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Jurisprudência

TJDF APC - 874616-20130111146102APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. CONTRATO BANCÁRIO. HIGIDEZ DAS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. O prazo prescricional não se iniciou com a assinatura do contrato de abertura de conta corrente, quando sequer existia o empréstimo que originou a dívida cobrada, mas sim passou a fluir a partir da inadimplência do réu, o que materializou a violação ao direito de crédito do autor e resultou no nascimento de sua pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil. 2. O Tribunal pod...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 874615-20130110774958APO
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - REPERCURSÃO GERAL DA MATÉRIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. 1. O sobrestamento do processo até o julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil) encontra-se submisso ao exame de admissibilidade do próprio recurso extraordinário, não ao julgamento d...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 874614-20130111656293APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA DEMORA NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS.TERMO INICIAL. DANOS EMERGENTES. TERMO FINAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos for...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 874612-20100111685305APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INEXECUÇÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Em virtude do caráter publicista do processo civil e em nome da imperativa necessidade de se buscar a melhor tutela jurisdicional possível, ao juiz não apenas é permitido determinar de ofício as provas necessárias à instrução do processo, consoante lhe faculta a norma disposta no art. 130 do Código de Processo Civil, como é aconse...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 874611-20110111026909APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. CESSÃO DE DIREITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE MULTA. RESPALDO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. De acordo com norma inserta no Código de Processo Civil (art. 333), incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o de obstar tal direito, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito. 2. Do exame do contrato, verifica-se não haver a cobrança de encargos não ajustado ou ilegais. Ao revés, há evidência de que houve a concessão de descont...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF ADI - 874610-20140020271528ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIAÇÃO DO SISTEMA JURIDICO DO DISTRITO FEDERAL - INCLUSÃO DOS ADVOGADOS PERTENCENTES A EMPRESAS PÚBLICAS E A SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO OU APROVEITAMENTO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - NÃO MODIFICAÇÃO DO VÍNCULO MANTIDO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) A Lei 5.369/2014 dispõe que os advogados de empresas públicas e de sociedades de economia mista do DF compõem o Sistema Jurídico do DF. Segundo a lei, aos integrantes do Sistema Jurídico compete representação, consultoria e assessoramente jurídico d...
Data do Julgamento : 09/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG - 874609-20140020104932MSG
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA. GOVERNADOR DO DF. ILEGITIMIDADE. PROBLEMA DE SAÚDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Este egrégio Conselho Especial já assentou que, em se tratando de posse em concurso público para o cargo de professor, o Governador do DF não deve figurar no polo passivo do mandado de segurança. Inteligência do art. 100, XXVII, LODF. 2. O mandado de segurança, além dos pressupostos processuais e condições da ação exigíveis em qualquer procediment...
Data do Julgamento : 09/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 874608-20130110201193APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 874607-20130110373813APC
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO. FATO INCONTROVERSO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. MORA. EFEITOS. ELISÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível ação de consignação em pagamento quando o credor recusa-se injustamente a receber quantia devida, consoante se extrai dos artigos 335, I do Código Civil cumulado com o art. 890 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Efetuada a quitação integral do débito, a ação de consignação possui o efeito de elidir os efeitos da mora. 3. Sendo incontroverso que o credor se recusou a receber o pagam...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110631318APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula., ex vi do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Como o feito monitório foi ajuizado mais de cinco anos após a data de emissão do cheque, forçoso re...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111424473APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111858359APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações da parte recorrente, quando já tenha encontrado m...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020102370AGI
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AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR IDEC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em necessidade de liquidação da sentença, quando se verifica que o alcance do montante devido demanda simples cálculos aritméticos. 2. Segundo entendimento exarado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.370.899-SP), os juros moratórios retroagem à citação operada no processo de conhecimento e não naquela ocorrida na fa...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020102556AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS OFERTADOS PELA CONTADORIA - INCONSISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - PERTINÊNCIA. 1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido. 2. Correta a decisão do juízo que rejeita impugnação apresentada a cálculos feitos pela contadoria judicial e, em seguida, os homologa, especialmente quando se observa que o órgão técnico da Casa se atentou para as particularidades emergentes da demanda.
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111361072APO
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. POSSIBILIDADE. FÁRMACO PRESCRITO POR PROFISSIONAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. DEVER DO ESTADO. 1. A prescrição do medicamento não padronizado foi feita por médica da rede pública, após a constatação de que o tratamento por quimioterapia paliativa não reverteu o quadro de saúde da apelada. 2. O fato de não se tratar de fármaco padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à determinação de...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020053940AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310255467APC
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PROCESSO CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR EXCLUSIVAMENTE PELO INCC - ADMISSIBILIDADE - JUROS NO PÉ DEVIDOS SOMENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CABIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA Embargos declaratórios desarticulados com a regra hospedada no artigo 535 e seus incisos não comportam aco...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111316838APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 557 DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO (RESP 973827/RS). 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte e do Superior...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020332454MSG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Justiça do Trabalho não é competente para julgar demandas em que se discute a legalidade de critérios eleitos pela Administração Pública para o ingresso de candidatos em emprego público, pois, durante o transcurso do certame, sequer existe uma relação contratual ou pré-contratual de trabalho apta a atrair a competência daquela Justiça Especializada, sendo inaplicável à espécie o art. 114...
Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 874595-20141010031924APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Com base nas provas produzidas nos autos e equacionando o binômio necessidade-possibilidade, conclui-se que o valor estabelecido na r. sentença a título de alimentos deve ser minorado, tendo em vista a situação econômica do pai e as despesas da filha, para um salário mí...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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