PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NORMA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Procede-se à compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multirreincidente. 2. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Improcedente o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o réu não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente por ser reincidente. 4. Inviável o pleito de exclusão da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor porque se trata de norma cogente. 5. Reduz-se o prazo da penalidade de suspensão para dirigir veículo automotor para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NORMA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Procede-se à compensação da confissão e...
PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTIREINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Suficiente como prova da materialidade e da autoria do delito de tentativa de roubo circunstanciado, a prisão do réu em flagrante, pouco tempo após a prática do crime, e o seu reconhecimento seguro pela lesada, na delegacia policial, como autor da tentativa de subtração de seus bens, fato ratificado em juízo por policial que participou da sua prisão em flagrante, devendo manter-se sua condenação. 2. Provado que o réu, perante a autoridade policial, atribuiu a si falsa identidade, a fim de ocultar seus antecedentes criminais, mantém-se a sua condenação pelo delito tipificado no art. 307 do Código Penal. 3. Tratando-se de condenado multireincidente, nada obsta que o julgador utilize uma das condenações para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade do crime de roubo circunstanciado tentado, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, apenas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade são desfavoráveis e por se tratar de réu reincidente. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTIREINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Suficiente como prova da materialidade e da autoria do delito de tentativa de roubo circunstanciado, a prisão do réu em flagrante, pouco tempo após a prática do crime, e o seu reconhecimento seguro pela lesada, na delegacia policial, como autor da tentativa de subtração de seus bens, fato ratificado em juízo por policial que particip...
PENAL. ESTELIONATO. FALSO REPRESENTANTE. RECEBIMENTO DE VALORES. SERVIÇO NÃO PRESTADO. DEVOLUÇÃO APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MONTANTE DE REDUÇÃO. QUANTUM. CIRCUNSTÂNCIAS DA REPARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Provado que o apelante, passando por representante da Caixa Econômica Federal, ludibriou o lesado, levando-o a crer que obteria empréstimo junto à instituição financeira, e recebeu valores, a título de adiantamento para abertura de conta, causando-lhe prejuízo, mantém-se a sua condenação pelo delito tipificado no art. 171, caput, do Código Penal. 2. O arrependimento posterior, manifestado pelo ressarcimento integral dos valores indevidamente apropriados antes do recebimento da denúncia, é causa de redução de pena e não de atipicidade, tendo em vista a consumação do estelionato quando do duplo resultado: prejuízo alheio e vantagem indevida. 3. Ainda que demonstrado o ressarcimento integral dos danos causados, se a devolução se deu em razão de insistente cobrança pelo lesado e após este sofrer ameaças, é incabível a redução pela fração máxima determinada no art. 16 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ESTELIONATO. FALSO REPRESENTANTE. RECEBIMENTO DE VALORES. SERVIÇO NÃO PRESTADO. DEVOLUÇÃO APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MONTANTE DE REDUÇÃO. QUANTUM. CIRCUNSTÂNCIAS DA REPARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Provado que o apelante, passando por representante da Caixa Econômica Federal, ludibriou o lesado, levando-o a crer que obteria empréstimo junto à instituição financeira, e recebeu valores, a título de adiantamento para abertura de conta, causando-lhe prejuízo, mantém-se a sua conden...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO SUBJETIVO/OBJETIVO. EXASPERAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD. FRAÇÃO UTILIZADA REDUZIDA. MAJORAÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO MANTIDO. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Esse critério também deve ser utilizado para valoração do art. 42 da LAT. 2. A natureza e a quantidade de drogas devem ser avaliadas como elemento autônomo e preponderante para o aumento da pena-base, conforme o art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Desproporcional esse quantum, procede-se a exasperação da pena. 3. Deve ser aplicada a fração de 1/2 em face da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, porque as características da prática do crime demonstram que a redução da pena nessa fração é necessária e suficiente para repressão do delito. 4. Mantém-se a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade se o réu é primário, o quantum da pena aplicada é inferior a 4 anos e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, embora desfavorável a circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 5. Apelação parcialmente provida para aumentar a pena aplicada.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO SUBJETIVO/OBJETIVO. EXASPERAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD. FRAÇÃO UTILIZADA REDUZIDA. MAJORAÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO MANTIDO. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo po...
PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Se as declarações da ofendida não se mostram suficientes para fundamentar o decreto condenatório, porquanto contraditórias quanto à dinâmica e as circunstâncias dos fatos, deve o réu ser absolvido em observância ao princípio in dubio pro reo. 3. Apelação provida para absolver o réu.
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PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Se as declarações da ofendida não se mostram suficientes para fundamentar o decreto condenatório, porquanto contraditórias quanto à dinâmica e as circunstâncias dos fatos, deve o réu ser absolvido em observância ao princípio in dubio pro r...
