PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR MATÉRIA AFETA AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. ARGÜIÇÕES INCONGRUENTES COM O OBJETO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECISUM. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA SIDO DESAFIADA INADEQUADAMENTE PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRADO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EFETIVAÇÃO CONDICIONADA À PRECLUSÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. ART. 475-P, INCISO II DO CPC. DESPROVIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA. APELO AVIADO PELO AGRAVADO INADMITIDO. 1. Não comportam apreciação as preliminares de não conhecimento do agravo e de suspensão da marcha processual arguidas pelo agravado, quando manifestamente incongruentes os argumentos sustentados pelo recorrido com o objeto do agravo de instrumento. 1.1. Na hipótese, o agravado não veiculou nenhum argumento capaz de resultar na negativa de seguimento do agravo, e o tema debatido na preliminar arguida, referente à fixação de honorários advocatícios no processo de origem, não guarda relação com o objeto do presente recurso. Ademais o objeto do agravo não guarda identidade com o objeto dos recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos indicados pelo recorrido para postular a suspensão do processo. 3. Na análise da admissibilidade recursal, impõe-se a observância do princípio da singularidade, da unicidade ou da unirrecorribilidade, segundo o qual cada decisão judicial deve ser atacada por apenas um único recurso, aquele previsto na legislação processual como adequado à impugnação do decisum causador do inconformismo. 4.In casu, tendo o banco agravado interposto agravo de instrumento contra a sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele oposta e extinguiu o processo originário pelo pagamento, ainda que o recurso tenha tido seu seguimento negado por manifesta inadequação da via eleita, não há fundamento jurídico que lhe autorize a interpor nova via recursal, qual seja, o recurso de apelação. 5.Ao interpor erroneamente o agravo de instrumento contra a sentença prolatada na origem, o banco réu já exerceu o direito que lhe assistia de recorrer do referido ato judicial, não havendo que se falar em concessão de nova oportunidade para interpor recurso, diante da inadequação da via recursal originalmente eleita. 6.Aviado recurso inadmissível pela parte sucumbente, a oposição de embargos de declaração ou de apelo pela outra parte, não lhe renova a oportunidade de recorrer contra o ato que não impugnou adequadamente, nem mesmo em sede de recurso adesivo. 7. Carece esse órgão recursal de competência para afirmar o trânsito em julgado da sentença e determinar o levantamento dos valores depositados pelo recorrido, já que a competência para o cumprimento do julgado é do juízo de origem, consoante expressa dicção contida no art. 475-P, inciso II, do CPC. 8. Preliminares de não conhecimento do agravo e de suspensão do processo não conhecidas. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR MATÉRIA AFETA AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. ARGÜIÇÕES INCONGRUENTES COM O OBJETO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECISUM. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA SIDO DESAFIADA INADEQUADAMENTE PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRADO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PEDIDO DE LEVANTAM...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. OCORRÊNCIA. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 292 DO CPC. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA ABSOLUTA DO JUÍZO EXECUTIVO FISCAL. MATÉRIAS TAXATIVAS. ÓBICE LEGAL. TRAMITAÇÃO EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1. A legislação atinente à matéria define expressa e taxativamente a competência funcional da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, nela não se incluindo as ações de conhecimento que visam à anulação de débito fiscal, tampouco as de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, muito menos daquelas que almejam obstar futuros lançamentos tributários. 2. Em tese, de fato há conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal analisadas, em virtude da parcial relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, o que recomendaria a reunião dos processos, seja a fim de evitar decisões conflitantes, seja para fins de economia processual, consoante precedentes do c. STJ. 3. Entretanto, conforme também já decidiu o Tribunal da Cidadania, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos do art. 292 do CPC. 4. AVara de Execução Fiscal é um juízo especializado em razão da matéria e por esta razão possui competência absoluta, portanto, improrrogável, ou seja, não admite modificação diante de conexão, pela inteligência do disposto no art. 292 do CPC. 5. Não sendo possível a modificação da competência absoluta e sendo vedada a cumulação dos diversos pedidos em juízo incompetente para apreciar uma parcela deles, não é possível a reunião dos feitos, posto que violaria as regras de fixação de competência da Justiça local. 6. Compete à Vara de Execuções Fiscais processar e julgar unicamente as execuções fiscais e os eventuais embargos à execução interpostos em face destas, não sendo competente para ação anulatória de débito fiscal, mormente, quando também se discute nesta última outras questões não englobadas no rol taxativo de hipóteses possíveis de atração do referido juízo executivo fiscal, como ocorre no caso. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. OCORRÊNCIA. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 292 DO CPC. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA ABSOLUTA DO JUÍZO EXECUTIVO FISCAL. MATÉRIAS TAXATIVAS. ÓBICE LEGAL. TRAMITAÇÃO EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1. A legislação atinente à matéria define expressa e taxativamente a competência funcional da Vara de Execução Fiscal do Distri...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E IMPERMEABILIZAÇÃO EM INSTALAÇÕES DE CONDOMÍNIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FALHAS NO SERVIÇO PRESTADO. REALIZAÇÃO DE CONSERTO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. CPC, ART. 333, I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 232, III, do CPC, se o intervalo de 15 (quinze) dias entre a primeira publicação do edital de citação no órgão oficial e a última no jornal de grande circulação foi respeitado, afasta-se a preliminar de nulidade do ato. 2.Segundo o art. 206, § 3º, V, do CC, a pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos. 2.1. Uma vez observada a ocorrência de causa interruptiva da prescrição (CC, art. 202, VI), e tendo a presente demanda sido ajuizada dentro do prazo trienal inserto no art. 206, § 3º, V, do CC, afasta-se a prejudicial de mérito em questão. 3. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 4. No particular, verifica-se que o condomínio autor contratou a empresa ré para a realização de serviços de reforma e impermeabilização em suas instalações, em 23/2/2007, tendo ponderado a existência de deterioração prematura dos pontos que foram reestruturados, conforme dois laudos técnicos produzidos. Em função desses defeitos, a empresa ré se comprometeu a adotar as providências cabíveis, reparando as respectivas falhas, o que foi cumprido. 5.Em que pese o condomínio autor tenha asseverado que os problemas noticiados voltaram a ocorrer, para fins de responsabilização a título de danos materiais e obrigação de fazer (cumprimento da garantia contratual dos serviços de impermeabilização), este não se desincumbiu do ônus da prova quanto à persistência das danificações, após os reparos realizados pela empresa ré, tampouco que os prejuízos decorreram da segunda reforma realizada (CPC, art. 333, I). 5.1.O condomínio autor limitou-se a juntar laudos técnicos referentes à primeira reforma intentada, cópia de e-mails e propostas de reformas e impermeabilização, elementos estes que não se prestam a demonstrar a existência de liame de causalidade entre o serviço de reforma realizado pela empresa ré e os problemas ulteriores noticiados, obstando o acolhimento dos pedidos iniciais. 6. O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). 7. A inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) não tem o condão de afastar o autor do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado, notadamente quando as alegações não se mostram verossímeis, tampouco há dificuldade na produção da prova. 8. Recurso conhecido; preliminar de nulidade da citação por edital rejeitada, prescrição afastada; e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E IMPERMEABILIZAÇÃO EM INSTALAÇÕES DE CONDOMÍNIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FALHAS NO SERVIÇO PRESTADO. REALIZAÇÃO DE CONSERTO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. CPC, ART. 333, I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AFERIÇÃO SOBRE NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTS. 125, INCISO II, 130 E 131 DO CPC. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - BB GIRO CARTÕES. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. INOCORRÊNCIA. NÃO É CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. TABLEA PRICE. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 596/STF. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. ILICITUDE NÃO VERIFICADA. ART. 1.425, III, CC/2002. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30/04/2008. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Quanto ao agravo retido, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo sempre que entender necessário para uma apreciação perfeita da questão que lhe é posta. Sendo o juiz o destinatário da prova, também é certo que somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade, ou não, de sua realização (CPC, art. 125, II), especialmente quando haja elementos de prova suficientes para o seu livre convencimento e a resolução da controvérsia. 2 - Os valores recebidos por meio de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - BB Giro Cartões têm por escopo fomentar a empresa (atividade), não configurando, assim relação de consumo entre os contratantes em razão de a sociedade empresária beneficiada com o crédito não se enquadrar no conceito de destinatária final do bem. 2.1 - Em razão da inaplicabilidade do CDC e, por consequência, não havendo inversão do ônus da prova (inciso VIII do art. 6º do CDC), cabe aos recorrentes provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme reza o art. 333, II, do CPC. 3 - No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 3.2 - No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da Tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 4 - As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 [Lei da Usura] não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional, conforme expressa dicção da Súmula nº 596/STF. Logo, os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano. 5 - Em observância ao art. 1.425, inciso III, do Código Civil de 2002, a dívida será considerada vencida se as prestações não forem pontualmente pagas. Logo, não há ilicitude ou abusividade na previsão contratual de vencimento antecipado da dívida, autorizando o credor a cobrar a totalidade da obrigação assumida pelo devedor em caso de impontualidade sua impontualidade. 6 - Apesar de ilícita a cobrança de Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) nos contratos celebrados após 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), conforme posição adotada pelo c. STJ no julgamento de recurso especial sujeito à disciplina do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto, in casu, verifica-se quenão houve cobrança de tarifa em questão. 7 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AFERIÇÃO SOBRE NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTS. 125, INCISO II, 130 E 131 DO CPC. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - BB GIRO CARTÕES. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. INOCORRÊNCIA. NÃO É CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. TABLEA PRICE. APLICABI...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FACEB. INCLUSÃO DE DEPENDENTES EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEI 7115/83. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCLUSÃO DE GENITORES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE RENDA DO DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. APELO DESPOVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É cediço que o que identifica uma contenda e determina seu procedimento são os fatos e os pedidos, sendo que a denominação constante da peça exordial sequer é elemento da ação, tanto que não se perfaz como requisito da petição inicial, exegese do art. 282 CPC. Deve, portanto, ser desconsiderada no caso em comento a nomenclatura dada pelos autores, posto tratar-se de ação declaratória. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2. Declaração de dependência econômica firmada pelo próprio interessado da qual conste expressamente sua responsabilidade é presumida verdadeira, inteligência dos artigos 1º e 3º da Lei 7.115/83. 3. Muito embora a regra do microssistema (Previsão em Acordo Coletivo de Trabalho) exija a chancela judicial para se reconhecer a dependência econômica de pai e mãe de associado para fins de ingresso destes como beneficiário dependente, não existe forma prescrita ou exigência de meio probatório determinado para tal desiderato, restando ao magistrado atuante no caso sopesar os elementos de prova coligidos no processo, de maneira livre e fundamentada, para o fito de declarar a aludida relação, satisfazendo o requisito previsto para a inclusão dos ascendentes no plano. 