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Jurisprudência

TJDF APC - 874594-20140111529280APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Diante da comprovada necessidade de a paciente prosseguir com o tratamento quimioterápico, não pode a operadora de plano de saúde recusar-se a autorizar o que lhe foi recomendado pelo médico, máxime quando ausente expressa disposição contratual vedando o tratamento. 2.É devida indenização por danos morais se é injustificada a negativa de cobertura de tratamento pelo plano de saúde, em casos graves e urgentes. 3. Apelação conhecida, mas...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874593-20120810070373APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE CONDOMINIOS. ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.São válidos os critérios estabelecidos em assembleia de condôminos, para fins de recadastramento dos associados que adquiriam unidades imobiliárias, com a finalidade de atender às exigências necessárias para futura regularização fundiária. 2.Não tendo a parte autora preenchido os requisitos es...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874592-20120310250070APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874591-20140110889543APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVÊ O ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO EM DATA CERTA E SEM NOTIFICAÇÃO. RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO COM BASE NO ART. 51 DA LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tem direito de renovar o contrato de locação, com base no art.51 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), a parte que firma com o locador termo aditivo, no qual há previsão de encerramento da locação em data certa, independente de aviso ou notificação. 2.Apelação conhecida, mas não provida. U...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874590-20140110945503APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874589-20140111099243APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MULTA 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Não há que se falar em litispendência quando ausente a identidade dos elementos das ações. Na hipótese, embora as partes sejam as mesmas, observa-se que a causa de pedir e os pedidos são distintos. 2...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874588-20150110192353APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO RESSARCÍVEIS. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. 1. Os honorários provenientes de contrato entabulado entre advogado e cliente para patrocínio da causa não são indenizáveis pela parte sucumbente. 2. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais. 3. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais, que vão além do dissabor e exigem prova de violação à honra, à dignidade ou a outro atributo da personalidade. 4....
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874586-20130110249522APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO ESTÉTICO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descontentamento com a sentença, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão da parte não ac...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 874585-20150020109462AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve a parte demonstrar as suas reais condições sócio-econômicas, a fim de preservar seu próprio sustento, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, já que a declaração de pobreza goza de presunção relativa. 2. Não comprovada a manutenção do indeferimento da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido....
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874584-20140110462108APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. RECONVENÇÃO NÃO APRESENTADA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. Consoante preconiza o art. 463, I, do Código de Processo Civil, o erro material é passível de ser sanado a...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874583-20140110763479APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. CLÁUSULA EXPRESSA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para a resolução do mérito. Logo, o juiz pode julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possí...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF EIR - 874582-20150020050154EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CONCOMITANTES. Para a teoria objetiva do crime continuado, basta a presença dos requisitos referidos no artigo 71, do Código Penal, ou seja, que os delitos sejam da mesma espécie e que as condições de tempo, lugar e forma de execução sejam semelhantes. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, todavia, adota a teoria mista, segundo a qual, além dos aspectos de cunho objetivo, exige-se a presença do liame subjetivo entre as condutas incriminadas, a ensejar o reconhe...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 874581-20140110325530APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PSICOTÉCNICO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e dos critérios discricionários da administração pública, a avaliação psicológica afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 2. A candidata não pode ser eliminada do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal,...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 874580-20130110699773APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO ADESIVA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. CARÁTER SUBJETIVO DA AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, o examepsicotécnico está condicionado à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Aexigência do exame psicotécnico em concursos públicos é legítima, uma vez que se encontra autorizada pelo art. 37,...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874579-20140610135326APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3, § 3°. 2. A inércia do autor em localizar o veículo com objetivo de cumprir a liminar, e do réu, para posterior citação, só enseja a extinção do processo depois de cumpridas as formalidades do art. 267, III, § 1°,...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874578-20140111925017APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AFERIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1.Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de eventuais diferenças sobre restituição de reserva de poupança devida ao beneficiário de previdência privada, considerando-se como termo a quo a data da restituição das contribuições vertidas...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874577-20140111710140APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°. 2. A inércia da parte autora em localizar o veículo com objetivo de cumprir a liminar, e do réu, para posterior citação, só enseja a extinção do proce...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874576-20150110390836APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. SUMULA 240 DO STJ. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. FEITO QUE NÃO COMPORTA EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. É dever da parte manter atualizado o seu endereço, sob pena de a correspondência de intimação encaminhada ao local indicado na petição inicial ser presumida válida, nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O enten...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874575-20140111723899APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°,§ 3°. 2. A inércia do autor em localizar o veículo com objetivo de cumprir a liminar, e do réu, para posterior citação, só enseja a extinção do processo depois...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 874573-20140111152236APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CETEB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nas causas em que não houver condenação, o arbitramento da verba honorária está sujeito a critérios de valoração, cuja fixação é ato do juiz, em observância às peculiaridades do caso concreto, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, não estando adstrito ao limite previsto no art. 20, § 3º, do CPC. 2. Os honorários adv...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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