - Decretada a revelia do réu, opedido de indenização de benfeitorias, deduzido no recurso, constitui inovação recursal. Não pode ser apreciado, pena de supressão de instânc...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Culpa da construtora. Legitimidade passiva. Cláusula Penal. Devolução. 1 - São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação em que pretende o autor a devolução dos valores pagos, as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra. 2 - Em respeito à boa-fé nas relações contratuais e segundo a teoria da aparência, responde a construtora pelos danos causados pelo descumprimento do contrato de cessão dos direitos de unidade imobiliária em construção, assinado por preposta da construtora, sobretudo se o negócio foi feito no stand de vendas da construtora. 3 - Se ocorre a venda dos direitos sobre o imóvel a terceiro, sem a notificação dos promitentes compradores da mora e antes da rescisão contratual, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. 4 - Descabida a retenção, pela construtora, que deu causa a rescisão do contrato, de valores pagos a título de despesas administrativas. 5 - Em caso de rescisão do contrato por culpa da construtora, o valor pago deve ser restituído ao promitente comprador, máxime se a venda foi intermediada por preposto da construtora. 6 - Apelação não provida.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Culpa da construtora. Legitimidade passiva. Cláusula Penal. Devolução. 1 - São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação em que pretende o autor a devolução dos valores pagos, as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra. 2 - Em respeito à boa-fé nas relações contratuais e segundo a teoria da aparência, responde a construtora pelos danos causados pelo descumprimento do contrato de cessão dos direitos de unidade imobiliária em construção, assinado por preposta da construt...
Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Inadimplemento. Restituição do bem ao credor. Inadequação da via eleita. Inépcia da Inicial. Dever de prestar contas. 1 - Na ação de prestação de contas é possível pedir, em antecipação de tutela, a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes até que as contas sejam prestadas pela instituição bancária. 2 - Não é inepta inicial que contém pedido certo e determinado de prestação de contas do contrato de financiamento. 3 - Aquele que administra bens ou interesses alheios tem o dever de prestar contas. 4 - Cabível ação de prestação de contas para apurar eventual saldo em favor do devedor, em razão da venda do veículo, pelo credor, dado em garantia em alienação fiduciária. 5 - Apelação não provida.
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Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Inadimplemento. Restituição do bem ao credor. Inadequação da via eleita. Inépcia da Inicial. Dever de prestar contas. 1 - Na ação de prestação de contas é possível pedir, em antecipação de tutela, a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes até que as contas sejam prestadas pela instituição bancária. 2 - Não é inepta inicial que contém pedido certo e determinado de prestação de contas do contrato de financiamento. 3 - Aquele que administra bens ou interesses alheios tem o dever de prestar contas. 4 - Cabível ação de pres...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inépcia do recurso. Ilegitimidade passiva. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Cláusula penal moratória. Lucros cessantes. Comissão de Corretagem. Dano moral. Custos operacionais. Devolução em dobro. 1 - Não é inepta a petição recursal que atende aos requisitos do art. 514 do CPC. 2 - São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que pretende o autor a devolução da comissão de corretagem, com a qual não anuiu, as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra. 3 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 4 - Dificuldades relativos à escassez de mão de obra e atraso na conclusão de obra de saneamento pela concessionária de serviço público não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não isentam, portanto, a ré da responsabilidade de entregar a obra no prazo estipulado no contrato. 5 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de lucros cessantes, do valor despendido pelos compradores, para aluguel de imóvel semelhante, da data em que a construtora incorreu em mora até a data da emissão do habite-se. 6 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual, vez que têm, ambas, caráter indenizatório. 7 - A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem paga pelo comprador de imóvel à construtora, com fundamento em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos (CC, art. 206, § 3º, IV). 8 - A demora na entrega de imóvel, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. 9 - Os custos operacionais do contrato são exclusivos da construtora. Não podem ser repassados ao consumidor. 10 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 11 - Apelação provida em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inépcia do recurso. Ilegitimidade passiva. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Cláusula penal moratória. Lucros cessantes. Comissão de Corretagem. Dano moral. Custos operacionais. Devolução em dobro. 1 - Não é inepta a petição recursal que atende aos requisitos do art. 514 do CPC. 2 - São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que pretende o autor a devolução da comissão de corretagem, com a qual não anuiu, as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de c...
Execução. Contrato de abertura de crédito. Empréstimo. Citação por edital. Esgotamento das diligências. Prescrição. Prazo. 1 - Tratando-se de citação ficta, que requer maiores cuidados para evitar futura nulidade do processo, antes de requerer a citação por edital, deve o autor exaurir as diligências possíveis para a localização dos réus. 2 - Na execução fundada em empréstimo decorrente de contrato de abertura de crédito, o prazo prescricional será o de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC). 3 - Ainda que se opere o vencimento antecipado do contrato, não é possível que o prazo prescricional relativo a todas as prestações também seja antecipado, devendo a prescrição ser contada a partir do vencimento da última parcela. 4 - Apelação provida em parte.
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Execução. Contrato de abertura de crédito. Empréstimo. Citação por edital. Esgotamento das diligências. Prescrição. Prazo. 1 - Tratando-se de citação ficta, que requer maiores cuidados para evitar futura nulidade do processo, antes de requerer a citação por edital, deve o autor exaurir as diligências possíveis para a localização dos réus. 2 - Na execução fundada em empréstimo decorrente de contrato de abertura de crédito, o prazo prescricional será o de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC). 3 - Ainda que se opere o vencimento antecipado do contrato, não é possível que o prazo prescricional re...
Servidora aposentada por invalidez. Isenção de imposto de renda. Termo inicial. Laudo pericial. Dano moral. 1 - São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa portadora das doenças graves mencionadas no inciso XIV do art. 6º da L. 7.713/88, entre elas a neoplasia maligna. 2 - O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa portadora de doença grave é a da data em que a doença é identificada pelo serviço médico oficial. 3 - Não há ato ilícito passível de indenização a título de dano moral se não houve negativa da Administração em conceder a aposentadoria por invalidez em decorrência de neoplasia maligna, sobretudo quando o quadro de depressão e transtorno de ansiedade era preexistente ao diagnóstico de neoplasia maligna. 4 - Apelação provida em parte.
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Servidora aposentada por invalidez. Isenção de imposto de renda. Termo inicial. Laudo pericial. Dano moral. 1 - São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa portadora das doenças graves mencionadas no inciso XIV do art. 6º da L. 7.713/88, entre elas a neoplasia maligna. 2 - O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa portadora de doença grave é a da data em que a doença é identificada pelo serviço médico oficial. 3 - Não há ato ilícito passível de indenização a título de dano moral se...
Contrato bancário. Cobrança de tarifas. 1 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 3 - Apelação provida em parte.
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Contrato bancário. Cobrança de tarifas. 1 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada...