APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. CONTRATO BANCÁRIO. HIGIDEZ DAS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. O prazo prescricional não se iniciou com a assinatura do contrato de abertura de conta corrente, quando sequer existia o empréstimo que originou a dívida cobrada, mas sim passou a fluir a partir da inadimplência do réu, o que materializou a violação ao direito de crédito do autor e resultou no nascimento de sua pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil. 2. O Tribunal pode apreciar desde logo a lide quando a demanda estiver em condições de imediato julgamento, com base na teoria da causa madura, consagrada pelo art. 515, § 3º, do Estatuto Processual Civil. 3. A existência da dívida e a efetiva utilização do crédito disponibilizado são fatos incontroversos, não contestados pelo réu. Além disso, o demandado não impugnou especificamente o valor do débito principal. Tampouco se insurgiu contra qualquer dos encargos contratuais incidentes sobre as prestações mensais. 4. As planilhas de evolução do débito mantêm sua higidez, de modo que, acompanhadas do contrato de abertura de conta corrente e do extrato da conta, erguem-se à condição de prova escrita sem eficácia de título executivo aptas a ensejarem a formulação de juízo de procedência do pedido inaugural. 5. Apelação provida. Sentença cassada. Pedido julgado procedente.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. CONTRATO BANCÁRIO. HIGIDEZ DAS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. O prazo prescricional não se iniciou com a assinatura do contrato de abertura de conta corrente, quando sequer existia o empréstimo que originou a dívida cobrada, mas sim passou a fluir a partir da inadimplência do réu, o que materializou a violação ao direito de crédito do autor e resultou no nascimento de sua pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil. 2. O Tribunal pod...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - REPERCURSÃO GERAL DA MATÉRIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. 1. O sobrestamento do processo até o julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil) encontra-se submisso ao exame de admissibilidade do próprio recurso extraordinário, não ao julgamento do recurso de apelação. 2. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a existência repercussão geral sobre a matéria em debate no RE 593.068/SC, há entendimento reiterado desta mesma Corte acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias em virtude do caráter indenizatório da parcela e da sua não incorporação à remuneração do servidor. 3. Este e. Tribunal também entende que as contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas indenizatórias ou que não incorporam à remuneração do servidor, haja vista o caráter contributivo e retributivo da Previdência Social, bem como a exclusão do adicional de férias da base cálculo da contribuição previdenciária do servidor público federal prevista no artigo 4º, § 1º, inciso X, da Lei nº 10.887/2004. 4. A limitação da pretensão em decorrência da prescrição quinquenal não implica sucumbência recíproca (Precedentes do e. STJ). 5. O termo a quo de incidência da correção monetária em repetição de indébito tributário ocorre a partir da cada desconto indevido (verbete nº 162 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 6. Remessa e recurso do réu conhecidos e desprovidos. Recurso dos autores conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - REPERCURSÃO GERAL DA MATÉRIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. 1. O sobrestamento do processo até o julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil) encontra-se submisso ao exame de admissibilidade do próprio recurso extraordinário, não ao julgamento d...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA DEMORA NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS.TERMO INICIAL. DANOS EMERGENTES. TERMO FINAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. Não há que se falar em culpa conjunta do consumidor pelo atraso na entrega do imóvel em face da demora na quitação do saldo devedor, uma vez que há prova da obtenção do financiamento no prazo usual, tão logo obtida a documentação adequada (matrícula com averbação da Carta de Habite-se e baixa da hipoteca). 4. De acordo com o § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, havendo condenação, o juiz deve, ao arbitrar o valor da verba honorária, se ater ao mínimo de 10% e ao máximo de 20% sobre o valor daquela.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA DEMORA NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS.TERMO INICIAL. DANOS EMERGENTES. TERMO FINAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos for...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INEXECUÇÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Em virtude do caráter publicista do processo civil e em nome da imperativa necessidade de se buscar a melhor tutela jurisdicional possível, ao juiz não apenas é permitido determinar de ofício as provas necessárias à instrução do processo, consoante lhe faculta a norma disposta no art. 130 do Código de Processo Civil, como é aconselhável que assim o faça. De igual modo, cabe ao magistrado indeferir as provas irrelevantes para o desate da lide. 2. Tendo em vista a previsão de cláusula resolutiva expressa no contrato de compra e venda juntado aos autos, bem como diante da comprovação do inadimplemento parcial da avença, não existe mácula na sentença recorrida, que declarou a resolução do contrato e restituiu as partes ao status quo ante, com a reintegração da posse do imóvel à autora e com a devolução dos valores pagos à ré. 3. É incabível a redução do valor dos honorários advocatícios, quando fixados em consonância com os parâmetros trazidos pelas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC. 4. Agravos retidos e apelação cível não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INEXECUÇÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Em virtude do caráter publicista do processo civil e em nome da imperativa necessidade de se buscar a melhor tutela jurisdicional possível, ao juiz não apenas é permitido determinar de ofício as provas necessárias à instrução do processo, consoante lhe faculta a norma disposta no art. 130 do Código de Processo Civil, como é aconse...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. CESSÃO DE DIREITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE MULTA. RESPALDO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. De acordo com norma inserta no Código de Processo Civil (art. 333), incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o de obstar tal direito, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito. 2. Do exame do contrato, verifica-se não haver a cobrança de encargos não ajustado ou ilegais. Ao revés, há evidência de que houve a concessão de desconto no pagamento do saldo devedor razão pela qual, não se desincumbindo do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser julgado improcedente.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. CESSÃO DE DIREITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE MULTA. RESPALDO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. De acordo com norma inserta no Código de Processo Civil (art. 333), incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o de obstar tal direito, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito. 2. Do exame do contrato, verifica-se não haver a cobrança de encargos não ajustado ou ilegais. Ao revés, há evidência de que houve a concessão de descont...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIAÇÃO DO SISTEMA JURIDICO DO DISTRITO FEDERAL - INCLUSÃO DOS ADVOGADOS PERTENCENTES A EMPRESAS PÚBLICAS E A SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO OU APROVEITAMENTO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - NÃO MODIFICAÇÃO DO VÍNCULO MANTIDO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) A Lei 5.369/2014 dispõe que os advogados de empresas públicas e de sociedades de economia mista do DF compõem o Sistema Jurídico do DF. Segundo a lei, aos integrantes do Sistema Jurídico compete representação, consultoria e assessoramente jurídico das respectivas entidades (art. 3º). 2) A criação do Sistema Jurídico não caracteriza transposição ou aproveitamento, que são formas de acesso ao serviço público sem a prévia aprovação em concurso público: na primeira, há troca de um cargo por outro; no segundo, há ingresso em outra carreira. 3) A inclusão dos advogados no chamado Sistema Jurídico do DF não os torna detentores de cargo público, nem transforma o regime jurídico mantido com a Administração Pública. Por outro lado, as atribuições dadas pela lei aos integrantes do Sistema Jurídico representam a atividade-fim do advogado público (em sentido amplo).
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIAÇÃO DO SISTEMA JURIDICO DO DISTRITO FEDERAL - INCLUSÃO DOS ADVOGADOS PERTENCENTES A EMPRESAS PÚBLICAS E A SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO OU APROVEITAMENTO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - NÃO MODIFICAÇÃO DO VÍNCULO MANTIDO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) A Lei 5.369/2014 dispõe que os advogados de empresas públicas e de sociedades de economia mista do DF compõem o Sistema Jurídico do DF. Segundo a lei, aos integrantes do Sistema Jurídico compete representação, consultoria e assessoramente jurídico d...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA. GOVERNADOR DO DF. ILEGITIMIDADE. PROBLEMA DE SAÚDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Este egrégio Conselho Especial já assentou que, em se tratando de posse em concurso público para o cargo de professor, o Governador do DF não deve figurar no polo passivo do mandado de segurança. Inteligência do art. 100, XXVII, LODF. 2. O mandado de segurança, além dos pressupostos processuais e condições da ação exigíveis em qualquer procedimento, possui como pressupostos específicos o ato de autoridade; ilegalidade ou abuso de poder; lesão ou ameaça de lesão e; direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 3. Direito líquido e certoé aquele sobre o qual não restam dúvidas, aquele que é plausível e aparente e contém os requisitos para seu reconhecimento no momento da impetração. (2010002020415-8MSG, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Conselho Especial, Data da decisão: 17/12/2010, Disponibilizado no DJE: 13/01/2011. Págs.: 27/28) 4. O mandado de segurança destina-se a albergar apenas direito líquido e certo, não se prestando a tutelar direitos sobre os quais pairem dúvidas acerca de questões de fato. 5. Preliminar de inadequação da via eleita acolhida e segurança denegada.