AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART 37, INCISO XVI, ALÍNEA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CHOQUE DE HORÁRIOS. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Afasta-se a decadência do direito do ente federativo em rever a acumulação de cargos; tendo em vista que se trata de relação jurídica de trato sucessivo que além de se renovar a cada mês, é passível de alteração em razão de qualquer alteração da situação fática, como a mudança de horário, por exemplo. 2. Cuidando-se de profissional da área de saúde, há expressa autorização constitucional para a acumulação de até dois cargos, exigindo-se apenas a compatibilidade de horários, conforme se extrai da alínea c, inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal. 3. Compulsando os autos, verifica-se à fl. 35 que há claro choque de horários entre os cargos exercidos, uma vez que em alguns dias da semana a autora trabalha praticamente 24 horas seguidas, havendo em alguns casos, o intervalo de apenas uma hora entre um exercício e outro, prejudicando inclusive o deslocamento da autora. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART 37, INCISO XVI, ALÍNEA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CHOQUE DE HORÁRIOS. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Afasta-se a decadência do direito do ente federativo em rever a acumulação de cargos; tendo em vista que se trata de relação jurídica de trato sucessivo que além de se renovar a cada mês, é passível de alteração em razão de qualquer alteração da situação fática, como a mudança de horário, por exemplo....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1. O arresto é medida de tutela de urgência, cujo escopo é garantir a efetividade do provimento jurisdicional no processo executivo, que deve estar aparelhado por título líquido e certo. 2. Não se pode perder de vista que o princípio-fim maior do processo executivo é a satisfação do credor que, no caso, poderá ficar prejudicado, caso não autorizada a pré-penhora de ativos financeiros pertencentes ao executado. 3. Tal providência não acarretará nenhum prejuízo imediato ao agravado, vez que somente após ser ouvido é que o arresto será convertido em penhora, nada obstando, ainda, que ofereça outros bens em substituição aos valores bloqueados ou mesmo que pague espontaneamente o débito. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1. O arresto é medida de tutela de urgência, cujo escopo é garantir a efetividade do provimento jurisdicional no processo executivo, que deve estar aparelhado por título líquido e certo. 2. Não se pode perder de vista que o princípio-fim maior do processo executivo é a satisfação do credor que, no caso, poderá ficar prejudicado, caso não autorizada a pré-penhora de ativos financeiros per...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. JUROS DE MORA. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. REFLEXOS DE PLANOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 2. Recentemente o STJ, em incidente de processo repetitivo perante sua Corte Especial, nos autos do REsp 1.370.899/SP, julgado em 21.05.2014, assentou o entendimento no sentido de que a constituição em mora do devedor, para fins de cumprimento de sentença prolatada em ação civil pública, ocorre na data de sua citação na ação de conhecimento. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. Salientou que a atualização advinda dos planos econômicos não ofende a coisa julgada, pois tem a finalidade exclusiva de resguardar a integralidade da correção monetária da obrigação original. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. JUROS DE MORA. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. REFLEXOS DE PLANOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residên...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. HONORARIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a inclusão dos juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença, pois tais juros não foram previstos na condenação e sua inclusão ensejaria violação à coisa julgada. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 3. Devidos os honorários no cumprimento de sentença se a impugnação é acolhida, ainda que em parte. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. HONORARIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a inclusão dos juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença, pois tais juros não foram previstos na condenação e sua inclusão ensejaria violação à coisa julgada. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015)...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 514, II do Código de Processo Civil cabe ao apelante, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a sentença que impugna sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal. 2. No caso dos autos, a apelação apresentada não ataca, em momento algum, a fundamentação apresentada na sentença. 3. Estando as razões do recurso dissociadas da fundamentação da sentença, necessário negar-se seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557 da lei adjetiva civil em vigor, uma vez manifestamente inadmissível. Precedentes. 4. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 5. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 514, II do Código de Processo Civil cabe ao apelante, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a sentença que impugna sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal. 2. No caso dos autos, a apelação apresentada não ataca, em momento algum, a fundamentação apresentada na sentença. 3. Estando as razões do recurso dissociadas da fundamentação da sentença, n...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adecisão agravada não deferiu, indeferiu, concedeu ou rejeitou qualquer pedido feito pela agravante, e, apenas a ameaça de que uma dessas hipóteses ocorra, não justifica a interposição do agravo de instrumento. 2. Não havendo fundamentos para se modificar o decisum atacado, pois as razões do agravo regimental não trazem fatos capazes de enfraquecer a justificativa pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, tratando-se de decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adecisão agravada não deferiu, indeferiu, concedeu ou rejeitou qualquer pedido feito pela agravante, e, apenas a ameaça de que uma dessas hipóteses ocorra, não justifica a interposição do agravo de instrumento. 2. Não havendo fundamentos para se modificar o decisum atacado, pois as razões do agravo regimental não trazem fatos capazes de enfraquecer a justificativa pela qual se negou s...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. DECISÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. Não pode a parte, após perder o prazo legal para impugnar a decisão judicial, simplesmente provocar nova manifestação do juízo com o intuito de fazer renascer o prazo já precluso. 3. Incasu,a decisão atacada não ostenta conteúdo decisório propriamente, apenas determina o cumprimento do anteriormente determinado. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. DECISÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. Não pode a parte, após perder o prazo legal para impugnar a decisão judicial, simplesmente provocar nova manifestação do juízo com o intuito de fazer renascer o prazo já precluso. 3. Incasu,a decisão atacada não ostenta conteúdo decisório propriamente, apenas determina o cumprimento do anteriormente determinado....
