RESCISÃO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESFAZIMENTO. ARRAS. CHEQUE. DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA PAGAMENTO. CARÁTER REAL. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Sendo o comprador culpado pelo desfazimento do negócio e não realizado a efetiva entrega do valor das arras, pago por meio de cheque sem provisão de fundos, cabe tão somente a retenção pelos vendedores dos valores efetivamente pagos, dada a natureza real das arras, que só se constituem com a efetiva entrega da coisa. 2. Conquanto passível de acarretar frustrações e, até mesmo, irritações, o descumprimento contratual discutido nos autos não autoriza a condenação a título de danos morais, já que ausente a violação aos direitos da personalidade. 3. Recurso de apelação desprovido.
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RESCISÃO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESFAZIMENTO. ARRAS. CHEQUE. DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA PAGAMENTO. CARÁTER REAL. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Sendo o comprador culpado pelo desfazimento do negócio e não realizado a efetiva entrega do valor das arras, pago por meio de cheque sem provisão de fundos, cabe tão somente a retenção pelos vendedores dos valores efetivamente pagos, dada a natureza real das arras, que só se constituem com a efetiva entrega da coisa. 2. Conquanto passível de acarretar frustrações e, até mesmo, irritações, o descumprimento contratual discutido no...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTOS. JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. VIÁVEL. SITUAÇÃO FÁTICA. QUALIDADE DE POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu. 2. É possível a discussão possessória travada entre particulares em relação à área pública, já que não interfere no direito de propriedade do Poder Público, que, a qualquer momento, poderá reivindicar o bem em questão. 3. A posse, diversamente do que acontece com a propriedade, deve ser exercida e comprovada por meio da prática de atos que exteriorizem a qualidade possuidor. 4. A existência de instrumentos de cessão de direitos, por si sós, não é suficiente para demonstrar a posse, além do que, in casu, ambas as partes possuem documentos sobre os quais recaem dúvidas acerca da autenticidade. 5. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, pois fundada em análise apurada e detalhada do acervo probatório a respeito de qual das partes exerce a melhor posse. 6. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTOS. JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. VIÁVEL. SITUAÇÃO FÁTICA. QUALIDADE DE POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu. 2. É possível a discussão possessória travada entre particulares em relação à área pública, já que não interfere no direito de propriedade do Poder Público, que, a qualquer momento, poderá reivindicar o bem em que...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nos termos do artigo 333, I, CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2. Não se resguardando o autor dos elementos probatórios necessários, se sujeita ao não acolhimento do seu pleito indenizatório à míngua de provas. 3. Ausente a prova cabal acerca do nexo de causalidade entre o momento e em que condições o bem foi entregue ao requerido e as despesas com avarias do veículo e as multas aplicadas, não se desincumbindo o autor de seu ônus probatório, escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. 4. A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. (REsp 1166877/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/10/2012). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nos termos do artigo 333, I, CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2. Não se resguardando o autor dos elementos probatórios necessários, se sujeita ao não acolhimento do seu pleito indenizatório à míngua de provas. 3. Ausente a prova cabal acerca do nexo de...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ATRIBUTOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. PROVAS INEXISTENTES. EMISSÃO EM BRANCO. VALIDADE. OUTORGA IMPLÍCITA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera alegação de possível prática de agiotagem, desacompanhada de qualquer prova do negócio jurídico ilícito, não constitui fundamento para a desconstituição do título cambial; 2. A emissão e assinatura de nota promissória em branco, por si só, não configura ato ilícito, já que uma das partes na relação jurídica pode atribuir poderes à outra para a prática desse ato; 3. Quem emite nota promissória em branco outorga implicitamente o poder de preenchê-la à outra parte, com relação ao valor objeto do negócio; 4. Segundo o atributo da literalidade, o valor da dívida exigível é aquele constante do título, não podendo a presunção de veracidade ser afastada por meras alegações; 5. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ATRIBUTOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. PROVAS INEXISTENTES. EMISSÃO EM BRANCO. VALIDADE. OUTORGA IMPLÍCITA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera alegação de possível prática de agiotagem, desacompanhada de qualquer prova do negócio jurídico ilícito, não constitui fundamento para a desconstituição do título cambial; 2. A emissão e assinatura de nota promissória em branco, por si só, não configura ato ilícito, já que uma das partes na relação jurídica pode atribuir poderes à outra para a...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nomeação de candidato aprovado em concurso público em posição superior ao número de vagas previsto no edital de abertura configura mera expectativa de direito. 1.1. A nomeação nessa situação somente se justificaria em situações excepcionais, tais como preterição ou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes. 2. Ainda que se aderisse ao entendimento esposado em julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais admitir-se-ia a convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação também nas hipóteses de ocorrência de vagas durante a validade de concurso, razão não assistiria a candidata/apelante. 3. Durante a validade do concurso, a Administração Pública, no exercício da discricionariedade que possui, decidiu por nomear 246 (duzentos e quarenta e seis) candidatos aprovados, ou seja, 211 (duzentos e onze) a mais do que previsto no edital de abertura. 3.1. Contudo, ainda assim, a apelante não foi contemplada, já que posicionada na colocação de número 290. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nomeação de candidato aprovado em concurso público em posição superior ao número de vagas previsto no edital de abertura configura mera expectativa de direito. 1.1. A nomeação nessa situação somente se justificaria em situações excepcionais, tais como preterição ou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes. 2. Ainda que se aderisse ao entendimento esposado em julgados do Colendo Superior Tribun...
