Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Prescrição por médico da rede pública. Dever do estado. Interesse de agir. Litispendência. Litigância de má-fé. 1 - Há interesse de agir se o provimento jurisdicional mostra-se útil e necessário para compelir o Estado a fornecer medicamento de que a autora necessita com urgência. Desnecessária a demonstração de que houve recusa administrativa do réu em fornecer os medicamentos. 2 - A litispendência, repetição de ação anteriormente ajuizada, ocorre se há identidade de partes, causa de pedir e pedido, de ações que estejam em curso (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º). Não há que se falar em litispendência entre a ação civil pública e a ação individual. 3 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos à paciente portadora de diversas enfermidades graves. 4 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 5 - Remessa oficial não provida.
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Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Prescrição por médico da rede pública. Dever do estado. Interesse de agir. Litispendência. Litigância de má-fé. 1 - Há interesse de agir se o provimento jurisdicional mostra-se útil e necessário para compelir o Estado a fornecer medicamento de que a autora necessita com urgência. Desnecessária a demonstração de que houve recusa administrativa do réu em fornecer os medicamentos. 2 - A litispendência, repetição de ação anteriormente ajuizada, ocorre se há identidade de partes, causa de pedir e pedido, de ações que estejam em curso (CPC, art. 301, §§...
Imóvel. Leilão extrajudicial. Suspensão. Previsão legal e contratual. Demonstração de irregularidade. 1 - É lícito estipular no contrato de imóvel objeto de incorporação imobiliária, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de três prestações do preço da construção, depois de prévia notificação com o prazo de dez dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nele se fixar. E se o débito não for liquidado no prazo de dez dias, está autorizada, em público leilão anunciado pela forma que o contrato previr, a venda, promessa de venda ou de cessão, ou a cessão da quota de terreno e correspondente parte construída e direitos, bem como a subrrogação do contrato de construção (L. 4.591/64, art. 63,§ 1º). 2 - Sem a demonstração do adimplemento total da obrigação pelo agravante e de possível irregularidade no leilão realizado, inviável a suspensão dos efeitos desse, ainda mais em cognição sumária. 3 - Agravo não provido.
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Imóvel. Leilão extrajudicial. Suspensão. Previsão legal e contratual. Demonstração de irregularidade. 1 - É lícito estipular no contrato de imóvel objeto de incorporação imobiliária, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de três prestações do preço da construção, depois de prévia notificação com o prazo de dez dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nele se fixar. E se o débito não for liquidado no prazo de dez dias, está autorizada, em público leilão anunciado pela forma que o contrato previr, a venda...