DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. DECISÃO MANTIDA. É pacífica e dominante a jurisprudência deste e. Tribunal no sentido de que persiste o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos a quem dele necessite, ainda que o fármaco não esteja dentre aqueles previstos nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. Com efeito, cabe ao DF fornecer medicamentos a quem não tenha condições de custear o próprio tratamento médico, ainda que se trate de medicamento não padronizado, mormente quando prescrito e recomendado por médico que integra o serviço público de saúde. Não se vislumbra fundamento para modificar o decisum atacado, pois as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, de modo que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. DECISÃO MANTIDA. É pacífica e dominante a jurisprudência deste e. Tribunal no sentido de que persiste o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos a quem dele necessite, ainda que o fármaco não esteja dentre aqueles previstos nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. Com efeito, cabe ao DF fornecer medicamentos a que...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINARES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. Segundo o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal e do c. Superior Tribunal de Justiça. A sentença não é nula quando aprecia de forma sucinta os pedidos deduzidos pelo autor, nem é omissa quando deixa de avaliar o laudo contábil juntado pelo requerente, quando não entende ilegal a previsão ou cobrança de juros remuneratórios capitalizados, pois, ainda que sejam capitalizados, os juros previstos no contrato não se revesteriam de ilegalidade. Preliminares rejeitadas. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Considera-se expressamente pactuada a incidência de juros remuneratórios capitalizados quando a taxa anual de juros prevista no contrato ultrapassa o duodécuplo (doze vezes) a taxa mensal. Precedentes. O fato de exigir juros superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade. O uso da Tabela Price, por si só, não caracteriza a prática de anatocismo, inexistindo vedação legal ao uso da aludida forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINARES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. Segundo o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal e do c. Superior Tribunal de Justiça. A sentença não é nula quando aprecia de forma sucinta os pedidos deduzidos pelo autor, nem é omissa quando deixa de avaliar o laudo contábil juntado pelo requerente, quando não entende ilegal a previsão ou cobrança de juros remuneratório...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1) É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2) A concessão da gratuidade judiciária não tem efeitos retroativos e, por isso, o fato de o pedido de deferimento do benefício vir formulado no recurso não desobriga o recolhimento do correspondente preparo. 3) Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1) É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2) A concessão...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÍVIDA PRETÉRITA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTES. 1. Evidenciada a natureza cautelar do pedido de suspensão da ordem de corte no fornecimento de água formulado pela parte agravante em sua inicial, deve ser reformada a decisão que o indefere sob a alegação de constituir pleito diverso daquele apresentado ao final, tendo em vista que a coincidência entre os pedidos liminar e final somente é exigida para a hipótese de tutela antecipada. 2. Consoante autorizado pelo art. 273, §7º, do CPC, é permitida a aplicação da fungibilidade entre as tutelas de urgência quando for razoável a dúvida sobre a sua natureza de tutela antecipatória do pedido final ou medida cautelar assecuratória do provimento jurisdicional pleiteado. 3. Não é possível o corte no serviço de fornecimento de água por dívidas pretéritas ao atual mês de consumo, eis que a concessionária dispõe de outros meios legítimos para a cobrança de débitos antigos. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÍVIDA PRETÉRITA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTES. 1. Evidenciada a natureza cautelar do pedido de suspensão da ordem de corte no fornecimento de água formulado pela parte agravante em sua inicial, deve ser reformada a decisão que o indefere sob a alegação de constituir pleito diverso daquele apresentado ao final, tendo em vista que a coincidência entre os pedidos liminar e final somente é exigida para a hipótese de tutela antecipada. 2. Consoante autorizado pelo art. 2...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A DO CPC AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO DE 30%. DIVERGÊNCIA DO CREDOR. EQUÍVOCO DO CREDOR NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO. DEFERIMENTO. 1.É possível aplicar a sistemática do art. 745-A do CPC ao cumprimento de sentença, tendo em vista o estabelecido no art.475-R do aludido Código, ainda que divirja o credor quanto ao valor total do débito, porquanto o deferimento ou não da proposta cabe ao juiz (art. 745-A §1º/CPC) que, portanto, pode não acatar as conclusões do detentor do título judicial, sobretudo quando é notório, da análise dos autos, que os cálculos do credor inflacionaram ilegitimamente a dívida e que o depósito efetuado atende ao percentual de 30% exigido em lei. Afaste-se, pois, o cumprimento forçado da sentença. 2.Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A DO CPC AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO DE 30%. DIVERGÊNCIA DO CREDOR. EQUÍVOCO DO CREDOR NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO. DEFERIMENTO. 1.É possível aplicar a sistemática do art. 745-A do CPC ao cumprimento de sentença, tendo em vista o estabelecido no art.475-R do aludido Código, ainda que divirja o credor quanto ao valor total do débito, porquanto o deferimento ou não da proposta cabe ao juiz (art. 745-A §1º/CPC) que, portanto, pode não acatar as conclusões do detentor do título judicial, sobretudo quando é notó...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei nº 911/69, são indispensáveis ao ajuizamento da demanda o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor, na qual devem constar informações exatas sobre o inadimplemento constatado. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único, e art. 267, inc. I, ambos do CPC, mormente quando não há qualquer pedido de prorrogação de prazo ou mesmo apresentação da emenda, ainda que de forma extemporânea. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei nº 911/69, são indispensáveis ao ajuizamento da demanda o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor, na qual devem constar informações exatas sobre o inadimplemento constatado. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único, e art....
PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/04). Cabe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo-se o contrato válido que comprove a relação jurídica, objeto da lide, não se revelando suficiente a cópia da cédula de crédito bancária, ainda que autenticada em cartório. Apelação desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/04). Cabe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo-se o contrato válido que comprove a relação jurídica, objeto da lide, não se re...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. HIGIDEZ DA COBRANÇA. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. O fornecedor afirma que a ré, cadastrada em seus registros como contratante do serviço de fornecimento de água e esgoto, conforme documentos trazidos com a inicial, recebeu o serviço prestado. Portanto, a ré possui legitimidade para a causa. A cobrança e o crédito são hígidos quando as provas constantes nos autos demonstram que a consumidora ficou inadimplente com o pagamento das despesas relativas ao fornecimento de água e esgoto de seu imóvel. O fato de o fornecedor não promover o corte no fornecimento de água logo após o primeiro mês de inadimplemento não a extirpa de seu direito de exigir o pagamento das prestações em atraso, sob pena de importar enriquecimento ilícito do consumidor, conforme art. 884 do Código Civil. Agravo retido não provido. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. HIGIDEZ DA COBRANÇA. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídi...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. AUSENTE TRÊS VEZES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 2º DO DL N. 911/69. A nova redação dada ao § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, pela Lei n. 13.043/2014, contrariamente à norma anterior, passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, lançado no contrato, já se mostra suficiente para a comprovação da mora, uma vez que, expressamente, deixou de exigir que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Logo, é válida a notificação extrajudicial, para fins de constituir em mora o devedor, acerca de obrigações contratuais regidas pelo Decreto-Lei 911/69, desde que seja remetida para o mesmo endereço constante no contrato firmado entre o devedor e a instituição financeira credora, embora não recebida pela pessoa do devedor. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. AUSENTE TRÊS VEZES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 2º DO DL N. 911/69. A nova redação dada ao § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, pela Lei n. 13.043/2014, contrariamente à norma anterior, passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, lançado no contrato, já se mostra suficiente para a comprovação da mora, uma vez que, expressamente, deixou de exigir que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatári...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCLUSÃO PARTE ILÍQUIDA. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 3º CPC. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE ALARGAMENTO CONTEÚDO DECISÓRIO. 1) A obrigação de fazer não integra o crédito liquidando, tendo em vista que a ação não tinha como escopo proporcionar ganho patrimonial ao autor, mas apenas conferir-lhe os benefícios atinentes à devida assistência médico-hospitalar. 2) Opera-se a preclusão, não mais se admitindo discussão com o nítido intuito de alargar o seu conteúdo decisório quanto aos honorários advocatícios e sua forma fixados em v. acórdão condenatório transitado em julgado 3) Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCLUSÃO PARTE ILÍQUIDA. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 3º CPC. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE ALARGAMENTO CONTEÚDO DECISÓRIO. 1) A obrigação de fazer não integra o crédito liquidando, tendo em vista que a ação não tinha como escopo proporcionar ganho patrimonial ao autor, mas apenas conferir-lhe os benefícios atinentes à devida assistência médico-hospitalar. 2) Opera-se a preclusão, não mais se admitindo discussão com o nítido intuito de alargar o seu conteúdo decisório quant...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1) É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2) A concessão da gratuidade judiciária não tem efeitos retroativos e, por isso, o fato de o pedido de deferimento do benefício vir formulado no recurso não desobriga o recolhimento do correspondente preparo. 3) Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1) É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2) A concessão...