CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STJ. Com fulcro no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 700.180, em face do julgamento de recurso repetitivo perpetrado pelo colendo STJ (REsp 1.246.432/RS), firmando entendimento segundo o qual A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de dar provimento ao recurso de Apelação, julgando-se parcialmente procedente o pedido. Apelação Cível provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STJ. Com fulcro no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 700.180, em face do julgamento de recurso repetitivo perpetrado pelo colendo STJ (REsp 1.246.432/RS), firmando entendimento segundo o qual A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IDEC. FILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RE 573.232/SC. NÃO APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALDO EXISTENTE À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A questão relativa à abrangência pela sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 dos não associados ao Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, ao qual foi aplicada a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), no qual se decidiu que, por força da coisa julgada, os poupadores e seus sucessores, independentemente de filiação ao IDEC, podem promover o cumprimento individual da sentença coletiva. 2 - Conforme expressamente consignado no âmbito do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a decisão proferida no RE 573.232/SC não afeta o cumprimento de sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública de nº 1998.01.1.016798-9, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3 - O Tribunal da Cidadania, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial nº 1.370.899/SP), firmou o entendimento no sentido de que Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. 4 - É possível a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao plano econômico em questão, a título de correção monetária plena do débito judicial, os quais, todavia, deverão ter como base de cálculo somente o saldo existente à época do referido plano econômico. Jurisprudência firmada conforme o art. 543-C do CPC. 5 - Não houve disposição expressa, na fase de conhecimento, sobre a incidência de juros remuneratórios, razão pela qual tais juros não deverão ser incluídos nos cálculos do valor devido, devendo ser observada, além do princípio da coisa julgada, a fidelidade ao título, conforme o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.392.245/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IDEC. FILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RE 573.232/SC. NÃO APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALDO EXISTENTE À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A questão relativa à abrangência pela sentença proferida nos autos da Ação Civil...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PRIMEVO AO ENTENDIMENTO DO STJ. Com fulcro no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 686.252, em face do julgamento de recurso repetitivo perpetrado pelo colendo STJ (REsp 1.246.432/RS), firmando entendimento segundo o qual A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de dar provimento ao recurso de Apelação e reduzir o valor da indenização. Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PRIMEVO AO ENTENDIMENTO DO STJ. Com fulcro no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 686.252, em face do julgamento de recurso repetitivo perpetrado pelo colendo STJ (REsp 1.246.432/RS), firmando entendimento segundo o qual A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça inclina-se no sentido de que a caracterização de um imóvel como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, decorre da comprovação de que sirva efetivamente de residência à entidade familiar, bem assim de que seja o único imóvel de sua propriedade. 2 - Havendo comprovação de que o imóvel é o único de propriedade do Agravante, servindo-lhe de residência conforme os documentos acostados aos autos, o bem está protegido pela impenhorabilidade decorrente do art. 1º da Lei 8.009/90, devendo ser afastada a constrição sobre ele. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça inclina-se no sentido de que a caracterização de um imóvel como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, decorre da comprovação de que sirva efetivamente de residência à entidade familiar, bem assim de que seja o único imóvel de sua propriedade. 2 - Havendo comprovação de que o imóvel é o único de propriedade do Agravante, servindo-lhe de residência conforme o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. CITAÇÃO DO RÉU. NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Findo o prazo da suspensão do processo sem que a parte Autora tenha se manifestado sobre o cumprimento do acordo extrajudicial firmado entre as partes, deixando de cumprir determinação de que a manifestação deveria ocorrer independentemente de nova intimação, sob pena de extinção do Feito, correta se mostra a sentença extintiva, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente da não promoção da citação. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. CITAÇÃO DO RÉU. NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Findo o prazo da suspensão do processo sem que a parte Autora tenha se manifestado sobre o cumprimento do acordo extrajudicial firmado entre as partes, deixando de cumprir determinação de que a manifestação deveria ocorrer independentemente de nova intimação, sob pena de extinção do Feito, correta se mostra a sentença extintiva, por ausência de pre...
DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PESSOA MAIOR E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. REPROPOSITURA DA DEMANDA. SANEAMENTO DO DEFEITO. INOCORRÊNCIA. NOVA EXTINÇÃO. ACERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A carência de ação, outrora reconhecida, não desaparece pela mera repropositura da ação sem saneamento do defeito então identificado, sob pena de utilização do expediente para a revisão de sentença que não foi objeto de oportuno recurso, em confronto com o previsto no art. 471 do CPC. 2 - Extinto o processo da ação de regulamentação de visitas por impossibilidade jurídica do pedido, em decorrência da impropriedade da imposição judicial de visitação a pessoa maior e capaz, inviável é o processamento de demanda idêntica sem que haja sido sanado o vício que motivou a extinção primeva, tendo em vista o óbice ao Julgador para decidir novamente questões já decididas. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PESSOA MAIOR E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. REPROPOSITURA DA DEMANDA. SANEAMENTO DO DEFEITO. INOCORRÊNCIA. NOVA EXTINÇÃO. ACERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A carência de ação, outrora reconhecida, não desaparece pela mera repropositura da ação sem saneamento do defeito então identificado, sob pena de utilização do expediente para a revisão de sentença que não foi objeto de oportuno recurso, em confronto com o previsto no art. 471 do CPC. 2 - Extinto o processo da ação de regulamentação de vis...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O inciso III do artigo 791 do CPC não pode ser interpretado como uma autorização para que o processo se prolongue ad eternum, tendo de se conformar à ordem constitucional que impõe um dever de cooperação entre as partes, na busca de um processo justo, célere e efetivo. 2 - Avilta o princípio da duração razoável do processo, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, a eternização de uma demanda executiva, mormente quando constatada a inércia da parte autora em promover as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O inciso III do artigo 791 do CPC não pode ser interpretado como uma autorização para que o processo se prolongue ad eternum, tendo de se conformar à ordem constitucional que impõe um dever de cooperação entre as partes, na busca de um processo justo, célere e efetivo. 2 - Avilta o princípio da duração razoável do processo, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, a eternização...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO 267, III, DOCPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Exequente, confirma-se a sentença que extinguiu o processo. 3 - Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, se a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO 267, III, DOCPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Exequente, confirma-se a sentença que extinguiu o processo. 3 - Não se apli...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ICMS. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR LOCALIZADOS EM UNIDADES FEDERADAS DIVERSAS. SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Diante da verossimilhança das alegações formuladas pela parte Autora/Agravada, consubstanciada na discussão sobre a possibilidade de aplicação do Enunciado nº 166/STJ, bem assim da provisoriedade do juízo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado em seu desfavor, a decisão agravada deve ser mantida. 2 - A vigência, eficácia e aplicação dos artigos 12, inciso I, segunda parte, e 13, § 4º, da Lei Complementar 87/1996 - Lei Kandir - devem ser apreciadas sob o enfoque da (in)constitucionalidade), em sede de sentença definitiva (Narrami il fatto, e ti darò il diritto). Agravo de Instrumento desprovido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ICMS. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR LOCALIZADOS EM UNIDADES FEDERADAS DIVERSAS. SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Diante da verossimilhança das alegações formuladas pela parte Autora/Agravada, consubstanciada na discussão sobre a possibilidade de aplicação do Enunciado nº 166/STJ, bem assim da provisoriedade do juízo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado em seu desfavor, a decisão agravada deve ser...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de I...
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO POSTO À DISPOSIÇÃO DO AUTOR EM ENDEREÇO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃODA RECUSA EM FORNECER O DOCUMENTO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O interesse de agir resulta da necessidade e adequação da pretensão exposta na inicial em relação ao provimento jurisdicional buscado. Assim, se o documento cuja exibição se pretende encontra-se disponível em endereço eletrônico do Réu, afigura-se patente a falta de interesse de agir para o ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos. 2 - Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a comprovação de recusa administrativa na exibição dos documentos por parte de quem teria o dever de fazê-lo, o que se dá pela comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária ((REsp 1349453/MS, pelo regime dos Recursos Repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Apelação Cível desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO POSTO À DISPOSIÇÃO DO AUTOR EM ENDEREÇO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃODA RECUSA EM FORNECER O DOCUMENTO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O interesse de agir resulta da necessidade e adequação da pretensão exposta na inicial em relação ao provimento jurisdicional buscado. Assim, se o documento cuja exibição se pretende encontra-se disponível em endereço eletrônico do Réu, afigura-se patente a falta de interesse de agir para o ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos. 2 - Segundo orientação do Superi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 STJ). 