APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Diante da comprovada necessidade de a paciente prosseguir com o tratamento quimioterápico, não pode a operadora de plano de saúde recusar-se a autorizar o que lhe foi recomendado pelo médico, máxime quando ausente expressa disposição contratual vedando o tratamento. 2.É devida indenização por danos morais se é injustificada a negativa de cobertura de tratamento pelo plano de saúde, em casos graves e urgentes. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Diante da comprovada necessidade de a paciente prosseguir com o tratamento quimioterápico, não pode a operadora de plano de saúde recusar-se a autorizar o que lhe foi recomendado pelo médico, máxime quando ausente expressa disposição contratual vedando o tratamento. 2.É devida indenização por danos morais se é injustificada a negativa de cobertura de tratamento pelo plano de saúde, em casos graves e urgentes. 3. Apelação conhecida, mas...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE CONDOMINIOS. ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.São válidos os critérios estabelecidos em assembleia de condôminos, para fins de recadastramento dos associados que adquiriam unidades imobiliárias, com a finalidade de atender às exigências necessárias para futura regularização fundiária. 2.Não tendo a parte autora preenchido os requisitos estipulados em deliberação tomada em assembléia válida, não há como lhe ser reconhecido o direito à emissão de certificado de recadastramento. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE CONDOMINIOS. ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.São válidos os critérios estabelecidos em assembleia de condôminos, para fins de recadastramento dos associados que adquiriam unidades imobiliárias, com a finalidade de atender às exigências necessárias para futura regularização fundiária. 2.Não tendo a parte autora preenchido os requisitos es...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVÊ O ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO EM DATA CERTA E SEM NOTIFICAÇÃO. RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO COM BASE NO ART. 51 DA LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tem direito de renovar o contrato de locação, com base no art.51 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), a parte que firma com o locador termo aditivo, no qual há previsão de encerramento da locação em data certa, independente de aviso ou notificação. 2.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVÊ O ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO EM DATA CERTA E SEM NOTIFICAÇÃO. RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO COM BASE NO ART. 51 DA LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tem direito de renovar o contrato de locação, com base no art.51 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), a parte que firma com o locador termo aditivo, no qual há previsão de encerramento da locação em data certa, independente de aviso ou notificação. 2.Apelação conhecida, mas não provida. U...
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MULTA 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Não há que se falar em litispendência quando ausente a identidade dos elementos das ações. Na hipótese, embora as partes sejam as mesmas, observa-se que a causa de pedir e os pedidos são distintos. 2. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador à época da resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 2. A retenção das arras cumulada com a cláusula penal configura bis in idem e, por consequência, enriquecimento ilícito do promitente vendedor, pois ambas ostentam natureza indenizatória. 3. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa da promitente comprador com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, seguindo orientação do colendo STJ, tem-se posicionado no sentido que os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença. 4. O termo inicial da multa do art. 475-J do CPC depende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação do devedor na pessoa de seu advogado. 5. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MULTA 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Não há que se falar em litispendência quando ausente a identidade dos elementos das ações. Na hipótese, embora as partes sejam as mesmas, observa-se que a causa de pedir e os pedidos são distintos. 2...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO RESSARCÍVEIS. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. 1. Os honorários provenientes de contrato entabulado entre advogado e cliente para patrocínio da causa não são indenizáveis pela parte sucumbente. 2. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais. 3. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais, que vão além do dissabor e exigem prova de violação à honra, à dignidade ou a outro atributo da personalidade. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO RESSARCÍVEIS. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. 1. Os honorários provenientes de contrato entabulado entre advogado e cliente para patrocínio da causa não são indenizáveis pela parte sucumbente. 2. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais. 3. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais, que vão além do dissabor e exigem prova de violação à honra, à dignidade ou a outro atributo da personalidade. 4....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO ESTÉTICO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descontentamento com a sentença, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão da parte não acarreta a nulidade no julgado. 2. Não é cabível a antecipação da tutela na apelação em razão da não previsão legal de tal providência. 3. Aresponsabilidade civil de clínicas de odontologia pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação de serviços é objetiva, consoante o disposto no caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.Considerando que a prestação de serviços odontológicos de reabilitação oral é uma obrigação resultado, a clínica compromete-se com o resultado que foi ajustado com o cliente. 5.Para que se configure o dano estético são necessárias lesão aparente e permanência do dano. A ausência um desses requisitos inibe a obrigação de reparar o dano estético. 6.No arbitramento da indenização para compensar os danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a função punitiva e pedagógica da condenação e o potencial econômico do ofensor. 7. Apelação conhecida, mas não provida. Rejeitada a preliminar e indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO ESTÉTICO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descontentamento com a sentença, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão da parte não ac...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve a parte demonstrar as suas reais condições sócio-econômicas, a fim de preservar seu próprio sustento, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, já que a declaração de pobreza goza de presunção relativa. 2. Não comprovada a manutenção do indeferimento da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve a parte demonstrar as suas reais condições sócio-econômicas, a fim de preservar seu próprio sustento, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, já que a declaração de pobreza goza de presunção relativa. 2. Não comprovada a manutenção do indeferimento da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido....
