DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO DA EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO DA EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não aten...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAMBIAL. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR A SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. NÃO ENQUADRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2 - A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois é possível a circulação do título original com a transferência do crédito a terceiro. 3 - Descurando-se a parte autora de atender à determinação de emenda à exordial (art. 284, parágrafo único, do CPC), voltada à apresentação do título executivo original (cédula de crédito bancário), revela-se o acerto da sentença em que fora indeferida a inicial, extinguindo-se o Feito, sem exame de mérito (art. 267, I, CPC). 4 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração do documento apresentado por ocasião da interposição do recurso de Apelação. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAMBIAL. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR A SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. NÃO ENQUADRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓPIA DE DOCUMENTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os Embargos à Execução devem ser instruídos com cópias de peças da Execução (art. 736, parágrafo único, CPC), tendo em vista a autonomia entre as ações. 2 - Deve ser indeferida a petição inicial quando a parte autora, regularmente intimada para emendá-la, mediante juntada de cópias da Ação de Execução, não atende a determinação judicial. 3 - A extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, prescinde da intimação pessoal da parte, uma vez que tal providência somente é exigida nos casos dos incisos II e III do art. 267 do CPC. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓPIA DE DOCUMENTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os Embargos à Execução devem ser instruídos com cópias de peças da Execução (art. 736, parágrafo único, CPC), tendo em vista a autonomia entre as ações. 2 - Deve ser indeferida a petição inicial quando a parte autora, regularmente intimada para emendá-la, mediante juntada de cópias da Ação de Execução, não atende a determinação judicial. 3 - A extinção do processo, sem resolução do mérito, pel...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO E PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de dilação do prazo anteriormente concedido e de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO E PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inici...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO LASTREADA EM RELAÇÃO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 586.453. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE NÃO SE ADEQUA AO PARADGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM CONFIRMADO. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B, § 4º, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC, em face do julgamento de Recurso Extraordinário sob o procedimento da repercussão geralpelo e. STF (RE-RG 586.453), utilizado como paradigma de RE aviado pelos Agravantes, impõe-se que sejam reexaminadosos fundamentos do acórdão exarado pelo TJDFT (acórdão nº 283.379). 2 - Decorrendo o pedido de complementação de aposentadoria, de alegação de violação do contrato laboral pelo empregador, sob a afirmação de que subtraiu dos empregados o direito à complementação de aposentadoria, que integrara o pacto inicial sem qualquer contrapartida financeira, sobressai a competência da justiça trabalhista para a apreciação da lide, haja vista o previsto no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal da República. Precedentes do TJDFT e STJ. 3 - Estando evidenciado que o pleito dos Autores/Agravantes decorre expressamente da relação trabalhista havida com seu ex-empregador, no caso o Banco do Brasil S/A, e nada tem a ver com complementação sob o sistema de previdência privada, caracterizado está que a hipótese não se enquadra na repercussão geral invocada como paradigma, qual seja, o RE-RG 586.453, o que impõe a confirmação da decisão em reexame. 4 - Havendo a confirmação, pelo Tribunal de origem, da decisão anteriormente proferida, nos termos do artigo 543-B, §§ 3º e 4º, do CPC, devem os autos ser remetidos à Presidência do Tribunal para o exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário anteriormente interposto. Agravo de Instrumento desprovido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO LASTREADA EM RELAÇÃO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 586.453. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE NÃO SE ADEQUA AO PARADGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM CONFIRMADO. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B, § 4º, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Nos term...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO LASTREADA EM RELAÇÃO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 586.453. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE NÃO SE ADEQUA AO PARADIGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM CONFIRMADO. