PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA SOMENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS PARA AMBOS OS RÉUS - PENAS-BASES DISTINTAS - NECESSIDADE DE IGUALÁ-LAS AO MENOR PATAMAR ELEITO EM PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA PECUNIÁRIA. RECURSOS DO 1º E 3º APELANTES PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO 2º APELANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pela palavra da vítima, mediante reconhecimento em juízo, que o primeiro e segundo apelantes cometeram o crime de roubo que lhe fora imputado na denúncia, mediante o emprego de arma de fogo, em concurso de agentes, inviável o acolhimento do pleito absolutório. O agravamento da pena pela reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea (Precedentes STJ). Comprovado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o terceiro apelante, efetivamente, incorreu na prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas. Quando restar demonstrado que houve erro material no cálculo da reprimenda pecuniária, em primeiro grau, no delito de receptação, cumpre ao tribunal promover a devida retificação de ofício, em favor do acusado.
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA SOMENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS PARA AMBOS OS RÉUS - PENAS-BASES DISTINTAS - NECESSIDADE DE IGUALÁ-LAS AO MENOR PATAMAR ELEITO EM PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. CORREÇÃO...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DA DEFESA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO: DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL: DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Constatado, por meio da leitura da r. sentença, que o magistrado de 1º grau empregou argumentos diversos para fundamentar a análise negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime, impossível o acolhimento da tese defensiva de ocorrência de bis in idem quando da fixação da pena-base. Inviável a avaliação desfavorável da circunstância judicial concernente à conduta social que não seja baseada em elementos que digam respeito à conduta do réu em seu meio social (comunidade, família, local de trabalho, etc) e suas respectivas relações interpessoais. Apesar da certa margem de discricionariedade conferida pelo legislador penal aos julgadores no tocante ao arbitramento da pena, estes devem observar também os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Os julgadores devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no tocante ao arbitramento da pena apesar da certa margem de discricionariedade que lhes são conferidas pelo legislador penal. Assim, considerando a larga faixa existente entre as penas máxima (10 anos) e mínima (4 anos) de reclusão previstas para o crime de roubo, devem as circunstâncias judiciais concernentes à culpabilidade e às circunstâncias do crime serem avaliadas com maior rigor, na hipótese em que se verifica que o magistrado de 1º grau o fez em patamar ínfimo.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DA DEFESA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO: DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL: DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Constatado, por meio da leitura da r. sentença, que o magistrado de 1º grau empregou argumentos diversos para fundamentar a análise negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime, impossível o acolhimento da tese defensiva de ocorrência de bis in idem quando da fixação da pena-base. Inviável a avaliação desfavorável d...
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ESPEQUE EM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO EM ANÁLISE - AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se opera a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando restar configurado o emprego de violência ou grave ameaça para a subtração das res, consoante se extrai do depoimento da vítima, quando aduziu que fora abordada por quatro indivíduos, mediante emprego de uma faca, quando fora ordenado a entregar diversos pertences. Afasta-se a agravante da reincidência quando restar demonstrado que a certidão que serviu de espeque detalha condenação com trânsito em julgado posterior ao fato criminoso ora em análise. Se a pena pecuniária foi estabelecida em patamar exacerbado, cumpre ao tribunal proceder ao devido ajuste.
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ESPEQUE EM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO EM ANÁLISE - AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se opera a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando restar configurado o emprego de violência ou grave ameaça para a subtração das res, consoante se extrai do depoimento da vítima, quando aduziu que fora abordada...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO VOLITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando demonstrado que o réu apropriou-se indevidamente, em razão do patrocínio da causa como advogado, de quantia devida à vítima, mantém-se o decreto condenatório do acusado como incurso nas penas do artigo 168, §1º, inciso III, do CP. A pena-base deve respeitar a proporcionalidade entre os limites abstratos da sanção, conforme o número de circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Da mesma forma, a reprimenda pecuniária deve ser proporcional à pena corporal. O valor mínimo de ressarcimento à vítima não pode ultrapassar o prejuízo comprovado nos autos, de modo que, a toda evidência, o imposto de renda não pode integrar o montante, que abrange somente a multa e os juros que indevidamente a vítima terá que arcar.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO VOLITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando demonstrado que o réu apropriou-se indevidamente, em razão do patrocínio da causa como advogado, de quantia devida à vítima, mantém-se o decreto condenatório do acusado como incurso nas penas do artigo 168, §1º, inciso III, do CP. A pena-base deve respeitar a proporcionalidade entre os limites abstratos da sanção, conforme o númer...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADEE DE DEFEITO NO ARRESTO. ÁCORDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADEE DE DEFEITO NO ARRESTO. ÁCORDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alg...