DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. EFEITO DE ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. Presumem-se válidas as intimações realizadas no endereço declinado na petição inicial, tendo em vista que compete às partes mantê-lo atualizado (artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese em que o autor não atualiza o seu endereço junto ao cartório, não deve o juiz extinguir o feito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Na verdade, A falta de atualização do endereço da autora não repercute sobre os pressupostos processuais. Atrai, isto sim, a incidência do CPC 238, § único. Precedente da Casa (Acórdão n. 759763, 20110110565684APC, Relator Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, DJE 18/02/2014, p. 131). 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. EFEITO DE ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. Presumem-se válidas as intimações realizadas no endereço declinado na petição inicial, tendo em vista que compete às partes mantê-lo atualizado (artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese em que o autor não atualiza o seu endereço junto ao cartório, não deve o juiz extinguir o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 791, III, do CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Anão localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. 2. Recurso provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 791, III, do CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Anão localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos mod...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA EGRÉGIA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2) Recurso da credora conhecido e provido para cassar a sentença.Prejudicado o recurso da devedora.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA EGRÉGIA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que a p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico preza essencialmente pelo devido processo legal, citação é ato essencial para validade do processo; pois, esta oportuniza a apresentação de defesa por parte do réu. 2. Asimples apresentação de procuração na fase em que o processo encontrava-se concluso para julgamento; ausente a intimação para a apresentação de defesa; configura violação ao princípio do contraditório. 3. Aausência de citação configura-se nulidade absoluta e insanável. Razão pela qual não há que se falar em convalidação seja pelo tempo, seja pela incidência da coisa julgada. 4. Portanto, correta a decisão que diante nulidade insanável descontituiu todos os atos eivados de erro. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico preza essencialmente pelo devido processo legal, citação é ato essencial para validade do processo; pois, esta oportuniza a apresentação de defesa por parte do réu. 2. Asimples apresentação de procuração na fase em que o processo encontrava-se concluso para julg...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. CONSILIUM FRAUDIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Adesconstituição da personalidade jurídica é medida de exceção normatizada pelo Código Civil em seu artigo 50 e para tanto requer o preenchimento de dois requisitos: o abuso de personalidade jurídica e o prejuízo do credor, conforme leciona Flávio Tartuce. 2. Alteração contratual que demonstra a venda de quotas da empresa entre parentes; após o deferimento da desconstituição da personalidade jurídica é indício suficiente para configuração do consilum fraudis. 3. Preenchidos os requisitos e verificada má-fé dos devedores; necessária a extensão dos efeitos da desconstituição da personalidade aos novos sócios; com a finalidade de resguardar a execução e a boa-fé nas relações contratuais. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. CONSILIUM FRAUDIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Adesconstituição da personalidade jurídica é medida de exceção normatizada pelo Código Civil em seu artigo 50 e para tanto requer o preenchimento de dois requisitos: o abuso de personalidade jurídica e o prejuízo do credor, conforme leciona Flávio Tartuce. 2. Alteração contratual que demonstra a venda de quotas da empresa entre parentes; após o deferimento da desconstituição da personalidade jurídica é i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DILAÇÃO DO PRAZO. MULTA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Os documentos juntados pelo agravado na petição de 24 de novembro de 2014 indicam o não cumprimento da obrigação, mesmo se considerada a dilação de prazo requerido. 2. O art. 461, §4º do Código de Processo Civil autoriza a aplicação de multa como forma de coagir o executado a cumprir a obrigação de fazer. 3. Não tendo o agravante executado cumprido com a obrigação de fazer, correta a decisão que fixou a multa por não cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DILAÇÃO DO PRAZO. MULTA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Os documentos juntados pelo agravado na petição de 24 de novembro de 2014 indicam o não cumprimento da obrigação, mesmo se considerada a dilação de prazo requerido. 2. O art. 461, §4º do Código de Processo Civil autoriza a aplicação de multa como forma de coagir o executado a cumprir a obrigação de fazer. 3. Não tendo o agravante executado cumprido com a obrigação de fazer, correta a decisão que fixou a multa po...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO CERTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA. CHEQUE COMO GARANTIA. ONUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Litispendência ocorre quando se repete a ação, ou seja, necessária a identidade de partes, objeto e causa de pedir. O instituto objetiva a prevenção de decisões divergentes sobre o mesmo tema. 2. No caso em tela, o agravante requer o reconhecimento de litispendência em ação de execução por quantia certa que cobra o pagamento de cheques, sob a alegação de que tais títulos servem como garantia de cláusula do acordo judicial da ação de divórcio. 3. O artigo 333, I do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Apesar de verossímil a alegação de que as cártulas foram emitidas como garantia; o autor não colacionou nenhum documento capaz de comprovar suas alegações. 4. Assim, ausente o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da litispendência, correta a decisão que fixou a competência, conforme a distribuição. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO CERTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA. CHEQUE COMO GARANTIA. ONUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Litispendência ocorre quando se repete a ação, ou seja, necessária a identidade de partes, objeto e causa de pedir. O instituto objetiva a prevenção de decisões divergentes sobre o mesmo tema. 2. No caso em tela, o agravante requer o reconhecimento de litispendência em ação de execução por quantia certa que cobra o pagamento de cheques, so...
AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DATA DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VICIO DE INTIMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a publicação dos atos em órgão oficial a forma de comunicação prevista pelo legislador, é essencial que conste das publicações, além da determinação em si, os nomes dos advogados e das partes, para que efetivamente sejam informados acerca de que medidas devem adotar; e, só a partir de então, iniciar-se-á a contagem do prazo processual. 2. No caso dos autos, caberia ao primeiro advogado constituído com reversas de poderes, acompanhar as publicações realizadas em seu nome, atentando-se para os prazos estabelecidos, em especial para o prazo de interposição da apelação. 3. O pedido de inclusão de um advogado nas publicações não é capaz de configurar vício de intimação, tendo em vista que houve devida intimação do primeiro patrono dos autos. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DATA DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VICIO DE INTIMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a publicação dos atos em órgão oficial a forma de comunicação prevista pelo legislador, é essencial que conste das publicações, além da determinação em si, os nomes dos advogados e das partes, para que efetivamente sejam informados acerca de que medidas devem adotar; e, só a partir de então, iniciar-se-á a contagem do prazo processual. 2. No caso dos autos, caberia ao primeiro advog...
AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-CELETISTA. CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Pacífico o entendimento de que compete ao Distrito Federal a análise sobre o tempo de trabalho em condições insalubres, mesmo se tratando de celetista; tendo em vista que o período é anterior a legislação específica. 2. Incasu, determinar que a Administração Pública reconheça o período que o agravante trabalhou como celetista em regime especial e que utilize este período para contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, ofenderia a lei, pois, além de estender vantagem ao agravante, esgotaria o objeto do mandado de segurança. 3. No caso em tela, é aplicável o art. 7º, § 2º da Lei nº 12.016 de 2009, que ensina que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a extensão de vantagem. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-CELETISTA. CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Pacífico o entendimento de que compete ao Distrito Federal a análise sobre o tempo de trabalho em condições insalubres, mesmo se tratando de celetista; tendo em vista que o período é anterior a legislação específica. 2. Incasu, determinar que a Administração Pública reconheça o período que o agravante trabalhou como celetista em regime especial e que...
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CODHAB. OCUPAÇÃO ÁREA PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO. INEXISTENTE. HABITAÇÃO DO IMÓVEL PELO BENEFICIÁRIO. PRESSUPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece os requisitos para participação e escolha dos beneficiados. 2. O artigo 10 da lei supracitada veda a transferência da posse de bem imóvel, recebido no âmbito de programa habitacional do Distrito Federal, a terceiros, salvo quando autorizado pela Administração Pública. 3. Preenchidos os requisitos legais para ser beneficiário da CODHAB, mister se faz que a apelante fosse ao menos inscrita no programa habitacional de famílias de média e baixa renda do Distrito Federal. 4. Ahabitação do imóvel pelo beneficiário é elemento essencial para o fiel cumprimento do programa habitacional. Ausente esse pressuposto, cabe à Administração Pública reaver o imóvel a fim de repassá-lo ao próximo beneficiário da lista de espera. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CODHAB. OCUPAÇÃO ÁREA PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO. INEXISTENTE. HABITAÇÃO DO IMÓVEL PELO BENEFICIÁRIO. PRESSUPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece os requisitos para participação e escolha dos beneficiados. 2. O artigo 10 da lei supracitada veda a transferência da posse de bem imóvel, recebido no âmbito de programa habitacional do Distrito Federal,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE TERRA. ÁREA PÚBLICA. IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DIREITO À MORADIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 2. As obras observadas pelo Código supracitado só podem ser iniciadas com a obtenção do licenciamento da Administração Regional. 3. Aconstrução feita em área pública pode ser demolida de forma imediata. 4. O direito à moradia não prevalece sobre a ocupação irregular de áreas públicas, pois perpetra a ilegalidade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE TERRA. ÁREA PÚBLICA. IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DIREITO À MORADIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 2. As obras observadas pelo Código supracitado só podem ser iniciadas com a obtenção do licenciamento da Administração Regional. 3. Aconstrução feita em área pública pode ser demolida de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO ABANDONO. PROCESSO PARALISADO MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO ADVOGADO E PESSOAL DO AUTOR. COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 267, §1º do código de Processo Civil estabelece a necessidade de dupla intimação para extinção da ação por abandono, além de paralisação processual por mais de 30 (trinta) dias. 2. No caso dos autos o processo ficou parado mais de 90 dias e o banco autor foi devidamente intimado, tanto através de seu advogado, como pessoalmente, não havendo que se falar em inobservância do preceito legal ou incorreção na sentença. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO ABANDONO. PROCESSO PARALISADO MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO ADVOGADO E PESSOAL DO AUTOR. COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 267, §1º do código de Processo Civil estabelece a necessidade de dupla intimação para extinção da ação por abandono, além de paralisação processual por mais de 30 (trinta) dias. 2. No caso dos autos o processo ficou parado mais de 90 dias e o banco autor foi devidamente intimado, tanto através de seu advogado, como pessoalmente, não havendo que se falar em ino...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impende inicialmente destacar que o objeto da apelação cinge somente quanto ao valor arbitrado pelo juízo a quo à título de danos morais. Não sendo possível adentrar nos demais pedidos, ante a ausência de recurso pela outra parte e pelo efeito devolutivo previsto no artigo 505 do Código de Processo Civil. 2. Na fixação da indenização por danos morais deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impende inicialmente destacar que o objeto da apelação cinge somente quanto ao valor arbitrado pelo juízo a quo à título de danos morais. Não sendo possível adentrar nos demais pedidos, ante a ausência de recurso pela outra parte e pelo efeito devolutivo previsto no artigo 505 do Código de Processo Civil. 2. Na fixação da indenização por danos morais deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do...
