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Jurisprudência

TJDF APC - 874841-20140910043699APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO/GRAVAME. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispõe o art. 517, do CPC que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é u...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF EIR - 874839-20140510043304EIR
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF RAG - 874838-20150020131548RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVO PATAMAR DE APENAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Nos exatos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, com alteração, se necessário, do regime carcerário. 2. Em consequência de novo patamar de apenamento, superior a 4 (quatro) anos de reclusão, impõe-se a conversão das penas...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 874836-20140710338744APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS. RESSALVA QUANTO À EFETIVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SENTENÇA MANTIDA. 1. No ordenamento jurídico brasileiro os títulos executivos são definidos por lei, em observância aos princípios da legalidade e da taxatividade. Estão previstos no rol do art. 585 do CPC e em legislação esparsa. 2. Segundo dispõe o artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, o instrumento de contrato, regularmente subscri...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874835-20110110170064APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO VINTENÁRIO. PLANO COLLOR II. ÍNDICE DE 21,87%. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO SAQUE INTEGRAL OU ENCERRAMENTO DA CONTA. QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainstituição bancária onde se encontravam depositados valores em caderneta de poupança é parte legítima na demanda em que se busca o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Preliminar reje...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874834-20130610088405APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 874833-20140111082738APO
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874832-20130110227798APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE COMPRADOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação de pagar os serviços de corretagem é de quem os contratou ou os impôs compulsoriamente. Tampouco podem os compradores ser compelidos a arcar com os custos de serviços da suposta corretora que só se presta a assegurar os interesses das empreendedoras. 2. Avenda casada constitui prática abusiva, por ser uma imposição feita pelo fornecedor ao consumidor, o que...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874831-20100112127766APC
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR EXORBITANTE. PROVA PERICIAL. MEDIDOR DE ENERGIA VIOLADO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO E MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADOS. REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. À míngua de comprovação de locupletamento ilícito e de má-fé, o erro de leitura do medidor de energia elétrica danificado, ainda que violado, enseja a redução de valor exorbitante na fatura de energia elétrica em prol do consumidor. 2. Apelaçãoconhecida, mas não provida. Unâni...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874830-20140111603205APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se a parte não apresentar provas de que não tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2.Apelação conhe...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874829-20120110315124APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EDITAL Nº02/2009 CHOAEM DA PM/DF. LEI Nº 7.289/1984.VIGÊNCIA À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO. ADITAMENTOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 12.086/09. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Em razão de constar disposição expressa no Edital CHOAEM/2009 da PM/DF, exigindo que o candidato tenha, no mínimo, um ano de graduação como 1º Sargento do Quadro QPPMC, QPPME ou QPPMM, e não preenchendo os candidatos o citado requisito, não há que se reconhecer o direito de inscrição no certame. 2. O fato de a...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874828-20130111752956APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - GTIT. APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA NA CONCLUSÃO DO CURSO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE. NORMA QUE COMPLEMENTA A LEI E ESPECÍFICA O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.As resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades, que têm por finalidade complementar a lei, de forma a adequá-la às necessidades do órgão executivo, seja federal, distrital, estadual ou municipal. 2.Diante da previsão no Decreto Distrital...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874827-20130111839394APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE COTAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Embora a parte apelante alegue a ocorrência de excesso de execução e pugne pela minoração da multa moratória,aplicação de juros de mora a partir da citação e especificação do índice de correção monetária, esses argumentos constituem i...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874826-20140110581975APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Ovalor estabelecido na r. sentença a título de alimentos mostra-se elevado, tendo em vista a atual situação econômica do alimentante, conformeprovas produzidas nos autos e equacionando o binômio necessidade-possibilidade. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874825-20120111151374APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL REJEITADA.INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. FALTA DOS REQUISITOS. PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. 1. A juntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos, ou quando se tratar de documento que não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior, à luz do disposto no artigo 397 do Código de Processo Civil. 2. O...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF MSG - 874823-20150020028157MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE PERÍODO GESTACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS GESTANTES.DIREITO À LICENÇA DE 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL EM LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL QUE CONTEMPLA SERVIDORAS COMISSIONADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RESTABELECIMENTO DE STATUS QUO ANTE COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS POR ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, é incumbência do órgão empregador o pagamento do salário maternidade. Assim, sendo o...
Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 874780-20130111573833APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO PELOS COMPRADORES. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPASSE AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA CONSTRUTORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO PELO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatando-se que as razões recursais não estão dissociadas do entendimento adotado pelo magi...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020082347AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não provido...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020152206AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGOS 525, §1º, 527, INCISO I, 511 E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 66, IX, DO RITJDFT. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acom...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110062453APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. A concessão da gratuidade judiciári...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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