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Jurisprudência

TJDF APC - 877871-20140111236742APC
Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Comissão de corretagem. Prescrição. Multa penal moratória. Danos emergentes. Danos morais. Juros de obra. 1 - A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem paga pelo comprador de imóvel à construtora, com fundamento em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos (CC, art. 206, § 3º, IV). 2 - Não é nula cláusula contratual que condiciona a efetiva entrega do imóvel ao pagamento do saldo devedor. 3 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual, vez que têm, ambas, caráter indenizatório. 4 - Não são acu...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877870-20130111908200APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877869-20130610038089APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877868-20120110694528APC
Ementa
Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Exibição do contrato. Pagamento do custo do serviço. Honorários. 1 - Ainda que se trate de relação de consumo - em que a inversão do ônus da prova condiciona-se à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se o autor não apresenta, com a inicial, documentos relativos aos fatos alegados, ao juiz não é dado obrigar o réu a apresentar documentos que serviriam para provar os fatos alegados pelo autor. 2 - Se o interessado não busca a prévia exibição na esfera administrativa e nem paga o custo do serviço...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877867-20120710287308APC
Ementa
Guarda de filho. Visitas. Interesse do menor. 1 - Concedida a guarda do filho à mãe, deve-se resguardar o direito de visitas do pai. 2 - Na regulamentação de visitas, os interesses do filho prevalecem sobre os dos pais. A convivência do filho com o pai estabelece vínculo saudável e apropriado à sua formação. 3 - O fato de o pai ter se recusado a devolver o menor à mãe na data combinada, em uma única ocasião, não é, por si só, suficiente para restringir as visitas do pai, se esse sempre visitou o filho de forma regular, sem que tenha ocorrido qualquer outra intercorrência que tenha colocado em...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877866-20100111820069APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877865-20150110590248APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877863-20130111408616APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877862-20140110297503APC
Ementa
Administrativo. Professor. Participação em programa de treinamento para atletas. Carga horária. Redução. 1 - O art. 2º do Dec. 23.122/02 assegura ao servidor que participa de programa de treinamento sistemático para atletas a redução de jornada diária de trabalho. Vedada, contudo, redução aos que têm duração de jornada de trabalho estabelecida em leis especiais (art. 5º). 2 - Sendo a carga horária de trabalho do magistério público estipulada em lei especial (L. 5.105/13), não é assegurado ao professor o benefício da redução dessa. 3 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eiva...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877861-20110111974844APC
Ementa
Reintegração de posse. Bem público. Cerceamento de defesa. Igualdade de tratamento. Supressão de instância. 1 - Não há cerceamento de defesa se a prova indeferida era desnecessária para o deslinde da causa. 2 - Sentença contrária à pretensão da parte não importa em desigualdade entre as partes. 3 - Ofato da área ser pública não impede o detentor de manejar os interditos para defender sua posse em face de outro particular. 4 - Decretada a revelia do réu, opedido de indenização de benfeitorias, deduzido no recurso, constitui inovação recursal. Não pode ser apreciado, pena de supressão de instânc...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877860-20141010057348APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Culpa da construtora. Legitimidade passiva. Cláusula Penal. Devolução. 1 - São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação em que pretende o autor a devolução dos valores pagos, as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra. 2 - Em respeito à boa-fé nas relações contratuais e segundo a teoria da aparência, responde a construtora pelos danos causados pelo descumprimento do contrato de cessão dos direitos de unidade imobiliária em construção, assinado por preposta da construt...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877859-20150110020912APC
Ementa
Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Inadimplemento. Restituição do bem ao credor. Inadequação da via eleita. Inépcia da Inicial. Dever de prestar contas. 1 - Na ação de prestação de contas é possível pedir, em antecipação de tutela, a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes até que as contas sejam prestadas pela instituição bancária. 2 - Não é inepta inicial que contém pedido certo e determinado de prestação de contas do contrato de financiamento. 3 - Aquele que administra bens ou interesses alheios tem o dever de prestar contas. 4 - Cabível ação de pres...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877858-20120110982937APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877857-20140111862335APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877856-20130710200546APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877855-20130111439718APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877854-20140111715139APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inépcia do recurso. Ilegitimidade passiva. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Cláusula penal moratória. Lucros cessantes. Comissão de Corretagem. Dano moral. Custos operacionais. Devolução em dobro. 1 - Não é inepta a petição recursal que atende aos requisitos do art. 514 do CPC. 2 - São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que pretende o autor a devolução da comissão de corretagem, com a qual não anuiu, as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de c...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877853-20150110608148APC
Ementa
Execução. Contrato de abertura de crédito. Empréstimo. Citação por edital. Esgotamento das diligências. Prescrição. Prazo. 1 - Tratando-se de citação ficta, que requer maiores cuidados para evitar futura nulidade do processo, antes de requerer a citação por edital, deve o autor exaurir as diligências possíveis para a localização dos réus. 2 - Na execução fundada em empréstimo decorrente de contrato de abertura de crédito, o prazo prescricional será o de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC). 3 - Ainda que se opere o vencimento antecipado do contrato, não é possível que o prazo prescricional re...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877852-20140111309579APC
Ementa
Servidora aposentada por invalidez. Isenção de imposto de renda. Termo inicial. Laudo pericial. Dano moral. 1 - São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa portadora das doenças graves mencionadas no inciso XIV do art. 6º da L. 7.713/88, entre elas a neoplasia maligna. 2 - O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa portadora de doença grave é a da data em que a doença é identificada pelo serviço médico oficial. 3 - Não há ato ilícito passível de indenização a título de dano moral se...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877850-20140910154363APC
Ementa
Contrato bancário. Cobrança de tarifas. 1 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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