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. NÃO RECONHECIMENTO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR USUFRUIU DO VALOR LIBERADO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresente demanda há que ser solucionada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Todavia, ao se desincumbir a instituição ré do seu dever de comprovar fato impeditivo do direito do autor, eis que conseguiu demonstrar que este último usufruiu dos valores depositados em sua conta corrente, beneficiando-se do empréstimo realizado, não há como dar procedência ao pedido de declaração de inexistência de débitos. 2. Diante do conjunto probatório produzido nos autos, forma-se a convicção de que, em que pese não haver prova de que foi o autor/apelante quem efetivamente firmou o contrato de empréstimo/financiamento com o banco, uma vez que o contrato apresentado pelo apelado não se encontra assinado, verifica-se, pelas demais provas produzidas, que foi o autor quem usufruiu dos valores disponibilizados pelo referido empréstimo. 3. Da mesma forma, como não restou comprovada qualquer ilicitude na conduta do apelado apta a atingir algum dos atributos da personalidade do apelante, também não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. NÃO RECONHECIMENTO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR USUFRUIU DO VALOR LIBERADO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresente demanda há que ser solucionada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Todavia, ao se desincumbir a instituição ré do seu dever de comprovar fato impeditivo do direito do autor, eis que conseguiu demonstrar que este último usufruiu dos valores depo...
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NÃO INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. FALECIMENTO DO PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal estabelece, no art. 37, §6º, que as pessoas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros. 2. Parte da doutrina e a jurisprudênciaentendem que a conduta da pessoa jurídica de direito público pode ser comissiva ou omissiva. Mister se faz a demonstração do nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público para sua configuração. 3. Para a caracterização da teoria do risco administrativo é necessária a presença dos seguintes pressupostos: o dano, a conduta do agente e o nexo causal. 4 Inexistência do nexo causal pela não comprovação do nexo de causalidade entre a omissão da requerida e a causa mortis do paciente. Por conseguinte, descabe a responsabilidade civil objetiva do Estado. 5 Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NÃO INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. FALECIMENTO DO PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal estabelece, no art. 37, §6º, que as pessoas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros. 2. Parte da doutrina e a jurisprudênciaentendem que a conduta da pe...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PROLAÇÃO DOS EMBARGOS. TEMPESTIVO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os embargos fossem conhecidos, não importando se fossem rejeitados ou não, havia o entendimento de que o prazo para interposição de recurso era interrompido, devendo a parte, se já interposto o recurso, reiterá-lo depois do julgamento dos embargos. Não havendo esse pedido, o recurso era considerado intempestivo. 2. Em que pese ter proferido decisões nesse sentido, perfilo-me ao novo entendimento adotado no plenário do STF, no qual não pode ser considerado intempestivo o recurso apresentado antes da publicação da intimação, porquanto a parte já tinha ciência do decisum. 3. Aliás, tal entendimento vem de acordo com o disposto no Novo Código de Processo Civil. 4. O Magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e conseqüente deslinde da causa, bem como de indeferir aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias, consoante o exposto no art. 130 do CPC. 5. As assembléias datadas dos dias 29/08/2009, 03/10/2009, 22/01/2010 e 26/04/2010 foram realizadas de acordo com os ditames legais, não havendo que se falar em nulidade destas. 6. Aassembléia que definiu os prazos para o recadastramento, bem como suas regras, já foi considerada legítima por este Tribunal de Justiça. 7. Sendo válida e legítima a assembléia que estipulou as regras do recadastramento, o autor deveria ter pleiteado seu cadastro perante o condomínio réu no prazo estipulado. 8. O autor não conseguiu demonstrar que, caso tivesse realizado o recadastramento, teria pontuação suficiente para lhe ser conferido um lote quando da distribuição. 9. Não há que se falar em indenização por danos morais, porquanto a pretensão do autor se mostrou infundada. 10. Aanálise do agravo interno do requerido se restou prejudicada, ante a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor. 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PROLAÇÃO DOS EMBARGOS. TEMPESTIVO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os embargos fossem conhecidos, não importando se fossem rejeitados ou não, havia o entendimento de que o prazo para interposição de recurso era interrompido, devendo a parte, se já interposto o recurso, reiterá-lo depois do julgamento dos emba...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA Nº 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791, III, do CPC, que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA Nº 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em ra...