Responsabilidade civil do estado. Infecção hospitalar. Danos morais e materiais. Pensão mensal. Valor das indenizações. 1 - A infecção contraída em ambiente hospitalar, se não demonstrado que decorreu de outros fatores que, por si só, possam tê-la desencadeado, caracteriza prestação inadequada ou ineficiente dos serviços de saúde, ensejando a obrigação do Estado de reparar os danos provocados. 2 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se fixado em valor elevado, deve ser reduzido. 3 - Havendo prova da renda que a vítima auferia à época do evento danoso, no valor dessa arbitra-se a pensão mensal. 4 - Apelação do réu e remessa necessária providas em parte. Não provida a da autora.
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Responsabilidade civil do estado. Infecção hospitalar. Danos morais e materiais. Pensão mensal. Valor das indenizações. 1 - A infecção contraída em ambiente hospitalar, se não demonstrado que decorreu de outros fatores que, por si só, possam tê-la desencadeado, caracteriza prestação inadequada ou ineficiente dos serviços de saúde, ensejando a obrigação do Estado de reparar os danos provocados. 2 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do b...
Ação de prestação de contas. Primeira fase. Obrigação de prestar contas. Recurso adesivo. Inépcia da apelação. Inépcia da inicial. 1 - O recurso adesivo deve ser interposto no prazo que a parte dispõe para responder (art. 500, I, do CPC). Não pode, no entanto, ser interposto depois que a parte já apresentou contrarrazões, em face da preclusão consumativa. 2 - Não é inepta apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do inconformismo do apelante. 3 - A inicial que possibilita a compreensão dos fatos e do pedido e preenche os requisitos do art. 282 do CPC, não é inepta. 4 - A ação de prestação de contas compete tanto a quem tem o direito de exigi-las como a quem tem a obrigação de prestá-las (CPC, art. 914). Na primeira fase da ação examina-se, tão-somente, se a parte tem obrigação de prestar contas. 5 - Se os advogados da parte receberam valor depositado judicialmente em favor dessa, têm o dever de prestar contas. 6 - Recurso adesivo não conhecido. Apelação não provida.
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Ação de prestação de contas. Primeira fase. Obrigação de prestar contas. Recurso adesivo. Inépcia da apelação. Inépcia da inicial. 1 - O recurso adesivo deve ser interposto no prazo que a parte dispõe para responder (art. 500, I, do CPC). Não pode, no entanto, ser interposto depois que a parte já apresentou contrarrazões, em face da preclusão consumativa. 2 - Não é inepta apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do inconformismo do apelante. 3 - A inicial que possibilita a compreensão dos fatos e do pedido e preenche os requisitos do art. 282 do CPC, não é inepta. 4...
Embargos à execução. Tempestividade do recurso. Ilegitimidade ativa. Documento novo. Bem de família. Impenhorabilidade. Garantia. 1 - Não é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que sem posterior ratificação do pedido de processamento do recurso, se a decisão proferida nos embargos não modificou a sentença apelada. 2 - Se não houve extinção da sociedade empresarial, mas tão-somente alteração de sua denominação, continua essa como parte legítima. 3 - Admite-se a juntada tardia de documentos, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório. 4 - A impenhorabilidade do bem de família objetiva resguardar a residência familiar de constrição judicial. Para os efeitos da impenhorabilidade, considera-se o único bem imóvel registrado no nome do devedor e que serve de residência à sua família. 5 - Expirado o prazo da garantia hipotecária, não prevalece a exceção prevista no art. 3º, V, da L. 8.009/90. 6 - Apelação provida.
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Embargos à execução. Tempestividade do recurso. Ilegitimidade ativa. Documento novo. Bem de família. Impenhorabilidade. Garantia. 1 - Não é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que sem posterior ratificação do pedido de processamento do recurso, se a decisão proferida nos embargos não modificou a sentença apelada. 2 - Se não houve extinção da sociedade empresarial, mas tão-somente alteração de sua denominação, continua essa como parte legítima. 3 - Admite-se a juntada tardia de documentos, desde que não caracterizada a má-fé e observado o con...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Multa compensatória. Lucros cessantes. 1 - Pequenos imprevistos decorrentes de exigências feitas pela Administração Pública para viabilização da obra não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo empreendimento. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. No entanto, se o adquirente recebeu indenização compensatória, afastam-se os lucros cessantes, que têm o mesmo caráter indenizatório. 3 - Apelação provida.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Multa compensatória. Lucros cessantes. 1 - Pequenos imprevistos decorrentes de exigências feitas pela Administração Pública para viabilização da obra não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo empreendimento. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes...
