AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA OI S/A E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.079144-1, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.040674-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.022071-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA [ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98]. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO [ART. 48 DA LEI N. 9.605/98] SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR NÃO ESTAR PROVADA A MATERIALIDADE DOS DELITOS ENTRE OUTRAS TESES. POSSIBILIDADE. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DOS TIPOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005551-0, de Descanso, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.071815-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA QUANTO A LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS À MARGEM CONSIGNÁVEL IMPOSTA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322/0 E N. 80/11. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM SE CERTIFICAR DA MARGEM CONSIGNÁVEL ANTES DE CONCEDER O EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.028746-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC QUE PERMITE A POSSIBILIDADE DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. MATÉRIA RECURSAL AMPLAMENTE DECIDIDA NESTE TRIBUNAL. MATÉRIA QUE NÃO É CONTROVERSA. "Tal prerrogativa tem por propósito dar maior celeridade a tais processos, pois só será levado ao órgão colegiado matérias controversas e que necessitam de maiores discussões (Agravo em Apelação Cível n. 2011.082913-6/0001.00, de Campos Novos, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 14-6-2012)." INSURGÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. ENTENDIMENTO AMPLAMENTE DIFUNDIDO NESTE TRIBUNAL. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS APRESENTADOS NA INICIAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO IMPUGNADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.049080-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 573.232/SC E N. 612.043/PR. MATÉRIAS DOS REFERIDOS RECURSOS QUE NÃO SE RELACIONAM COM A MATÉRIA DISCUTIDA NESTES AUTOS. "[...] a repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n. 612.043 diz respeito ao "momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva" e, a repercussão geral reconhecida no RE de n. 573.232, refere-se à "legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados", o que se extrai das informações obtidas junto ao sítio que o Supremo Tribunal Federal possui junto à rede mundial de computadores. In casu, porém, a ação civil pública, cuja sentença teve seu cumprimento requerido pelo próprio agravado, foi proposta com a finalidade de obter-se condenação erga omnes. Em sendo assim, porque as matérias versadas nos Recursos Extraordinários não têm o condão de influir no caso em apreço, mostra-se inviável acolher a pretensão deduzida. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002939-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, j. 17-03-2015)". LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES INDEPENDENTE DE ASSOCIAÇÃO AO IDEC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM REPERCUSSÃO GERAL [ART. 543-C DO CPC] E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. ART. 475-B CPC. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1243887/PR). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco sucessor, quando verificada a efetiva sucessão empresarial, sendo incontroversa a aquisição de ativos do Banco Bamerindus do Brasil S/A pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, o que implica também a responsabilidade obrigacional deles decorrente (Agravo de Instrumento n. 2013.045641-0, de Pomerode, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 5-12-2013).". DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.077776-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014068-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040078-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS COM O DA TESTEMUNHA OCULAR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080954-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTAS DE PROVAS ACERCA DA CONCORRÊNCIA DO APELANTE NA CONDUTA DELITIVA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL AFIRMANDO QUE A RES FURTIVA FOI ENCONTRADA NO CARRO DO APELANTE. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. TESTEMUNHO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPARADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. ADEMAIS, CRIME DE FURTO QUE NA MAIORIA DAS VEZES É PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO, DA RES FURTIVA, QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. APREENSÃO EM LOCAL FORA DO ALCANCE DO OFENDIDO, QUE, POR CERTO LAPSO TEMPORAL, FICOU PRIVADO DE SEUS BENS. CRIME CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.CONDUTA DO RÉU QUE FOI DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.ARROMBAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A QUALIFICADORA. CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP).IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE RÉU FOI NO MÍNIMO CO-AUTOR. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FIGURA DE FURTO PRIVILEGIADO. RÉU PRIMÁRIO, TODAVIA, RES FURTIVA COM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DA ÉPOCA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 155, § 2º, DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL COM AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE MAJOROU A REPRIMENDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, BEM COMO DA REPRIMENDA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080108-9, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS ACUSADOS. RECURSO DO RÉU VANDERLEI. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO COMPARSA ACERCA DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELOS ACUSADOS ALIADA AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. PROVA ORAL ROBUSTA E COERENTE. RES FURTIVA ENCONTRADA DENTRO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU VANDERLEI. ÔNUS DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL E SEQUER COMPARECEU EM SEU INTERROGATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO DE APLICAÇÃO DA PENA EM REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. RECURSO DO RÉU EMERSON. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA, ENTRETANTO, MANTIDA, CONSIDERANDO QUE É O RÉU MULTIREINCIDENTE E A CONFISSÃO, APESAR DE RECONHECIDA, NÃO FOI CONFIRMADA EM JUÍZO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DIVERSO NÃO SE APLICA, AINDA QUE A PENA SEJA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXEGESE DA SÚMULA 269, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074001-1, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELANTE ABORDADO EM BLITZ POLICIAL. EXIBIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE PELO POLICIAL, PESSOA TREINADA PARA A TAREFA. CONSTATAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA PELO HOMEM MÉDIO. ELEMENTARES DO TIPO CONFIGURADAS E DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071849-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO É SUFICIENTE PARA A CONDENÇÃO. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. EXEGESE DO ART. 155, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA ABSOLVER O RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080644-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, C/C ART. 298, INC. V, AMBOS DO CTB). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM CULPA E DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE CONDUZ CARRETA COM CARGA E EFETUA RETORNO EM LOCAL NÃO PERMITIDO, EM RODOVIA FEDERAL. AMBULÂNCIA QUE SEGUIA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO E VEIO A COLIDIR CONTRA O CAMINHÃO, O QUAL ESTAVA ATRAVESSADO SOB AMBAS AS PISTAS DE ROLAMENTO. MORTE DE UM BEBÊ QUE ESTAVA SENDO LEVADO AO HOSPITAL. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA CONFIGURADA. RÉU QUE AFIRMOU TER PONTO DE RETORNO UM POUCO DISTANTE E, NA PRESSA, EFETUOU O RETORNO ONDE OCORREU O SINISTRO. CONDUTOR DE VEÍCULO PROFISSIONAL QUE DEVE TER TOTAL ATENÇÃO E CUIDADO AO EFETUAR MANOBRAS. ART. 28, DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE SOFRIMENTO DO RÉU, QUE TORNASSE A PENA DESNECESSÁRIA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE ACENTUADA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. CONDUTA DO RÉU QUE SE MOSTROU ALÉM DO TIPO PENAL. SABIA E TINHA O DEVER DE ZELAR PELA CORRETA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO, TODAVIA, DESPREZOU A VIDA ALHEIA. ALÉM DA MORTE DO INFANTE, DUAS VÍTIMAS QUE RESTARAM LESIONADAS, INCLUSIVE UMA DELAS PRESA ENTRE AS FERRAGENS. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO APLICADA. RÉU QUE NÃO CONFESSOU O DELITO, MAS SIM ALEGOU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PEDIDO PELA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 298, INC. V, DO CTB. INVIABILIDADE. MOTORISTA PROFISSIONAL DE CARGA PESADA. PRECEDENTE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. TOGADA SINGULAR QUE APLICOU EM TRÊS ANOS. PENA QUE DEVE OBEDECER O MESMO PADRÃO DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DIMINUIÇÃO PARA TRÊS MESES E TRÊS DIAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORA DATIVA JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE TAL PATAMAR ABARCA O OFERECIMENTO DE RECURSO. PLEITO TAMBÉM PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043060-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA APELANTE EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SUSPEITARAM DE VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA E AO EFETUAREM ABORDAGEM DE SEUS INTEGRANTES ENCONTRARAM UM REVÓLVER NA BOLSA DA APELANTE, BEM COMO, COM AS DECLARAÇÕES DE INFORMANTE E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ESTADO DE NECESSIDADE. AMEAÇAS SOFRIDAS NÃO COMPROVADAS. AFASTAMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO INACOLHIDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO FORA DA RESIDÊNCIA OU DEPENDÊNCIA DESTA OU DE SEU LOCAL DE TRABALHO. ARMA DESMUNICIADA QUE NÃO AFETA A TIPIFICAÇÃO LEGAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A UM ANO, NO ENTANTO, SEU QUANTUM RESTOU ESTABELECIDO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE PELA IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO CONCEDIDA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075587-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.081241-5, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DIRIGIA SEU VEÍCULO EM VIA PÚBLICA, POIS ESTAVA PARADO EM FRENTE A GARAGEM DE SUA RESIDÊNCIA QUANDO OUTRO VEÍCULO CAUSOU A COLISÃO. CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 12.760/12, A QUAL EXCLUI A NECESSIDADE DO DELITO SER PRATICADO SOB VIA PÚBLICA. RÉU QUE NA FASE INDICIÁRIA CONFESSA TER CONDUZIDO SEU VEÍCULO APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA E ADENTRAR À PISTA CONTRÁRIA, VINDO A COLIDIR EM OUTRO VEÍCULO. RETRATAÇÃO NA FASE JUDICIAL. PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A PRIMEIRA VERSÃO, INCLUSIVE TAMBÉM SUSTENTADA PELA VÍTIMA. NEGATIVA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060786-9, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE CULPA RECÍPROCA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE NO DIREITO PENAL. COMPROVADA IMPRUDÊNCIA DO RÉU QUE, TRAFEGAVA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO E, DE REPENTE, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, VINDO A ATINGIR AS VÍTIMAS. CROQUI E PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE SUSTENTAM A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E QUE FORAM AS VÍTIMAS QUE O ABALROARAM QUE RESTOU ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE OBTER A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. NÃO DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. TIPO PENAL QUE IMPÕE A PENA DE PROIBIÇÃO CUMULATIVAMENTE COM À PRIVATIVA DE LIBERDADE E A DE MULTA. INVIABILIDADE. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, UM PARA CADA VÍTIMA, TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068486-1, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).