Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Expurgos inflacionários. Termo inicial dos juros de mora. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Irrelevante, na hipótese, a decisão proferida pelo e. STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC. 3 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 4 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 5 - Agravo não provido.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Expurgos inflacionários. Termo inicial dos juros de mora. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Irrelevante, na hipótese, a decisão proferida pelo e. STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC. 3 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Termo inicial juros de mora. Juros remuneratórios. Ilegitimidade ativa. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 3 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 4 - Na execução individual de ação coletiva somente incidem juros remuneratórios se previstos na sentença. 5 - Agravo parcialmente provido.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Termo inicial juros de mora. Juros remuneratórios. Ilegitimidade ativa. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 3 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgo...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Limites. Ilegitimidade ativa. Falta de título. Juros remuneratórios. Falta de interesse recursal. Liquidação de sentença. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do BrasilREsp 1391198/RS. Ministro Luis Felipe Salomão. DJe 2.9.14). 3 - Se a determinação do valor depender de meros cálculos aritméticos, cabe ao credor instruir o pedido com a memória do cálculo (CPC, art. 475-B). Desnecessária liquidação de sentença para tanto. 4 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 5 - Na execução individual de ação coletiva somente incidem juros remuneratórios se previstos na sentença. 6 - Independentemente do pagamento espontâneo da obrigação, se for oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, cabível honorários. 7 - Agravo parcialmente provido.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Limites. Ilegitimidade ativa. Falta de título. Juros remuneratórios. Falta de interesse recursal. Liquidação de sentença. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detent...
Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Multa. 1 - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente (art. 461, § 1º, do CPC). 2 - Intimada da decisão que antecipou os efeitos da tutela, a parte se sujeita aos seus efeitos e, consequentemente, deve pagar a multa cominatória oriunda do descumprimento da obrigação. 3 - Se a parte cumpriu a obrigação, ainda que com atraso, não se justifica multa diária em valor elevado, sobretudo para evitar enriquecimento sem causa. 4 - Agravo provido em parte.
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Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Multa. 1 - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente (art. 461, § 1º, do CPC). 2 - Intimada da decisão que antecipou os efeitos da tutela, a parte se sujeita aos seus efeitos e, consequentemente, deve pagar a multa cominatória oriunda do descumprimento da obrigação. 3 - Se a parte cumpriu a obrigação, ainda que com atraso, não se justifica multa diária em valor elevado, sobretudo para evitar enriquecimen...
Serviço de telefonia. Cobrança. Devolução em dobro. Dano moral. Valor. 1 - Não comprovada a entrega dos aparelhos de telefone, dados em comodato, indevida a cobrança pelos serviços de telefonia a eles referentes, sobretudo se não esclarecido o critério de cobrança. 2 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. Se a cobrança foi em base em contrato existente, não há má-fé. 3 - Há possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 4 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se fixado em valor razoável, deve ser mantido. 5 - Apelação provida em parte.
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Serviço de telefonia. Cobrança. Devolução em dobro. Dano moral. Valor. 1 - Não comprovada a entrega dos aparelhos de telefone, dados em comodato, indevida a cobrança pelos serviços de telefonia a eles referentes, sobretudo se não esclarecido o critério de cobrança. 2 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. Se a cobrança foi em base em contrato existente, não há má-fé. 3 - Há possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objet...
PENAL. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PERÍCIA FONOGRÁFICA - REJEITADA - DECISUM CONTRÁRIO ÀS PROVAS - AFASTADA. ABSOLVIÇÃO- INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - USUÁRIOS DE DROGAS - EXCLUSÃO DO ART. 40, INCISO VI, DA LAD - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVOLVIMENTO COM OS ADOLESCENTES E COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - INVIABILIDADE. REVISÃO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD EM MAIOR FRAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença por ausência de perícia técnica para confrontação de voz quando se verifica que a parte interessada quedou-se inerte para requisitar a citada diligência no tempo processual próprio. Se a prova é farta e segura no sentido de imputar a autoria de crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, máxime em se tratando de vultosa quantidade de substância entorpecente, afasta-se a tese de absolvição por insuficiência de provas. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa a conduta social, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, decota-se o juízo negativo atribuído a esta baliza do art. 59 do CP e redimensiona-se a sanção a ser imposta para cada réu. Se restou demonstrado o envolvimento dos acusados com adolescentes na prática dos crimes de tráfico, bem assim há nos autos prova da idade dos menores, inviável o pleito para a exclusão da causa de aumento aboletada no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006.
