CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECIBO QUE INFORMA A FINALIDADE. ANUÊNCIA E SUBSCRIÇÃO PELO ADQUIRENTE. IMPORTÂNCIA COBRADA A MAIOR. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O comprador, ao adquirir imóvel da construtora, deve ser informado previamente acerca das cláusulas contratuais, mormente aquela que transfere ao consumidor a atribuição de recolher eventual comissão de corretagem. 2 - No caso concreto, há documentos nos autos comprovando que os adquirentes anuíram ao pagamento da comissão de corretagem, sendo sua restituição indevida. No entanto, a diferença cobrada a maior a esse título deve ser devolvida, de forma simples, eis que não foi possível averiguar a prática de má-fé, já que esta não se presume. 3 - Recurso conhecido, e dado parcial provimento ao apelo.
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CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECIBO QUE INFORMA A FINALIDADE. ANUÊNCIA E SUBSCRIÇÃO PELO ADQUIRENTE. IMPORTÂNCIA COBRADA A MAIOR. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O comprador, ao adquirir imóvel da construtora, deve ser informado previamente acerca das cláusulas contratuais, mormente aquela que transfere ao consumidor a atribuição de recolher eventual comissão de corretagem. 2 - No caso concreto, há documentos nos autos comprovando que os adquirentes anuíram ao pagamento da comissão de corretagem, sendo sua resti...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA. DIES A QUO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A multa prevista contratualmente para os casos de atraso na entrega da obra deverá ser considerada a partir do dia em que expirou o prazo de tolerância, se as partes o convencionaram. 2. É devida a indenização decorrente da cláusula penal devidamente pactuada e dos lucros cessantes advindos da comprovada mora, uma vez que a natureza jurídica de cada instituto se difere. 3. Não se trata de dano hipótetico o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio, naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, pois, em qualquer das hipóteses, há perda financeira para o consumidor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA. DIES A QUO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A multa prevista contratualmente para os casos de atraso na entrega da obra deverá ser considerada a partir do dia em que expirou o prazo de tolerância, se as partes o convencionaram. 2. É devida a indenização decorrente da cláusula penal devidamente pactuada e dos lucros cessantes advindos da comprovada mora, uma vez que a natureza jurídica de cada instituto se difere. 3. Não se trat...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. ENTREGA. APLICAÇÃO. PERDAS E DANOS. POSSÍVEL. MULTA DO ARTIGO 35, §5º, DA LEI N. 4.591/94. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO DA OBRA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Cláusula penal, que não excepciona a natureza jurídica moratória, não substitui a indenização a que faz jus o comprador do imóvel quando houver atraso na entrega do imóvel. 3. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. Não se trata de dano hipótetico o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses há perda financeira para a parte. 4. De acordo com o repertório jurisprudencial do STJ, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. Assim, o promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. (Resp 1355554/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, Dje 04/02/2013) 5. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. A ausência de documentação comprobatória da inobservância dos prazos legais para registro da incorporação, impede a acolhida da pretensão de aplicação da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/64. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. ENTREGA. APLICAÇÃO. PERDAS E DANOS. POSSÍVEL. MULTA DO ARTIGO 35, §5º, DA LEI N. 4.591/94. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO DA OBRA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Cláusula penal, que não excepciona a natureza jurídica moratória, não substitui a indenização a que faz ju...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA. DANOS. IMÓVEIS VIZINHOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O proprietário do imóvel em obras que causa prejuízo físico a imóvel vizinho deve reparar o dano; podendo ensejar a responsabilização a título moral, devendo para tanto comprovar a conduta, o dano experimentado e o nexo causal. 2. Não se desonerando os autores do ônus que lhe compete, conforme dispõe o artigo 333, I do Código de Processo Civil, de comprovar o dano material experimentado, não há que se falar em compensão por prejuízo material. 3. Por outro lado, cabível a indenização por danos morais, in casu, uma vez patente o incômodo, o constrangimento de ter buracos no banheiro, a angústia quanto a segurança do imóvel e outros prejuízos à residência. O quantum debeatur deve ser fixado com razoabilidade e modicidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor e empobrecimento do devedor. 