2 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3 - Tendo em vista que não foi certificada a entrega da notificação no endereço do devedor fiduciante, pelo fato de não mais residir no endereço declinado no contrato, razão pela qual a entrega não pode ser efetuada (fl. 43), correto o indeferimento da petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC, pois não demonstrado o implemento do requisito indispensável de constituição em mora do devedor. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 STJ). 2 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3 - Tendo em vista que não fo...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO FIRMADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Deve ser rejeitada preliminar de ausência de peça obrigatória, consubstanciada na alegação de que a juntada da cópia da decisão agravada não foi realizada em sua inteireza, desrespeitando o disposto no inciso I do art. 525 do CPC, quando se verifica que a cópia juntada aos autos é integral, atendendo plenamente ao Princípio da Dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2 - Em se tratando de ato decisório proferido na fase de Cumprimento de Sentença, não há falar na adoção da sistemática do Agravo Retido, ante a incompatibilidade da sistemática. Preliminar rejeitada. 3 - Não há falar em preclusão quando se verifica que a pretensão recursal movida por terceiro interessado em fase de Cumprimento de Sentença decorre da relação jurídica de direito material e demonstra o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 4 - Não há falar em prejudicialidade quando se verifica que as pretensões aviadas no presente recurso e no Agravo de Instrumento nº 2015.00.2.006794-5, além de possuírem objetos distintos, não alcançam a discussão levantada pelo Agravado, mormente porque eventual divergência entre coproprietários acerca da titularidade dos bens depositados no interior do imóvel sobre o qual se litiga, se do locatário, se do colocador, deve ser dirimida em ação própria. 5 - Não é pertinente para o Feito, declaração firmada por pessoa estranha à relação jurídico-processual originária com a intenção de comprovar o cumprimento da desocupação voluntária de imóvel, impondo-se cumprir a determinação judicial em face de quem manejou a Ação de Despejo, ainda que o terceiro estranho à lide seja coproprietário do imóvel e locador majoritário. Agravo de Instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO FIRMADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Deve ser rejeitada preliminar de ausência de peça obrigatória, consubstanciada na alegação de que a juntada da cópia da decisão agravada não foi realizada em sua inteireza, desrespeitando o disposto no inciso I do art. 525 do CPC...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DO LOTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. LUCROS CESSANTES. ATUAÇÃO DE CORRETOR DE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A despeito de o deferimento do pedido de gratuidade de Justiça contar com meio próprio de impugnação previsto no art. 7º da Lei n. 1.060/50, possível se mostra o exame da insurgência manifestada pela parte em sede de Apelação Cível, haja vista que a apreciação do pedido de gratuidade de Justiça, formulado em contestação, somente foi analisado por ocasião da prolação da sentença, impedindo, pois, o aforamento do regular incidente de impugnação à gratuidade de Justiça. Nesses termos, necessária a apreciação do pedido pela instância revisora, a fim de se evitar prejuízos à parte adversa e nulidade processual. 2 - Não evidenciado nos autos que os Réus, os quais vivem em união estável, não possam suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, haja vista que, conforme se infere dos autos, ostentam, juntos, renda acima da média nacional, que lhes permitiu até mesmo adquirir imóvel na região do entorno do DF, havendo indícios, outrossim, de que a Ré exerce também atividade comercial voltada à revenda de imóveis pelo Programa Minha Casa, Minha vida, impõe-se afastar a presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração prestada nesse sentido e o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça. 3 - Extraindo-se do acervo documental e testemunhal acostado aos autos que o desmembramento do lote foi aprovado por meio de Decreto emitido após a aquisição do imóvel pela Autora e que tanto a compra e venda do imóvel quanto o desfazimento do negócio foi efetivado mediante a intermediação ostensiva de corretor de imobiliária, inviável, por ausência de comprovação, acolher a alegação de que Réus concorreram para os supostos prejuízos causados pelo desfazimento do negócio (lucros cessantes), tendo em vista a intensa interferência da imobiliária. Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DO LOTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. LUCROS CESSANTES. ATUAÇÃO DE CORRETOR DE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A despeito de o deferimento do pedido de gratuidade de Justiça contar com meio próprio de impugnação previsto no art. 7º da Lei n. 1.060/50, possível se mostra o exame...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. PAGAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC, com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV, e 598, do CPC. 3 - Uma vez proferida a sentença de fl. 227 e tendo o Exequente interposto recurso de Apelação, já fora efetivada a prestação jurisdicional que competia ao MM Juiz a quo, não podendo, pois, inovar no processo, nos termos do art. 463 do CPC, razão pela qual a r. sentença de fl. 252, prolatada posteriormente à interposição do presente recurso, foi indevidamente proferida, mormente levando-se em consideração que a mera leitura dos documentos de fls. 247/247-verso demonstra que não houve o pagamento da dívida perseguida na presente demanda. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. PAGAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC, com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV e 598, do CPC. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC, com a suspensão do Feito, sem resolução do mérito, e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 9 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV, e 598, do CPC. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existên...