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PENAL. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PERÍCIA FONOGRÁFICA - REJEITADA - DECISUM CONTRÁRIO ÀS PROVAS - AFASTADA. ABSOLVIÇÃO- INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - USUÁRIOS DE DROGAS - EXCLUSÃO DO ART. 40, INCISO VI, DA LAD - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVOLVIMENTO COM OS ADOLESCENTES E COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - INVIABILIDADE. REVISÃO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD EM MAIOR FRAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Rejeita-se preliminar de nulidade da s...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado agrediu sua companheira, no âmbito doméstico e familiar, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quanto ao crime descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal (violência doméstica). Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, o benefício da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos é incabível para crimes praticados mediante violência, como é o caso do artigo 129 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado agrediu sua companheira, no âmbito doméstico e familiar, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quanto ao crime descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal (violência doméstica). Nos termos do artigo 44, i...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV, C/C O 14, II, DO CÓDIGO PENAL E 121, § 2º, INCISO IV, C/C O 14, II, E 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS E DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Rejeita-se a preliminar de nulidade das provas quando demonstrado que as buscas e apreensões realizadas nas residências dos acusados se deram mediante autorização dos moradores. Rejeita-se a preliminar de extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de justa causa, na hipótese em que a exordial acusatória descreve adequadamente os fatos criminosos imputados aos acusados. Sendo as provas coligidas para os autos capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte dos recorrentes nos moldes delineados na denúncia, inviável o acolhimento dos pleitos defensivos de absolvição sumária e de pronúncia de um deles como partícipe, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de uma qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV, C/C O 14, II, DO CÓDIGO PENAL E 121, § 2º, INCISO IV, C/C O 14, II, E 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS E DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Rejeita-se a preliminar de nulidade das provas quando demonstrado que as buscas e apreensões realizadas nas residências dos acusados se deram mediante autorização dos moradores...
PENAL. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97. PRELIMINAR DE NULIDADE - VERIFICAÇÃO DA EFICIÊNCIA DO ETILÔMETRO - INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Somente é necessária a calibração do etilômetro quando o INMETRO detectar qualquer desajuste durante o procedimento de verificação do aparelho, que deve ser realizada anualmente, nos termos da Resolução 206 do CONTRAN. O crime do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/2008, é de perigo abstrato. Para a consumação do delito basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quantidade de álcool igual ou superior a 0,6 gramas por litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões. Presume-se o perigo à segurança viária e à incolumidade alheia. Provado que o réu conduziu veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica, não há que falar em absolvição.
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PENAL. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97. PRELIMINAR DE NULIDADE - VERIFICAÇÃO DA EFICIÊNCIA DO ETILÔMETRO - INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Somente é necessária a calibração do etilômetro quando o INMETRO detectar qualquer desajuste durante o procedimento de verificação do aparelho, que deve ser realizada anualmente, nos termos da Resolução 206 do CONTRAN. O crime do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/2008, é de perigo abstrato. Para a consumação do delito basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quant...
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 INC. III, A, DO CP - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da insignificância - excludente supralegal da tipicidade - deve ser aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. Contudo, a reprovabilidade do comportamento do acusado não se amolda ao reduzidíssimo grau, tão pouco se vislumbra inexpressividade da lesão perpetrada, máxime em se tratando de acusado reincidente e portador de maus antecedentes. O crime de furto se consuma com a inversão da posse da coisa subtraída, o que se evidencia quando o agente é preso em flagrante trazendo consigo os bens subtraídos a poucos metros de distância do local do crime. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal redimensioná-la. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal. Rejeita-se o pleito de aplicação da atenuante prevista no art. 65, inc. III, a, do CP, se não há nos autos qualquer prova de que o réu praticou o furto por motivo de relevante valor moral ou social.
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PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 INC. III, A, DO CP - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da insignificância - excludente supralegal da tipicidade - deve ser aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. Contudo, a reprovabilidade do comportamento do acusado não se amolda ao r...