4. Na hipótese, aplicável o princípio da sucumbência, em que se atribui a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais àquele que foi derrotado na demanda. 5. Nos termos do art. 20, §3º, do CPC, os honorários advocatícios serão arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, observados os limites qualitativos previstos neste dispositivo legal. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA. DANOS. IMÓVEIS VIZINHOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O proprietário do imóvel em obras que causa prejuízo físico a imóvel vizinho deve reparar o dano; podendo ensejar a responsabilização a título moral, devendo para tanto comprovar a conduta, o dano experimentado e o nexo causal. 2. Não se desonerando os autores do ônus que lhe compete, conforme dispõe o artigo 333, I do Código de Processo Civil, de comprovar o dano material experimentado, não há que se falar...
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FISIOTERAPEUTA - UNIDADES DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VENCIMENTO BÁSICO - DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEIS 9.494/97 E 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Considerado o prazo previsto no Decreto 20.910/32, declara-se a prescrição da pretensão deduzida em desfavor da Fazenda Pública relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Em decorrência da eficácia limitada das normas inscritas nos artigos 37, IX, da Constituição da República, e 19, VIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público somente poderá ocorrer enquanto vigente lei específica que a preveja, tendo em vista que a incidência da previsão constitucional, nesses casos, pressupõe a integração da norma. 3. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, ao analisar a constitucionalidade do artigo 2º, VII, da Lei 1.169/96, fundamento de validade da contratação temporária no âmbito do Distrito Federal, declarou-o materialmente inconstitucional nos autos da ADI 2004.00.2.004535-3, decisão cujos efeitos temporais foram modulados para incidirem a partir de 31/12/2009. 4. Da conjugação das normas inscritas no artigo 9º da Lei 3.320/04 das instituídas pela Lei 318/92, decorre que os trabalhadores contratados temporariamente pelo DF para atuarem em unidades de saúde do DF jus à percepção da Gratificação de Movimentação. 5. Considerada a norma prevista no artigo 9º da Lei Distrital 1.169/96, segundo a qual os direitos concedidos aos servidores da carreira de saúde seriam estendidos aos trabalhadores temporários, eles faziam jus à percepção de adicional de insalubridade quando atendidos os requisitos constantes da Lei 8.112/90. 6. Em se tratando da Administração Pública, a base de cálculo do adicional de insalubridade constitui-se do vencimento básico devido aos trabalhadores temporários. 7. A Lei 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato nos processos pendentes, entretanto, sem retroagir a período anterior à sua vigência. Entendimento do STF (AI 791897 AgR, julgado em 17/05/2011) e do STJ (REsp 1.205.946/SP, sob o rito do artigo 543-C do CPC, que unificou a jurisprudência sobre o tema). 8. Conforme julgado na questão de ordem na ADI 4357, os créditos em precatórios devem ser atualizados pelo índice da TR até 25/03/2015, a partir de quando deverão ser atualizados pelo IPCA-E. 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FISIOTERAPEUTA - UNIDADES DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VENCIMENTO BÁSICO - DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEIS 9.494/97 E 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Considerado o prazo previsto no Decreto 20.910/32, declara-se a pre...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. REDAÇÃO DA EMENTA. CORREÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PARCIALMENTE ACOLHIMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Constatado erro material na redação da ementa, porquanto constou matéria estranha ao acórdão, deve se proceder à devida retificação. A referida correção, contudo, não implica alteração da decisão ou efeito infringente aos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material na ementa, sem, contudo, conferir efeito infringente ao julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. REDAÇÃO DA EMENTA. CORREÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PARCIALMENTE ACOLHIMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Constatado erro material na redação da ementa, porquanto constou matéria estranha ao acórdã...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade na decretação da revelia se o réu, devidamente citado no endereço fornecido por ele nos autos, muda de endereço sem comunicar previamente ao juízo, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos prestados pela vítima encontram-se em plena consonância com os depoimentos prestados pelas testemunhas, demonstrando que o recorrente, no dia dos fatos, ameaçou acabar com a vida da vítima e a arremessou contra a parede. Assim, inviável acolher o pedido de absolvição em relação ao crime de ameaça e à contravenção penal de vias de fato. 3. Inexistindo laudo pericial que demonstre as lesões geradas na vítima, não há que se falar em crime de lesão corporal, mas nada impede que se condene o réu pela contravenção penal de vias de fato, o qual não exige, para sua configuração, a realização de laudo de exame de corpo de delito. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, e artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, ambos combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, às penas de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade na decretação da revelia se o réu, devidamente citado no endereço fornecido por ele nos autos, muda de endereço sem comunicar previamente ao juízo, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 2. Em crimes praticados no...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para se valorar negativamente a culpabilidade, a conduta social e as consequências do crime, o afastamento da avaliação negativa dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 2. O fato de o réu confessar a conduta de vender drogas para difusão ilícita, ainda que também seja usuário de entorpecentes, justifica o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 3. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, por serem circunstâncias igualmente preponderantes. 4. O apelante não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que a primariedade é requisito exigido para a concessão da benesse. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime, e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo as penas de 06 (seis) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVI...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ACUSAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer dos recursos abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas, ainda que os recorrentes, nas razões recursais, tenham apresentado inconformismo apenas relativamente às alíneas a e c. 2. Incabível a anulação do julgamento pela alegação de que o Promotor de Justiça sustentou a tese de dolo eventual, se a Ata de Julgamento registra que o Parquet sustentou a acusação nos termos da pronúncia e se a quesitação formulada - e não impugnada pela Defesa - faz referência apenas ao dolo direto. 3. Deve ser mantida a avaliação desfavorável da culpabilidade e das consequências do delito se a sentença adota fundamentação idônea. 4. O quantum de aumento da pena-base pela análise negativa de circunstâncias judiciais deve levar em consideração o caso concreto, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese, foi devidamente justificada a aplicação da pena-base acima do mínimo legal. 5. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue que agiu sob alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida em seu favor. Todavia, tratando-se de confissão parcial, tal circunstância deve refletir na mitigação da pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Considerando que o réu desferiu dois golpes de faca contra a vítima, atingindo-a no abdome e no pescoço, não é possível aplicar a fração máxima de redução pela tentativa, porquanto o iter criminis foi consideravelmente percorrido. 7. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 121, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, à pena de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ACUSAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO P...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A SEIS ADOLESCENTES. ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO EM AUTOS DIVERSOS. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ADVERTÊNCIA, INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PECULIARES. REITERAÇÃO INFRACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser julgada procedente a representação por estar demonstrado pelo acervo probatório, em especial pelos depoimentos das testemunhas que foram ouvidas em Juízo, sob o crivo do contraditório, e pela prova emprestada constituída pelos depoimentos dos adolescentes em autos diversos, que os apelados praticaram o ato infracional análogo ao crime de associação criminosa armada. 2. Cada ato infracional praticado pelo adolescente deve gerar, após o seu devido processamento, a aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato e que melhor atenda às necessidades do adolescente, ex vi do § 1º do artigo 112 da Lei nº 8.069/1990. 3. Em relação à primeira recorrida, correta a imposição da medida socioeducativa de advertência, proposta pelo Ministério Público, pelo fato de a jovem estar evoluindo em seu comportamento, reconhecendo seus desvios de conduta e contribuindo com a Justiça na elucidação da associação criminosa, a evidenciar que trilha o caminho da ressocialização. 4. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade aos menores que possuem passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, com imposição de medidas socioeducativas que não surtiram o efeito almejado, e, além disso, encontram-se expostos a fatores de risco, em razão das más companhias e da impotência da família em afastá-los do meio infracional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, nos últimos julgados acerca da reiteração infracional prevista no artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, vem defendendo, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, ser desnecessária a prática de número mínimo de atos infracionais anteriores para a sua caracterização. Diante da nova interpretação sobre o tema, mostra-se adequado acompanhar a evolução jurisprudencial, admitindo-se a reiteração infracional nas situações em que o menor comete segundo ato infracional, desde que a medida imposta ao primeiro não tenha surtido o efeito ressocializador almejado, bem como levando-se em consideração as condições pessoais do jovem infrator. 6. Impõe-se aaplicação da medida socioeducativa de internação ao quinto adolescente recorrido, em face da escalada infracional que vem seguindo, uma vez que já ostenta quatro passagens pela Vara da Infância e da Juventude, por tentativa de roubo, porte de arma e tentativa de homicídio, por duas vezes, tendo recebido, em relação ao último, a medida socioeducativa de internação. 7. Recurso conhecido e provido para julgar procedente a pretensão deduzida na representação, aplicando à primeira recorrida a medida socioeducativa de advertência, ao segundo, terceiro, quarto e sexto recorridos a medida socioeducativa de inserção em regime de semiberdade, e ao quinto recorrido a medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A SEIS ADOLESCENTES. ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO EM AUTOS DIVERSOS. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ADVERTÊNCIA, INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PECULIARES. REITERAÇÃO INFRACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser julgada procedente a repres...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos pela prova testemunhal que o réu conduzia veículo em via pública com sua capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, não há que se falar em absolvição do réu, devendo ser mantida a condenação. 2. O depoimento de servidores públicos no exercício da função merece credibilidade, se não há nos autos prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes de polícia rodoviária arrolados na denúncia. 3. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após edição da Lei nº 12.760/2012, a constatação de embriaguez passou a ser admitida por todos os meios de prova admitidos em direito. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, além da sanção de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos pela prova testemunhal que o réu conduzia veículo em via pública com sua capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, não há que se falar em absolvição do réu, devendo ser mantida a condenação. 2. O depoimento de servidores públicos no exercício da função merece c...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legitimidade passiva ad causam decorre de uma relação lógica, abstrata, entre o que se pede e contra quem se pede. Deve figurar no pólo passivo aquele que a parte autora pretende ver compelido a satisfazer o pedido inicial, segundo os fatos narrados na petição inicial. Daí se caracteriza a legitimidade passiva dos apelantes, porque ambos firmaram os termos contratuais de aquisição de unidade imobiliária e o distrato deste, pelo que ambos devem compor o polo passivo da lide. 2. A pretensão dos apelantes de compensação dos valores não merece acolhimento, porquanto o Código Civil, art. 369, dispõe que [a] compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. O crédito que os apelantes alegam ter contra o apelado é ilíquido e não vencido, porque ainda objeto de discussão em demanda cuja marcha processual ainda está em curso. 3. A suspensão do processo apenas tem guarida nas hipóteses descritas no artigo 265 do Código de Processo Civil. O caso dos autos não se subsume a nenhuma das situações descritas no aludido dispositivo. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legitimidade passiva ad causam decorre de uma relação lógica, abstrata, entre o que se pede e contra quem se pede. Deve figurar no pólo passivo aquele que a parte autora pretende ver compelido a satisfazer o pedido inicial, segundo os fatos narrados na petição inicial. Daí se caracteriza a legitimidade passiva dos apelantes, porque ambos firmaram os termos contratuais de aquisição de unidade imobiliária e o distrato deste, pelo que ambo...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CONCRETIZADA. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. CIÊNCIA DA DECISÃO VIA PUBLICAÇÃO NO DJE. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. EDIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante advoga em causa própria, de modo que, malgrado não tenha sido realizada a intimação pessoal, a publicação no diário de justiça eletrônico é suficiente para dar ciência do ato processual. 