APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO/GRAVAME. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispõe o art. 517, do CPC que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, tais como as ações revisionais em que se discute a legalidade, ou não, da capitalização mensal de juros, admite-se o julgamento liminar de improcedência, na forma do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. 3. Não há nulidade na capitalização de juros; de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 4. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP nº 2170-36/01. 5. Ilegal a cobrança de taxa de Registro/Gravame, pois se transfere ao consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 6. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO/GRAVAME. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispõe o art. 517, do CPC que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é u...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVO PATAMAR DE APENAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Nos exatos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, com alteração, se necessário, do regime carcerário. 2. Em consequência de novo patamar de apenamento, superior a 4 (quatro) anos de reclusão, impõe-se a conversão das penas restritivas de direitos, antes impostas isoladamente, em privativas de liberdade, estabelecendo-se regime prisional mais gravoso (semiaberto). 3. Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVO PATAMAR DE APENAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Nos exatos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, com alteração, se necessário, do regime carcerário. 2. Em consequência de novo patamar de apenamento, superior a 4 (quatro) anos de reclusão, impõe-se a conversão das penas...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS. RESSALVA QUANTO À EFETIVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SENTENÇA MANTIDA. 1. No ordenamento jurídico brasileiro os títulos executivos são definidos por lei, em observância aos princípios da legalidade e da taxatividade. Estão previstos no rol do art. 585 do CPC e em legislação esparsa. 2. Segundo dispõe o artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, o instrumento de contrato, regularmente subscrito por duas testemunhas, consubstancia título executivo extrajudicial. 3. No caso em apreço, verifica-se que o contrato colacionado não ostenta a qualidade de título executivo extrajudicial, pois não conta com a assinatura de duas testemunhas e a certificação digital não supre o referido requisito, além de haver no próprio documento ressalva de que este comunicado não garante que sua solicitação de empréstimo foi efetivada. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS. RESSALVA QUANTO À EFETIVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SENTENÇA MANTIDA. 1. No ordenamento jurídico brasileiro os títulos executivos são definidos por lei, em observância aos princípios da legalidade e da taxatividade. Estão previstos no rol do art. 585 do CPC e em legislação esparsa. 2. Segundo dispõe o artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, o instrumento de contrato, regularmente subscri...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO VINTENÁRIO. PLANO COLLOR II. ÍNDICE DE 21,87%. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO SAQUE INTEGRAL OU ENCERRAMENTO DA CONTA. QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainstituição bancária onde se encontravam depositados valores em caderneta de poupança é parte legítima na demanda em que se busca o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Preliminar rejeitada. 2. Ajurisprudência assentou o entendimento de que nas ações em que são discutidos os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, o prazo prescricional é de vinte anos, conforme determinado pelo artigo 177 do Código Civil antigo, não sendo hipótese de aplicação do artigo 178, §10, inciso III, do Código Civil ou do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, consolidou o entendimento acerca dos índices de correção devidos à época dos planos econômicos, fixando o percentual de 21,87% para a correção monetária a ser aplicada no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano Collor II. 4. São devidos juros remuneratórios, desde as datas em que os índices se tornaram devidos, até a data do saque integral ou encerramento da conta. 5. Não há que se falar em quitação, quando o depósito dos rendimentos efetuado na conta poupança não corresponde ao percentual devido e não comprovada renúncia expressa aos expurgos. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO VINTENÁRIO. PLANO COLLOR II. ÍNDICE DE 21,87%. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO SAQUE INTEGRAL OU ENCERRAMENTO DA CONTA. QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainstituição bancária onde se encontravam depositados valores em caderneta de poupança é parte legítima na demanda em que se busca o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Preliminar reje...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE COMPRADOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação de pagar os serviços de corretagem é de quem os contratou ou os impôs compulsoriamente. Tampouco podem os compradores ser compelidos a arcar com os custos de serviços da suposta corretora que só se presta a assegurar os interesses das empreendedoras. 2. Avenda casada constitui prática abusiva, por ser uma imposição feita pelo fornecedor ao consumidor, o que atrai a incidência do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa de Consumidor. 3. Mostra-se abusiva a cobrança da comissão de corretagem se o promitente comprador não tinha a opção de contratar diretamente com a empreendedora ou de negociar a taxa devida pela intermediação. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE COMPRADOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação de pagar os serviços de corretagem é de quem os contratou ou os impôs compulsoriamente. Tampouco podem os compradores ser compelidos a arcar com os custos de serviços da suposta corretora que só se presta a assegurar os interesses das empreendedoras. 2. Avenda casada constitui prática abusiva, por ser uma imposição feita pelo fornecedor ao consumidor, o que...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR EXORBITANTE. PROVA PERICIAL. MEDIDOR DE ENERGIA VIOLADO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO E MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADOS. REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. À míngua de comprovação de locupletamento ilícito e de má-fé, o erro de leitura do medidor de energia elétrica danificado, ainda que violado, enseja a redução de valor exorbitante na fatura de energia elétrica em prol do consumidor. 2. Apelaçãoconhecida, mas não provida. Unânime.