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA. GOVERNADOR DO DF. ILEGITIMIDADE. PROBLEMA DE SAÚDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Este egrégio Conselho Especial já assentou que, em se tratando de posse em concurso público para o cargo de professor, o Governador do DF não deve figurar no polo passivo do mandado de segurança. Inteligência do art. 100, XXVII, LODF. 2. O mandado de segurança, além dos pressupostos processuais e condições da ação exigíveis em qualquer procediment...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO. FATO INCONTROVERSO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. MORA. EFEITOS. ELISÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível ação de consignação em pagamento quando o credor recusa-se injustamente a receber quantia devida, consoante se extrai dos artigos 335, I do Código Civil cumulado com o art. 890 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Efetuada a quitação integral do débito, a ação de consignação possui o efeito de elidir os efeitos da mora. 3. Sendo incontroverso que o credor se recusou a receber o pagamento do débito e considerando a ausência de impugnação específica do valor depositado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pleito consignatório. 4. Apelação não provida.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO. FATO INCONTROVERSO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. MORA. EFEITOS. ELISÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível ação de consignação em pagamento quando o credor recusa-se injustamente a receber quantia devida, consoante se extrai dos artigos 335, I do Código Civil cumulado com o art. 890 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Efetuada a quitação integral do débito, a ação de consignação possui o efeito de elidir os efeitos da mora. 3. Sendo incontroverso que o credor se recusou a receber o pagam...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula., ex vi do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Como o feito monitório foi ajuizado mais de cinco anos após a data de emissão do cheque, forçoso reconhecer que a pretensão autoral foi fulminada pelo transcurso do interregno prescricional. 3. A causa suspensiva de prescrição recomendada pelo art. 200 do Código Civil diz respeito à ação civil ex delicto, isto é, aquela tendente à reparação civil do dano resultante do cometimento de um ilícito criminal. 4. A pretensão monitória não resulta dos atos delitivos averiguados perante a vara criminal, mas sim do mero vencimento da cártula emitida. 5. Agravo regimental desprovido
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula., ex vi do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Como o feito monitório foi ajuizado mais de cinco anos após a data de emissão do cheque, forçoso re...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações da parte recorrente, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações da parte recorrente, quando já tenha encontrado m...
AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR IDEC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em necessidade de liquidação da sentença, quando se verifica que o alcance do montante devido demanda simples cálculos aritméticos. 2. Segundo entendimento exarado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.370.899-SP), os juros moratórios retroagem à citação operada no processo de conhecimento e não naquela ocorrida na fase de cumprimento de sentença. 3. Agravo Interno desprovido.
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AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR IDEC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em necessidade de liquidação da sentença, quando se verifica que o alcance do montante devido demanda simples cálculos aritméticos. 2. Segundo entendimento exarado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.370.899-SP), os juros moratórios retroagem à citação operada no processo de conhecimento e não naquela ocorrida na fa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS OFERTADOS PELA CONTADORIA - INCONSISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - PERTINÊNCIA. 1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido. 2. Correta a decisão do juízo que rejeita impugnação apresentada a cálculos feitos pela contadoria judicial e, em seguida, os homologa, especialmente quando se observa que o órgão técnico da Casa se atentou para as particularidades emergentes da demanda.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS OFERTADOS PELA CONTADORIA - INCONSISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - PERTINÊNCIA. 1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido. 2. Correta a decisão do juízo que rejeita impugnação apresentada a cálculos feitos pela contadoria judicial e, em seguida, os homologa, especialmente quando se observa que o órgão técnico da Casa se atentou para as particularidades emergentes da demanda.