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. 1. Exclui-se a agravante da reincidência quando a condenação utilizada para esse fim tem trânsito em julgado posterior à data do crime tratado no presente processo, nos termos do art. 63 do Código Penal. 2. Fixa-se o regime aberto para início de cumprimento da pena, nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, por ser a pena inferior a 4 anos, o réu primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 3. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando a pena é inferior a 4 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu não é reincidente, conforme o art. 44 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e provido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. 1. Exclui-se a agravante da reincidência quando a condenação utilizada para esse fim tem trânsito em julgado posterior à data do crime tratado no presente processo, nos termos do art. 63 do Código Penal. 2. Fixa-se o regime aberto para início de cumprimento da pena, nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, por ser a pena inferior a 4 anos, o réu primário e todas as circunstâncias judiciais são favo...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA MANTIDA E RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. EMPREGO DE ARMA. EXCLUSÃO. PERSONALIDADE FAVORÁVEL. 1. Impossível a absolvição do apelante pelo crime de roubo circunstanciado, bem como a desclassificação para roubo simples ou receptação quando comprovado que ele e outros dois indivíduos, mediante emprego de arma de fogo, subtraíram o veículo do lesado, o que está conforme com as demais provas dos autos. 2. É imprestável para justificar o aumento da pena-base a ação penal em curso, em atenção ao enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, mantendo favorável a análise da personalidade do agente. 3. Havendo duas ou mais causas de aumento, o juiz não pode utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Reconhece-se a atenuante da menoridade quando comprovado que o agente possuía 19 anos de idade à época dos fatos. 5. A confissão extrajudicial, na qual o agente assume a autoria do fato, mesmo que retratada em juízo, deve ser utilizada para atenuar a pena, uma vez que, confirmada por outros elementos de convicção, influenciou na decisão do juiz sentenciante. 6. Recursos conhecidos. Apelo ministerial desprovido e o da defesa parcialmente provido para reconhecer a menoridade relativa, sem alterar a pena aplicada.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA MANTIDA E RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. EMPREGO DE ARMA. EXCLUSÃO. PERSONALIDADE FAVORÁVEL. 1. Impossível a absolvição do apelante pelo crime de roubo circunstanciado, bem como a desclassificação para roubo simples ou receptação quando comprovado que ele e outros dois indivíduos, mediante emprego de arma de fogo, subtraíram o veículo do lesado, o que está conforme com as demais provas...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA CONTINUADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS SÓ QUANTO AOS FATOS TIPIFICADOS NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCÕES PENAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA. 1. Demonstrado nos autos que o réu realizou toques na ofendida menor por cima das vestes, deve-se desclassificar sua conduta de estupro de vulnerável para a do art. 65 da LCP. Ademais, ainda que não restasse dúvida quanto a eventuais contatos superficiais com sua pele, procederia a referida desclassificação, porque as consequências e a censurabilidade dos atos são menos excessivas, não podendo ser equiparadas à figura do artigo 217-A do Código Penal, sendo inviável sua absolvição. 2. Procedida a desclassificação da conduta para contravenção penal, os autos devem ser remetidos ao Juízo do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia, a quem compete julgar a infração penal remanescente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA CONTINUADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS SÓ QUANTO AOS FATOS TIPIFICADOS NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCÕES PENAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA. 1. Demonstrado nos autos que o réu realizou toques na ofendida menor por cima das vestes, deve-se desclassificar sua conduta de estupro de vulnerável para a do art. 65 da LCP. Ademais, ainda que não restasse dúvida quanto a eventuais contatos superfic...
PROCESSO PENAL. Agravo em execução. REGIME ABERTO. apuração de falta. descumprimento de condições impostas para o cumprimento da pena. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PROGrESSÃO DE REGIME. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA. INOCORRÊNCIA. decisão mantida. 1. Diante da pendência de apuração de falta no curso do cumprimento do regime aberto junto à VEPEMA, não há que se falar em preclusão consumativa e lógica em face da superveniência de decisão da VEP que determina a progressão do regime semiaberto para o aberto, por se tratarem de juízos diversos. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO PENAL. Agravo em execução. REGIME ABERTO. apuração de falta. descumprimento de condições impostas para o cumprimento da pena. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PROGrESSÃO DE REGIME. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA. INOCORRÊNCIA. decisão mantida. 1. Diante da pendência de apuração de falta no curso do cumprimento do regime aberto junto à VEPEMA, não há que se falar em preclusão consumativa e lógica em face da superveniência de decisão da VEP que determina a progressão do regime semiaberto para o aberto, por se tratarem de juízos diversos. 2. Recurso conhecido e desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INDÍCIO DE ABUSO DE PERSONALIDADE. ESVAZIAMENTO PATRIMÔNIO PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que depende de comprovação de que ocorreu desvio de personalidade ou confusão patrimonial. 2. A dissolução irregular não é, por si só, motivo para decretação da desconsideração; entretanto é importante indício do abuso da personalidade jurídica. 3. A associação da dissolução irregular com outros indícios, como o esvaziamento da pessoa jurídica configura-se como uso indevido da personalidade jurídica com objetivo de impedir o cumprimento das obrigações pactuadas, o que leva ao desvio de personalidade e, consequentemente, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INDÍCIO DE ABUSO DE PERSONALIDADE. ESVAZIAMENTO PATRIMÔNIO PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que depende de comprovação de que ocorreu desvio de personalidade ou confusão patrimonial. 