APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, § 4º, II, E ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO CONSUMADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA AUTORIA. VÍTIMA QUE FAZ O RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL, PORÉM NA JUDICIAL REVELA DÚVIDA ACERCA DA IDENTIDADE DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO CRIME REMANESCENTE ESTABELECIDA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. READEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PARA APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXEGESE DA PRIMEIRA PARTE DO § 2º DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048315-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ART. 129, CAPUT, E ART. 147, AMBOS DO CP. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROIBIÇÃO DO PACIENTE DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA. LIMITE MÍNIMO DE 800 M (OITOCENTOS METROS). PROIBIÇÃO DE COMUNICAÇÃO COM A VÍTIMA POR QUALQUER MEIO. DECISÃO PROFERIDA EM 1 DE NOVEMBRO DE 2012. INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS E TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INQUISITIVO. MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA. ART. 22, III, "B", DA LEI N. 11.340/06. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE SE PRESTA PARA COIBIR QUEM SOFRE OU SE ACHE AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. POSSIBILIDADE DE EFETIVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO COMO CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI MARIA DA PENHA. ORDEM CONHECIDA E PROVIDA NO PONTO. Conforme artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Sendo assim, o presente remédio constitucional pode ser manejado para impugnar medida protetiva de urgência de proibição de manutenção de contato com a vítima diante da possibilidade concreta de segregação cautelar como consequência do descumprimento da ordem judicial, conforme preceitua o art. 20 da Lei Maria da Penha. MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA. ART. 22, III, "A", DA LEI N. 11.340/06. RESTRIÇÃO DEFERIDA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TAL DEMORA. PACIENTE QUE NÃO PODE FICAR ETERNAMENTE SUBMETIDO À PROVIDÊNCIA CAUTELAR SEM QUE HAJA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ILEGALIDADE FLAGRANTE VERIFICADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. ORDEM CONCEDIDA. Diante da ausência de conclusão do Inquérito Policial, que vêm se prolongando por mais de dois anos e quatro meses sem justificativa ou ato imputável à defesa, não pode o paciente ficar eternamente sujeito a uma providência cautelar sem que haja, no mínimo, a deflagração da ação penal, sob pena de violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Destarte, nesse ponto, identifica-se ilegalidade flagrante, passível de ensejar a concessão da ordem. PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO INQUISITIVO DE INDICIADO SOLTO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 10 DO CPP. MITIGAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO JUSTIFICA O LONGO ATRASO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE SER ALVO DE INVESTIGAÇÃO ETERNA. PROCEDIMENTO INQUISITIVO QUE NÃO ADMITE O CONTRADITÓRIO. CASO DOS AUTOS EM QUE HÁ MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA CONTRA O PACIENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS). No que diz respeito a indiciados soltos, os Tribunais Superiores têm considerado impróprio o prazo previsto no artigo 10, caput, do Código de Processo Penal. Contudo, diante das particularidades do caso concreto - paciente submetido a medida protetiva - para que não ocorra violação ao princípio da razoável duração do processo, fica estipulado o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para a conclusão do procedimento investigativo. Findo o lapso, os autos devem ser imediatamente remetidos ao Ministério Público no estado em que se encontrarem. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020741-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR. TESE ANALISADA POR ESTE COLEGIADO. AFASTAMENTO NAQUELA OCASIÃO. FATO NOVO. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. Sem que haja fato novo, não se conhece de reiteração de pedido de habeas corpus. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. ROL APRESENTADO 1 (UM) DIA DEPOIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO REJEITADA. "Ainda que determinado ato processual seja praticado dentro do prazo estabelecido pela lei, tendo sido esse ato já executado, encerra-se nesse instante a fase a ele correspondente, operando-se a preclusão desse direito, pois consumado o ato. "O que justifica o instituto da preclusão é justamente a ordenação do feito de modo a evitar que atos processuais sejam praticados em momentos inoportunos" (Supremo Tribunal Federal, HC n. 87.563, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 14 de novembro de 2006). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996. PREENCHIMENTO. NOTÍCIAS DA AUTORIA DELITIVA. SITUAÇÃO ANTECEDENTE À INTERCEPTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DESSA DILIGÊNCIA AO SUCESSO DA INVESTIGAÇÃO. PERÍCIA DE VOZES. CERTIFICAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. PROVIDÊNCIAS DISPENSÁVEIS POR ORA. CONTEÚDO DOS ÁUDIOS. DISPONIBILIZAÇÃO À DEFESA. GRAVAÇÕES, EM PRINCÍPIO, CONFIRMADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE INVALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. Não há cerceamento de defesa em razão da não realização de laudo pericial para comprovar a autenticidade das vozes gravadas na interceptação telefônica quando os diálogos são compatíveis com outros elementos indiciários. "Não há falar em cerceamento de defesa quando a defesa possue livre acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas realizadas nos autos, podendo averiguar a existência e o sentido dos diálogos mencionados na denúncia, sendo desnecessária a sua transcrição" (Habeas Corpus n. 2014.020579-9, de Itajaí, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 24 de abril de 2014). Caso em que, além de ter sido disponibilizada mídia com as gravações da polícia, houve a degravação dos principais trechos em relatório investigativo. LIBERAÇÃO DE CORRÉ. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DISTINTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A concessão da liberdade a alguns dos corréus não enseja, automaticamente, a mesma decisão em relação a outros que figurem na relação processual. Há necessidade de se proceder a aferição da condição individual de cada um dos envolvidos e, constatando-se situações distintas, capazes de exigir posicionamento diverso para cada um, não há falar em aplicação de uma única solução. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019806-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEIS POPULARES. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. LEI Nº 12.409/2011. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS. ART. 87 DO CPC. A superveniência da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, e da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, as quais autorizaram o FCVS a assumir os direitos e as obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, não tem o condão de alterar a competência das ações de responsabilidade obrigacional securitária já em curso em razão do princípio da estabilização da jurisdição - ou perpetuatio iurisdctionis - contemplado no art. 87 do CPC. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 633/2013. NOVA DETERMINAÇÃO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS. INVIABILIDADE. A Medida Provisória nº 633 determinou novamente a inclusão da Caixa Econômica Federal e da União nos feitos que representarem risco ou impacto econômico ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS igualmente não se aplica porque, não fossem os argumentos expostos, não se prova o risco de comprometimento do FCVS - questão, ademais, preclusa no caso dos autos. Destaca-se que a constitucionalidade da novel Medida Provisória padece das mesmas vicissitudes que as anteriores: novamente relativa a matéria de direito processual (art. 62, § 1º, I, "b", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62, § 1º, III, art. 165, § 9º, II, e art. 192 todos da Carta Magna). CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros constatados têm origem no tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, propagaram-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO AVISO DE SINISTRO À SEGURADORA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE REVESTE DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE À FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO JUDICIAL ESPOSADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. O prévio aviso de sinistro à seguradora não é condição de procedibilidade à invocação da tutela jurisdicional a fim de obter indenização securitária. O interesse de agir, que deflui do binômio utilidade/necessidade da prestação jurisdicional, é evidenciado pela própria reposta oferecida pela seguradora, que é tentativa de obstar a realização do direito material afirmado na exordial. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01 (um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante tal pensar, porque se trata de dano gradual e progressivo, decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional. MÉRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PROVA PERICIAL QUE DEIXA CLARO QUE OS DANOS APRESENTADOS DECORREM DA MÁ CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE A COBERTURA SOBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ADEMAIS, TRATA-SE DE CONTRATO DE ADESÃO, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. Embora, nas hipóteses de cobertura, a apólice não açambarque os vícios de construção, a indenização será devida se, de igual tom, não há exclusão expressa, mormente porque no contrato de seguro vige o princípio do risco integral e, bem por isto, tem-se como meramente exemplificativo o rol de cobertura securitária. Ademais, ainda que houvesse alguma incerteza sobre a inclusão desses vícios como causa ensejadora da responsabilidade da seguradora pelos prejuízos, eventual dúvida interpretativa, ou, quiçá, possibilidade de dupla interpretação, o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor favoreceria os segurados, os quais, na qualidade de consumidores signatários de contrato de adesão, seriam beneficiados pela hermenêutica que lhes é necessariamente mais favorável. APELAÇÃO DOS DEMANDANTES. MULTA DECENDIAL DE 01% (UM POR CENTO). EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SEGURADO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. Comprovada a negativa de pagamento da indenização faz-se devida a cobrança da multa decendial em favor do segurado, porquanto é ele quem suporta o ônus decorrente da mora da seguradora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO PARA PERCENTUAL MÁXIMO. ART. 20, § 3º DO CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Em demanda indenizatória de seguro habitacional, sendo grande o número de autores e financeiramente expressivo o valor global das indenizações a que foi condenada a acionada, o percentual intermediário de 15% (quinze por cento) é o que se evidencia mais adequado para a remuneração dos serviços profissionais prestados pelos procuradores dos demandantes, inexistindo razões fáticas e jurídicas que recomendem a sua majoração para a taxa máxima prevista na legislação processual civil (Apelação Cível nº 2008.008707-5, de Itaiópolis, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 12/06/2008). RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E DOS DEMANDANTES PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053348-2, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamento necessário e adequado poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do Estado de Santa Catarina e do Município de Ituporanga. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pela paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004844-6, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E COM USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, CUMULADO COM O ART. 14, INC. II (POR DUAS VEZES), E ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, CUMULADO COM O ART. 14, INC. II, E ART. 73, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DE LUIZ FERNANDO DA ROSA JÚNIOR ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS A SER OBSERVADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE QUESITAÇÃO AOS JURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE WILLIAN PEREIRA ROSA PRELIMINAR, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DA ACUSAÇÃO, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTO DE DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713, DO STF. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM O ENTENDIMENTO DO RECLAMO. FUNDAMENTOS PRESENTES. PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO. ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS A SER OBSERVADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI CONFIGURADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DISPOSTAS NOS INCS. I E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUANTO AOS FATOS DEDUZIDOS QUE GUARDA PERTINÊNCIA COM O ACERVO DE PROVAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ROL DE ANTECEDENTES INVOCADO COMO FUNDAMENTO PARA VETORES DESFAVORÁVEIS ALUSIVOS À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE DOS AGENTES. IMPROPRIEDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR OS INCREMENTOS SOB A CONCEPÇÃO DECLINADA PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE AJUSTE NA DESIGNAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INCIDENTE. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES EM DETRIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIOS TENTADOS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E COM DESÍGNIOS INDEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044589-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA A NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO JUDICIAL PREVISTO NOS ARTS. 194 E SEGUINTES DA LEI 8.069/90. COMPETÊNCIA RECURSAL MATERIAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 18/92. INGRESSO IRREGULAR DE ADOLESCENTES EM CASA NOTURNA. SUPOSTA INFRAÇÃO INSCRITA NO ART. 258 DO ECA. AUTO LAVRADO POR COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE COM MENÇÃO À PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA EM NOME DOS REPRESENTANTES LEGAIS. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. APENAMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO E NÃO PENAL. SENTENÇA QUE DECLARA O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUINQUENAL FUNDADA NA INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO DECRETO 20.910/32. HIGIDEZ NA INVOCAÇÃO DO PRAZO E DO FUNDAMENTO JURÍDICO APLICÁVEIS. EQUÍVOCO, CONTUDO, INERENTE À INOBSERVÂNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. CITAÇÃO VÁLIDA (AINDA QUE FICTA) HÁBIL A TANTO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. CAUSA APTA A JULGAMENTO PELA CORTE. ARTS. 515, §§ 1º E 2º, E 516 DO CPC. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 258 DO ECA. PRESENÇA DE SETE ADOLESCENTES EM BOATE DESACOMPANHADOS E SEM AUTORIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. FATOS INCONTROVERSOS E NÃO INFIRMADOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DERRUÍDA. MERO FRANQUEAMENTO INJUSTIFICADO DOS MENORES AO AMBIENTE SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INFENSA AO ART. 149, I, "C", DO ECA C/C PORTARIA 16/2003 EXPEDIDA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO BELO. SANÇÃO PECUNIÁRIA EM ABSTRATO DE TRÊS A VINTE SALÁRIOS DE REFERÊNCIA. CRITÉRIOS. PORTE DA EMPRESA, NÚMERO DE ADOLESCENTES IDENTIFICADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR E GRAVIDADE EM CONCRETO DA INFRAÇÃO PERPETRADA. CASO A RECOMENDAR A IMPOSIÇÃO DE QUINZE SALÁRIOS MÍNIMOS CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.011916-1, de Porto Belo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. RECURSO MINISTERIAL. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE VERIFICADA. INDÍCIOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. Constatado nos autos que o réu possui várias condenações com trânsito em julgado, mostra-se pertinente a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312), ante a real possibilidade de reiteração criminosa. Ainda mais no caso concreto, em que o acusado, depois de três meses em liberdade, voltou a ser preso em flagrante. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.018259-7, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS DOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE O AGENTE EXIGIU, DIRETA E INDIRETAMENTE, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO QUE EXERCIA. DELITO DE CONCUSSÃO CARACTERIZADO. Comete o crime de concussão (art. 316, caput, do Código Penal) aquele que, ocupando o cargo de secretário municipal de educação, exige valores de prestadores de serviços de transporte escolar para permitir que esses continuem realizando suas atividades no município. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. DESCABIMENTO. ART. 44, § 2.º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA AO CASO CONCRETO. PRERROGATIVA QUE CABE AO MAGISTRADO. Cabe ao magistrado, dentro de seu poder discricionário, avaliar qual pena restritiva de direitos irá melhor se coadunar ao caso concreto, escolhendo aquela que surtirá melhor efeito reparador e pedagógico; logo, não cabe ao condenado escolher a sanção substitutiva que entende ser mais benéfica. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ESTIPULADO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019986-4, de Quilombo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. A tese de negativa de autoria, no âmbito do habeas corpus, só poderá ser acolhida se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR QUANTO A ESSE FUNDAMENTO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL. CASSAÇÃO NESSE PARTICULAR. A mera alusão à necessidade da prisão preventiva para asseguramento da aplicação da lei penal sem o apontamento de elementos concretos capazes de justificar tal fundamento, implica em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Verificada a carência de fundamentação, mostra-se necessária a cassação do decreto prisional na parte que violou o texto da Magna Carta. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ARGUMENTO TEORICAMENTE APTO A JUSTIFICAR REFERIDO FUNDAMENTO. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. COMPATIBILIDADE COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. Conquanto a jurisprudência admita a utilização do modus operandi para justificar a prisão pela garantia da ordem pública, quando verificada conduta cujo potencial lesivo mostra-se compatível com as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, bem como condições pessoais favoráveis à soltura, deve-se optar por tais medidas, em conformidade com o artigo 282, § 6°, do mencionado Diploma Legal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025698-8, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, C/C ART. 327, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE GUINCHO E DE GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS QUE COBRA PELO SERVIÇO, POR CONTA PRÓPRIA, PREÇO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA CARACTERIZADA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA O MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA, TODAVIA, QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. INCREMENTO QUE DEVE SE OPERAR À RAZÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. "A pena de multa, no caso de continuidade delitiva, deve ser calculada sofrendo acréscimo da mesma fração dirigida à sanção corporal; a regra do art. 72 do Código Penal é dirigida apenas aos concursos formal e material. Tal medida, caso inexistente recurso específico, deve ser implementada de ofício" (Apelação Criminal n. 2014.058741-9, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 11.11.2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068485-4, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ARMA E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO LOCAL DE TRABALHO DO RÉU. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDUTA TÍPICA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a configuração do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, basta que o réu mantenha sob sua guarda, em sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho "arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Assim, se a força pública logra êxito em encontrar no local de trabalho do réu arma de fogo e munições, sem que ele apresente autorização para a posse, a condenação é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072287-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou na resposta da apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - DESNECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.018561-0, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou na resposta da apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE IDOSO PORTADOR DE LINFOMA NÃO HODGKIN - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - CONTRACAUTELA - DESNECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.020211-2, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA MANTIDA. As palavras dos policiais militares responsáveis pela diligência são suficientes para comprovar a prática do ato infracional pelo adolescente. TESES DE APROPRIAÇÃO DE COISA ABANDONADA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. MOTOCICLETA QUE POSSUÍA REGISTRO DE FURTO E DOCUMENTO COMPROVANDO A PROPRIEDADE. TESES AFASTADAS. Havendo a motocicleta registro de furto, bem como documento comprovando a sua propriedade, devem ser afastadas as teses de apropriação de coisa abandonada e de desclassificação da conduta para o ato infracional equiparado ao delito de apropriação indébita. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESE ISOLADA. FURTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. Estando devidamente comprovada nos autos a subtração da motocicleta pelo adolescente, não há falar em desclassificação da conduta para a de ato infracional equiparado ao crime de receptação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.010571-5, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A DEVEDORA E A CREDORA-PRIMITIVA-CESSIONÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO DE CESSÃO. CONTRATO DE CESSÃO FIRMADO ENTRE A CREDORA PRIMÁRIA E A EXEQUENTE. PACTO, DE FATO, CARENTE DA FIRMA DE DUAS TESTEMUNHAS. FORMALIDADE, PORÉM, DESPICIENDA, PORQUANTO AUSENTE QUALQUER DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA NESTE SENTIDO. DOCUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO INSTRUI A EXPROPRIATÓRIA NA QUALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, MAS QUE VISA, TÃO SÓ, DEMONSTRAR A TRANSFERÊNCIA NA TITULARIDADE RELATIVA AO CRÉDITO DA DÍVIDA. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 567, III, c/c 585, II, AMBOS DO CPC. A Lei não exige qualquer formalidade especial para que a cessão de título executivo tenha validade jurídica entre as partes, como, por exemplo, a assinatura de duas testemunhas. É necessária, apenas, a notificação do devedor/cedido como meio assecuratório para que este não venha a sanar a dívida perante o antigo credor (art. 290 do CC). "Aplica-se, na execução, o art. 567, II, do CPC, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código" (STJ, REsp nº. 1209436/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044216-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022942-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PEDIDO NA VIA DO WRIT. RELATÓRIOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE EVIDENCIAM O BOM COMPORTAMENTO DO PACIENTE, O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E INDICAM SER ADEQUADA A PROGRESSÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE É PAUTADA PELA BREVIDADE E EXCEPCIONALIDADE. PROGRESSÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021742-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME QUE DISPENSA RESULTADO NATURALÍSTICO. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. Constatado nos autos que o apelante foi preso em flagrante delito, carregando consigo arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não há falar em absolvição. É inaplicável a atipicidade temporária ao crime de porte ilegal de arma de fogo, pois esta só se aplica ao delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03. Os crimes de perigo abstrato não encontram óbice diante do Estado Democrático de Direito. Por tal motivo, plenamente aplicável a norma que pretende resguardar a segurança e a paz públicas de condutas potencialmente lesivas, como no caso, o porte ilegal de armas e munições de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INAPLICABILIDADE. CONHECIMENTO DA PROIBIÇÃO. Demonstrado nos autos que detinha o réu ciência acerca das exigências da lei para o porte legal de arma, não há falar em erro sobre a ilicitude do fato. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073161-0, de Urubici, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. A jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores e desta Corte são no sentido de que as condenações transitadas em julgado, que não podem ser utilizadas para aumentar a pena a título da agravante da reincidência, porque superado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, podem ser consideradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA DE ILÍCITOS. ARGUMENTO QUE JÁ MOTIVOU ACRÉSCIMO PELOS MAUS ANTECEDENTES E QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM ESTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUMENTO DE PENA EXCLUÍDO. A conduta social não pode ser considerada negativa em função da prática reiterada de ilícitos ou pela existência de condenações com trânsito em julgado, porque tais fatos devem ser levados em consideração a título de maus antecedentes ou de agravante da reincidência. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE DUPLA PENALIZAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PUNIÇÃO EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DE INCORRER EM NOVA CONDUTA DELITUOSA APÓS PRÉVIA CONDENAÇÃO. AGRAVANTE MANTIDA. A maior reprovabilidade daquele que, reprimido penalmente pelo cometimento de uma infração penal, não se ressocializou e voltou a delinquir, amolda-se perfeitamente a um sistema constitucional que pune o indivíduo não pelo que ele representa ou aparenta, mas pela gravidade de sua conduta diante das circunstâncias nas quais está inserido. Os princípios da individualização da pena e da responsabilidade pessoal do apenado estabelecem esse norte. Por isso, a reincidência não caracteriza bis in idem, uma vez que não pune novamente o fato pretérito, e sim expletivamente considera como mais reprovável a realização de novo ato delituoso após prévia condenação pelo sistema penal. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO MAGISTRADO A QUO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A REFERIDA ATENUANTE COMO PREPONDERANTE NO CASO CONCRETO. INVERSÃO VALORATIVA INCONCEBÍVEL. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). REGIME DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA OUTRO MAIS BENÉFICO. PLEITO SUCESSIVO PREJUDICADO. NÃO ACOLHIMENTO DOS REQUERIMENTOS SUPRA. REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE PENA QUE IMPEDEM A MODIFICAÇÃO DO FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR OUTROS CRIMES. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037691-9, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).