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Jurisprudência

TJDF APC - 875701-20140110664554APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECIBO QUE INFORMA A FINALIDADE. ANUÊNCIA E SUBSCRIÇÃO PELO ADQUIRENTE. IMPORTÂNCIA COBRADA A MAIOR. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O comprador, ao adquirir imóvel da construtora, deve ser informado previamente acerca das cláusulas contratuais, mormente aquela que transfere ao consumidor a atribuição de recolher eventual comissão de corretagem. 2 - No caso concreto, há documentos nos autos comprovando que os adquirentes anuíram ao pagamento da comissão de corretagem, sendo sua resti...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 875700-20140310079617APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA. DIES A QUO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A multa prevista contratualmente para os casos de atraso na entrega da obra deverá ser considerada a partir do dia em que expirou o prazo de tolerância, se as partes o convencionaram. 2. É devida a indenização decorrente da cláusula penal devidamente pactuada e dos lucros cessantes advindos da comprovada mora, uma vez que a natureza jurídica de cada instituto se difere. 3. Não se trat...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 875699-20130710288454APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. ENTREGA. APLICAÇÃO. PERDAS E DANOS. POSSÍVEL. MULTA DO ARTIGO 35, §5º, DA LEI N. 4.591/94. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO DA OBRA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Cláusula penal, que não excepciona a natureza jurídica moratória, não substitui a indenização a que faz ju...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 875698-20120111964544APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA. DANOS. IMÓVEIS VIZINHOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O proprietário do imóvel em obras que causa prejuízo físico a imóvel vizinho deve reparar o dano; podendo ensejar a responsabilização a título moral, devendo para tanto comprovar a conduta, o dano experimentado e o nexo causal. 2. Não se desonerando os autores do ônus que lhe compete, conforme dispõe o artigo 333, I do Código de Processo Civil, de comprovar o dano material experimentado, não há que se falar...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 875697-20130111436252APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FISIOTERAPEUTA - UNIDADES DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VENCIMENTO BÁSICO - DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEIS 9.494/97 E 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Considerado o prazo previsto no Decreto 20.910/32, declara-se a pre...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020009390AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. REDAÇÃO DA EMENTA. CORREÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PARCIALMENTE ACOLHIMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Constatado erro material na redação da ementa, porquanto constou matéria estranha ao acórdã...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR - 875695-20130110631705APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade na decretação da revelia se o réu, devidamente citado no endereço fornecido por ele nos autos, muda de endereço sem comunicar previamente ao juízo, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 2. Em crimes praticados no...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 875693-20140111792677APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVI...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 875692-20130110260879APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ACUSAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO P...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 875691-20140130046706APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A SEIS ADOLESCENTES. ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO EM AUTOS DIVERSOS. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ADVERTÊNCIA, INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PECULIARES. REITERAÇÃO INFRACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser julgada procedente a repres...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 875690-20130510069269APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos pela prova testemunhal que o réu conduzia veículo em via pública com sua capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, não há que se falar em absolvição do réu, devendo ser mantida a condenação. 2. O depoimento de servidores públicos no exercício da função merece c...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 875688-20140111145887APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legitimidade passiva ad causam decorre de uma relação lógica, abstrata, entre o que se pede e contra quem se pede. Deve figurar no pólo passivo aquele que a parte autora pretende ver compelido a satisfazer o pedido inicial, segundo os fatos narrados na petição inicial. Daí se caracteriza a legitimidade passiva dos apelantes, porque ambos firmaram os termos contratuais de aquisição de unidade imobiliária e o distrato deste, pelo que ambo...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 875686-20080111457106APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CONCRETIZADA. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. CIÊNCIA DA DECISÃO VIA PUBLICAÇÃO NO DJE. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. EDIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante advoga em causa própria, de modo que, malgrado não tenha sido realizada a intimação pessoal, a publicação no diário de justiça eletrônico é suficiente para dar ciência do ato processual. 2. Ademais, registre-se que a intimação pessoal deixou de ser efetiv...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 875684-20130110028350APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VIA ADEQUADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DAS FATURAS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANEEL. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DA LEI Nº 9.427/1996. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. A ação monitória é via adequada para cobrança de faturas de energia elétrica em desfavor da Fazenda Pública. Para tanto, esses documentos devem conter os requisitos previstos no art. 83 da Resolução n.º 456/00 da ANEEL. 2. A inovação em sede de recurso é ved...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 875682-20140110999262APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 875680-20140111165526APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA É TÍTULO CAUSAL QUE EXPRESSA NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARA SUA EXECUÇÃO EXIGE-SE O PROTESTO E O COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O TÍTULO FOI PROTESTADO E OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRARAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS DA COBRANÇA DA DUPLICATA. TÍTULO É EXIGÍVEL. PROTESTO DO TÍTULO FOI LEGÍTIMO. PEDIDO DE DANOS MORAIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação declaratória de inexigibil...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 875678-20140110020352APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO FENERATÍCIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 30% (TRINTA POR CENTO). INAPLICABILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. A forma ajustada pelas partes foi pelo débito em conta corrente. Deve ser prestigiado o acordo firmado pelas partes, quanto ao modo e tempo de pagamento, em obediência ao princípio básico do direito contratual denominado ?pacta sunt servanda?. 2. Com efeito, uma vez que as partes acertaram que o pagamento do débito dar-se-ia por desconto em conta corrente, deve ser prestigiado o contrato. Do contrári...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 875677-20140910117255APC
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CÍVEL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ILEGAIS OU ABUSIVAS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. 1. A parte apelante constituiu-se em mora no contrato de alienação fiduciária de bem móvel celebrado com a apelada, resultando na procedência da ação de busca e apreensão ajuizada. 2. A ausência de prova da purgação da mora pela apelante-devedora impede a revisão contratual da avença, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei 911/69, com alteração dada pela Lei n.º 10.931/04. Precedentes. 3. Recurso...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 875675-20140110854463APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE EM CARTÓRIO. 1. O prazo contratual de tolerância para a entrega da obra foi ultrapassado em razão do inadimplemento da promitente-vendedora, ora apelante. 2. As circunstâncias reputadas excepcionais e imprevistas pela apelante - greve e suspensão de transporte público, escassez de materiais e de mão...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 875672-20140610081030APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES. DISSOCIAÇÃO. ARGUMENTO DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. INOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, o recurso deve conter a devida fundamentação, expondo os motivos pelos quais a cassação ou reforma do provimento jurisdicional se mostra necessária. 2. Reconhecendo-se a total dissociação entre as razões expostas na apelação e o argumento trazido na sentença, não se pode conhecer do recurso, por ausência de preenchimento de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. 3. Apelação não conhecida.
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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