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Jurisprudência

TJDF AGI - 878079-20150020077979AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR MATÉRIA AFETA AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. ARGÜIÇÕES INCONGRUENTES COM O OBJETO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECISUM. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA SIDO DESAFIADA INADEQUADAMENTE PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRADO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PEDIDO DE LEVANTAM...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 878078-20150020051495AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. OCORRÊNCIA. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 292 DO CPC. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA ABSOLUTA DO JUÍZO EXECUTIVO FISCAL. MATÉRIAS TAXATIVAS. ÓBICE LEGAL. TRAMITAÇÃO EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1. A legislação atinente à matéria define expressa e taxativamente a competência funcional da Vara de Execução Fiscal do Distri...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878077-20120110468587APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E IMPERMEABILIZAÇÃO EM INSTALAÇÕES DE CONDOMÍNIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FALHAS NO SERVIÇO PRESTADO. REALIZAÇÃO DE CONSERTO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. CPC, ART. 333, I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878075-20140111433765APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AFERIÇÃO SOBRE NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTS. 125, INCISO II, 130 E 131 DO CPC. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - BB GIRO CARTÕES. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. INOCORRÊNCIA. NÃO É CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. TABLEA PRICE. APLICABI...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878074-20140110400234APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FACEB. INCLUSÃO DE DEPENDENTES EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEI 7115/83. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCLUSÃO DE GENITORES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE RENDA DO DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. APELO DESPOVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É cediço que o que identifica uma contenda e determina seu procedimento são os fatos e os pedidos, sendo que a denominação constante...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878073-20140110535459APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE POR REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS TEMPESTIVOS E FORMALMENTE REGULAR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUESTÕES INSERTAS EM PROVA OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM DE MATÉRIA ACADÊMICA. REGULARIDADE. ABORDAGEM DE TEXTO DE LEI F...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878072-20141010063240APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINARES: INÉPCIA DO APELO E DAPETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REP...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878071-20150110128306APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. 1.Asentença que resolve o mérito antes da citação da parte ré com base no artigo 285-A do CPC não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois o mencionado dispositivo legal não permite o julgamento de procedência do pedido, limitando-se aos casos de total improcedência, de forma que não há prejuízo à parte, pois pode exp...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878070-20140110822463APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. I - DO RECURSO DAS RÉS. - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 206, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO V, DO CC/02 E EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 269, INCISO IV, DO CPC). NÃO CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PELO JUÍZO SINGULAR. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS E OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE CULPA DAS APELANTES PELA RESCISÃO...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878069-20100112183777APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IV, DO CC/02. INADIMPLÊNCIA DA APELADA, A PRETENSÃO EXTINTA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO DO RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. PASSADOS MAIS DE VINTE ANOS. PRETENSÃO DE DESISTÊNCIA DO CONTRATO. POSSE DO IMÓVEL. CONTRAPRESTAÇÃO. PERDA DO SINAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NO MONTANTE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) ADST...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 878068-20150020034276AGI
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA DO ART. 14 DA LEI Nº 7347/85. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FACULDADE DO JUIZ NOS CASOS EM QUE ÚTIL - ADEQUADO - NECESSÁRIO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL. MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. INTERESSE PÚBLICO VISADO NA AÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.De acordo com o artigo 14 da Lei de Ação Civil Pública constitui faculdade do juiz atribuir efeito suspensivo aos recursos, significando a contrario sensu que, na ação civil pública,...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 878067-20150020072209AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO NOVO. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONSERTO. SUCESSIVOS RETORNOS À OFICINA. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM E DAS QUANTIAS PAGAS. DIREITO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. SUCESSÃO DE EMPRESAS. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR RESPONDIDA DE FORMA INEQUÍVOCA PELO FORNECEDOR. AÇÃO PRO...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 878066-20150020051382AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA DEFENSIVA UTILIZADA PELA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATARIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA. MULTA DO PROCON-DF. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO SEM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO COM LASTRO NOS ARTIGOS 1.003, 1.053 E 1.146, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INAP...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 878065-20150020014908AGI
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA (CPC, ART. 333, INCISO I). BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Dispõe o Código Civil (CC), em seu art. 1.694, §1º, que Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. E, ainda, no art. 1.699, que Se, fixados os alimentos, sob...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 878064-20150020083856AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSTENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS SOBRE A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. CABIMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, APÓS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO À LUZ DO ART. 475-J, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO E. STJ - CORTE ESPECIAL - EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.134.186/RS. REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO. SUSTENTADO EXCESSO À EXECUÇÃO PRIMA FACIE NÃO CONFIGURA...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 878062-20150020125533AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUANTIA A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA (ART. 655, VII, CPC). MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMOSNTRADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESCONHECIMENTO DA RENDA OU FATURAMENTO DA EMPRESA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. APRESEN...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 878061-20150020066516AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PAGAMENTO EXCESSIVO A ALGUNS LITISCONSORTES. PAGAMENTO INSUFICIENTE QUANTO AOS DEMAIS. DIVERGÊNCIAS DERIVADAS DA CONTA APRESENTADA PELA DEVEDORA. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEVIDOS POR ALGUNS LITISCONSORTES, COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS AOS OUTROS. INVIABILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. LITISCONSORTES REPRESENTADOS PELO MESMO ADVOGADO IMPERTINÊNCIA. ORDEM DE PAGAMENTO DO SALTDO DEVEDOR APURADO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que, inicialmente,...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 878060-20150020085058AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VPNI. LEI DISTRITAL Nº 379/1992 E Nº 3.320/04. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Decisão judicial transitada em julgado, acobertada pela coisa julgada, somente pode ser modificada pela via da ação rescisória. 2. Na espécie, o processo está na fase de cumprimento de sentença, tendo ocorrido coisa julgada que reconheceu o direito da agravada à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, conforme previsão da Lei Distrital nº 3.351/2004, resultante da transformação da co...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 878059-20150020042680AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO LITIGIOSO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO ESBOÇO DE PARTILHA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR HERDEIROS NO SEXTO DIA DO INTERREGNO. INVENTÁRIO LITIGIOSO EM QUE LITIGAM HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. ART. 191, MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos autos de inventário litigioso, em que figuram como litisconsortes vários herdeiros representados por advogados diversos, os prazos em comum para que falem nos autos, impugnando ato...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 878058-20150020006550AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO TENDENTE À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA ALCANÇADA EM MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EM QUE FOI FEITO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE REPUTA IMPERTINENTE A APRECIAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA ANTES DO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. LEGITI...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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