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR EXORBITANTE. PROVA PERICIAL. MEDIDOR DE ENERGIA VIOLADO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO E MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADOS. REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. À míngua de comprovação de locupletamento ilícito e de má-fé, o erro de leitura do medidor de energia elétrica danificado, ainda que violado, enseja a redução de valor exorbitante na fatura de energia elétrica em prol do consumidor. 2. Apelaçãoconhecida, mas não provida. Unâni...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se a parte não apresentar provas de que não tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se a parte não apresentar provas de que não tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2.Apelação conhe...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EDITAL Nº02/2009 CHOAEM DA PM/DF. LEI Nº 7.289/1984.VIGÊNCIA À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO. ADITAMENTOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 12.086/09. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Em razão de constar disposição expressa no Edital CHOAEM/2009 da PM/DF, exigindo que o candidato tenha, no mínimo, um ano de graduação como 1º Sargento do Quadro QPPMC, QPPME ou QPPMM, e não preenchendo os candidatos o citado requisito, não há que se reconhecer o direito de inscrição no certame. 2. O fato de a Lei n° 12.086/09, cuja vigência iniciou-se em 6.11.2009, ter dispensado a exigência de o candidato, ter no mínimo, um ano de graduação como 1º Sargento do Quadro QPPMC, QPPME ou QPPMM, não afeta o Edital n° 2/2009, que traz tal exigência, vez que esse se submete à norma vigente à época de sua publicação - Lei nº 7.289/1984. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EDITAL Nº02/2009 CHOAEM DA PM/DF. LEI Nº 7.289/1984.VIGÊNCIA À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO. ADITAMENTOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 12.086/09. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Em razão de constar disposição expressa no Edital CHOAEM/2009 da PM/DF, exigindo que o candidato tenha, no mínimo, um ano de graduação como 1º Sargento do Quadro QPPMC, QPPME ou QPPMM, e não preenchendo os candidatos o citado requisito, não há que se reconhecer o direito de inscrição no certame. 2. O fato de a...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - GTIT. APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA NA CONCLUSÃO DO CURSO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE. NORMA QUE COMPLEMENTA A LEI E ESPECÍFICA O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.As resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades, que têm por finalidade complementar a lei, de forma a adequá-la às necessidades do órgão executivo, seja federal, distrital, estadual ou municipal. 2.Diante da previsão no Decreto Distrital nº 31.452/2010, que regulamenta a Lei Distrital nº 4.426/2009, de que os diplomas de doutorado, mestrado e graduação e certificados de pós-graduação lato sensu só seriam aceitos se expedidos por instituições credenciadas pelo Ministério da Educação, conforme legislação específica, e, diante da existência de resolução do Distrito Federal nesse sentido, deve o regramento ser observado na concessão de Gratificação da Titulação - GTIT. 3. Não é ilegal a exigência de monografia ou trabalho de conclusão de curso para a percepção da gratificação de Titulação e do Adicional de Qualificação de que trata a Lei Distrital nº 4.426/2009. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - GTIT. APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA NA CONCLUSÃO DO CURSO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE. NORMA QUE COMPLEMENTA A LEI E ESPECÍFICA O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.As resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades, que têm por finalidade complementar a lei, de forma a adequá-la às necessidades do órgão executivo, seja federal, distrital, estadual ou municipal. 2.Diante da previsão no Decreto Distrital...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE COTAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Embora a parte apelante alegue a ocorrência de excesso de execução e pugne pela minoração da multa moratória,aplicação de juros de mora a partir da citação e especificação do índice de correção monetária, esses argumentos constituem inovação recursal, por não terem sido alegados na petição inicial qualquer fundamento fático ou jurídico relacionado com essas matérias. 2. Estão presentes os requisitos para a aplicação do instituto da compensação, pois há correspondência entre o credor e o devedor (art. 368 do CC). 3. Arepetição do indébito deve ser simples se ausentes os requisitos do art. 940 do CC. 4. Para a condenação por litigância de má-fé é necessário que a parte aja com dolo ou culpa e cause dano processual à parte contrária. 5. Inexistentes na conduta da parte os requisitos do art. 17 do CPC, não se configura a litigância de má-fé. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE COTAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Embora a parte apelante alegue a ocorrência de excesso de execução e pugne pela minoração da multa moratória,aplicação de juros de mora a partir da citação e especificação do índice de correção monetária, esses argumentos constituem i...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Ovalor estabelecido na r. sentença a título de alimentos mostra-se elevado, tendo em vista a atual situação econômica do alimentante, conformeprovas produzidas nos autos e equacionando o binômio necessidade-possibilidade. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Ovalor estabelecido na r. sentença a título de alimentos mostra-se elevado, tendo em vista a atual situação econômica do alimentante, conformeprovas produzidas nos autos e equacionando o binômio necessidade-possibilidade. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL REJEITADA.INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. FALTA DOS REQUISITOS. PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. 1. A juntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos, ou quando se tratar de documento que não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior, à luz do disposto no artigo 397 do Código de Processo Civil. 2. O Distrito Federal é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, porquanto o objeto da lide envolve discussão acerca de bem integrante do seu patrimônio, processo de ocupação e regularização de área pública de competência desse ente público. 3. É legítimo o ato da Administração Pública que indefere a inscrição de candidato em Programa Habitacional do Distrito Federal por ter sido proprietário, promitente comprador, cessionário, concessionário ou usufrutuário de imóvel residencial no Distrito Federal, conforme disposto no art. 4º, inciso III, da Lei 3.877, de 26 de junho de 2006. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL REJEITADA.INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. FALTA DOS REQUISITOS. PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. 1. A juntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos, ou quando se tratar de documento que não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior, à luz do disposto no artigo 397 do Código de Processo Civil. 