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B, § 4º, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC, em face do julgamento de Recurso Extraordinário sob o procedimento da repercussão geralpelo e. STF (RE-RG 586.453), utilizado como paradigma de RE aviado pelos Agravantes, impõe-se que sejam reexaminadosos fundamentos do acórdão exarado pelo TJDFT (acórdão nº 301.790). 2 - Decorrendo o pedido de complementação de aposentadoria, de alegação de violação do contrato laboral pelo empregador, sob a afirmação de que subtraiu dos empregados o direito à complementação de aposentadoria, que integrara o pacto inicial sem qualquer contrapartida financeira, sobressai a competência da justiça trabalhista para a apreciação da lide, haja vista o previsto no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal da República. Precedentes do TJDFT e STJ. 3 - Estando evidenciado que o pleito dos Autores/Agravantes decorre expressamente da relação trabalhista havida com seu ex-empregador, no caso o Banco do Brasil S/A, e nada tem a ver com complementação sob o sistema de previdência privada, caracterizado está que a hipótese não se enquadra na repercussão geral invocada como paradigma, qual seja, o RE-RG 586.453, o que impõe a confirmação da decisão em reexame. 4 - Havendo a confirmação, pelo Tribunal de origem, da decisão anteriormente proferida, nos termos do artigo 543-B, §§ 3º e 4º, do CPC, devem os autos ser remetidos à Presidência do Tribunal para o exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário anteriormente interposto. Agravo de Instrumento desprovido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO LASTREADA EM RELAÇÃO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 586.453. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE NÃO SE ADEQUA AO PARADIGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM CONFIRMADO. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B, § 4º, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Nos te...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL. PROPOSTAS REALIZADAS EM FEITOS DISTINTOS. ARTIGO 694 DO CPC. APERFEIÇOAMENTO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PROCEDIMENTO CONCLUÍDO NA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATO ULTIMADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil, com a assinatura do auto de arrematação pelo Juiz, pelo arrematante e leiloeiro considera-se a arrematação perfeita e acabada. 2 - A arrematação realizada nos autos do Feito originário, que corre na 12ª Vara Cível de Brasília, deve prevalecer, tendo em vista que se tornou perfeita e acabada antes mesmo que a arrematação realizada nos autos do Feito nº 2006.01.1.109357-3, em trâmite perante o Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, tenha se aperfeiçoado, pois o respectivo auto de arrematação não foi assinado. 3 - Cabe somente ao arrematante do imóvel a alegação de vícios e nulidades eventualmente existentes no edital da praça realizada, caso entenda que foi prejudicado pelos supostos vícios, razão pela qual o Agravante não possui legitimidade para discutir a existência de nulidades na arrematação ocorrida perante a 12ª Vara Cível de Brasília, tendo em vista que não foi o arrematante do imóvel em tal Feito. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL. PROPOSTAS REALIZADAS EM FEITOS DISTINTOS. ARTIGO 694 DO CPC. APERFEIÇOAMENTO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PROCEDIMENTO CONCLUÍDO NA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATO ULTIMADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil, com a assinatura do auto de arrematação pelo Juiz, pelo arrematante e leiloeiro considera-se a arrematação perfeita e acabada. 2 - A arrematação realizada nos autos do Feito originário, que corre na 12ª Vara C...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL DO PATRONO DA PARTE. COMPENSAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 657.686. § 3º DO ART. 543-B DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO PARADIGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM REAPRECIADO. DECISÃO PRIMEVA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC, em face do julgamento de Recurso Extraordinário sob o procedimento da repercussão geralpelo e. STF (RE-RG 657.686), impõe-se que sejam reexaminadosos fundamentos do acórdão exarado pelo TJDFT (acórdão nº 734.349). 2 - No julgamento do Recurso Extraordinário nº 657.686/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor. 3 - Com fulcro no art. 543-B, § 3º, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 734.349, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de se negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento desprovido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL DO PATRONO DA PARTE. COMPENSAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 657.686. § 3º DO ART. 543-B DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO PARADIGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM REAPRECIADO. DECISÃO PRIMEVA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC, em face do julgamento de Recurso Extraordinário sob o procedimento da repercussão geralpelo e. STF (RE-RG 657.686), impõe-se que se...