EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ESTUPRO. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária. 2. Não há que se falar em nulidade por incompetência absoluta do Órgão julgador, tendo em vista que o acórdão impugnado limitou-se ao cumprimento de decisão emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para se aplicar a pena ao embargante, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas rediscutir a matéria já julgada. 4. Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ESTUPRO. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária. 2. Não há que se falar em nulidade por incompetência absoluta do Órgão julgador, tendo em vista que o acórdão impugnado limitou-se ao cumprimento de decisão emanada...
Compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Comissão de corretagem. Danos morais. Sucumbência recíproca. Honorários. 1 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos à promitente compradora, incluindo o pago a título de comissão de corretagem. 2 - Cobranças feitas pela construtora, referentes a valores pagos pelo adquirente, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. 3 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 4 - Condenatória a sentença, os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre a condenação (§ 3º, art. 20, do CPC). 5 - Apelação provida em parte.
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Compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Comissão de corretagem. Danos morais. Sucumbência recíproca. Honorários. 1 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos à promitente compradora, incluindo o pago a título de comissão de corretagem. 2 - Cobranças feitas pela construtora, referentes a valores pagos pelo adquirente, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. 3 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. MEDIDA INAPROPRIADA. ATENDIMENTO PELO AUTOR A TODAS AS DETERMINAÇÕES. BUSCA CONSTANTE DO ENDEREÇO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. 1. A não localização do demandado para fins de citação implica na extinção do processo quando ocorrer o abandono pela parte autora, depois de regularmente intimada, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado o interesse do Autor no prosseguimento do feito, a ausência de citação, dada a não localização da parte que integra o polo passivo da relação processual, não configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. MEDIDA INAPROPRIADA. ATENDIMENTO PELO AUTOR A TODAS AS DETERMINAÇÕES. BUSCA CONSTANTE DO ENDEREÇO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. 1. A não localização do demandado para fins de citação implica na extinção do processo quando ocorrer o abandono pela parte autora, depois de regularmente intimada, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado...
PROCESSO CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÃO JÁ OCORRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO LEGÍTIMA. ART. 133 DO ECA. ROL NÃO TAXATIVO DOS REQUISITOS PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELOS ENTES FEDERATIVOS. 1. A previsão de prova de conhecimento no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares não é causa de nulidade do edital, pois apenas visa garantir a plena capacidade para o desempenho das funções de notória relevância para a sociedade. 2. O art. 133 do Estatuto da Criança e Adolescente estabelece requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, contudo, não é o rol taxativo, uma vez que os Estados e Municípios podem acrescentar requisitos, consoante o preceituado no art. 139 do ECA. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida para cassar a r. sentença quanto ao pedido de nulidade da alínea f do item 2.2.1 do Edital n. 01/2012-CDCA/DF, por considerar presente no ponto o interesse de agir. Com base no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÃO JÁ OCORRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO LEGÍTIMA. ART. 133 DO ECA. ROL NÃO TAXATIVO DOS REQUISITOS PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELOS ENTES FEDERATIVOS. 1. A previsão de prova de conhecimento no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares não é causa de nulidade do edital, pois apenas visa garantir a plena capacidade para o desempenho das funçõe...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe o art. 18, inciso I, da Lei n° 5.474/68, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução de duplicata é de três anos, contados da data do vencimento do título. 2. Prevê o artigo 219 do CPC que a citação válida interrompe a prescrição. O reinício da contagem do prazo só ocorre a partir do último ato judicial que ocasionou a interrupção da prescrição. 3. Constatado que entre odespacho que ordenou a citação e o cumprimento do respectivo mandado transcorreu prazo superior a três anos e que a demora da citação decorreu da desídia do exequente em diligenciar o endereço do devedor, está caracterizada a prescrição intercorrente. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe o art. 18, inciso I, da Lei n° 5.474/68, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução de duplicata é de três anos, contados da data do vencimento do título. 2. Prevê o artigo 219 do CPC que a citação válida interrompe a prescrição. O reinício da contagem do prazo só ocorre a partir do último ato judicial que ocasionou a interrupção da prescrição. 3. Constatado que e...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 2. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal implica na previsão da capitalização de juros, sendo prescindível cláusula que informe, expressamente, ao consumidor que os juros serão capitalizados. 3. É admissível a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 2. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da tax...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. OFERTA DE PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA APARÊNCIA. VINCULAÇÃO À PROPOSTA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 34 do CDC, a empresa Sul América Seguro Saúde S.A figura na cadeia de fornecedores do serviço, de modo que deve responder solidariamente pelos danos eventualmente causados pela empresa Qualicorp S.A, que administra os benefícios. 2. Em atenção à teoria da aparência, a seguradora responde pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34 do CDC). 3. Ateoria do risco do empreendimento impõe que as fornecedoras dos serviços tomem as precauções devidas para certificar e garantir que pessoas idôneas contratem seus serviços no mercado, em seus nomes, sob pena de serem responsabilizadas pelos danos causados a terceiros. 4. O art. 30 do CDC estabelece o princípio da vinculação, o qual impõe ao fornecedor o dever de cumprir toda proposta veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados. 5.A não contratação do plano de saúde encerra inadimplemento contratual, mas não gera dano eminentemente moral. 6. Apelações conhecidas, mas não providas. Sentença mantida. Unânime.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. OFERTA DE PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA APARÊNCIA. VINCULAÇÃO À PROPOSTA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 34 do CDC, a empresa Sul América Seguro Saúde S.A figura na cadeia de fornecedores do serviço, de modo que deve responder solidariamente pelos danos eventualmente causados pela empresa Qualicorp S.A, que administra os benefícios. 2. Em atenção à teoria da aparência, a seguradora responde pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder P...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A multa imposta para compelir a parte devedora a cumprir a obrigação determinada na sentença deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo servir de fonte de enriquecimento sem causa. 2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos está condicionada ao requerimento expresso do credor ou à impossibilidade de efetivar a tutela específica ou obter resultado prático equivalente (§1º do art. 461 do CPC). 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A multa imposta para compelir a parte devedora a cumprir a obrigação determinada na sentença deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo servir de fonte de enriquecimento sem causa. 2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos está condicionada ao requerimento expresso do credor ou à impossibilidade de efetivar a tutela específica ou obter resultado prático equivalente...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REMATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 3. Não é razoável que a criança que já concorreu a uma vaga, mas não teve a matrícula em creche renovada por ter o Distrito Federal desfeito o convênio seja impedida de frequentar outra instituição, sob o fundamento de que outras crianças também aguardam uma vaga. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REMATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE EXAME PSICOTÉCNICO. CEB. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A ação que visa anular ato praticado no contexto de concurso público não se enquadra na competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso I, da Constituição Federal. 2. O dispositivo constitucional só se aplica às ações oriundas da relação de trabalho, não havendo que se falar em interpretação extensiva para alcançar as ações em que se discute a validade de atos praticados quando da realização de concursos públicos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE EXAME PSICOTÉCNICO. CEB. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A ação que visa anular ato praticado no contexto de concurso público não se enquadra na competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso I, da Constituição Federal. 2. O dispositivo constitucional só se aplica às ações oriundas da relação de trabalho, não havendo que se falar em interpretação extensiva para alcançar as ações em que se discute a validade de atos praticados quando da realização de concursos púb...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REMATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 3. Não é razoável que a criança que já concorreu a uma vaga, mas não teve a matrícula em creche renovada por ter o Distrito Federal desfeito o convênio seja impedida de frequentar outra instituição, sob o fundamento de que outras crianças também aguardam uma vaga. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REMATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame d...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes nas razões recursais e nas contrarrazões, quando já encontrou fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO POSTERIOR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO, POR NÃO TER SIDO A PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTIMADA PARA ATUAR NO FEITO. DECISÃO NÃO ATACADA OPORTUNAMENTE POR AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1. A autoridade coatora foi devidamente notificada da decisão liminar que suspendeu o ato impugnado no mandado de segurança, prestou que suspendeu o ato impugnado no mandado de segurança, prestou as informações e cumpriu a decisão. Não há nulidade a ser reconhecida depois do julgamento do Reexame Necessário, contra o qual não foi interposto qualquer recurso. 2. A lei não prevê nulidade pela omissão da notificação do órgão de representação judicial do Distrito Federal no mandado de segurança. 3. O agravo regimental não é a via processual adequada para pleitear a nulidade de todos os atos praticados no processo a partir da data em que foi determinada a intimação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, neles incluídos a sentença e a decisão que negou provimento ao Reexame Necessário não atacada por qualquer recurso. 4. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO POSTERIOR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO, POR NÃO TER SIDO A PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTIMADA PARA ATUAR NO FEITO. DECISÃO NÃO ATACADA OPORTUNAMENTE POR AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1. A autoridade coatora foi devidamente notificada da decisão liminar que suspendeu o ato impugnado no mandado de segurança, prestou que suspe...