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Jurisprudência

TJDF APC - 870223-20120110356410APC
Ementa
RESCISÃO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESFAZIMENTO. ARRAS. CHEQUE. DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA PAGAMENTO. CARÁTER REAL. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Sendo o comprador culpado pelo desfazimento do negócio e não realizado a efetiva entrega do valor das arras, pago por meio de cheque sem provisão de fundos, cabe tão somente a retenção pelos vendedores dos valores efetivamente pagos, dada a natureza real das arras, que só se constituem com a efetiva entrega da coisa. 2. Conquanto passível de acarretar frustrações e, até mesmo, irritações, o descumprimento contratual discutido no...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870222-20110710151783APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTOS. JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. VIÁVEL. SITUAÇÃO FÁTICA. QUALIDADE DE POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu. 2. É possível a discussão possessória travada entre particulares em relação à área pública, já que não interfere no direito de propriedade do Poder Público, que, a qualquer momento, poderá reivindicar o bem em que...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870221-20130111385712APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nos termos do artigo 333, I, CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2. Não se resguardando o autor dos elementos probatórios necessários, se sujeita ao não acolhimento do seu pleito indenizatório à míngua de provas. 3. Ausente a prova cabal acerca do nexo de...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870219-20100110280314APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ATRIBUTOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. PROVAS INEXISTENTES. EMISSÃO EM BRANCO. VALIDADE. OUTORGA IMPLÍCITA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera alegação de possível prática de agiotagem, desacompanhada de qualquer prova do negócio jurídico ilícito, não constitui fundamento para a desconstituição do título cambial; 2. A emissão e assinatura de nota promissória em branco, por si só, não configura ato ilícito, já que uma das partes na relação jurídica pode atribuir poderes à outra para a...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870218-20130110538524APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nomeação de candidato aprovado em concurso público em posição superior ao número de vagas previsto no edital de abertura configura mera expectativa de direito. 1.1. A nomeação nessa situação somente se justificaria em situações excepcionais, tais como preterição ou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes. 2. Ainda que se aderisse ao entendimento esposado em julgados do Colendo Superior Tribun...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870217-20110110919068APC
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DIREITO COMERCIAL. BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA-BRB. ASSEMBLÉIA GERAL. NULIDADE PARCIAL. CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. INDICAÇÃO DE MEMBRO. NOVACAP INTEGRANTE DE GRUPO DE ACIONISTA CONTROLADOR. 1. Nas sociedades de economia mista a lei reservou aos acionistas minoritários o direito de serem representados por um dos membros do conselho de administração e do conselho fiscal, de modo a se efetivar os direitos de representação e fiscalização garantidos no artigo 109 da Lei 6.404/76. 2. A NOVACAP e o BRB possuem por acionista controlador o Distrito Federal, logo, essa...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870216-20120110967730APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870215-20140111989812APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. ARTIGO 267, IV, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA ABSTRATA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aplica-se a teoria da asserção, quando a aferiçãoda legitimidade ativa ou passiva demanda cognição aprofundada, densa, de forma que a condição da ação, em verdade, passa a ser matéria de mérito. 2.Na teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas abstratamente, com base apenas nas alegações contidas na peça exordial, daquele que postula a tutela jurisdicional. 3. Rec...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870214-20110111723076APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870213-20140111686405APC
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA REALIZADA POR PROCURADOR. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA. DECLARAÇÃO DE QUE NÃO DEMANDARAM NO ESTADO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação nos termos do art. 283 do CPC. Em não o fazendo, poderá o magistrado determinar que a parte emende à peça inicial em 10 dias sob pena de extinção do feito (Art. 284). 2. Somente documento indispensável à propositura da ação tem o condão de ensejar a extinção processual. 3. Mostra-se desarrazoável a...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870212-20130111915983APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IPTU. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO AO PROMITENTE VENDEDOR. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O fato de a parte ré, em sede de contestação, aduzir que procederá ao cancelamento e baixa da dívida objeto do pedido inicial, a toda evidência, autoriza a aplicação o disposto no art. 269, inciso II, do CPC, ou seja, a resolução do mérito em razão do reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido. 2. O reconhecimento do pedido autoriz...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870211-20140111100909APC
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APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL DE RENTENÇÃO EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor c...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870210-20130111915268APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERIMÔNIA DE CASAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Em se tratando de contrato de prestação de serviços de decoração de festa de casamento configura-se uma típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Os episódios causados aos noivos em decorrência da má-prestação do serviço de decoração e o fornecimento de produtos em quantia muito inferior ao contratado, na festa de...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870209-20120710243125APC
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APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGAO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ. AFASTADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços é considerada consumidor por equiparação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, c/c art. 17, do diploma consumerista. 2. A responsabilidade objetiva...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 870208-20120710243109APC
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APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGAO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ. AFASTADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços é considerada consumidor por equiparação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, c/c art. 17, do diploma consumerista. 2. A responsabilidade objetiva...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 870206-20150020030659AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020128156AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110319324APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111858793APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111139226APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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