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 657.686. § 3º DO ART. 543-B DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO PARADIGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM REAPRECIADO. DECISÃO PRIMEVA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC, em face do julgamento de Recurso Extraordinário sob o procedimento da repercussão geralpelo e. STF (RE-RG 657.686), impõe-se que sejam reexaminadosos fundamentos do acórdão exarado pelo TJDFT (acórdão nº 649.737). 2 - No julgamento do Recurso Extraordinário nº 657.686/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor. 3 - Com fulcro no art. 543-B, § 3º, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 649.737, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de se negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento desprovido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 657.686. § 3º DO ART. 543-B DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO PARADIGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM REAPRECIADO. DECISÃO PRIMEVA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC, em face do julgamento de Recurso Extraordinário sob o procedimento da repercussão geralpelo e. STF (RE-RG 657.686), impõe-se que sejam reexaminadosos fundamentos do acórdão exara...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STJ. Com fulcro no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 686.252, em face do julgamento de recurso repetitivo perpetrado pelo colendo STJ (REsp 1.246.432/RS), firmando entendimento segundo o qual A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de dar provimento ao recurso de Apelação, julgando-se improcedente o pedido. Apelação Cível provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STJ. Com fulcro no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 686.252, em face do julgamento de recurso repetitivo perpetrado pelo colendo STJ (REsp 1.246.432/RS), firmando entendimento segundo o qual A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, s...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO A INATIVOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 586.453. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO PARADIGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM REAPRECIADO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DE FEITO. 1 - Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC, em face do julgamento de Recurso Extraordinário sob o procedimento da repercussão geralpelo e. STF (RE-RG 586.453), impõe-se que sejam reexaminadosos fundamentos do acórdão exarado pelo TJDFT (acórdão nº 449.956). 2 - Compete à Justiça Comum o processamento e julgamento de ações que envolvam a complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, uma vez que relação entre o associado e a entidade não possui natureza trabalhista (RE-RG 586.453). 3 - Ressalta-se, ademais, o julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.207.071/RJ), no qual se examinava a possibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação concedido aos empregados da ativa do Banco do Brasil aos beneficiários de complementação de aposentadoria do PREVI, no qual foi firmada a tese de que Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de plano de benefícios. 4 - Com fulcro no art. 543-B, § 3º, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 449.956, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para dê regular prosseguimento ao Feito. Agravo de Instrumento provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO A INATIVOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 586.453. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO PARADIGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM REAPRECIADO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DE FEITO. 1 - Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC, em face do julgamento de Recurso Extraordinário sob o procedimento da repercussão geralpelo e. STF (RE-RG 586.453), impõe-s...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 657.686. § 3º DO ART. 543-B DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO PARADIGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM REAPRECIADO. DECISÃO PRIMEVA REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC, em face do julgamento de Recurso Extraordinário sob o procedimento da repercussão geralpelo e. STF (RE-RG 657.686), impõe-se que sejam reexaminadosos fundamentos do acórdão exarado pelo TJDFT (acórdão nº 606.079). 