DIREITO COMERCIAL. BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA-BRB. ASSEMBLÉIA GERAL. NULIDADE PARCIAL. CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. INDICAÇÃO DE MEMBRO. NOVACAP INTEGRANTE DE GRUPO DE ACIONISTA CONTROLADOR. 1. Nas sociedades de economia mista a lei reservou aos acionistas minoritários o direito de serem representados por um dos membros do conselho de administração e do conselho fiscal, de modo a se efetivar os direitos de representação e fiscalização garantidos no artigo 109 da Lei 6.404/76. 2. A NOVACAP e o BRB possuem por acionista controlador o Distrito Federal, logo, essa empresa pública não pode ser considerada como acionista minoritário, e sim, como acionista integrante do bloco controlador. De modo que, seu voto não pode ser computado na eleição de conselheiro do conselho fiscal e de administração, na forma prevista nos arts.19, § 3 e 38 do estatuto do Banco de Brasília. 3. Logo, a anulação da assembléia realizada no dia 20.04.2011, referente aos conselheiros eleitos pelos acionistas minoritários é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO COMERCIAL. BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA-BRB. ASSEMBLÉIA GERAL. NULIDADE PARCIAL. CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. INDICAÇÃO DE MEMBRO. NOVACAP INTEGRANTE DE GRUPO DE ACIONISTA CONTROLADOR. 1. Nas sociedades de economia mista a lei reservou aos acionistas minoritários o direito de serem representados por um dos membros do conselho de administração e do conselho fiscal, de modo a se efetivar os direitos de representação e fiscalização garantidos no artigo 109 da Lei 6.404/76. 2. A NOVACAP e o BRB possuem por acionista controlador o Distrito Federal, logo, essa...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. ARTIGO 267, IV, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA ABSTRATA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aplica-se a teoria da asserção, quando a aferiçãoda legitimidade ativa ou passiva demanda cognição aprofundada, densa, de forma que a condição da ação, em verdade, passa a ser matéria de mérito. 2.Na teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas abstratamente, com base apenas nas alegações contidas na peça exordial, daquele que postula a tutela jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. ARTIGO 267, IV, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA ABSTRATA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aplica-se a teoria da asserção, quando a aferiçãoda legitimidade ativa ou passiva demanda cognição aprofundada, densa, de forma que a condição da ação, em verdade, passa a ser matéria de mérito. 2.Na teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas abstratamente, com base apenas nas alegações contidas na peça exordial, daquele que postula a tutela jurisdicional. 3. Rec...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA REALIZADA POR PROCURADOR. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA. DECLARAÇÃO DE QUE NÃO DEMANDARAM NO ESTADO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação nos termos do art. 283 do CPC. Em não o fazendo, poderá o magistrado determinar que a parte emende à peça inicial em 10 dias sob pena de extinção do feito (Art. 284). 2. Somente documento indispensável à propositura da ação tem o condão de ensejar a extinção processual. 3. Mostra-se desarrazoável a extinção quando a parte cumpre a ordem judicial por meio de declaração de seu procurador, pessoa que detém poderes especiais para fazê-lo. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA REALIZADA POR PROCURADOR. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA. DECLARAÇÃO DE QUE NÃO DEMANDARAM NO ESTADO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação nos termos do art. 283 do CPC. Em não o fazendo, poderá o magistrado determinar que a parte emende à peça inicial em 10 dias sob pena de extinção do feito (Art. 284). 2. Somente documento indispensável à propositura da ação tem o condão de ensejar a extinção processual. 3. Mostra-se desarrazoável a...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IPTU. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO AO PROMITENTE VENDEDOR. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O fato de a parte ré, em sede de contestação, aduzir que procederá ao cancelamento e baixa da dívida objeto do pedido inicial, a toda evidência, autoriza a aplicação o disposto no art. 269, inciso II, do CPC, ou seja, a resolução do mérito em razão do reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido. 2. O reconhecimento do pedido autoriza a atribuição dos ônus de sucumbência ao que reconheceu, nos termos do artigo 26, do Código de Processo Civil, respeitada a proporcionalidade do que cada parte decaiu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IPTU. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO AO PROMITENTE VENDEDOR. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O fato de a parte ré, em sede de contestação, aduzir que procederá ao cancelamento e baixa da dívida objeto do pedido inicial, a toda evidência, autoriza a aplicação o disposto no art. 269, inciso II, do CPC, ou seja, a resolução do mérito em razão do reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido. 2. O reconhecimento do pedido autoriz...