2. O...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE PERÍODO GESTACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS GESTANTES.DIREITO À LICENÇA DE 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL EM LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL QUE CONTEMPLA SERVIDORAS COMISSIONADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RESTABELECIMENTO DE STATUS QUO ANTE COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS POR ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, é incumbência do órgão empregador o pagamento do salário maternidade. Assim, sendo o Governo do Distrito Federal, por meio da sua Secretaria de Estado de Turismo, o órgão empregador da impetrante e, como tal, responsável pela concessão de licença-maternidade, é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança. 2. O cargo em comissão é constitucionalmente previsto como de livre nomeação e exoneração, podendo, dessa forma, sua ocupante ser exonerada a qualquer momento, segundo exclusivo critério da autoridade competente, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, c/c o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990. 3. Assegura-se, no entanto, à servidora gestante o direito à indenização do valor correspondente ao cargo em comissão do qual exonerada, durante o período da gestação e da licença-maternidade, por força da proteção conferida pelo artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e artigo 7º, inciso XVIII, c/c artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. 4. A Lei Complementar Distrital nº 769/2008, no caput de seu artigo 26-A, estendeu às servidoras comissionadas o direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, não obstante não integrarem o Regime Próprio de Previdência Social. 5. O mandamus foi utilizado para repelir a ilegalidade do ato administrativo que deixou de reconhecer o direito da impetrante ao recebimento de indenização do valor correspondente ao cargo em comissão do qual fora exonerada, durante o período de gestação e de sua licença-maternidade, residindo, portanto, a causa de pedir na pretensão de ver reconhecido o direito a tal benefício. Assim, a restituição dos valores retidos por ato ilícito da autoridade impetrada é decorrência do próprio pedido de reconhecimento do direito à licença-maternidade, que não se confunde com o objeto de uma ação de cobrança. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, segurança concedida para reconhecer o direito da impetrante à estabilidade provisória e à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 7º, inciso XVIII, c/c artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, e c/c o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e artigos 25 e 26-A, ambos da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, assegurando-lhe o direito à indenização dos valores indevidamente retidos relativos ao cargo em comissão de Subsecretária de Marketing e Eventos da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, símbolo CNE-2, desde a data da exoneração até o fim da licença-maternidade.
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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE PERÍODO GESTACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS GESTANTES.DIREITO À LICENÇA DE 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL EM LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL QUE CONTEMPLA SERVIDORAS COMISSIONADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RESTABELECIMENTO DE STATUS QUO ANTE COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS POR ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, é incumbência do órgão empregador o pagamento do salário maternidade. Assim, sendo o...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO PELOS COMPRADORES. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPASSE AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA CONSTRUTORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO PELO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatando-se que as razões recursais não estão dissociadas do entendimento adotado pelo magistrado para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tendo os recorrentes apresentando de forma específica os fundamentos de fato e de direito que julgam macular a decisão monocrática e que justificam a necessidade de sua reforma (CPC, art. 514, II), não há se cogitar em inépcia da petição recursal. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. 2 - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve a autora suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. 3 - A desistência desmotivada dos compradores enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora-ré. 4 - Nos termos do art. 413 do CC/02 é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. 5 - O percentual de 10% estipulado na cláusula penal do contrato não apresenta qualquer abusividade, todavia, a base de cálculo se mostra equivocada, visto que a construtora não pode pretender a incidência da multa no valor total do contrato, mas apenas na totalidade das parcelas pagas. 6 - Recurso conhecido. Preliminar de não conhecimento do recurso por inépcia da petição recursal rejeitada. No mérito, deu-se parcial provimento à apelação.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO PELOS COMPRADORES. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPASSE AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA CONSTRUTORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO PELO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatando-se que as razões recursais não estão dissociadas do entendimento adotado pelo magi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não provido...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGOS 525, §1º, 527, INCISO I, 511 E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 66, IX, DO RITJDFT. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo, para, então, analisar-se o cabimento da gratuidade de justiça postulada. O dispositivo da Lei nº 1060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, ainda que recepcionado pela Constituição Federal, somente o foi em parte, uma vez que estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. Assim, é permitido ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, se verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Ou seja, a presunção conferida à declaração do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGOS 525, §1º, 527, INCISO I, 511 E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 66, IX, DO RITJDFT. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acom...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. A concessão da gratuidade judiciária não tem efeitos retroativos e, por isso, o fato de o pedido de deferimento do benefício vir formulado no recurso não desobriga o recolhimento do correspondente preparo. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. A concessão da gratuidade judiciári...