2 - No julgamento do Recurso Extraordinário nº 657.686/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor. 3 - Com fulcro no art. 543-B, § 3º, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 606.079, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de se dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, haja vista a impossibilidade de compensação unilateral de débitos tributários com requisições de pequeno valor. Agravo de Instrumento provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 657.686. § 3º DO ART. 543-B DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO PARADIGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM REAPRECIADO. DECISÃO PRIMEVA REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC, em face do julgamento de Recurso Extraordinário sob o procedimento da repercussão geralpelo e. STF (RE-RG 657.686), impõe-se que sejam reexaminadosos fundamentos do acórdão exa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE ACESSO À JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO. BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O Código de Processo Civil não condiciona que a extinção do processo, uma vez não sanada a irregularidade identificada pelo julgador e que foi objeto de determinação de emenda, seja precedida de nova oportunidade de retificação. Dessa forma, falece credibilidade à alegação de que o indeferimento da inicial importou cerceamento do direito de acesso à Jurisdição. 2 - Não há requerimento na petição de ingresso acerca da rescisão do contrato em si a motivar que o valor da causa fosse fixado a partir da integralidade do valor econômico envolvido no ajuste, na exata forma do inciso V do art. 259 do CPC, razão pela qual o estabelecimento do valor da causa há de se pautar pelo benefício econômico visado com o ajuizamento da ação. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE ACESSO À JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO. BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O Código de Processo Civil não condiciona que a extinção do processo, uma vez não sanada a irregularidade identificada pelo julgador e que foi objeto de determinação de emenda, seja precedida de nova oportunidade de retificação. Dessa forma, falece credibilidade à alegação de que o indeferimento da inicial importou cerceamento do direito de acesso à Ju...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL N. 41/2014. ATO EM TESE. IMPESSOALIDADE, GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL INVIÁVEL. SÚMULA 266/STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. A Lei n. 4.342/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da CLDF, previu em seu art. 12 a concessão de Adicional de Qualificação, regulamentado em seu Anexo V os requisitos para percepção dessa parcela remuneratória. Visando regulamentar especificamente o significado de expressões contidas no referido anexo, a Mesa da CLDF editou o Ato da Mesa Diretora n. 41/2014. 2. A generalidade, impessoalidade e abstração do regulamento questionado são evidentes, pois destinado a esclarecer à autoridade competente quais Eventos poderá enquadrar nos requisitos legais para percepção do Adicional, deferindo ou indeferindo um sem número de requerimentos que virão a ser formulados pela universalidade dos servidores abrangidos pela lei regulamentada. O impetrante apenas questiona a legalidade do Ato da Mesa Diretora da CLDF n. 41/2014 à luz do disposto na Lei n. 4.342/2009, sem apontar situação concreta violadora de direito. 3. Não compete à Mesa Diretora da CLDF apreciar os requerimentos de concessão do Adicional de Qualificação previsto na Lei n. 4.342/2009. O fato de o impetrante ter apontado aquele órgão como autoridade coatora demonstra com ainda mais evidência que se pretende atacar ato despido de concretude. 4. O fato de se tratar de ato voltado ao universo restrito dos servidores de determinada carreira não é suficiente para afastar seu caráter de impessoalidade. 5. Segurança denegada.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL N. 41/2014. ATO EM TESE. IMPESSOALIDADE, GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL INVIÁVEL. SÚMULA 266/STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. A Lei n. 4.342/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da CLDF, previu em seu art. 12 a concessão de Adicional de Qualificação, regulamentado em seu Anexo V os requisitos para percepção dessa parcela remuneratória. Visando regulamentar especificamente o signif...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO EM DESFAVOR DA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. O ajuizamento de ação envolvendo partes diversas e matéria distinta da travada no feito não enseja a suspensão do processo, eis que inexistente a alegada prejudicialidade externa entre as demandas. 2. A demora na expedição do habite-se é fato previsível, constituindo risco inerente à atividade empresarial e, portanto, insuscetível de configurar hipótese de caso fortuito ou força maior. 3. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 4. Inviável a aplicação de cláusula penal moratória pelo atraso na entrega do imóvel em desfavor da incorporadora, uma vez que não há disposição contratual prevendo tal penalidade. 5. Diante da total insuficiência de elementos de prova, bem como em atenção à regra prevista no art. 333, caput, do CPC, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pleito autoral de restituição dos valores alegadamente pagos a título de juros durante o período de atraso na entrega do imóvel. 6. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais à parte lesada, pois não tem o condão de violar, por si só, seus direitos da personalidade.