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. RECONVENÇÃO NÃO APRESENTADA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. Consoante preconiza o art. 463, I, do Código de Processo Civil, o erro material é passível de ser sanado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, porquanto constitui equívoco sem conteúdo decisório propriamente dito, isto é, capaz de alterar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 2. O recurso cabível para suprir a omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz são os embargos de declaração. Assim, a não interposição do recurso adequado para complementar a sentença, ocasiona preclusão da análise do pedido por meio de apelação. 3. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se a parte não apresentar provas de que não tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 4.Na ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos da locação, o pleito de repetição de indébito, ou seja, a devolução em dobro do valor pago indevidamente pelos locatários, deve ser formulado por meio de reconvenção. 5. Apelação dos Réus conhecida, mas não provida. Apelação adesiva parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Unânime.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. RECONVENÇÃO NÃO APRESENTADA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. Consoante preconiza o art. 463, I, do Código de Processo Civil, o erro material é passível de ser sanado a...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. CLÁUSULA EXPRESSA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para a resolução do mérito. Logo, o juiz pode julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 3. É admissível a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04. 4. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. CLÁUSULA EXPRESSA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para a resolução do mérito. Logo, o juiz pode julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possí...
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CONCOMITANTES. Para a teoria objetiva do crime continuado, basta a presença dos requisitos referidos no artigo 71, do Código Penal, ou seja, que os delitos sejam da mesma espécie e que as condições de tempo, lugar e forma de execução sejam semelhantes. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, todavia, adota a teoria mista, segundo a qual, além dos aspectos de cunho objetivo, exige-se a presença do liame subjetivo entre as condutas incriminadas, a ensejar o reconhecimento de que os crimes subsequentes são uma continuação do primeiro delito.
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EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CONCOMITANTES. Para a teoria objetiva do crime continuado, basta a presença dos requisitos referidos no artigo 71, do Código Penal, ou seja, que os delitos sejam da mesma espécie e que as condições de tempo, lugar e forma de execução sejam semelhantes. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, todavia, adota a teoria mista, segundo a qual, além dos aspectos de cunho objetivo, exige-se a presença do liame subjetivo entre as condutas incriminadas, a ensejar o reconhe...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PSICOTÉCNICO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e dos critérios discricionários da administração pública, a avaliação psicológica afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 2. A candidata não pode ser eliminada do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal, uma vez que a avaliação psicológica a que foi submetida está desprovida dos critérios objetivos que deveriam ser observados, motivo pelo qual deve ser assegurada sua participação nas demais etapas do certame. 3. Apelação conhecida e provida. Maioria.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PSICOTÉCNICO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e dos critérios discricionários da administração pública, a avaliação psicológica afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 2. A candidata não pode ser eliminada do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal,...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO ADESIVA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. CARÁTER SUBJETIVO DA AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, o examepsicotécnico está condicionado à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Aexigência do exame psicotécnico em concursos públicos é legítima, uma vez que se encontra autorizada pelo art. 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. O exame psicotécnico de perfil tem caráter subjetivo, pois não esclarece o que o candidato deve atender para o exercício do cargo. 4. Em se tratando de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, por apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do seu serviço. 5. Apelações principal e adesiva e Reexame Necessário conhecidos, mas não providos. Maioria.