4. Havendo declaração, sob responsabilidade do declarante, de dependência econômica, e figurando a genitora como economicamente dependente do autor na declaração de ajuste do imposto de renda, salvo se houver prova que possibilite conclusão em contrário, considera-se demonstrada a relação de dependência. In casu, houve ainda a apresentação dos extratos dos proventos percebidos pela genitora, nos valores lançados como dependente na declaração do IRPF do autor. 5. Até que haja prova em contrário, a declaração de imposto de renda deve ser aceita como demonstração de que a mãe vive sob a dependência econômica do filho, devendo ser admitidos como verdadeiros os dados nela contido. (Acórdão n.816475, 20140020092702AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/08/2014, Publicado no DJE: 08/09/2014. Pág.: 191). 6. Os atos processuais e os julgamentos são, em regra, públicos. Não se verificando os motivos para a demanda tramitar sob segredo de justiça, a regra geral deve prevalecer, disponibilizando-se, inclusive, o conteúdo dos atos e decisões do processo no sistema informatizado de acompanhamento processual. 7. Apelo conhecido e não provido. Sentença Mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FACEB. INCLUSÃO DE DEPENDENTES EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEI 7115/83. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCLUSÃO DE GENITORES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE RENDA DO DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. APELO DESPOVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É cediço que o que identifica uma contenda e determina seu procedimento são os fatos e os pedidos, sendo que a denominação constante...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE POR REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS TEMPESTIVOS E FORMALMENTE REGULAR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUESTÕES INSERTAS EM PROVA OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM DE MATÉRIA ACADÊMICA. REGULARIDADE. ABORDAGEM DE TEXTO DE LEI FORMALMENTE EM VIGOR. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA NORMA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PLÁGIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL NOS CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVA EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA OBSERVADOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 538, caput, do CPC dispõe que a oposição de embargos de declaração, independente do resultado dado à sua resolução, resulta na interrupção do lapso recursal para ambas as partes. Dessa forma, constatado que a apelada opôs embargos de declaração tempestivos e formalmente regular em face da sentença ora vergastada, ainda que o recurso tenha sido rejeitado, teve o condão de interromper o prazo para a interposição de recurso de apelação, o que impõe a rejeição da preliminar de intempestividade veiculada pelo recorrido. 2. Tendo a sentença refutado a preliminar de litisconsórcio passivo necessário arguida pelo recorrido, e não tendo este se insurgido contra a sentença pela via adequada, seja em sede de apelação ou recurso adesivo, o decidido na sentença, na parte em que foi sucumbente, restou acobertado pelo manto da preclusão, pois inviável a dedução de pedido reformatório da sentença em sede de contrarrazões. Preliminar não conhecida. 3. Tratando-se de ação anulatória na qual se busca a anulação de questões objetivas do concurso público para o cargo de professor de Educação Básica realizado pelo apelado, nos termos do Edital n.º 01-SEAP/SEE, de 04/09/2013, a análise da insurgência manifestada pela apelante devem ser limitadas às alegações de flagrante ilegalidade, já que não compete ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela banca examinadora para a aplicação e correção de provas em concurso público. 4. Ao Poder Judiciário não compete intervir da discricionariedade que é inata à escolha do conteúdo a ser cobrado em concurso público, desde que dentro dos aspectos inerentes ao cargo colocado em disputa, assim como é vedada a intervenção jurisdicional na análise meritória das questões propostas, salvo se constatado que violam o princípio da vinculação ao edital ou ensejam a ocorrência de ilegalidade objetiva, notadamente quando interfere na isonomia que deve pautar à aplicação do concurso. Essa orientação restou recentemente pacificada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, que decidiu, em sede de repercução geral, no bojo do Recurso Extraordinário nº. 632853 que: Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. (ATA Nº 11, de 23/04/2015. DJE nº 85, divulgado em 07/05/2015) 5. Na hipótese em apreço, em que pese o inconformismo manifestado pela apelante, tenho que as questões impugnadas não incorreram em vício passível de ensejar anulação por intervenção jurisdicional, pois, além de não se constatar qualquer desvinculação ao edital ou violação à isonomia entre os candidatos, a irresignação não demonstra qualquer causa objetiva de ilegalidade que pudesse resultar na anulação das questões impugnadas. 6. A alegação de que o art. 41 da LODF não poderia ser abordado na prova não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, sendo certo que a compatibilidade do referido dispositivo legal com o texto constitucional é matéria que carece exame judicial acurado, não podendo ser içada por candidata de concurso público, para escusar de erro na assinalação da reposta correta de questão elaborada com base em texto de norma formalmente em vigor e expressamente indiada no edital como conteúdo programático do certame. 7. O fato de as Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental de 9 anos não representar norma jurídica, mas programa de estudo editado pelo Ministério da Educação, em nada infirma a inclusão dessa matéria como conteúdo programático para o cargo de professor da rede pública do Distrito Federal, pois, sendo a referida questão matéria acadêmica intrinsecamente ligada à atividade docente, já que afeta à sistemática adotada para a evolução estudantil de nível fundamental, é legítima a exigência de conhecimentos a respeito desse conteúdo no edital do certame. 8. A alegação de plágio sustentada pela apelante, sob a alegação de que foram usados textos de autoria de terceiros sem especificar a correspondente fonte, não resulta que vício que conduza a anulação da questão, já que não se trata de reprodução de outra questão idêntica aplicada em outro concurso, o que poderia violar o princípio da isonomia, favorecendo candidato que tiveram acesso à prova precedente. 