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 5 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 6 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 7 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. ARESTO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. ARESTO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI Nº 4.357. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - A modulação de efeitos da ADI nº 4.357 levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal refere-se apenas ao pagamento de precatórios, razão pela qual em nada interfere no presente julgamento, pois, in casu, trata-se de Ação de Cobrança, ainda na fase de conhecimento. Não bastasse isso, a validade da correção monetária e dos juros monetários das dívidas da Fazenda Pública previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 teve sua repercussão geral reconhecida pelo Excelso Pretório no RE 870.947, Rel. Ministro Luiz Fux, recebendo a identificação de TEMA 810, o que somente corrobora o entendimento de que o decidido no bojo da ADI nº 4.357 apenas se aplica ao regime especial de pagamento de precatórios e não a toda e qualquer dívida da Fazenda Pública. 4 - Ainda que a modulação de efeitos da ADI nº 4.357 pudesse interferir no julgamento do presente Feito, o Distrito Federal, ora Embargante, nem sequer teria interesse recursal quanto à matéria, pois a atualização das dívidas públicas da Fazenda Pública pelo IPCA-E seria totalmente desvantajosa para o Embargante, uma vez que tal índice possui valores bem maiores que a taxa referencial (TR) prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, motivo pelo qual sua aplicação geraria um aumento no valor total do débito. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI Nº 4.357. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO STJ (ARESP Nº 676.265) APENAS QUANTO À QUESTÃO DA COMPROVAÇÃO DA POSSE DA AUTORA À LUZ DO ART. 1.204 DO CC. REJULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SUPRESSÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1 - Reconhecida, pelo STJ, a omissão noticiada pela Embargante, há que ser suprido o vício. 2 - Em se tratando de ação possessória, a alegação de domínio decorrente da qualidade de beneficiário de programa habitacional sobre a área objeto de disputa pelas partes não encontra guarida, porquanto não se perquire acerca da propriedade do bem, mas sim do jus possessionis (direito de posse). 3 - Não havendo substrato probatório nos autos que demonstre a alegada posse da Autora, ainda que com base no art. 1.024 do CC, não há como se conceder efeitos infringentes ao recurso. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO STJ (ARESP Nº 676.265) APENAS QUANTO À QUESTÃO DA COMPROVAÇÃO DA POSSE DA AUTORA À LUZ DO ART. 1.204 DO CC. REJULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SUPRESSÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1 - Reconhecida, pelo STJ, a omissão noticiada pela Embargante, há que ser suprido o vício. 2 - Em se tratando de ação possessória, a alegação de domínio decorrente da qualidade de beneficiário de programa habitacional sobre a área objeto de disputa pelas partes não encontra guarida, porquanto não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA INVOCADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA EM DECISÃO ANTERIOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Constatando-se que as tese invocada pela Agravante, referente à desconstituição de penhora ocorrida nos autos, já foi objeto de decisão anterior, mantém-se a decisão unipessoal em que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento da manifesta improcedência, uma vez que a preclusão da matéria foi também o fundamento da decisão de Primeiro Grau atacada no recurso instrumental. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA INVOCADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA EM DECISÃO ANTERIOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Constatando-se que as tese invocada pela Agravante, referente à desconstituição de penhora ocorrida nos autos, já foi objeto de decisão anterior, mantém-se a decisão unipessoal em que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento da manifesta improcedência, uma vez que a preclusão da matéria foi também o fundamento da decisão de Primeiro Grau atacada no recurso inst...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. EXECUÇÃO. PENHORA. TRINTA POR CENTO DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO CONSENTÂNEA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Não é possível a penhora, portanto, nem mesmo de 30% do salário do Devedor, diretamente em sua folha de pagamento. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. EXECUÇÃO. PENHORA. TRINTA POR CENTO DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO CONSENTÂNEA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Não é possível a pe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.' (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 3 - Constatando-se que o Agravo de Instrumento teve sua tramitação interrompida em razão de a pretensão recursal nele veiculada estar em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.370.899/SP, Rel. Min. Sidnei Benetti, Corte Especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPCem 21/05/2014, DJe 14/10/2014), é manifestamente infundado o recurso de Agravo (Art. 557, § 1º, do CPC) tirado contra tal decisão unipessoal sob a alegação categórica de que aquela Corte Superior teria revisto seu posicionamento quanto ao tema no julgamento do REsp 1348512, que, após consulta, constatou-se ter ocorrido em 23/10/2012. Aplicação da multa prevista no art. no art. 557, § 2º, do CPC, arbitrada em 05% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 3 - Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 4 - Constatando-se que o Agravo de Instrumento teve sua tramitação interrompida em razão de a pretensão recursal nele veiculada estar em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.370.899/SP, Rel. Min. Sidnei Benetti, Corte Especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPCem 21/05/2014, DJe 14/10/2014), é manifestamente infundado o recurso de Agravo (Art. 557, § 1º, do CPC) tirado contra tal decisão unipessoal sob a alegação categórica de que aquela Corte Superior teria revisto seu posicionamento quanto ao tema no julgamento do REsp 1348512, que, após consulta, constatou-se ter ocorrido em 23/10/2012. Aplicação da multa prevista no art. no art. 557, § 2º, do CPC, arbitrada em 05% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cí...