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO ADESIVA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. CARÁTER SUBJETIVO DA AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, o examepsicotécnico está condicionado à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Aexigência do exame psicotécnico em concursos públicos é legítima, uma vez que se encontra autorizada pelo art. 37,...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3, § 3°. 2. A inércia do autor em localizar o veículo com objetivo de cumprir a liminar, e do réu, para posterior citação, só enseja a extinção do processo depois de cumpridas as formalidades do art. 267, III, § 1°, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3, § 3°. 2. A inércia do autor em localizar o veículo com objetivo de cumprir a liminar, e do réu, para posterior citação, só enseja a extinção do processo depois de cumpridas as formalidades do art. 267, III, § 1°,...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AFERIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1.Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de eventuais diferenças sobre restituição de reserva de poupança devida ao beneficiário de previdência privada, considerando-se como termo a quo a data da restituição das contribuições vertidas ao plano (Súmula 291/STJ). 2.No caso, os elementos trazidos aos autos pelo Autor não são suficientes para aferir ao certo a data do recebimento do valor a menor. 3.Inexistente nos autos documento indispensável para a análise do termo inicial do prazo prescricional, deve ser propiciada ao Autor a emenda à petição inicial, conforme o art. 284 do Código de Processo Civil. 4.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AFERIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1.Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de eventuais diferenças sobre restituição de reserva de poupança devida ao beneficiário de previdência privada, considerando-se como termo a quo a data da restituição das contribuições vertidas...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°. 2. A inércia da parte autora em localizar o veículo com objetivo de cumprir a liminar, e do réu, para posterior citação, só enseja a extinção do processo depois de cumpridas as formalidades do art. 267, III, § 1°, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°. 2. A inércia da parte autora em localizar o veículo com objetivo de cumprir a liminar, e do réu, para posterior citação, só enseja a extinção do proce...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. SUMULA 240 DO STJ. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. FEITO QUE NÃO COMPORTA EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. É dever da parte manter atualizado o seu endereço, sob pena de a correspondência de intimação encaminhada ao local indicado na petição inicial ser presumida válida, nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O entendimento sedimentado na Súmula nº. 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça aplica-se à hipótese em que a parte demandada já foi citada. 3. Comprovado nos autos que não foi requerido pelo réu a extinção por abandono, e que o desatendimento à ordem de distribuição da precatória para oitiva de testemunhas não configura abandono da causa, deve ser reformada a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. SUMULA 240 DO STJ. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. FEITO QUE NÃO COMPORTA EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. É dever da parte manter atualizado o seu endereço, sob pena de a correspondência de intimação encaminhada ao local indicado na petição inicial ser presumida válida, nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O enten...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°,§ 3°. 2. A inércia do autor em localizar o veículo com objetivo de cumprir a liminar, e do réu, para posterior citação, só enseja a extinção do processo depois de cumpridas as formalidades doart. 267, III, § 1°, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°,§ 3°. 2. A inércia do autor em localizar o veículo com objetivo de cumprir a liminar, e do réu, para posterior citação, só enseja a extinção do processo depois...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CETEB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nas causas em que não houver condenação, o arbitramento da verba honorária está sujeito a critérios de valoração, cuja fixação é ato do juiz, em observância às peculiaridades do caso concreto, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, não estando adstrito ao limite previsto no art. 20, § 3º, do CPC. 2. Os honorários advocatícios devem ser majorados quando não alcançam valor suficiente para remunerar o trabalho dos procuradores da parte autora. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CETEB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nas causas em que não houver condenação, o arbitramento da verba honorária está sujeito a critérios de valoração, cuja fixação é ato do juiz, em observância às peculiaridades do caso concreto, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, não estando adstrito ao limite previsto no art. 20, § 3º, do CPC. 2. Os honorários adv...