9. Seja sob a ótica do princípio da sucumbência, seja sob o enfoque do princípio da causalidade, deve a autora/apelante arcar com o ônus da sucumbência suportada com a improcedência do pedido deduzido em Juízo, já que acionou o mecanismo jurisdicional a fim de imputar ilegalidades em concurso público, que, ao final, foram reconhecidas inexistentes, restando por fim, integralmente sucumbente no litígio. 10. O fato de ser a apelante beneficiária da gratuidade judiciária não a isenta de ser condenada ao pagamento dos consectários derivados da sua sucumbência, resultando apenas na suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, pelo prazo de 5 (cinco) anos), podendo ser exigidos caso cesse a situação de hipossuficiência, consoante dispõe de forma literal o art. 12 da Lei. 1.060/50. 11. Preliminar de intempestividade do apelo rejeitada. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário não conhecida. Apelo conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE POR REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS TEMPESTIVOS E FORMALMENTE REGULAR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUESTÕES INSERTAS EM PROVA OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM DE MATÉRIA ACADÊMICA. REGULARIDADE. ABORDAGEM DE TEXTO DE LEI F...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINARES: INÉPCIA DO APELO E DAPETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Ostentando o recurso de apelação do réu fundamentos de fato e de direito hábeis, em tese, a rechaçar a conclusão da sentença (CPC, art. 514, II), rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do apelo. 2.Afasta-se ainépcia da inicial (CPC, art. 295) se, além de os fatos terem sido narrados logicamente a conclusão, há causa de pedir e pedido certo/determinado, não vedado pelo ordenamento jurídico e destituído de incompatibilidade.Preliminar rejeitada. 3.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco réu, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme Súmula n. 297 do STJ e arts. 14 do CDC, 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 4.Havendo impugnação da assinatura aposta na avença, pela sistemática dos arts. 388, I, e 389, II, ambos do CPC, incumbe à parte que produziu o documento particular demonstrar a sua autenticidade. Nesse passo, diante da impossibilidade de realização de prova pericial, por não apresentação do documento original, deve o banco réu recorrente suportar o ônus de sua incúria. 5.A instituição financeira, ao optar pela forma como prestará o serviço, deve suportar os riscos de sua escolha, não podendo transferir a responsabilidade pelos percalços atinentes a atuação de agente fraudador na formalização de seus contratos à consumidora, sob o pálio de culpa exclusiva/concorrente desta, sequer comprovada, ou de terceiro (CPC, art. 333, II), haja vista se tratar de fortuito interno, respondendo objetivamente pelos danos gerados (Súmula n. 479/STJ). 6.Pelos lucros que auferem em decorrência dos serviços prestados, certo é que os fornecedores de serviços assumem os riscos inerentes à atividade econômica que exploram, não sendo crível que repassem os obstáculos nesse desempenho aos consumidores, como é o caso da fraude praticada por terceiros, por se cuidar de fortuito interno, afeto aos serviços disponibilizados no mercado de consumo, respondendo objetivamente pelos danos gerados (Súmula n. 479/STJ) e autorizando a declaração de inexistência de relação jurídica nessas situações e a restituição de valores descontados indevidamente. 7.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 7.1.Na espécie, evidente a existência de violação a direitos da personalidade, tendo em vista o abalo psicológico sofrido pela consumidora em razão da fraude praticada por terceiro no âmbito de suas relações bancárias, com compensação indevida de valores em sua pensão. Tal situação não pode ser considerada como dissabores inerentes à vida em sociedade, levando em conta a dilapidação patrimonial indevida, a idade avançada da vítima e a segurança depositada nas relações bancárias. 8. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, razoável o valor fixado em 1º grau, de R$ 4.000,00. 9.Os honorários advocatícios sucumbenciais devem guardar similitude com os parâmetros propostos pelo art. 20 do CPC e, sendo estes atendidos, o valor fixado em 1º grau, no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, deve ser mantido. 10. Preliminares de inépcia do recurso e da petição inicial rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINARES: INÉPCIA DO APELO E DAPETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REP...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. 1.Asentença que resolve o mérito antes da citação da parte ré com base no artigo 285-A do CPC não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois o mencionado dispositivo legal não permite o julgamento de procedência do pedido, limitando-se aos casos de total improcedência, de forma que não há prejuízo à parte, pois pode expor suas razões em juízo, nem ausência de contraditório, sendo que este é postergado caso haja interposição de apelação. Inexiste, portanto, cerceamento de defesa. 2.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa.Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, ainda, com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança. 3.RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. 1.Asentença que resolve o mérito antes da citação da parte ré com base no artigo 285-A do CPC não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois o mencionado dispositivo legal não permite o julgamento de procedência do pedido, limitando-se aos casos de total improcedência, de forma que não há prejuízo à parte, pois pode exp...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. I - DO RECURSO DAS RÉS. - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 206, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO V, DO CC/02 E EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 269, INCISO IV, DO CPC). NÃO CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PELO JUÍZO SINGULAR. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS E OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE CULPA DAS APELANTES PELA RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO AUTOR/APELADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESCISÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 5.4. PLENA CIÊNCIA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE EMPRESA TER AGIDO COM BOA-FÉ EM TODAS AS FASES CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O lapso prescricional que aniquila a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é trienal, conforme ditames do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. No entanto, antes da averiguação da legalidade da referida cobrança, verifico que o juízo sentenciante não condenou as rés à devolução de comissão de corretagem, motivo pelo qual caracterizada carência de ação por falta de interesse de agir das rés/apelantes. Prejudicial rejeitada. Precedentes. 2. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 3. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 4. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 5. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 6. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 7. Ainda que tenha havido a desistência do negócio, pelo consumidor, mostra-se abusiva, e consequentemente nula, a cláusula que estabelece o pagamento de perdas e danos de percentual do valor total do contrato, a título de despesas com custos administrativos-financeiros, custos de marketing, uma vez que estes são inerentes ao negócio levado a efeito pela apelante/vendedora, sendo ônus exclusivo seu arcar com os riscos do sucesso ou insucesso nas vendas, e não do consumidor. APELAÇÃO CONHECIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO no que se refere à comissão de corretagem. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo-se a sentença nos seus termos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. I - DO RECURSO DAS RÉS. - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 206, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO V, DO CC/02 E EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 269, INCISO IV, DO CPC). NÃO CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PELO JUÍZO SINGULAR. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS E OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE CULPA DAS APELANTES PELA RESCISÃO...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IV, DO CC/02. INADIMPLÊNCIA DA APELADA, A PRETENSÃO EXTINTA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO DO RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. PASSADOS MAIS DE VINTE ANOS. PRETENSÃO DE DESISTÊNCIA DO CONTRATO. POSSE DO IMÓVEL. CONTRAPRESTAÇÃO. PERDA DO SINAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NO MONTANTE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) ADSTRITOS À PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, sendo que a autora/apelada ajuizou a ação monitória em questão dentro do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição. 2. Tratando-se de contrato particular de promessa de compra e venda, o qual estabelece que a empresa requerida se comprometeu a edificar o imóvel e entregá-lo à autora e portanto visando a aquisição do imóvel, realizou diversos pagamentos à parte ré, não há que se falar em perda do sinal do negócio, pois a autora não desistiu da contratação, mas perdeu o objeto adquirido por ato indevido do próprio vendedor. 3. Não se justificam as alegações da ré, uma vez que na hipótese, devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade exercida pela ré, não podendo ser utilizadas para justificar o que foi contratualmente previsto. 4. Não se deve confundir as conseqüências do arrependimento (perda do sinal), com a rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. APELAÇÃO CONHECIDA. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA. Negado provimento ao recurso da ré, mantendo a r. sentença nos seus termos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IV, DO CC/02. INADIMPLÊNCIA DA APELADA, A PRETENSÃO EXTINTA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO DO RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. PASSADOS MAIS DE VINTE ANOS. PRETENSÃO DE DESISTÊNCIA DO CONTRATO. POSSE DO IMÓVEL. CONTRAPRESTAÇÃO. PERDA DO SINAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NO MONTANTE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) ADST...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA DO ART. 14 DA LEI Nº 7347/85. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FACULDADE DO JUIZ NOS CASOS EM QUE ÚTIL - ADEQUADO - NECESSÁRIO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL. MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. INTERESSE PÚBLICO VISADO NA AÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.De acordo com o artigo 14 da Lei de Ação Civil Pública constitui faculdade do juiz atribuir efeito suspensivo aos recursos, significando a contrario sensu que, na ação civil pública, a regra geral é o seu recebimento no efeito meramente devolutivo muito mais se inexistente qualquer fundamento ou situação excepcional que determine o recebimento do apelo no duplo efeito. 2.As normas processuais que regulam a ação civil pública estão na Lei n. 7.347/85, aplicando-se o CPC, tão-somente, de forma subsidiária. Daí porque se dizer que a regra do recebimento da apelação contra sentença proferida em seu âmbito é apenas no efeito devolutivo; podendo ou não o juiz conferir o efeito suspensivo diante do caso concreto, como especifica o art. 14 da referida Lei. 3.A sentença desfavorável, resultado de um devido processo no qual, nessa fase de cognição sumária, após observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, por si só não é justificativa de concessão de efeito suspensivo excepcional (art. 14, da LACP) porquanto evidente o interesse público na restituição ao Erário de recursos recebidos, em tese, mediante fraude em procedimento licitatório. De outra sorte, estaria a Administração atada para buscar a efetivação do julgado, sujeita à reiteração de recursos, muitos nitidamente protelatórios, o que atenta contra a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional e o próprio interesse público que se pretende instrumentalizar e com isso proteger. Recurso conhecido e improvido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA DO ART. 14 DA LEI Nº 7347/85. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FACULDADE DO JUIZ NOS CASOS EM QUE ÚTIL - ADEQUADO - NECESSÁRIO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL. MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. INTERESSE PÚBLICO VISADO NA AÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.De acordo com o artigo 14 da Lei de Ação Civil Pública constitui faculdade do juiz atribuir efeito suspensivo aos recursos, significando a contrario sensu que, na ação civil pública,...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO NOVO. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONSERTO. SUCESSIVOS RETORNOS À OFICINA. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM E DAS QUANTIAS PAGAS. DIREITO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. SUCESSÃO DE EMPRESAS. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR RESPONDIDA DE FORMA INEQUÍVOCA PELO FORNECEDOR. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DO ART. 26 DO CDC. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessionária de veículos, o fabricante e o comerciante respondem solidariamente por eventuais vícios verificados no bem, consoante art. 18 do CDC. In casu, existindo provas de que a recorrente sucedeu a concessionária, tendo inclusive prestado serviços a fim de reparação dos vícios indicados pelo consumidor, é considerada parte integrante da cadeia de consumo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2 - Por ser direito do consumidor a rescisão do contrato com a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada (art. 18, §1º, II, do CDC), e retorno das partes ao status quo ante, pode este fazer uso imediato das alternativas do §1º do art. 18 do CDC sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto (§3º do art. 18, do CDC). 3 - No âmbito deste TJDFT prevalece o entendimento de que durante o período de garantia não corre o prazo decadencial. 3.1 - Caso desconsiderado o período de garantia, o prazo decadencial, quando registrada reclamação sobre o vício do produto, previsto no artigo 26 do CDC, não é deflagrado até a resposta negativa formal e inequívoca quanto à reclamação do consumidor. Na espécie, verifica-se que a ação foi proposta dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data da resposta negativa. 3.2 - Prejudicial de mérito consubstanciada na decadência rejeitada. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO NOVO. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONSERTO. SUCESSIVOS RETORNOS À OFICINA. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM E DAS QUANTIAS PAGAS. DIREITO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. SUCESSÃO DE EMPRESAS. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR RESPONDIDA DE FORMA INEQUÍVOCA PELO FORNECEDOR. AÇÃO PRO...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA DEFENSIVA UTILIZADA PELA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATARIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA. MULTA DO PROCON-DF. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO SEM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO COM LASTRO NOS ARTIGOS 1.003, 1.053 E 1.146, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A oposição de exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal se presta apenas para ventilar matérias passíveis de cognição de ofício, e que não demandem dilação probatória, segundo entendimento que restou sedimentado em sede de recursos repetitivos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-C, do CPC (REsp 1104900/ES). 2. A legitimidade da parte acionada em execução fiscal, representando uma das condições da ação, é matéria passível de ser conhecida de ofício, conforme dispõe o art. 267, inciso VI, e § 3º, do CPC, além do que, a aferição da ocorrência da ilegitimidade passiva, na hipótese, dispensa qualquer dilação probatória, podendo ser aferida pelo simples cotejo dos elementos que instruem os autos, o que trona legítima a oposição de pré-executividade pelos agravados. Preliminar Rejeitada. 3. Não se tratando de credito tributário, é inviável que o sócio da empresa executada seja acionado em execução fiscal pelo inadimplemento de multa aplicada pelo Procon/DF exclusivamente contra a empresa da qual detém cotas sociais, já que não se aplica o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional, devendo ser observada a autonomia da personalidade jurídica da empresa devedora. 4. Os artigos 1.003, 1.053 e 1.146, todos do Código Civil, não versam sobre a desconsideração da personalidade jurídica ou acerca de responsabilização pessoal de sócio da empresa por sanções administrativas aplicadas exclusivamente a esta, cuidando-se apenas da manutenção da responsabilidade pessoal do sócio e da própria empresa nas hipóteses de cessão de cotas sociais e do estabelecimento comercial da empresa, o que não se coaduna com a hipótese aferida nos autos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA DEFENSIVA UTILIZADA PELA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATARIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA. MULTA DO PROCON-DF. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO SEM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO COM LASTRO NOS ARTIGOS 1.003, 1.053 E 1.146, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INAP...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA (CPC, ART. 333, INCISO I). BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Dispõe o Código Civil (CC), em seu art. 1.694, §1º, que Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. E, ainda, no art. 1.699, que Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Assim, para que seja realizada a revisão de alimentos, basta analisar, das provas carreadas nos autos, se o alimentante logrou êxito em comprovar, efetivamente, alteração para pior da capacidade contributiva que tinha ao tempo em que a verba alimentar foi fixada, ou se, na verdade, a modificação teria ocorrido nas necessidades de quem os recebe, tendo em vista que qualquer dessas situações informaria um fato constitutivo do direito alegado pelo autor da revisional (art. 333, I, CPC). 2 - A obrigação alimentar ora analisada resulta do dever de sustento. Com efeito, traduz-se no dever de sustento do pai em relação a um filho menor. Trata-se de uma imposição. É ato unilateral e o seu cumprimento deve ser efetuado incondicionalmente. Decorre do poder familiar, havendo posição doutrinária no sentido de que o referido dever é sempre exigível, seja dos próprios genitores ou, na impossibilidade destes, dos progenitores, tal como a lei faculta. 3 - In casu, não houve comprovação da alegada alteração da capacidade contributiva do alimentante em relação à época em que o encargo fora fixado, pois se verifica que a parte recorrente apenas comprovou sua exoneração do cargo de confiança que exercia, inviabilizando o cumprimento da obrigação de prestar alimentos nos moldes fixados em sentença, e não a impossibilidade de prestá-los. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA (CPC, ART. 333, INCISO I). BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Dispõe o Código Civil (CC), em seu art. 1.694, §1º, que Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. E, ainda, no art. 1.699, que Se, fixados os alimentos, sob...