2. Ademais, registre-se que a intimação pessoal deixou de ser efetivada com sucesso em razão do réu não atualizar o endereço, pelo que se presume a validade do ato processual, intelecção do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O recorrente não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente porque suas alegações estão desacompanhadas de qualquer elemento de prova, pelo que não infirmam a conclusão do laudo pericial. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CONCRETIZADA. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. CIÊNCIA DA DECISÃO VIA PUBLICAÇÃO NO DJE. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. EDIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante advoga em causa própria, de modo que, malgrado não tenha sido realizada a intimação pessoal, a publicação no diário de justiça eletrônico é suficiente para dar ciência do ato processual. 2. Ademais, registre-se que a intimação pessoal deixou de ser efetiv...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VIA ADEQUADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DAS FATURAS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANEEL. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DA LEI Nº 9.427/1996. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. A ação monitória é via adequada para cobrança de faturas de energia elétrica em desfavor da Fazenda Pública. Para tanto, esses documentos devem conter os requisitos previstos no art. 83 da Resolução n.º 456/00 da ANEEL. 2. A inovação em sede de recurso é vedada pelo ordenamento jurídico por incorrer em manifesta supressão de instância. 3. É quinquenal o prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica contra a Fazenda Pública, incidência do previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. O atraso no pagamento pelo ente federativo de faturas referentes ao fornecimento de energia elétrica implica a incidência dos encargos moratórios previstos na Lei nº 9.427/96. 5. Tratando-se de causa em que vencido o Distrito Federal, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas às normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. 6. Negou-se provimentos aos recursos de ambas as partes e à remessa oficial.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VIA ADEQUADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DAS FATURAS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANEEL. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DA LEI Nº 9.427/1996. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. A ação monitória é via adequada para cobrança de faturas de energia elétrica em desfavor da Fazenda Pública. Para tanto, esses documentos devem conter os requisitos previstos no art. 83 da Resolução n.º 456/00 da ANEEL. 2. A inovação em sede de recurso é ved...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA É TÍTULO CAUSAL QUE EXPRESSA NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARA SUA EXECUÇÃO EXIGE-SE O PROTESTO E O COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O TÍTULO FOI PROTESTADO E OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRARAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS DA COBRANÇA DA DUPLICATA. TÍTULO É EXIGÍVEL. PROTESTO DO TÍTULO FOI LEGÍTIMO. PEDIDO DE DANOS MORAIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. 2. A duplicata é título causal que expressa negócio jurídico de compra e venda ou de prestação de serviço e para sua execução exige-se o protesto e o comprovante de prestação de serviço. 3. No caso em tela, o título foi protestado e os documentos juntados aos autos demonstraram a prestação do serviço. Presentes, portanto, os requisitos da cobrança da duplicata, sendo o título exigível. 4. Considerando que o protesto do título foi legítimo, o pedido de danos morais restou prejudicado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA É TÍTULO CAUSAL QUE EXPRESSA NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARA SUA EXECUÇÃO EXIGE-SE O PROTESTO E O COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O TÍTULO FOI PROTESTADO E OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRARAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS DA COBRANÇA DA DUPLICATA. TÍTULO É EXIGÍVEL. PROTESTO DO TÍTULO FOI LEGÍTIMO. PEDIDO DE DANOS MORAIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação declaratória de inexigibil...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO FENERATÍCIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 30% (TRINTA POR CENTO). INAPLICABILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. A forma ajustada pelas partes foi pelo débito em conta corrente. Deve ser prestigiado o acordo firmado pelas partes, quanto ao modo e tempo de pagamento, em obediência ao princípio básico do direito contratual denominado ?pacta sunt servanda?. 2. Com efeito, uma vez que as partes acertaram que o pagamento do débito dar-se-ia por desconto em conta corrente, deve ser prestigiado o contrato. Do contrário, haveria ofensa também ao princípio da autonomia da vontade das partes. Isto porque, a ingerência estatal nas relações privadas não pode subtrair dos contratantes a livre manifestação de vontade. 