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Jurisprudência

TJDF APC - 877826-20090111993519APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STJ. Com fulcro no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 700.180, em face do julgamento de recurso repetitivo perpetrado pelo colendo STJ (REsp 1.246.432/RS), firmando entendimento segundo o qual A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, s...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 877825-20150020083260AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IDEC. FILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RE 573.232/SC. NÃO APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALDO EXISTENTE À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A questão relativa à abrangência pela sentença proferida nos autos da Ação Civil...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877824-20100310294869APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PRIMEVO AO ENTENDIMENTO DO STJ. Com fulcro no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 686.252, em face do julgamento de recurso repetitivo perpetrado pelo colendo STJ (REsp 1.246.432/RS), firmando entendimento segundo o qual A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, se...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 877822-20150020100889AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça inclina-se no sentido de que a caracterização de um imóvel como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, decorre da comprovação de que sirva efetivamente de residência à entidade familiar, bem assim de que seja o único imóvel de sua propriedade. 2 - Havendo comprovação de que o imóvel é o único de propriedade do Agravante, servindo-lhe de residência conforme o...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877821-20140310132128APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877820-20120111788928APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. CITAÇÃO DO RÉU. NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Findo o prazo da suspensão do processo sem que a parte Autora tenha se manifestado sobre o cumprimento do acordo extrajudicial firmado entre as partes, deixando de cumprir determinação de que a manifestação deveria ocorrer independentemente de nova intimação, sob pena de extinção do Feito, correta se mostra a sentença extintiva, por ausência de pre...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877819-20140111188456APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PESSOA MAIOR E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. REPROPOSITURA DA DEMANDA. SANEAMENTO DO DEFEITO. INOCORRÊNCIA. NOVA EXTINÇÃO. ACERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A carência de ação, outrora reconhecida, não desaparece pela mera repropositura da ação sem saneamento do defeito então identificado, sob pena de utilização do expediente para a revisão de sentença que não foi objeto de oportuno recurso, em confronto com o previsto no art. 471 do CPC. 2 - Extinto o processo da ação de regulamentação de vis...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877818-20140111651317APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O inciso III do artigo 791 do CPC não pode ser interpretado como uma autorização para que o processo se prolongue ad eternum, tendo de se conformar à ordem constitucional que impõe um dever de cooperação entre as partes, na busca de um processo justo, célere e efetivo. 2 - Avilta o princípio da duração razoável do processo, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, a eternização...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877817-20110110713865APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO 267, III, DOCPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Exequente, confirma-se a sentença que extinguiu o processo. 3 - Não se apli...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 877816-20150020049426AGI
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ICMS. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR LOCALIZADOS EM UNIDADES FEDERADAS DIVERSAS. SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Diante da verossimilhança das alegações formuladas pela parte Autora/Agravada, consubstanciada na discussão sobre a possibilidade de aplicação do Enunciado nº 166/STJ, bem assim da provisoriedade do juízo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado em seu desfavor, a decisão agravada deve ser...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 877815-20150020097876AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 877814-20150020079935AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de I...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877813-20140110442323APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO POSTO À DISPOSIÇÃO DO AUTOR EM ENDEREÇO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃODA RECUSA EM FORNECER O DOCUMENTO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O interesse de agir resulta da necessidade e adequação da pretensão exposta na inicial em relação ao provimento jurisdicional buscado. Assim, se o documento cuja exibição se pretende encontra-se disponível em endereço eletrônico do Réu, afigura-se patente a falta de interesse de agir para o ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos. 2 - Segundo orientação do Superi...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877812-20141210022327APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 STJ). 2 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3 - Tendo em vista que não fo...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 877811-20150020086366AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO FIRMADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Deve ser rejeitada preliminar de ausência de peça obrigatória, consubstanciada na alegação de que a juntada da cópia da decisão agravada não foi realizada em sua inteireza, desrespeitando o disposto no inciso I do art. 525 do CPC...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877809-20110710329985APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DO LOTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. LUCROS CESSANTES. ATUAÇÃO DE CORRETOR DE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A despeito de o deferimento do pedido de gratuidade de Justiça contar com meio próprio de impugnação previsto no art. 7º da Lei n. 1.060/50, possível se mostra o exame...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877808-20100111870233APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. PAGAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e d...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877807-20140510009108APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência d...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877806-20130111165882APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877805-20120111123088APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existên...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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