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO EM DESFAVOR DA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. O ajuizamento de ação envolvendo partes diversas e matéria distinta da travada no feito não enseja a suspensão do processo, eis que inexistente a alegada prejudicialidade externa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS DE IMÓVEL COMERCIAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS. CLAREZA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REAJUSTE DO ALUGUEL. ANUÊNCIA DO FIADOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS PAGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. No contrato de locação de imóvel, tendo sido a fiança prestada sem o benefício de ordem, possui o locador verdadeiro direito subjetivo de executar o fiador pelos alugueis inadimplidos pelo locatário, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade do aludido garante para figurar no polo passivo da ação de execução. 2. Deve ser afastada a tese de inépcia da inicial da ação de execução, por alegada cobrança genérica, quando constatado que a parte exequente discriminou de forma clara todos os acréscimos incidentes sobre os alugueis inadimplidos. 3. Demonstrado nos autos que o reajuste do aluguel mensal do imóvel ocorreu com o conhecimento e a anuência do fiador (apelante), não há como afastar a sua responsabilidade pelo valor reajustado do aluguel. 4. Não há como se reconhecer excesso de execução, consistente em alegada cobrança de alugueis supostamente já quitados, quando inexistente prova nesse sentido. 5. Apelação desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS DE IMÓVEL COMERCIAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS. CLAREZA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REAJUSTE DO ALUGUEL. ANUÊNCIA DO FIADOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS PAGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. No contrato de locação de imóvel, tendo sido a fiança prestada sem o benefício de ordem, possui o locador verdadeiro direito subjetivo de executar o fiador pelos alugueis inadimplidos pelo locatário, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade do a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO ADVINDO DO DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/2009. EFICÁCIA PROSPECTIVA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Nos autos do mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA/DF, concedeu-se em parte a segurança para assegurar, apenas aos associados do impetrante que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias, o vencimento atinente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais. 2. O autor não se insurge contra o ato de sua aposentadoria, mas sim contra a ilegalidade consistente na inobservância da repercussão das disposições do Decreto Distrital 25.324/2004 em benefício dos inativos, situação essa que se renova mês a mês. 3. Está configurada a relação de trato sucessivo, na qual a Fazenda Pública figura na condição de devedora. Com isso, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do Verbete Sumular 85 do Superior Tribunal de Justiça, sem ter o condão de afetar o fundo de direito. 4. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu o fluxo do interregno prescricional para que o autor deduzisse a pretensão de cobrança das parcelas vencidas no quinquênio que precedeu o ajuizamento do mandamus, sendo que o prazo voltou a correr somente a partir do trânsito em julgado da decisão de concessão da ordem, sem que existam parcelas prescritas. 5. O autor enquadra-se como beneficiário do pronunciamento jurisdicional exarado nos autos do mandado de segurança coletivo, pois há prova de que ele desempenhava cargo em comissão no momento de sua aposentação, bem como ostentava a condição de sindicalizado quando da impetração do writ. 6. O direito líquido e certo reconhecido no mandamus coletivo transitado em julgado advém das disposições contidas no Decreto Distrital 25.324, editado em 10/11/2004, e não dos comandos trazidos pelo Decreto Distrital 24.357, editado em 09/01/2004. Descabe, portanto, condenar os réus ao pagamento de diferenças salariais no período anterior ao mês de novembro de 2004. 7. Por atenção à equidade, os honorários advocatícios comportam redução para o importe de R$ 300,00 (trezentos reais). 8. Os juros moratórios incidentes sobre condenação em ação de cobrança fundada em direito reconhecido na via mandamental têm por termo inicial a data de notificação da autoridade impetrada nos autos do writ. 9. O STF optou por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conferindo-lhe eficácia prospectiva com início em 25/03/2015, a partir de quando as condenações da Fazenda Pública deverão ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Apelação dos réus não provida. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do autor parcialmente provida. Modificado, de ofício, o índice de correção monetária dos valores condenatórios a partir de 26/03/2015.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO ADVINDO DO DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/2009. EFICÁCIA PROSPECTIVA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Nos autos do mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA/DF, concedeu-se em parte a segurança para assegura...