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Jurisprudência

TJDF AGI - 874884-20150020104119AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART 37, INCISO XVI, ALÍNEA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CHOQUE DE HORÁRIOS. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Afasta-se a decadência do direito do ente federativo em rever a acumulação de cargos; tendo em vista que se trata de relação jurídica de trato sucessivo que além de se renovar a cada mês, é passível de alteração em razão de qualquer alteração da situação fática, como a mudança de horário, por exemplo....
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 874883-20150020092026AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1. O arresto é medida de tutela de urgência, cujo escopo é garantir a efetividade do provimento jurisdicional no processo executivo, que deve estar aparelhado por título líquido e certo. 2. Não se pode perder de vista que o princípio-fim maior do processo executivo é a satisfação do credor que, no caso, poderá ficar prejudicado, caso não autorizada a pré-penhora de ativos financeiros per...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 874882-20150020114072AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. JUROS DE MORA. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. REFLEXOS DE PLANOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residên...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 874881-20150020097136AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. HONORARIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a inclusão dos juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença, pois tais juros não foram previstos na condenação e sua inclusão ensejaria violação à coisa julgada. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015)...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710397466APC
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 514, II do Código de Processo Civil cabe ao apelante, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a sentença que impugna sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal. 2. No caso dos autos, a apelação apresentada não ataca, em momento algum, a fundamentação apresentada na sentença. 3. Estando as razões do recurso dissociadas da fundamentação da sentença, n...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020104480AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adecisão agravada não deferiu, indeferiu, concedeu ou rejeitou qualquer pedido feito pela agravante, e, apenas a ameaça de que uma dessas hipóteses ocorra, não justifica a interposição do agravo de instrumento. 2. Não havendo fundamentos para se modificar o decisum atacado, pois as razões do agravo regimental não trazem fatos capazes de enfraquecer a justificativa pela qual se negou s...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020111907AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. DECISÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. Não pode a parte, após perder o prazo legal para impugnar a decisão judicial, simplesmente provocar nova manifestação do juízo com o intuito de fazer renascer o prazo já precluso. 3. Incasu,a decisão atacada não ostenta conteúdo decisório propriamente, apenas determina o cumprimento do anteriormente determinado....
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110110886410APC
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 557 CPC. LEI 10029/00. PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apresunção de constitucionalidade da Lei Federal nº. 10.029/00 deve prevalecer até o pronunciamento definitivo em contrário pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4173-8. 2. ALei Federal n.º 10.029/2000, que dispõe acerca das normas gerais sobre a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020127684AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. AUSENCIA DE PEÇAS NECESSARIAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 511. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainsuficiente formação do agravo de instrumento constitui obstáculo a seu regular processamento, uma vez que seu trâmite não comporta dilação probatória. É de responsabilidade da parte agravante, ao interpor o recurso, fiscalizar o correto translado das peças no momento da interposição, juntando os documentos obrigatórios e necessários, sob pena d...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020140023AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO RESPECTIVO TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal. 2. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou segui...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710092057APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 874872-20061010054508APC
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendiment...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 874871-20051010061615APC
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendiment...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 874870-20061010054067APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendiment...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 874869-20150020079043AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. INTIMAÇÃO. PESSOA DO ADVOGADO. REGULARIDADE. IMÓVEL. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. MANUTENÇÃO. 1. A decisão que determinou a penhora foi devidamente publicada em nome do patrono da agravante, pelo que reputa-se cumprido o requisito constante do artigo 475-J, § 1º, e dos §§ 4º e 5º, do artigo 659 do CPC. 2. À míngua de dados concretos a infirmar a avaliação realizada pelo oficial de justiça, deve-se manter o laudo firmado pelo agente público, lavrado com amparo em critérios claros, precisos, em consonância com o val...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 874868-20150020080093AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. A verossimilhança do direito alegado não restou demonstrada, uma vez que a conciliação operada nos autos da ação de alimentos ocorreu há mais de doze anos e, nos termos dispostos, não estipulou data precisa em que deveria ocorrer a venda do bem imóvel. 2. O perigo da demora carece de fiel demonstração, uma vez ausente qualquer receio de dano i...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 874867-20150020081135AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO RESOLVIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. Não pode ser objeto de exame, em sede de agravo de instrumento, matéria ainda não analisada pelo juízo a quo, uma vez que o objeto do agravo de instrumento é r...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 874866-20150020080374AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. ACORDO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Ausente a verossimilhança do direito, pois, para se chegar a qualquer conclusão acerca do direito que o agravante alega possuir, é necessária a análise mais detida dos autos, impossível em sede de apreciação liminar. 2. Correta está a decisão agravada, porquanto é inviável a imposição ao plano de saúde do CBM/DF, que não integrou a lide originária, de manutenção de ex-cônjuge como be...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 874865-20150020082146AGI
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APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. É vedada, como regra, a acumulação de cargos públicos, salvo, dentre outras hipóteses, quando se tratar de atividade privativa de profissionais da área de saúde, dês que devidamente regulamentada, conforme artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal de 1988. 2. A Lei n.º 11.350/2006, não obstante a regulamentação do exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde, fornece elementos aptos a concluir que o aludido cargo não é privat...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 874863-20110111971418APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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