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Jurisprudência

TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20100020166371MSG
Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20100020166371MSG
Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 874635-20130210043944APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO DA EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não aten...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 874634-20131210053960APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAMBIAL. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR A SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. NÃO ENQUADRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela c...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 874633-20140110431256APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓPIA DE DOCUMENTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os Embargos à Execução devem ser instruídos com cópias de peças da Execução (art. 736, parágrafo único, CPC), tendo em vista a autonomia entre as ações. 2 - Deve ser indeferida a petição inicial quando a parte autora, regularmente intimada para emendá-la, mediante juntada de cópias da Ação de Execução, não atende a determinação judicial. 3 - A extinção do processo, sem resolução do mérito, pel...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 874632-20151010007830APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO E PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inici...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 874631-20070020069590AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO LASTREADA EM RELAÇÃO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 586.453. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE NÃO SE ADEQUA AO PARADGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM CONFIRMADO. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B, § 4º, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Nos term...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 874630-20080020014076AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO LASTREADA EM RELAÇÃO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 586.453. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE NÃO SE ADEQUA AO PARADIGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM CONFIRMADO. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B, § 4º, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Nos te...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 874629-20150020065433AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL. PROPOSTAS REALIZADAS EM FEITOS DISTINTOS. ARTIGO 694 DO CPC. APERFEIÇOAMENTO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PROCEDIMENTO CONCLUÍDO NA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATO ULTIMADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil, com a assinatura do auto de arrematação pelo Juiz, pelo arrematante e leiloeiro considera-se a arrematação perfeita e acabada. 2 - A arrematação realizada nos autos do Feito originário, que corre na 12ª Vara C...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 874628-20130020201290AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL DO PATRONO DA PARTE. COMPENSAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 657.686. § 3º DO ART. 543-B DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO PARADIGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM REAPRECIADO. DECISÃO PRIMEVA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC, em face do julgamento de Recurso Extraordinário sob o procedimento da repercussão geralpelo e. STF (RE-RG 657.686), impõe-se que se...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 874627-20120020271757AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 657.686. § 3º DO ART. 543-B DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO PARADIGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM REAPRECIADO. DECISÃO PRIMEVA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC, em face do julgamento de Recurso Extraordinário sob o procedimento da repercussão geralpelo e. STF (RE-RG 657.686), impõe-se que sejam reexaminadosos fundamentos do acórdão exara...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 874625-20080110588082APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STJ. Com fulcro no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 686.252, em face do julgamento de recurso repetitivo perpetrado pelo colendo STJ (REsp 1.246.432/RS), firmando entendimento segundo o qual A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, s...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 874624-20100020123102AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO A INATIVOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 586.453. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO PARADIGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM REAPRECIADO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DE FEITO. 1 - Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC, em face do julgamento de Recurso Extraordinário sob o procedimento da repercussão geralpelo e. STF (RE-RG 586.453), impõe-s...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 874623-20150020106180AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 874622-20120020127825AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 657.686. § 3º DO ART. 543-B DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO PARADIGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM REAPRECIADO. DECISÃO PRIMEVA REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC, em face do julgamento de Recurso Extraordinário sob o procedimento da repercussão geralpelo e. STF (RE-RG 657.686), impõe-se que sejam reexaminadosos fundamentos do acórdão exa...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 874621-20140710252224APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE ACESSO À JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO. BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O Código de Processo Civil não condiciona que a extinção do processo, uma vez não sanada a irregularidade identificada pelo julgador e que foi objeto de determinação de emenda, seja precedida de nova oportunidade de retificação. Dessa forma, falece credibilidade à alegação de que o indeferimento da inicial importou cerceamento do direito de acesso à Ju...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF MSG - 874620-20140020208155MSG
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL N. 41/2014. ATO EM TESE. IMPESSOALIDADE, GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL INVIÁVEL. SÚMULA 266/STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. A Lei n. 4.342/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da CLDF, previu em seu art. 12 a concessão de Adicional de Qualificação, regulamentado em seu Anexo V os requisitos para percepção dessa parcela remuneratória. Visando regulamentar especificamente o signif...
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 874619-20130110862879APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO EM DESFAVOR DA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. O ajuizamento de ação envolvendo partes diversas e matéria distinta da travada no feito não enseja a suspensão do processo, eis que inexistente a alegada prejudicialidade externa...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 874618-20130111860967APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS DE IMÓVEL COMERCIAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS. CLAREZA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REAJUSTE DO ALUGUEL. ANUÊNCIA DO FIADOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS PAGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. No contrato de locação de imóvel, tendo sido a fiança prestada sem o benefício de ordem, possui o locador verdadeiro direito subjetivo de executar o fiador pelos alugueis inadimplidos pelo locatário, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade do a...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 874617-20130111892243APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO ADVINDO DO DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/2009. EFICÁCIA PROSPECTIVA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Nos autos do mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA/DF, concedeu-se em parte a segurança para assegura...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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