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Jurisprudência

TJDF APC - 877893-20050111465718APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 877892-20100110086027APO
Ementa
Responsabilidade civil do estado. Infecção hospitalar. Danos morais e materiais. Pensão mensal. Valor das indenizações. 1 - A infecção contraída em ambiente hospitalar, se não demonstrado que decorreu de outros fatores que, por si só, possam tê-la desencadeado, caracteriza prestação inadequada ou ineficiente dos serviços de saúde, ensejando a obrigação do Estado de reparar os danos provocados. 2 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do b...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877891-20150110618124APC
Ementa
Ação de prestação de contas. Primeira fase. Obrigação de prestar contas. Recurso adesivo. Inépcia da apelação. Inépcia da inicial. 1 - O recurso adesivo deve ser interposto no prazo que a parte dispõe para responder (art. 500, I, do CPC). Não pode, no entanto, ser interposto depois que a parte já apresentou contrarrazões, em face da preclusão consumativa. 2 - Não é inepta apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do inconformismo do apelante. 3 - A inicial que possibilita a compreensão dos fatos e do pedido e preenche os requisitos do art. 282 do CPC, não é inepta. 4...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877889-20120110449209APC
Ementa
Embargos à execução. Tempestividade do recurso. Ilegitimidade ativa. Documento novo. Bem de família. Impenhorabilidade. Garantia. 1 - Não é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que sem posterior ratificação do pedido de processamento do recurso, se a decisão proferida nos embargos não modificou a sentença apelada. 2 - Se não houve extinção da sociedade empresarial, mas tão-somente alteração de sua denominação, continua essa como parte legítima. 3 - Admite-se a juntada tardia de documentos, desde que não caracterizada a má-fé e observado o con...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877888-20130710286560APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877887-20140310124212APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Multa compensatória. Lucros cessantes. 1 - Pequenos imprevistos decorrentes de exigências feitas pela Administração Pública para viabilização da obra não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo empreendimento. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877886-20130910191385APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877885-20130410036922APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877884-20100110062230APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877883-20130111351869APC
Ementa
Reconhecimento e dissolução de união estável. Período. Prova. 1 - Caracteriza-se união estável a convivência pública, contínua e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família. Para se reconhecê-la, exige-se prova de convívio com aparência de casamento. 2 - O ânimo de constituir família manifesta-se por comportamentos que demonstram esse propósito. A vontade transmuda-se em atitudes que denotam o entrecruzamento de interesses, o enlaçamento de vidas dos partícipes da relação. 3 - Demonstrado que as partes tiveram apenas relacionamento amoroso, improcede pedido de rec...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877882-20140110848230APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877881-20140111432713APC
Ementa
Arbitramento de honorários. Ônus da prova. Honorários. Litigância de má-fé. 1 - Se existe contrato escrito de honorários advocatícios, em que estipulado o valor desses, improcede o pedido de arbitramento de honorários. 2 - O ajuizamento de ação de arbitramento de honorários, sob a alegação de que não localizado o contrato de prestação de serviços advocatícios, após pagamento dos honorários pelo cliente caracteriza má-fé processual. 3 - Honorários fixados em valor razoável, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa, não reclamam redução. 4 - Apelação não pr...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877880-20140510037009APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877879-20130111594990APC
Ementa
Ação monitória. Termo de confissão de dívida. Prescrição. Prova escrita. Ônus da prova. Inovação. 1 - A prescrição conta-se a partir do nascimento da pretensão - actio nata -, quando, ocorrida a lesão ao direito, surge a possibilidade de exercê-la em juízo. O termo inicial da prescrição conta-se, portanto, a partir do vencimento da última parcela. 2 - Termo de confissão de dívida, ainda que não assinado por duas testemunhas ou pelos avalistas indicados no documento, prova escrita sem eficácia de título executivo, é início de prova da relação jurídica de direito material, que autoriza a ação mo...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877878-20120110850464APC
Ementa
Execução. Cédula de crédito rural. Citação. Prescrição. 1 - O prazo prescricional da pretensão para haver crédito representado por cédula de crédito rural é de três anos (art. 70 do Decreto 57.663/66). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC). Não realizada a citação no prazo prescricional, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - Não incide a súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos ine...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877876-20150110600552APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877875-20130110674083APC
Ementa
Administrativo. Anulação de sindicância. Transgressão disciplinar. Policial bombeiro militar do Distrito Federal. Cerceamento de defesa. 1 - Se o advogado do sindicado teve acesso aos autos de sindicância, extraiu cópia e apresentou defesa, afasta-se o alegado cerceamento de defesa. 2 - Embora a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal sejam organizados e mantidos pela União, as corporações são subordinadas ao Governador do Distrito Federal. As L. ns. 7.289/84 (Estatuto da PM) e 7.479/86 (Estatuto do CBMDF) foram recepcionadas pela Constituição Federal. 3 - O Regulame...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 877874-20130110230136APO
Ementa
Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Prescrição por médico da rede pública. Dever do estado. Especificação de marca do produto. 1 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de doença grave, carente de recursos financeiros. 2 - A falta de previsão do medicamento nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS não afasta a obrigação do Di...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877873-20140111753186APC
Ementa
Arrendamento mercantil. Cerceamento de defesa. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Tarifas. 1 - A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. 2 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do pra...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 877872-20150110638624APC
Ementa
Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial. 1 - O disposto no art. 405 do Cód. Civil não alcança os casos em que os juros moratórios são devidos antes da citação, como no inadimplemento de obrigação positiva e líquida, em seu termo, em que são devidos desde o inadimplemento (art. 397), e as obrigações provenientes de ato ilícito, em que são devidos desde quando praticado o ato (art. 398). 2 - Na obrigação representada por contrato de abertura de crédito, porque positiva e líquida, a obrigação, se não adimplida em seu termo, ou seja, não realizado o pagamento na data prevista, os juros de mor...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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