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL DE RENTENÇÃO EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. O pleito ressarcitório de cobrança, supostamente indevida, de comissão de corretagem está sujeito ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil, cujo termo inicial de sua fluência dá-se com o desembolso feito a esse título. 2.1. Observado o esgotamento do prazo prescricional para a pretensão, a decretação da prescrição é medida que se impõe. 3. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada a pretexto de que o mercado imobiliário estaria passando por enorme e profunda crise, implicando diminuição no volume de negócios, bem como no valor dos imóveis, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 4. Mostra-se descabido o pedido deduzido pela empresa ré consistente na retenção de multa penal, na hipótese em que o inadimplemento contratual resultou da mora da referida empresa na conclusão e entrega da unidade imobiliária objeto do contrato. 5. A devolução dos valores devidos ao consumidor deve ser feito em parcela única, pois, de outra forma, seria premiar o inadimplente, o que, a toda evidência, afronta o princípio da boa-fé objetiva. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL DE RENTENÇÃO EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor c...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERIMÔNIA DE CASAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Em se tratando de contrato de prestação de serviços de decoração de festa de casamento configura-se uma típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Os episódios causados aos noivos em decorrência da má-prestação do serviço de decoração e o fornecimento de produtos em quantia muito inferior ao contratado, na festa de casamento, evento único e especial, causa-lhes verdadeira perturbação e abalo psicológico, não só na cerimônia, mas ao longo da vida, em face das tristes recordações do evento, o que se afigura o dano moral. 3. Cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização por danos morais. 4. No caso em apreço, comporta a minoração do quantum indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto, em montante consentâneo com o padrão adotado pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 5 Comprovado o desembolso em quantia superior ao fornecimento dos serviços, o ressarcimento dos danos materiais é medida imperativa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERIMÔNIA DE CASAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Em se tratando de contrato de prestação de serviços de decoração de festa de casamento configura-se uma típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Os episódios causados aos noivos em decorrência da má-prestação do serviço de decoração e o fornecimento de produtos em quantia muito inferior ao contratado, na festa de...
APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGAO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ. AFASTADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços é considerada consumidor por equiparação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, c/c art. 17, do diploma consumerista. 2. A responsabilidade objetiva do prestador de serviços é inerente à relação de consumo, sendo afastada apenas nas hipóteses previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Considerando que a apelante não foi diligente ao processar a segunda ficha de cadastro em nome da autora, uma vez que detinha dados suficientes para identificar a fraude, mas não o fez, não lhe socorre nenhuma das excludentes de responsabilidade aventadas no diploma consumerista, sendo forçoso reconhecer sua responsabilidade pela inscrição indevida da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. 4. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385 do STJ). 5. Na hipótese dos autos, as inscrições indevidas, decorrentes de contratos equivocadamente imputados à autora, subsistiram à exclusão dos débitos presumidamente devidos, por período aproximado a um mês. 6. A inscrição de nome de pessoa em órgãos restritivos de crédito em decorrência de dívida inexistente enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. 7. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 8. Cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização por danos morais. 9. Minoração do quantum indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto, em montante consentâneo com o padrão adotado pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGAO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ. AFASTADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços é considerada consumidor por equiparação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, c/c art. 17, do diploma consumerista. 2. A responsabilidade objetiva...
APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGAO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ. AFASTADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços é considerada consumidor por equiparação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, c/c art. 17, do diploma consumerista. 2. A responsabilidade objetiva do prestador de serviços é inerente à relação de consumo, sendo afastada apenas nas hipóteses previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Considerando que a apelante não foi diligente ao processar a segunda ficha de cadastro em nome da autora, uma vez que detinha dados suficientes para identificar a fraude, mas não o fez, não lhe socorre nenhuma das excludentes de responsabilidade aventadas no diploma consumerista, sendo forçoso reconhecer sua responsabilidade pela inscrição indevida da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. 4. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385 do STJ). 5. Na hipótese dos autos, as inscrições indevidas, decorrentes de contratos equivocadamente imputados à autora, subsistiram à exclusão dos débitos presumidamente devidos, por período aproximado a um mês. 6. A inscrição de nome de pessoa em órgãos restritivos de crédito em decorrência de dívida inexistente enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. 7. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 8. Cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização por danos morais. 9. Minoração do quantum indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto, em montante consentâneo com o padrão adotado pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGAO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ. AFASTADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços é considerada consumidor por equiparação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, c/c art. 17, do diploma consumerista. 2. A responsabilidade objetiva...