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 557 CPC. LEI 10029/00. PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apresunção de constitucionalidade da Lei Federal nº. 10.029/00 deve prevalecer até o pronunciamento definitivo em contrário pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4173-8. 2. ALei Federal n.º 10.029/2000, que dispõe acerca das normas gerais sobre a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militar, prevê que a prestação voluntária dos serviços não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista. 3. O dispositivo será legal e aplicável até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre a constitucionalidade do dispositivo em questão. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 557 CPC. LEI 10029/00. PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apresunção de constitucionalidade da Lei Federal nº. 10.029/00 deve prevalecer até o pronunciamento definitivo em contrário pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4173-8. 2. ALei Federal n.º 10.029/2000, que dispõe acerca das normas gerais sobre a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. AUSENCIA DE PEÇAS NECESSARIAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 511. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainsuficiente formação do agravo de instrumento constitui obstáculo a seu regular processamento, uma vez que seu trâmite não comporta dilação probatória. É de responsabilidade da parte agravante, ao interpor o recurso, fiscalizar o correto translado das peças no momento da interposição, juntando os documentos obrigatórios e necessários, sob pena de preclusão consumativa e inadmissibilidade do recurso, dado que não cabe a juntada posterior do documento faltante. 2. Mantém-se a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento desacompanhado de documentação apta a permitir a compreensão da controvérsia e, por consequência, a análise do acerto ou não do pronunciamento judicial agravado. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. AUSENCIA DE PEÇAS NECESSARIAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 511. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainsuficiente formação do agravo de instrumento constitui obstáculo a seu regular processamento, uma vez que seu trâmite não comporta dilação probatória. É de responsabilidade da parte agravante, ao interpor o recurso, fiscalizar o correto translado das peças no momento da interposição, juntando os documentos obrigatórios e necessários, sob pena d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO RESPECTIVO TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal. 2. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por decisão monocrática, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO RESPECTIVO TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal. 2. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou segui...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a legitimidade dos espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga exsurge da indicação contida no registro público de propriedade do imóvel, pois, se ainda não foi cancelado por sentença judicial transitada em julgado, permanece incólume, devendo-se reconhecer que o imóvel é de propriedade dos requerentes. 3. Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença, determinando-se o retorno do feito ao 1º Grau para avaliar se julga procedente ou improcedente o pleito, se aceita ou não aceita a presença dos pressupostos da ação.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendiment...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a legitimidade dos espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga exsurge da indicação contida no registro público de propriedade do imóvel, pois, se ainda não foi cancelado por sentença judicial transitada em julgado, permanece incólume, devendo-se reconhecer que o imóvel é de propriedade dos requerentes. 3. Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença, determinando-se o retorno do feito ao 1º Grau para avaliar se julga procedente ou improcedente o pleito, se aceita ou não aceita a presença dos pressupostos da ação.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendiment...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a legitimidade dos espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga exsurge da indicação contida no registro público de propriedade do imóvel, pois, se ainda não foi cancelado por sentença judicial transitada em julgado, permanece incólume, devendo-se reconhecer que o imóvel é de propriedade dos requerentes. 3. Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença, determinando-se o retorno do feito ao 1º Grau para avaliar se julga procedente ou improcedente o pleito, se aceita ou não aceita a presença dos pressupostos da ação.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendiment...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. INTIMAÇÃO. PESSOA DO ADVOGADO. REGULARIDADE. IMÓVEL. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. MANUTENÇÃO. 