DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC, com a suspensão do Feito Executivo. Dessa forma, impõe-se a cassação da sentença em que o processo foi extinto com lastro no art. 267, IV, do CPC. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PLANILHA ATUALIZADA. ENDEREÇO DA RÉ. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PLANILHA ATUALIZADA. ENDEREÇO DA RÉ. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AR RECEBIDO POR PREPOSTO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução de mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, realizada após a intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC, aplicando-se à Execução, por força do art. 598 do Estatuto Processual Civil, deve ser confirmada. 2 - Tratando-se de intimação de pessoa jurídica, deve-se privilegiar a teoria da aparência, de modo a conferir validade ao ato quando há o recebimento da intimação (AR) no endereço constante da petição inicial e por pessoa devidamente identificada. 3 - Nos termos da jurisprudencia do STJ, nas Execuções não embargadas, não se aplica o enunciado sumular de nº 240, segundo a qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AR RECEBIDO POR PREPOSTO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução de mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, realizada após a intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC, aplicando-se à Execução, por força do art. 598 do Estat...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 10.931/04. NECESSIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/04, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2 - Sendo, destarte, possível a circulação da Cédula de Credito Bancário, com a transferência do crédito a terceiros, resta imperiosa a apresentação do título original para que o direito ali mencionado possa ser exercido, em atenção ao princípio da cartularidade, não bastando sua cópia, ainda que autenticada. 3 - Não tendo o Autor atendido à determinação de emenda da petição inicial para apresentação do documento original, escorreita se afigura a sentença que extinguiu o Feito sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 10.931/04. NECESSIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/04, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equipa...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 503 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado n. 503 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança referente ao cheque, uma vez que não interrompida pela citação válida, impunha-se, como o fez ao Magistrado singular, o reconhecimento de ofício da prescrição, nos termos do que dispõe o artigo 219, § 5º, do CPC, e a extinção do Feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 503 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado n. 503 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança referente ao cheque, uma vez que não interrompida pela citação válida...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. CUMPRIMENTO DO INCISO III E § 1° DO ART. 267 DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, a extinção do Feito, sem resolução do mérito, por inércia na tramitação processual, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença que extinguiu o processo. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. CUMPRIMENTO DO INCISO III E § 1° DO ART. 267 DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, a extinção do Feito, sem resolução do mérito, por inércia na tramitação processual, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidament...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. Paralisado o Feito por mais de 30 dias, sem que o Exequente, devidamente intimado por meio de seu causídico e pessoalmente, impulsionasse o trâmite processual, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, III, do CPC, era medida que se impunha. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. Paralisado o Feito por mais de 30 dias, sem que o Exequente, devidamente intimado por meio de seu causídico e pessoalmente, impulsionasse o trâmite processual, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267,...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2 - A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois é possível a circulação do título original com a transferência do crédito a terceiro. 3 - Não cumprida escorreitamente a determinação de emenda à exordial mediante a apresentação do original da Cédula de Crédito Bancário, acertado se mostra o indeferimento da petição inicial e a extinção do Feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c artigo 295, VI, CPC. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2 - A aprese...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ART. 267, III, DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença que extinguiu o processo. 3 - Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, se a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ART. 267, III, DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença que extinguiu o proc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por inércia, deve ser precedida da intimação pessoal da Requerente, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação da Requerente, confirma-se a sentença em que se extinguiu o processo. 3 - Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autordepende de requerimento do réu, se a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte requerida. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por inércia, deve ser precedida da intimação pessoal da Requerente, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação da Requerente, confirma-se a sentença em que se extinguiu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉ NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a Autora promover a citação da Ré, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC. 2 - Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, se a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉ NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a Autora promover a citação da Ré, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC. 2 - Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual A extinção do p...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2 - A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois é possível a circulação do título original com a transferência do crédito a terceiro. 3 - Não cumprida escorreitamente a determinação de emenda à exordial mediante a apresentação do original da Cédula de Crédito Bancário, acertado se mostra o indeferimento da petição inicial e a extinção do Feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c artigo 295, VI, CPC. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2 - A aprese...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC, com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV, e 598, do CPC. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existênci...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, I, DO CPC. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - Não se admite a propositura de Ação que reproduz, com os mesmos pedidos, a mesma causa e pedir e as mesmas partes, ação anteriormente ajuizada que já foi solucionada por meio de decisão de mérito com trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3 - O julgamento de Ação de Conhecimento anterior, ao fundamento de insuficiência de provas, faz coisa julgada material, pois somente é admitida a chamada coisa julgada secundum eventum probationisnas hipóteses expressamente previstas em lei. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, I, DO CPC. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - Não se admite a propositura de Ação que reproduz, com os mesmos pedidos, a mesma causa e pedir e as mesmas partes, ação anteriormente ajuizada que já foi solucionada por meio de decisã...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE HABITUAL. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RESTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO A QUO. DATA DA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Instituto Nacional do Seguro Social, reconhecendo a incapacidade de segurado em gozo de auxílio-doença acidentário em retornar à sua atividade habitual, não pode suspender o pagamento do benefício previdenciário sem antes submeter o segurado a programa de reabilitação profissional, visando a sua habilitação para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Inteligência do artigo 62 da Lei n° 8.213/91. 2 - Evidenciada a existência de capacidade laboral residual, não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez que é pressuposto deste benefício que o indivíduo seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para exercer atividade profissional que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. 3 - Havendo capacidade de trabalho residual, mesmo diante da constatação de lesões consolidadas, deve o segurado ser submetido a programa de reabilitação profissional, percebendo auxílio-doença até a sua conclusão, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 4 - Em se constatando que a decisão que determinou a suspensão administrativa do beneficio é ilegal, a sua restituição deve se dar desde a data em que o pagamento cessou. Remessa Oficial desprovida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE HABITUAL. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RESTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO A QUO. DATA DA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Instituto Nacional do Seguro Social, reconhecendo a incapacidade de segurado em gozo de auxílio-doença acidentário em retornar à sua atividade habitual, não pode suspender o pagamento do benefício previdenciári...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de valores pagos a título de comissão de corretagem imobiliária, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC. 2 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios quando em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC, não se mostrando elevado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado na r. sentença. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de valores pagos a título de comissão de corretagem imobiliária, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC. 2 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios quando em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC, não se mostrando elevado o valor de R$ 1.000,00 (mil rea...