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSTENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS SOBRE A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. CABIMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, APÓS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO À LUZ DO ART. 475-J, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO E. STJ - CORTE ESPECIAL - EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.134.186/RS. REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO. SUSTENTADO EXCESSO À EXECUÇÃO PRIMA FACIE NÃO CONFIGURADO. CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL AUXILIAR DA JUSTIÇA NÃO DA PARTE. CONHECIMENTOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS EM TESE HÁBEIS À SOLUÇÃO PRETENDIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. REGRA DO ART. 475-J §1° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante reiterada jurisprudência, o art. 475-J, § 1o, do CPC, impõe verdadeira condição para o processamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, qual seja, a existência de penhora para a garantia do juízo. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei n° 11.232/2005, se inicia quando realizado o depósito judicial para a garantia do juízo. Precedentes citados. 2. Transcorrido em branco o prazo do art. 475-J sem pagamento voluntário da condenação, o devedor dará causa à instalação da nova fase (execução), sendo de rigor o pagamento também de novos honorários a serem fixados de acordo com o art. 20, §4°, do CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.° 940.274/MS). 3. Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei 11.232/2005, quando não há o cumprimento espontâneo do julgado, hipótese em que será necessária a satisfação forçada com a participação do advogado, que deverá ser remunerado por esse novo trabalho. Precedente da Corte Especial (AgRg nos EDcl no REsp 1032738/DF, Rei. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013). 4. Não se admite a discussão no tocante à sustentado excesso de execução sem a regular garantia do juízo, mesmo tendo a Julgadora, por cautela, encaminhado os autos à Contadoria Judicial, auxiliar imparcial do juízo, que colaborou com os esclarecimentos técnicos hábeis à facilitar a compreensão dos cálculos. O juízo, então, determinou a intimação do réu para pagamento no prazo de 15 dias e fixou honorários de 10% sobre o valor do débito, em atenção ao art. 475-J, do CPC, e o executado persiste na discussão de excesso de execução sem ter garantido o juízo. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSTENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS SOBRE A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. CABIMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, APÓS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO À LUZ DO ART. 475-J, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO E. STJ - CORTE ESPECIAL - EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.134.186/RS. REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO. SUSTENTADO EXCESSO À EXECUÇÃO PRIMA FACIE NÃO CONFIGURA...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUANTIA A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA (ART. 655, VII, CPC). MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMOSNTRADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESCONHECIMENTO DA RENDA OU FATURAMENTO DA EMPRESA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. APRESENTAÇÃO DE FORMA DE EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPRATICABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em que pese o art. 655 do CPC ter estabelecido uma ordem preferencial para a realização de penhora, fazendo constar em seu inciso VII o percentual sobre o faturamento da empresa devedora, tal medida deve ser deferida excepcionalmente, quando observada a inexistência de outros bens passíveis de constrição ou, se existentes, que sejam insuficientes para o pagamento total da dívida, bem como a demonstração de que o ato constritivo não irá comprometer ou inviabilizar a atividade empresarial, sendo necessário, para tanto, a devida comprovação. 2 - Ainda, nos termos do § 3º do art. 655-A do CPC, na penhora de percentual do faturamento da empresa executada é necessária a nomeação de depositário a fim de evitar o comprometimento da solvabilidade da empresa executada, devendo ele submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. 3 - Esta E. Corte de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de constrição ou, caso existentes, não sejam suficientes a garantir a execução ou sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador em observância aos arts. 678 e 719, caput, do CPC, ao qual incumbirá a apresentação da forma de efetivação da penhora e respectivo plano de pagamento, a serem submetidos à aprovação judicial; c) fixação de percentual sobre o faturamento que não inviabilize a empresa. 4 - A penhora de renda ou faturamento da empresa, sem a observância das formalidades processuais, configura um confisco, retirando-lhe seu capital de giro para colocá-lo numa conta judicial. Por isso é que são rigorosas as exigências da lei para se adotar essa modalidade de penhora sem que seja inviabilizada a continuidade da vida empresarial do executado. 5 - In casu,não há nos autos informações sobre a tentativa de penhora de outros bens da agravada, exceto a busca de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, restando descaracterizada, assim, a situação excepcionalíssima. 6 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUANTIA A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA (ART. 655, VII, CPC). MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMOSNTRADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESCONHECIMENTO DA RENDA OU FATURAMENTO DA EMPRESA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. APRESEN...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PAGAMENTO EXCESSIVO A ALGUNS LITISCONSORTES. PAGAMENTO INSUFICIENTE QUANTO AOS DEMAIS. DIVERGÊNCIAS DERIVADAS DA CONTA APRESENTADA PELA DEVEDORA. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEVIDOS POR ALGUNS LITISCONSORTES, COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS AOS OUTROS. INVIABILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. LITISCONSORTES REPRESENTADOS PELO MESMO ADVOGADO IMPERTINÊNCIA. ORDEM DE PAGAMENTO DO SALTDO DEVEDOR APURADO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que, inicialmente, foi considerado incontroverso o valor depositado e o montante discriminado pela devedora agravante como devido a cada um dos autores agravados, sendo deferido o levantamento desses valores pelos agravados, mediante expedição de alvará em nome de seu advogado regularmente constituído. 2. Apurado posteriormente em pericia judicial que o valor destinado a alguns litisconsortes era excessivo e que era insuficiente o valor pago aos demais, não merece nenhuma censura a decisão que ordenou o cumprimento da obrigação constituída em sentença transitada em julgado, determinando o depósito do valor remanescente pela agravante, que com relação a esses litisconsortes é devedora da importância mensurada na decisão recorrida. 