3. O limite legal de 30% previsto no artigo 649 do CPC só se aplica em ato judicial de penhora. Não se pode utilizar um percentual destinado para um ato processual para substituir o acordo firmado pelas partes. 4. A capitalização dos juros está embutida no cálculo, conforme se depreende da verificação das taxas de juros previstas na avença, em que a dissonância entre o duodécuplo da taxa contratual mensal e os juros anuais já é indicativa dessa prática. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO FENERATÍCIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 30% (TRINTA POR CENTO). INAPLICABILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. A forma ajustada pelas partes foi pelo débito em conta corrente. Deve ser prestigiado o acordo firmado pelas partes, quanto ao modo e tempo de pagamento, em obediência ao princípio básico do direito contratual denominado ?pacta sunt servanda?. 2. Com efeito, uma vez que as partes acertaram que o pagamento do débito dar-se-ia por desconto em conta corrente, deve ser prestigiado o contrato. Do contrári...
CÍVEL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ILEGAIS OU ABUSIVAS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. 1. A parte apelante constituiu-se em mora no contrato de alienação fiduciária de bem móvel celebrado com a apelada, resultando na procedência da ação de busca e apreensão ajuizada. 2. A ausência de prova da purgação da mora pela apelante-devedora impede a revisão contratual da avença, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei 911/69, com alteração dada pela Lei n.º 10.931/04. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CÍVEL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ILEGAIS OU ABUSIVAS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. 1. A parte apelante constituiu-se em mora no contrato de alienação fiduciária de bem móvel celebrado com a apelada, resultando na procedência da ação de busca e apreensão ajuizada. 2. A ausência de prova da purgação da mora pela apelante-devedora impede a revisão contratual da avença, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei 911/69, com alteração dada pela Lei n.º 10.931/04. Precedentes. 3. Recurso...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE EM CARTÓRIO. 1. O prazo contratual de tolerância para a entrega da obra foi ultrapassado em razão do inadimplemento da promitente-vendedora, ora apelante. 2. As circunstâncias reputadas excepcionais e imprevistas pela apelante - greve e suspensão de transporte público, escassez de materiais e de mão-de-obra, chuvas torrenciais e constantes - não possuem o condão de legitimar o substancial retardo na entrega do imóvel, muito além do prazo contratual de tolerância, visto que se enquadram no risco ínsito à atividade empresarial por ela desenvolvida, a teor do que preconiza o art. 927, Parágrafo único, do Código Civil, não podendo tal ônus ser transferido à parte apelada. Assim, ausente demonstração de caso fortuito ou força maior, não há como afastar a responsabilidade da promitente-vendedora pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel pactuado. 3. A não entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente-vendedor a obrigação de indenizar o promitente-comprador em lucros cessantes, cujo termo final será o momento da efetiva averbação da carta de habite-se no cartório. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE EM CARTÓRIO. 1. O prazo contratual de tolerância para a entrega da obra foi ultrapassado em razão do inadimplemento da promitente-vendedora, ora apelante. 2. As circunstâncias reputadas excepcionais e imprevistas pela apelante - greve e suspensão de transporte público, escassez de materiais e de mão...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES. DISSOCIAÇÃO. ARGUMENTO DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. INOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, o recurso deve conter a devida fundamentação, expondo os motivos pelos quais a cassação ou reforma do provimento jurisdicional se mostra necessária. 2. Reconhecendo-se a total dissociação entre as razões expostas na apelação e o argumento trazido na sentença, não se pode conhecer do recurso, por ausência de preenchimento de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. 3. Apelação não conhecida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES. DISSOCIAÇÃO. ARGUMENTO DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. INOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, o recurso deve conter a devida fundamentação, expondo os motivos pelos quais a cassação ou reforma do provimento jurisdicional se mostra necessária. 2. Reconhecendo-se a total dissociação entre as razões expostas na apelação e o argumento trazido na sentença, não se pode conhecer do recurso, por ausência de preenchimento de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. 3. Apelação não conhecida.