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Jurisprudência

TJDF APC - 874862-20140910102850APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 874861-20111110038307APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. EFEITO DE ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. Presumem-se válidas as intimações realizadas no endereço declinado na petição inicial, tendo em vista que compete às partes mantê-lo atualizado (artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese em que o autor não atualiza o seu endereço junto ao cartório, não deve o juiz extinguir o...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 874860-20030710090672APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 791, III, do CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Anão localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos mod...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 874859-20120111265504APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA EGRÉGIA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que a p...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 874858-20140020210809AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico preza essencialmente pelo devido processo legal, citação é ato essencial para validade do processo; pois, esta oportuniza a apresentação de defesa por parte do réu. 2. Asimples apresentação de procuração na fase em que o processo encontrava-se concluso para julg...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 874857-20140020254936AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. CONSILIUM FRAUDIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Adesconstituição da personalidade jurídica é medida de exceção normatizada pelo Código Civil em seu artigo 50 e para tanto requer o preenchimento de dois requisitos: o abuso de personalidade jurídica e o prejuízo do credor, conforme leciona Flávio Tartuce. 2. Alteração contratual que demonstra a venda de quotas da empresa entre parentes; após o deferimento da desconstituição da personalidade jurídica é i...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 874856-20150020097989AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DILAÇÃO DO PRAZO. MULTA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Os documentos juntados pelo agravado na petição de 24 de novembro de 2014 indicam o não cumprimento da obrigação, mesmo se considerada a dilação de prazo requerido. 2. O art. 461, §4º do Código de Processo Civil autoriza a aplicação de multa como forma de coagir o executado a cumprir a obrigação de fazer. 3. Não tendo o agravante executado cumprido com a obrigação de fazer, correta a decisão que fixou a multa po...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 874855-20150020062595AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO CERTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA. CHEQUE COMO GARANTIA. ONUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Litispendência ocorre quando se repete a ação, ou seja, necessária a identidade de partes, objeto e causa de pedir. O instituto objetiva a prevenção de decisões divergentes sobre o mesmo tema. 2. No caso em tela, o agravante requer o reconhecimento de litispendência em ação de execução por quantia certa que cobra o pagamento de cheques, so...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 874854-20150020086735AGI
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AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DATA DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VICIO DE INTIMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a publicação dos atos em órgão oficial a forma de comunicação prevista pelo legislador, é essencial que conste das publicações, além da determinação em si, os nomes dos advogados e das partes, para que efetivamente sejam informados acerca de que medidas devem adotar; e, só a partir de então, iniciar-se-á a contagem do prazo processual. 2. No caso dos autos, caberia ao primeiro advog...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 874853-20150020088179AGI
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AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-CELETISTA. CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Pacífico o entendimento de que compete ao Distrito Federal a análise sobre o tempo de trabalho em condições insalubres, mesmo se tratando de celetista; tendo em vista que o período é anterior a legislação específica. 2. Incasu, determinar que a Administração Pública reconheça o período que o agravante trabalhou como celetista em regime especial e que...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 874852-20130111866243APC
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APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CODHAB. OCUPAÇÃO ÁREA PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO. INEXISTENTE. HABITAÇÃO DO IMÓVEL PELO BENEFICIÁRIO. PRESSUPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece os requisitos para participação e escolha dos beneficiados. 2. O artigo 10 da lei supracitada veda a transferência da posse de bem imóvel, recebido no âmbito de programa habitacional do Distrito Federal,...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 874850-20130111432434APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE TERRA. ÁREA PÚBLICA. IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DIREITO À MORADIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 2. As obras observadas pelo Código supracitado só podem ser iniciadas com a obtenção do licenciamento da Administração Regional. 3. Aconstrução feita em área pública pode ser demolida de...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 874849-20130111442677APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO ABANDONO. PROCESSO PARALISADO MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO ADVOGADO E PESSOAL DO AUTOR. COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 267, §1º do código de Processo Civil estabelece a necessidade de dupla intimação para extinção da ação por abandono, além de paralisação processual por mais de 30 (trinta) dias. 2. No caso dos autos o processo ficou parado mais de 90 dias e o banco autor foi devidamente intimado, tanto através de seu advogado, como pessoalmente, não havendo que se falar em ino...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 874848-20140610112790APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impende inicialmente destacar que o objeto da apelação cinge somente quanto ao valor arbitrado pelo juízo a quo à título de danos morais. Não sendo possível adentrar nos demais pedidos, ante a ausência de recurso pela outra parte e pelo efeito devolutivo previsto no artigo 505 do Código de Processo Civil. 2. Na fixação da indenização por danos morais deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 874847-20130110594502APC
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. NÃO RECONHECIMENTO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR USUFRUIU DO VALOR LIBERADO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresente demanda há que ser solucionada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Todavia, ao se desincumbir a instituição ré do seu dever de comprovar fato impeditivo do direito do autor, eis que conseguiu demonstrar que este último usufruiu dos valores depo...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 874846-20120110205784APC
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APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NÃO INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. FALECIMENTO DO PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal estabelece, no art. 37, §6º, que as pessoas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros. 2. Parte da doutrina e a jurisprudênciaentendem que a conduta da pe...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 874845-20100810057136APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PROLAÇÃO DOS EMBARGOS. TEMPESTIVO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os embargos fossem conhecidos, não importando se fossem rejeitados ou não, havia o entendimento de que o prazo para interposição de recurso era interrompido, devendo a parte, se já interposto o recurso, reiterá-lo depois do julgamento dos emba...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 874844-20080510117236APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 874843-20060110656052APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 874842-20150110368582APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA Nº 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em ra...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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