3. Não há que se falar em compensação de débitos pelo fato de os outros litisconsortes autores terem obtido pagamento superior ao que lhes era devido, pois, para que haja a compensação, é necessária a constatação de crédito recíproco entre as mesmas pessoas, o que não se contata in casu, inviabilizando a aplicação desse instituto jurídico, consoante expressa dicção do art. 368 do Código Civil. 4. Não tendo a agravante promovido o pagamento dos valores ora impugnados, e não sendo lícito que pretenda compensar o devido com pagamentos feitos a outros litisconsortes, independente de serem representados pelo mesmo advogado, deve ser desprovido o agravo de instrumento em epígrafe. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PAGAMENTO EXCESSIVO A ALGUNS LITISCONSORTES. PAGAMENTO INSUFICIENTE QUANTO AOS DEMAIS. DIVERGÊNCIAS DERIVADAS DA CONTA APRESENTADA PELA DEVEDORA. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEVIDOS POR ALGUNS LITISCONSORTES, COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS AOS OUTROS. INVIABILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. LITISCONSORTES REPRESENTADOS PELO MESMO ADVOGADO IMPERTINÊNCIA. ORDEM DE PAGAMENTO DO SALTDO DEVEDOR APURADO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que, inicialmente,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VPNI. LEI DISTRITAL Nº 379/1992 E Nº 3.320/04. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Decisão judicial transitada em julgado, acobertada pela coisa julgada, somente pode ser modificada pela via da ação rescisória. 2. Na espécie, o processo está na fase de cumprimento de sentença, tendo ocorrido coisa julgada que reconheceu o direito da agravada à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, conforme previsão da Lei Distrital nº 3.351/2004, resultante da transformação da complementação salarial devida a partir de 1°-3-2004, em decorrência da diferença ocasionada pela Lei Distrital nº 3.320/04, com base na Lei Distrital nº 379/1992, à época vigente, observando-se a jornada de trabalho, com os acréscimos proporcionais. 3. Na hipótese, impõe-se o cumprimento de julgado, que sequer foi objeto de impugnação nos autos principais, consistente em obrigação de fazer visando a incorporação da VPNI às parcelas vincendas. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VPNI. LEI DISTRITAL Nº 379/1992 E Nº 3.320/04. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Decisão judicial transitada em julgado, acobertada pela coisa julgada, somente pode ser modificada pela via da ação rescisória. 2. Na espécie, o processo está na fase de cumprimento de sentença, tendo ocorrido coisa julgada que reconheceu o direito da agravada à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, conforme previsão da Lei Distrital nº 3.351/2004, resultante da transformação da co...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO LITIGIOSO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO ESBOÇO DE PARTILHA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR HERDEIROS NO SEXTO DIA DO INTERREGNO. INVENTÁRIO LITIGIOSO EM QUE LITIGAM HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. ART. 191, MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos autos de inventário litigioso, em que figuram como litisconsortes vários herdeiros representados por advogados diversos, os prazos em comum para que falem nos autos, impugnando atos do inventariante, devem ser computados em dobro, consoante expressa disposição contida no art. 191 do CPC. 2. Na hipótese, inobstante tenha o Juízo de origem concedido o prazo de cinco dias para os herdeiros impugnarem o esboço de partilha apresentado pelo inventariante, e a despeito de ter sido a impugnação ofertada no sexto dia do prazo assinalado, não se divisa a intempestividade alegada pelos recorrentes, ante ao que dispõe o art. 191 do CPC, já que litigam vários herdeiros representados por procuradores diversos. 3. Tendo sido atendido o prazo conferido aos agravados para impugnarem o esboço de partilha ofertado nos autos de origem, inviável o acolhimento da pretensão recursal destinada a obter o desentranhamento da peça processual emanada dos recorridos 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO LITIGIOSO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO ESBOÇO DE PARTILHA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR HERDEIROS NO SEXTO DIA DO INTERREGNO. INVENTÁRIO LITIGIOSO EM QUE LITIGAM HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. ART. 191, MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos autos de inventário litigioso, em que figuram como litisconsortes vários herdeiros representados por advogados diversos, os prazos em comum para que falem nos autos, impugnando ato...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO TENDENTE À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA ALCANÇADA EM MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EM QUE FOI FEITO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE REPUTA IMPERTINENTE A APRECIAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA ANTES DO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente é possível quando há prova robusta da verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, a teor do artigo 273 do CPC. 2. Na hipótese, não se cogita risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a apreciação e concessão da antecipação de tutela postulada, no sentido de que seja declarada a inexigibilidade do crédito tributário objeto do auto de infração que a recorrente reputa nulo, pois o provimento liminar buscado na origem já foi alcançado no bojo de medida cautelar de sustação de protesto aviada pela agravante. 3.Se a agravante já obteve provimento cautelar que lhe assegura a inexigibilidade do crédito tributário em procedimento judicial autônomo, tendo, inclusive, depositado o respectivo valor em Juízo, não se vislumbra qualquer urgência que justifique a apreciação e concessão da tutela antecipada pleiteada, inaudita altera pars, sendo prudente que a manifestação do Juízo de origem acerca do mérito da pretensão anulatória deduzida pela agravante aguarde a manifestação da parte ré, a fim de que a resolução seja empreendida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, já que não há razões fáticas que justifiquem a concessão prematura da medida postulada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO TENDENTE À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA ALCANÇADA EM MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EM QUE FOI FEITO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE REPUTA IMPERTINENTE A APRECIAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA ANTES DO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. LEGITI...