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. POSSIBILIDADE. FÁRMACO PRESCRITO POR PROFISSIONAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. DEVER DO ESTADO. 1. A prescrição do medicamento não padronizado foi feita por médica da rede pública, após a constatação de que o tratamento por quimioterapia paliativa não reverteu o quadro de saúde da apelada. 2. O fato de não se tratar de fármaco padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente, sobretudo quando outro com igual eficácia não tiver sido indicado para o tratamento da enfermidade. 3. À luz das disposições contidas no art. 196 da Constituição Federal e no art. 207 da Lei Orgânica do DF, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, incumbindo-lhe o fornecimento de medicamentos aos pacientes que dele necessitam. 4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. POSSIBILIDADE. FÁRMACO PRESCRITO POR PROFISSIONAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. DEVER DO ESTADO. 1. A prescrição do medicamento não padronizado foi feita por médica da rede pública, após a constatação de que o tratamento por quimioterapia paliativa não reverteu o quadro de saúde da apelada. 2. O fato de não se tratar de fármaco padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à determinação de...
PROCESSO CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR EXCLUSIVAMENTE PELO INCC - ADMISSIBILIDADE - JUROS NO PÉ DEVIDOS SOMENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CABIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA Embargos declaratórios desarticulados com a regra hospedada no artigo 535 e seus incisos não comportam acolhimento.
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PROCESSO CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR EXCLUSIVAMENTE PELO INCC - ADMISSIBILIDADE - JUROS NO PÉ DEVIDOS SOMENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CABIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA Embargos declaratórios desarticulados com a regra hospedada no artigo 535 e seus incisos não comportam aco...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 557 DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO (RESP 973827/RS). 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando a matéria discutida, porque eminentemente de direito, não exige a produção de outras provas, mostra-se adequado o julgamento antecipado da lide, sem que haja mácula aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada 3. Inexiste óbice à capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a Medida Provisória 2.170-36/2001. 4. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, cristalizou a tese de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (REsp 973827/RS, Relatora p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI). 5. Com o adventoda Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram restritas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação, tais como tarifas de registro de contrato, inserção de gravame, serviço de terceiros, entre outras. 6. Agravos regimentais desprovidos.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 557 DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO (RESP 973827/RS). 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte e do Superior...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Justiça do Trabalho não é competente para julgar demandas em que se discute a legalidade de critérios eleitos pela Administração Pública para o ingresso de candidatos em emprego público, pois, durante o transcurso do certame, sequer existe uma relação contratual ou pré-contratual de trabalho apta a atrair a competência daquela Justiça Especializada, sendo inaplicável à espécie o art. 114, I, da Constituição Federal. 2. O Metrô-DF não é parte legítima para compor o polo passivo deste feito, pois não participou do processo seletivo para empregos de seu quadro de pessoal, de sorte que não responde pelo ato administrativo de eliminação de candidato em virtude de reprovação na avaliação psicológica. Inexiste, portanto, litisconsórcio passivo necessário na hipótese. 3. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 4. O prequestionamento decorre da discussão da matéria controvertida e não da expressa indicação dos preceitos constitucionais e legais apontados pelas partes. Uma vez constatada a inexistência de omissão do órgão jurisdicional quanto à fundamentação de ponto relevante para o desenredo do litígio, afigura-se desnecessário que as expressões numéricas dos preceptivos estejam explicitamente mencionadas no corpo do acórdão embargado. 5. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Justiça do Trabalho não é competente para julgar demandas em que se discute a legalidade de critérios eleitos pela Administração Pública para o ingresso de candidatos em emprego público, pois, durante o transcurso do certame, sequer existe uma relação contratual ou pré-contratual de trabalho apta a atrair a competência daquela Justiça Especializada, sendo inaplicável à espécie o art. 114...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Com base nas provas produzidas nos autos e equacionando o binômio necessidade-possibilidade, conclui-se que o valor estabelecido na r. sentença a título de alimentos deve ser minorado, tendo em vista a situação econômica do pai e as despesas da filha, para um salário mínimo e meio mensal. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Com base nas provas produzidas nos autos e equacionando o binômio necessidade-possibilidade, conclui-se que o valor estabelecido na r. sentença a título de alimentos deve ser minorado, tendo em vista a situação econômica do pai e as despesas da filha, para um salário mí...