AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA PROIBIR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA; VEDAR A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO PACTO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITEADA FIXAÇÃO EM 0,99% AO MÊS OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO PACTO APRESENTADO PELO BANCO REQUERIDO. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SÃO INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. EXCESSO INOCORRENTE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. POSTULADO AFASTAMENTO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA UNILATERAL E PRÉVIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE BENEFICIAR TÃO SOMENTE A CASA BANCÁRIA, SEM ESTIPULAR IGUAL DIREITO À PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CASA BANCÁRIA QUE REQUER A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA VALIDADE DO EMPREGO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO QUE NÃO RESTOU ALTERADO NO QUE TOCA À ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ CONHECIDA, EM PARTE, E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023201-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA, PERMANECEU INERTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DAS AUSÊNCIAS DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO POR PARTE DA RÉ. TESE REJEITADA. MEDIDAS EXIGIDAS NO CASO DE ABANDONO DE CAUSA. EXEGESE DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR OUTRO LADO, DEVIDAMENTE INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SUA PROCURADORA, PARA SUPRIR A MÁCULA. INÉRCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INEVITÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024627-9, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA ADEQUAR A SUA CONTA AOS MOLDES DEFINIDOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PARTE EXEQUENTE QUE, AO FORMULAR O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, SOMOU AO QUANTUM DEBEATUR A EMISSÃO DE AÇÕES RELATIVAS À CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A. PARA FINS DE CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A.. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA NA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. FLAGRANTE CONTRARIEDADE DA CONTA EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS E LIMITES PROTEGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. CONSERVAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051089-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Insurgência contra decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita e determinou a suspensão da exigibilidade apenas das custas processuais, não abrangendo os honorários advocatícios. Pedido de extensão da benesse à mencionada verba. Admissibilidade. Aplicação do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Precedentes. Decisão reformada, nesse aspecto. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087073-0, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA ADEQUAR A SUA CONTA AOS MOLDES DEFINIDOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EXPUNGINDO-SE AS VERBAS RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA E CONSIDERANDO-SE COMO VALOR DO CONTRATO O IMPORTE INFORMADO NA RADIOGRAFIA DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE CREDORA. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA EM SEUS CÔMPUTOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS À CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A. PARA FINS DE CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A.. FLAGRANTE CONTRARIEDADE DA CONTA OFERTADA PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS E LIMITES PROTEGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DO VALOR DE CONTRATO EXPLICITADO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE SE FEZ ACOMPANHAR DA EXORDIAL. CONTRATUALIDADE FIRMADA NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE ÓRGÃO DA UNIÃO PARA FIXAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA. INFORMAÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. MANTENÇA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE PRESERVAR O COMANDO PARA RECONFECÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NO VALOR DA AVENÇA ENCONTRADO NA RADIOGRAFIA, HAJA VISTA QUE IDÊNTICO ÀQUELE CONSTANTE DA PORTARIA MINISTERIAL REGULADORA DOS VALORES MÁXIMOS DE COMERCIALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073218-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA ADEQUAR A SUA CONTA AOS MOLDES DEFINIDOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EXPUNGINDO-SE AS VERBAS RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA E CONSIDERANDO-SE COMO VALOR DO CONTRATO O IMPORTE INFORMADO EM PORTARIA GOVERNAMENTAL. RECURSO DA PARTE CREDORA. ALMEJADA CONSERVAÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DA TEMÁTICA INVIÁVEL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA EM SEUS CÔMPUTOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS À CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A. PARA FINS DE CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A.. FLAGRANTE CONTRARIEDADE DA CONTA OFERTADA PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS E LIMITES PROTEGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DO VALOR DE CONTRATO EXPLICITADO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE SE FEZ ACOMPANHAR DA EXORDIAL. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE ÓRGÃO DA UNIÃO PARA FIXAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA. INFORMAÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE SE OPERA PARA CONSERVAR O VALOR DE CONTRATO INFORMADO PELO EXEQUENTE EM SUA CONTA, HAJA VISTA QUE IDÊNTICO ÀQUELE CONSTANTE DA PORTARIA MINISTERIAL REGULADORA DOS VALORES MÁXIMOS DE COMERCIALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002619-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. RECURSOS DAS PARTES. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. APRECIAÇÃO DESCABIDA, DADA A INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO". DESNECESSIDADE. COMANDO SENTENCIAL QUE NÃO DETERMINOU O EMPREGO DE VALOR ESPECÍFICO EM PECÚNIA. ESTIPULAÇÃO QUE DEVE SER RELEGADA PARA A ETAPA DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADA A MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. INACOLHIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM ENTEDIMENTO SEGUNDO O QUAL, EM CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, TAL COMO ADOTADO PELA SENTENÇA. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AOS JUROS DE MORA E COMPLEMENTADA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, A QUAL FICA INDEXADA PELO INPC. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA CONSERVAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001056-4, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido interposto pela ré. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Temas já apreciados em decisão anterior, não recorrida. Preclusão. Art. 473 do CPC. Reclamo desprovido na parte conhecida. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Termo inicial. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada pelo Juízo a quo. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Apelo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023448-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO, NA PEÇA INICIAL, DE QUE A FINANCEIRA RÉ RECUSOU-SE A RECEBER PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O AUTOR ESTARIA EM MORA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ANTERIORMENTE VENCIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO, APENAS NO QUE TOCA ÀS 2 (DUAS) PARCELAS DEPOSITADAS EM JUÍZO PELO DEMANDANTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTA AO RECEBIMENTO DOS VALORES DAS PARCELAS. TESE INCOMPATÍVEL COM A AFIRMAÇÃO DA RÉ DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR OFERECIDO PELO DEMANDANTE PARA FINS DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NA PEÇA CONTESTATÓRIA, ÀS ALEGAÇÕES ARGUIDAS NA INICIAL E AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO A ESTA. RECUSA INJUSTIFICADA CARACTERIZADA. ARGUIDA, POR OUTRO LADO, INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO, DADA A NÃO INCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. ATRASO NO PAGAMENTO DECORRENTE DE CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MORA DO BANCO CREDOR. SITUAÇÃO QUE IMPÕE A ESTE A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS ÔNUS DA IMPONTUALIDADE. OUTROSSIM, PARTE RÉ QUE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS VALORES OFERECIDOS PELO REQUERENTE, NÃO MENCIONANDO A QUANTIA TOTAL QUE ENTENDE DEVIDA. MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA O ACOLHIMENTO DA TESE DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081941-7, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

Apelação cível. Ação declaratória. Litisconsórcio passivo. Sentença de improcedência no tocante ao primeiro requerido e procedência em parte quanto ao segundo réu. Interposição de apelo pelo sucumbente. Inaplicabilidade, in casu, do prazo em dobro estabelecido no artigo 191 do Código de Processo Civil. Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal. Prazo quinzenal não respeitado. Intempestividade verificada. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008385-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E ADITIVO. DECISÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DE GARANTIA DE AVAL PRESTADA NO TÍTULO E EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO A UMA DAS EXECUTADAS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS ALHEIAS AO NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.853/MS. ADMISSIBILIDADE DO AVAL. DISPOSIÇÕES DE EXCEÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 60 DO DECRETO-LEI N. 167/1967 INAPLICÁVEIS ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059272-6, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento não acostado aos autos. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Contestação intempestiva. Revelia reconhecida. Ressalva, na sentença, de que essa circunstância não importa na procedência dos pedidos iniciais. Pleito do suplicado/insurgente nesse sentido. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido, no ponto. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Capitalização de juros. Inviabilidade de verificação de sua contratação, diante da falta de juntada do pacto. Eventual exigência não permitida. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Manutenção do autor na posse do bem condicionada à realização de depósitos de quantias incontroversas. Mora descartada, diante da impossibilidade de aferição de encargos abusivos no período de normalidade. Implementação do decisum que será avaliada com a baixa dos autos à origem, mediante encontro de contas. Reclamo conhecido em parte e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052800-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SERIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TERMINATIVA DA EXPROPRIATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE (AUTOS N. 023.02.030514-4). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NAQUELES AUTOS. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA EXPROPRIATÓRIA DEVE INICIAR NA DATA DOS PROTESTOS DOS TÍTULOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, A TEOR DO ART. 18, INC. I, DA LEI N. 5.474/68. TRANSCURSO DE MAIS DE 7 (SETE) ANOS ENTRE A REALIZAÇÃO DOS PROTESTOS E A PROPOSITURA DA PRESENTE EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012134-9, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021199-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE A PARTE AUTORA TROUXESSE AOS AUTOS DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001068-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PRESO NA POSSE DE 330 (TREZENTOS E TRINTA) GRAMAS DE MACONHA, 34 (TRINTA E QUATRO) GRAMAS DE CRACK E UM REVÓLVER CALIBRE .32 MUNICIADO COM 6 (SEIS) CARTUCHOS. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva (Habeas Corpus n. 2015.019764-6, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-04-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020704-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE NA HIPÓTESE. REPRIMENDA MINORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067286-6, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, § 2.º, I E II, E 213. CONDENAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIOS OCORRIDOS. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES QUE NÃO INVALIDA O ATO. EQUIVALÊNCIA À PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE RECHAÇADA. A inobservância dos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal para a realização do ato de reconhecimento do acusado não conduz a sua invalidação, mas tão-somente lhe retira a força probante de um reconhecimento formal de pessoa, podendo ser aproveitado como declaração da vítima sem o crivo do contraditório. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES, QUE RECONHECEM OS RÉUS COMO O SEUS ALGOZES. VALIDADE. Diante das palavras das vítimas, aliadas às demais provas do processo, inviável o afastamento das responsabilidades criminais dos acusados, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da sua empreitada criminosa. COAÇÃO MORAL. AMEAÇA. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. VERSÃO ISOLADA. NÃO RECONHECIMENTO. Somente a coação concreta e iminente, cabalmente comprovada, tem o condão de afastar a culpabilidade do agente (CP, art. 22) ou diminuir sua pena (CP, art. 65, inciso III, alínea "c"). Para tanto, não se prestam as declarações genéricas do apelante, no sentido de que foi coagido a participar do assalto e, depois, do crime de estupro, notadamente quando isoladas e dissonantes das demais provas amealhadas. PLEITOS ALTERNATIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES OU PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. PROVA AMEALHADA AOS AUTOS A INDICAR QUE A SUBTRAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES ÀS VÍTIMAS OCORREU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, REPRESENTADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA PRÁTICA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. Não se pode ventilar da desclassificação para furto simples ou violação de domicílio, quando há demonstração cabal da subtração mediante grave ameaça representada pelo emprego de arma de fogo e, ainda, praticada em concurso de agentes. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESCABIMENTO. RÉU QUE, BUSCANDO SATISFAZER SUA LASCÍVIA, FORÇA A VÍTIMA À PRATICA DE ATOS SEXUAIS. CRIME DE ESTUPRO CARACTERIZADO. Se o agente, mediante grave ameaça, com o fim de satisfazer sua lascívia, força a vítima a com ele praticar sexo oral e coito anal, caracterizado está o crime de estupro, o que impede a desclassificação para o de constrangimento ilegal. PEDIDOS SUCESSIVOS. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. MAJORANTE MANTIDA. Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no § 2.º, I, do art. 157 do Código Penal, a apreensão da arma utilizada é dispensável, se o conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para identificá-la no caso concreto. Assim, tendo as vítimas, de modo uníssono, relatado o emprego ostensivo de armas pelos acusados, deve ser mantida essa causa especial de aumento de pena. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA DO AGENTE QUE CONTRIBUIU EFETIVAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. DOLO DE SUBTRAÇÃO CONSTATADO. Não faz jus à redução da pena por participação de menor importância o réu que adere à intenção do corréu na prática do roubo e do estupro, participando, ativamente, das empreitadas criminosas. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. BENESSE APLICADA NA SENTENÇA PARA UM DOS CRIMES E, EMBORA RECONHECIDA, NÃO APLICADA PARA OUTRO POR FORÇA DO SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE UM DOS RÉUS NESSE PONTO. Não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal, o pedido de aplicação da atenuante da menoridade quando esta foi devidamente computada na sentença para um crime e, para o outro, embora reconhecida, deixou de ser considerada por força da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. REGIME PRISIONAL. FECHADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA ESTABELECIDA ACIMA DE OITO ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2.º, "A", DO CÓDIGO PENAL. A pena fixada em patamar superior a 8 anos de reclusão reclama o seu cumprimento inicial no regime fechado, de acordo com o disposto no art. 33, § 2.º, "a", do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante à vedação contida no inc. I do art. 44 do Código Penal, quando o crime de roubo é praticado mediante violência contra a vítima e a pena cominada é superior a quatro anos. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. MAJORANTES. MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA QUE NÃO INTERFERE NO QUANTUM APLICADO. A melhor técnica refuta a migração das majorantes do roubo previstas no art. 157, § 2.º, do Código Penal para a primeira fase da dosimetria, por implicar, em regra, maior acréscimo na reprimenda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA ORIGEM. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086900-5, de Barra Velha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, I, III E IV. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. QUALIFICADORAS. PLEITO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE. INCONFORMISMO COM O ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO. MEIO CRUEL. VÍTIMA MORTA COM VÁRIOS GOLPES DE FACA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA OFENDIDA. ATAQUE DE INOPINO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1 Havendo nos autos fundados indícios de que o réu praticou o crime em razão de seu inconformismo com o rompimento do relacionamento com a vítima, admite-se a qualificadora do motivo torpe, para que o Conselho de Sentença decida sobre a sua existência e repulsa. 2 Cumpre ao conselho de sentença, soberano na apreciação dos crimes dolosos contra a vida, deliberar se os reiterados golpes de faca desferidos contra a vítima foram ou não causadores de intenso sofrimento, a ponto de justificar a qualificadora do emprego de meio cruel. 3 Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que o réu agiu com surpresa, atacando a vítima de inopino, e que isso dificultou ou impossibilitou sua defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.093774-8, de Lebon Régis, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Aplicada pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e considerada a redução do prazo prescricional pela metade diante da menoridade do réu, não se extingue a punibilidade se entre os marcos interruptivos decorreu lapso inferior a 6 anos (CP, arts. 109, III, 110, caput, e § 1.º, e 115). ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085092-7, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).