Reconhecimento e dissolução de união estável. Período. Prova. 1 - Caracteriza-se união estável a convivência pública, contínua e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família. Para se reconhecê-la, exige-se prova de convívio com aparência de casamento. 2 - O ânimo de constituir família manifesta-se por comportamentos que demonstram esse propósito. A vontade transmuda-se em atitudes que denotam o entrecruzamento de interesses, o enlaçamento de vidas dos partícipes da relação. 3 - Demonstrado que as partes tiveram apenas relacionamento amoroso, improcede pedido de reconhecimento de união estável. 4 - Apelação não provida.
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Reconhecimento e dissolução de união estável. Período. Prova. 1 - Caracteriza-se união estável a convivência pública, contínua e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família. Para se reconhecê-la, exige-se prova de convívio com aparência de casamento. 2 - O ânimo de constituir família manifesta-se por comportamentos que demonstram esse propósito. A vontade transmuda-se em atitudes que denotam o entrecruzamento de interesses, o enlaçamento de vidas dos partícipes da relação. 3 - Demonstrado que as partes tiveram apenas relacionamento amoroso, improcede pedido de rec...
Arbitramento de honorários. Ônus da prova. Honorários. Litigância de má-fé. 1 - Se existe contrato escrito de honorários advocatícios, em que estipulado o valor desses, improcede o pedido de arbitramento de honorários. 2 - O ajuizamento de ação de arbitramento de honorários, sob a alegação de que não localizado o contrato de prestação de serviços advocatícios, após pagamento dos honorários pelo cliente caracteriza má-fé processual. 3 - Honorários fixados em valor razoável, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa, não reclamam redução. 4 - Apelação não provida.
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Arbitramento de honorários. Ônus da prova. Honorários. Litigância de má-fé. 1 - Se existe contrato escrito de honorários advocatícios, em que estipulado o valor desses, improcede o pedido de arbitramento de honorários. 2 - O ajuizamento de ação de arbitramento de honorários, sob a alegação de que não localizado o contrato de prestação de serviços advocatícios, após pagamento dos honorários pelo cliente caracteriza má-fé processual. 3 - Honorários fixados em valor razoável, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa, não reclamam redução. 4 - Apelação não pr...
Ação monitória. Termo de confissão de dívida. Prescrição. Prova escrita. Ônus da prova. Inovação. 1 - A prescrição conta-se a partir do nascimento da pretensão - actio nata -, quando, ocorrida a lesão ao direito, surge a possibilidade de exercê-la em juízo. O termo inicial da prescrição conta-se, portanto, a partir do vencimento da última parcela. 2 - Termo de confissão de dívida, ainda que não assinado por duas testemunhas ou pelos avalistas indicados no documento, prova escrita sem eficácia de título executivo, é início de prova da relação jurídica de direito material, que autoriza a ação monitória. 3 - Na ação monitória é do réu, embargante, o ônus da prova da inexistência do débito. 4 - Questão não deduzida nos embargos, constituindo inovação recursal, é insuscetível de apreciação, pena de supressão de instância. 5 - Os juros de mora, em regra, incidem a partir da citação. Não obstante, podem os contratantes estipular que incidam a partir do inadimplemento. 6 - Apelação não provida.
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Ação monitória. Termo de confissão de dívida. Prescrição. Prova escrita. Ônus da prova. Inovação. 1 - A prescrição conta-se a partir do nascimento da pretensão - actio nata -, quando, ocorrida a lesão ao direito, surge a possibilidade de exercê-la em juízo. O termo inicial da prescrição conta-se, portanto, a partir do vencimento da última parcela. 2 - Termo de confissão de dívida, ainda que não assinado por duas testemunhas ou pelos avalistas indicados no documento, prova escrita sem eficácia de título executivo, é início de prova da relação jurídica de direito material, que autoriza a ação mo...
Execução. Cédula de crédito rural. Citação. Prescrição. 1 - O prazo prescricional da pretensão para haver crédito representado por cédula de crédito rural é de três anos (art. 70 do Decreto 57.663/66). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC). Não realizada a citação no prazo prescricional, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - Não incide a súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência) se não houver falha imputável aos serviços judiciais. 4 - Apelação não provida.
