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Jurisprudência

TJDF APR - 874659-20140410080290APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA SOMENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS PARA AMBOS OS RÉUS - PENAS-BASES DISTINTAS - NECESSIDADE DE IGUALÁ-LAS AO MENOR PATAMAR ELEITO EM PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. CORREÇÃO...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 874658-20140410052229APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DA DEFESA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO: DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL: DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Constatado, por meio da leitura da r. sentença, que o magistrado de 1º grau empregou argumentos diversos para fundamentar a análise negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime, impossível o acolhimento da tese defensiva de ocorrência de bis in idem quando da fixação da pena-base. Inviável a avaliação desfavorável d...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 874657-20140710000023APR
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ESPEQUE EM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO EM ANÁLISE - AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se opera a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando restar configurado o emprego de violência ou grave ameaça para a subtração das res, consoante se extrai do depoimento da vítima, quando aduziu que fora abordada...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 874656-20140110571564APR
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 874655-20100410072117APR
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 874654-20120110824013APR
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO VOLITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando demonstrado que o réu apropriou-se indevidamente, em razão do patrocínio da causa como advogado, de quantia devida à vítima, mantém-se o decreto condenatório do acusado como incurso nas penas do artigo 168, §1º, inciso III, do CP. A pena-base deve respeitar a proporcionalidade entre os limites abstratos da sanção, conforme o númer...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 874653-20130310206346APR
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111913962APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADEE DE DEFEITO NO ARRESTO. ÁCORDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alg...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111125357APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em d...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112332075APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110721457APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide,...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110910200047APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. ARESTO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111798689APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI Nº 4.357. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos....
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111858042APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110159796APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO STJ (ARESP Nº 676.265) APENAS QUANTO À QUESTÃO DA COMPROVAÇÃO DA POSSE DA AUTORA À LUZ DO ART. 1.204 DO CC. REJULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SUPRESSÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1 - Reconhecida, pelo STJ, a omissão noticiada pela Embargante, há que ser suprido o vício. 2 - Em se tratando de ação possessória, a alegação de domínio decorrente da qualidade de beneficiário de programa habitacional sobre a área objeto de disputa pelas partes não encontra guarida, porquanto não...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020142246AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020145752AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA INVOCADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA EM DECISÃO ANTERIOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Constatando-se que as tese invocada pela Agravante, referente à desconstituição de penhora ocorrida nos autos, já foi objeto de decisão anterior, mantém-se a decisão unipessoal em que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento da manifesta improcedência, uma vez que a preclusão da matéria foi também o fundamento da decisão de Primeiro Grau atacada no recurso inst...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020143337AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. EXECUÇÃO. PENHORA. TRINTA POR CENTO DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO CONSENTÂNEA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Não é possível a pe...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020154582AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pe...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020158013AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cí...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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