1. A decisão que determinou a penhora foi devidamente publicada em nome do patrono da agravante, pelo que reputa-se cumprido o requisito constante do artigo 475-J, § 1º, e dos §§ 4º e 5º, do artigo 659 do CPC. 2. À míngua de dados concretos a infirmar a avaliação realizada pelo oficial de justiça, deve-se manter o laudo firmado pelo agente público, lavrado com amparo em critérios claros, precisos, em consonância com o valor de mercado. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. INTIMAÇÃO. PESSOA DO ADVOGADO. REGULARIDADE. IMÓVEL. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. MANUTENÇÃO. 1. A decisão que determinou a penhora foi devidamente publicada em nome do patrono da agravante, pelo que reputa-se cumprido o requisito constante do artigo 475-J, § 1º, e dos §§ 4º e 5º, do artigo 659 do CPC. 2. À míngua de dados concretos a infirmar a avaliação realizada pelo oficial de justiça, deve-se manter o laudo firmado pelo agente público, lavrado com amparo em critérios claros, precisos, em consonância com o val...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. A verossimilhança do direito alegado não restou demonstrada, uma vez que a conciliação operada nos autos da ação de alimentos ocorreu há mais de doze anos e, nos termos dispostos, não estipulou data precisa em que deveria ocorrer a venda do bem imóvel. 2. O perigo da demora carece de fiel demonstração, uma vez ausente qualquer receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que outras cláusulas, de finalidade mais imediata, também foram estipuladas no acordo firmado, como a que previu o pagamento de um salário mínimo mensal à filha alimentada, ora agravante. 3. Há risco de irreversibilidade no atendimento do provimento antecipatório por se tratar de venda de bem imóvel pertencente à parte agravada. 4. Agravo de Instrumento desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. A verossimilhança do direito alegado não restou demonstrada, uma vez que a conciliação operada nos autos da ação de alimentos ocorreu há mais de doze anos e, nos termos dispostos, não estipulou data precisa em que deveria ocorrer a venda do bem imóvel. 2. O perigo da demora carece de fiel demonstração, uma vez ausente qualquer receio de dano i...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO RESOLVIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. Não pode ser objeto de exame, em sede de agravo de instrumento, matéria ainda não analisada pelo juízo a quo, uma vez que o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido, portanto, argumentação inovadora, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO RESOLVIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. Não pode ser objeto de exame, em sede de agravo de instrumento, matéria ainda não analisada pelo juízo a quo, uma vez que o objeto do agravo de instrumento é r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. ACORDO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Ausente a verossimilhança do direito, pois, para se chegar a qualquer conclusão acerca do direito que o agravante alega possuir, é necessária a análise mais detida dos autos, impossível em sede de apreciação liminar. 2. Correta está a decisão agravada, porquanto é inviável a imposição ao plano de saúde do CBM/DF, que não integrou a lide originária, de manutenção de ex-cônjuge como beneficiário de seu plano de saúde, sob pena de violação aos limites subjetivos da coisa julgada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. ACORDO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Ausente a verossimilhança do direito, pois, para se chegar a qualquer conclusão acerca do direito que o agravante alega possuir, é necessária a análise mais detida dos autos, impossível em sede de apreciação liminar. 2. Correta está a decisão agravada, porquanto é inviável a imposição ao plano de saúde do CBM/DF, que não integrou a lide originária, de manutenção de ex-cônjuge como be...
APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. É vedada, como regra, a acumulação de cargos públicos, salvo, dentre outras hipóteses, quando se tratar de atividade privativa de profissionais da área de saúde, dês que devidamente regulamentada, conforme artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal de 1988. 2. A Lei n.º 11.350/2006, não obstante a regulamentação do exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde, fornece elementos aptos a concluir que o aludido cargo não é privativo dos profissionais de saúde, razão pela qual não restam preenchidos os requisitos constitucionais a justificar a excepcional acumulação de cargos públicos. 3. Agravo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. É vedada, como regra, a acumulação de cargos públicos, salvo, dentre outras hipóteses, quando se tratar de atividade privativa de profissionais da área de saúde, dês que devidamente regulamentada, conforme artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal de 1988. 2. A Lei n.º 11.350/2006, não obstante a regulamentação do exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde, fornece elementos aptos a concluir que o aludido cargo não é privat...