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Execução. Cédula de crédito rural. Citação. Prescrição. 1 - O prazo prescricional da pretensão para haver crédito representado por cédula de crédito rural é de três anos (art. 70 do Decreto 57.663/66). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC). Não realizada a citação no prazo prescricional, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - Não incide a súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos ine...
Administrativo. Anulação de sindicância. Transgressão disciplinar. Policial bombeiro militar do Distrito Federal. Cerceamento de defesa. 1 - Se o advogado do sindicado teve acesso aos autos de sindicância, extraiu cópia e apresentou defesa, afasta-se o alegado cerceamento de defesa. 2 - Embora a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal sejam organizados e mantidos pela União, as corporações são subordinadas ao Governador do Distrito Federal. As L. ns. 7.289/84 (Estatuto da PM) e 7.479/86 (Estatuto do CBMDF) foram recepcionadas pela Constituição Federal. 3 - O Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto Federal n° 4.346/ 2002), que tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares,comportamento militar das praças, recursos e recompensas, é aplicável à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (§º 6, art. 144, CF e Decreto Distrital n. 23.317/02). 4 - A Portaria 020/2001 - CBMDF, que dispõe sobre as normas internas para regular a instauração, tramitação e julgamento de sindicâncias e seus modelos relativos às transgressões disciplinares envolvendo bombeiros militares, expedida pelo Comandante - Geral do Corpo de Bombeiros Militares do DF, restringe-se aos da competência administrativa do Comandante, comando e emprego da corporação (art. 9, L. nº. 8.255/91). 5 - Apelação não provida.
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Administrativo. Anulação de sindicância. Transgressão disciplinar. Policial bombeiro militar do Distrito Federal. Cerceamento de defesa. 1 - Se o advogado do sindicado teve acesso aos autos de sindicância, extraiu cópia e apresentou defesa, afasta-se o alegado cerceamento de defesa. 2 - Embora a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal sejam organizados e mantidos pela União, as corporações são subordinadas ao Governador do Distrito Federal. As L. ns. 7.289/84 (Estatuto da PM) e 7.479/86 (Estatuto do CBMDF) foram recepcionadas pela Constituição Federal. 3 - O Regulame...
Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Prescrição por médico da rede pública. Dever do estado. Especificação de marca do produto. 1 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de doença grave, carente de recursos financeiros. 2 - A falta de previsão do medicamento nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS não afasta a obrigação do Distrito Federal de fornecer a medicação, se essa é prescrita por médico da própria secretaria de saúde do DF. 3 - Se a indicação da marca do produto se justifica em razão do paciente ter alergia às outras marcas fornecidas, não se afasta a obrigação de fornecê-lo. 4 - Apelação e remessa necessária não providas.
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Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Prescrição por médico da rede pública. Dever do estado. Especificação de marca do produto. 1 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de doença grave, carente de recursos financeiros. 2 - A falta de previsão do medicamento nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS não afasta a obrigação do Di...
Arrendamento mercantil. Cerceamento de defesa. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Tarifas. 1 - A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. 2 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, acapitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se o contrato não a prevê e nem houve acumulação, não procede pedido para afastá-la. 4 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 5 - Apelação não provida.
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Arrendamento mercantil. Cerceamento de defesa. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Tarifas. 1 - A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. 2 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do pra...
Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial. 1 - O disposto no art. 405 do Cód. Civil não alcança os casos em que os juros moratórios são devidos antes da citação, como no inadimplemento de obrigação positiva e líquida, em seu termo, em que são devidos desde o inadimplemento (art. 397), e as obrigações provenientes de ato ilícito, em que são devidos desde quando praticado o ato (art. 398). 2 - Na obrigação representada por contrato de abertura de crédito, porque positiva e líquida, a obrigação, se não adimplida em seu termo, ou seja, não realizado o pagamento na data prevista, os juros de mora são contados desde quando vencida. 3 - Apelação não provida.
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Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial. 1 - O disposto no art. 405 do Cód. Civil não alcança os casos em que os juros moratórios são devidos antes da citação, como no inadimplemento de obrigação positiva e líquida, em seu termo, em que são devidos desde o inadimplemento (art. 397), e as obrigações provenientes de ato ilícito, em que são devidos desde quando praticado o ato (art. 398). 2 - Na obrigação representada por contrato de abertura de crédito, porque positiva e líquida, a obrigação, se não adimplida em seu termo, ou seja, não realizado o pagamento na data prevista, os juros de mor...