2. A dissolução irregular não é, por si só, motivo para decretação da desconsideração; entretanto é importante indício do abuso da personalidade jurídica. 3. A associação da dissolução...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 09 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. APortaria Conjunta n. 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 09 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. APortaria Conjunta n. 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma adm...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA 73. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Desnecessária a autenticação das cópias dos autos originais juntadas no agravo, pois se presumem verdadeiras, quando não arguido incidente de falsidade. Precedentes. 2. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, as disposições constantes da Portaria Conjunta n. 73, de 6/10/2010, não podem se sobrepor à norma inserta no artigo 791, III do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no Código de Processo Civil, com a suspensão do feito executivo. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA 73. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Desnecessária a autenticação das cópias dos autos originais juntadas no agravo, pois se presumem verdadeiras, quando não arguido incidente de falsidade. Precedentes. 2. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, as disposições constantes da Portaria Conjunta n. 73, de 6/10/2010,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DE OMISSÃO RECONHECIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOESPECIAL. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. RESULTADO DO JULGADO EMBARGADO INALTERADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Reconhecida a omissão do Acórdão embargado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cumpre afastar a omissão apontada, com a análise da norma legal suscitada pelo embargante; 2. Verificada e suprida a omissão no Acórdão embargado, decorre que há que se dar provimento aos Declaratórios, no ponto reputado omisso, não resultando, contudo, no caso, alteração no dispositivo do Acórdão embargado, razão porque não conferidos os efeitos modificativos pretendidos pelo embargante; 3. Embargos de Declaração parcialmente providos, tão somente para suprir a omissão apontada, mantido o resultado de improvimento da apelação.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DE OMISSÃO RECONHECIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOESPECIAL. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. RESULTADO DO JULGADO EMBARGADO INALTERADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Reconhecida a omissão do Acórdão embargado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cumpre afastar a omissão apontada, com a análise da norma legal suscitada pelo embargante; 2. Verificada e suprida a omissão no Acórdão embargado, decorre que há que se dar provimento aos Declaratórios, no pon...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMILIA. PENHORAVEL. NÃO COMPROVADO. IMOVEL ARREMATADO. ÁREA PÚBLICA. IMPOSIBILIDADE DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENCIA DE VEROSSIMIHANÇA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. É cediço que a concessão de antecipação de tutela exige que a pretensão vindicada se revista da fumaça do bom direito e do perigo da demora, é dizer, deve estar demonstrado, de plano, que o bem de vida buscado pela parte aparenta, com boa probabilidade, estar agasalhado pelo ordenamento jurídico, além de se mostrar imprescindível a imediata cessação do alegado dano ou da ameaça de dano. 2. Incasu, trata-se de imóvel em área pública; assim, diante de tal peculiaridade, não se configura como preço vil o valor arrematado. Ademais, a agravante não colacionou nenhum documento capaz de comprovar sua alegação 3. Ausente a comprovação das alegações da agravante, correta a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMILIA. PENHORAVEL. NÃO COMPROVADO. IMOVEL ARREMATADO. ÁREA PÚBLICA. IMPOSIBILIDADE DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENCIA DE VEROSSIMIHANÇA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. É cediço que a concessão de antecipação de tutela exige que a pretensão vindicada se revista da fumaça do bom direito e do perigo da demora, é dizer, deve estar demonstrado, de plano, que o bem de vida buscado pela parte aparenta, com boa probabilidade, estar agasalhado pelo ordenamento jurídico, além de se mostrar imprescindível a imediata cessação do al...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. LEI 8009/92. AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Exclui-se a impenhorabilidade do bem de família, com apoio no inciso II do artigo 3º da Lei nº 8.009/92, quando o débito é originário da aquisição do próprio imóvel, como sói ocorrer no caso dos autos. 2. Apretensão da penhora proposta pelo agravante, não encontra guarida no inciso II, do art. 3º da Lei nº 8.009/92, visto que a dívida não se refere a financiamento para construção ou aquisição de imóvel, mas sim aos danos materiais advindos do não pagamento dos tributos do imóvel desde o ano de 2005 e os danos morais referentes a inclusão do agravante no cadastro de inadimplentes. 3. No caso dos autos, os valores a seremagos pelo agravado ao agravante, não se encaixam e nem possuem qualquer relação com os casos de exceções à impenhorabilidade dos bens de família. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. LEI 8009/92. AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Exclui-se a impenhorabilidade do bem de família, com apoio no inciso II do artigo 3º da Lei nº 8.009/92, quando o débito é originário da aquisição do próprio imóvel, como sói ocorrer no caso dos autos. 2. Apretensão da penhora proposta pelo agravante, não encontra guarida no inciso II, do art. 3º da Lei nº 8.009/92, visto que a dívida não se refere a financiamento para...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE. DECLARAÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. O juiz não pode desconsiderar uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. 3. Incasu, a agravante apenas declarou ser hipossuficiênte, o que permite ato discricionário do juiz para verificar se a parte pode ser contemplada pela concessão da justiça gratuita. Ademais, o arcabouço probatório apresente patente discrepância entre o valor percebido e a alegada hipossuficiência. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE. DECLARAÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. O juiz não pode desconsiderar uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes...