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Jurisprudência

TJDF APR - 874907-20130310376159APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NORMA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Procede-se à compensação da confissão e...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 874906-20140310242007APR
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PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTIREINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Suficiente como prova da materialidade e da autoria do delito de tentativa de roubo circunstanciado, a prisão do réu em flagrante, pouco tempo após a prática do crime, e o seu reconhecimento seguro pela lesada, na delegacia policial, como autor da tentativa de subtração de seus bens, fato ratificado em juízo por policial que particip...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 874905-20140111226549APR
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PENAL. ESTELIONATO. FALSO REPRESENTANTE. RECEBIMENTO DE VALORES. SERVIÇO NÃO PRESTADO. DEVOLUÇÃO APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MONTANTE DE REDUÇÃO. QUANTUM. CIRCUNSTÂNCIAS DA REPARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Provado que o apelante, passando por representante da Caixa Econômica Federal, ludibriou o lesado, levando-o a crer que obteria empréstimo junto à instituição financeira, e recebeu valores, a título de adiantamento para abertura de conta, causando-lhe prejuízo, mantém-se a sua conden...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 874903-20140111069152APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO SUBJETIVO/OBJETIVO. EXASPERAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD. FRAÇÃO UTILIZADA REDUZIDA. MAJORAÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO MANTIDO. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo po...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 874902-20151210005879APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RMO - 874901-20150810016547RMO
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 874900-20140310061885APR
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PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Se as declarações da ofendida não se mostram suficientes para fundamentar o decreto condenatório, porquanto contraditórias quanto à dinâmica e as circunstâncias dos fatos, deve o réu ser absolvido em observância ao princípio in dubio pro r...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 874899-20120910194057APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. 1. Exclui-se a agravante da reincidência quando a condenação utilizada para esse fim tem trânsito em julgado posterior à data do crime tratado no presente processo, nos termos do art. 63 do Código Penal. 2. Fixa-se o regime aberto para início de cumprimento da pena, nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, por ser a pena inferior a 4 anos, o réu primário e todas as circunstâncias judiciais são favo...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 874898-20141010083717APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA MANTIDA E RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. EMPREGO DE ARMA. EXCLUSÃO. PERSONALIDADE FAVORÁVEL. 1. Impossível a absolvição do apelante pelo crime de roubo circunstanciado, bem como a desclassificação para roubo simples ou receptação quando comprovado que ele e outros dois indivíduos, mediante emprego de arma de fogo, subtraíram o veículo do lesado, o que está conforme com as demais provas...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 874897-20120310171655APR
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA CONTINUADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS SÓ QUANTO AOS FATOS TIPIFICADOS NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCÕES PENAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA. 1. Demonstrado nos autos que o réu realizou toques na ofendida menor por cima das vestes, deve-se desclassificar sua conduta de estupro de vulnerável para a do art. 65 da LCP. Ademais, ainda que não restasse dúvida quanto a eventuais contatos superfic...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 874896-20130410112322APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 874895-20150020155142RAG
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PROCESSO PENAL. Agravo em execução. REGIME ABERTO. apuração de falta. descumprimento de condições impostas para o cumprimento da pena. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PROGrESSÃO DE REGIME. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA. INOCORRÊNCIA. decisão mantida. 1. Diante da pendência de apuração de falta no curso do cumprimento do regime aberto junto à VEPEMA, não há que se falar em preclusão consumativa e lógica em face da superveniência de decisão da VEP que determina a progressão do regime semiaberto para o aberto, por se tratarem de juízos diversos. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF AGI - 874894-20140020254333AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INDÍCIO DE ABUSO DE PERSONALIDADE. ESVAZIAMENTO PATRIMÔNIO PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que depende de comprovação de que ocorreu desvio de personalidade ou confusão patrimonial. 2. A dissolução irregular não é, por si só, motivo para decretação da desconsideração; entretanto é importante indício do abuso da personalidade jurídica. 3. A associação da dissolução...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 874893-20140111436886APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 09 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. APortaria Conjunta n. 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma adm...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 874892-20140020242753AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA 73. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Desnecessária a autenticação das cópias dos autos originais juntadas no agravo, pois se presumem verdadeiras, quando não arguido incidente de falsidade. Precedentes. 2. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, as disposições constantes da Portaria Conjunta n. 73, de 6/10/2010,...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111992043APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DE OMISSÃO RECONHECIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOESPECIAL. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. RESULTADO DO JULGADO EMBARGADO INALTERADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Reconhecida a omissão do Acórdão embargado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cumpre afastar a omissão apontada, com a análise da norma legal suscitada pelo embargante; 2. Verificada e suprida a omissão no Acórdão embargado, decorre que há que se dar provimento aos Declaratórios, no pon...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 874888-20150020119519AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 874887-20150020112268AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMILIA. PENHORAVEL. NÃO COMPROVADO. IMOVEL ARREMATADO. ÁREA PÚBLICA. IMPOSIBILIDADE DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENCIA DE VEROSSIMIHANÇA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. É cediço que a concessão de antecipação de tutela exige que a pretensão vindicada se revista da fumaça do bom direito e do perigo da demora, é dizer, deve estar demonstrado, de plano, que o bem de vida buscado pela parte aparenta, com boa probabilidade, estar agasalhado pelo ordenamento jurídico, além de se mostrar imprescindível a imediata cessação do al...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 874886-20140020211442AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. LEI 8009/92. AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Exclui-se a impenhorabilidade do bem de família, com apoio no inciso II do artigo 3º da Lei nº 8.009/92, quando o débito é originário da aquisição do próprio imóvel, como sói ocorrer no caso dos autos. 2. Apretensão da penhora proposta pelo agravante, não encontra guarida no inciso II, do art. 3º da Lei nº 8.009/92, visto que a dívida não se refere a financiamento para...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 874885-20150020091546AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE. DECLARAÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. O juiz não pode desconsiderar uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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