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Jurisprudência

TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020077118ARC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 1. O acórdão rescindendo entendeu ser inaplicável o enunciado da Súmula 106/STJ, à míngua de prova da diligência da credora em impulsionar o feito. 2. Nos termos do § 2º do art. 485 do CPC é imprescindível, para o cabimento da rescisória, não ter havido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia sobre ponto relevante para a solução da causa. 3. Persiste o entendimento de que não cabe ação rescisó...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020079316ARC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 1. O acórdão rescindendo entendeu ser inaplicável o enunciado da Súmula 106/STJ, à míngua de prova da diligência da credora em impulsionar o feito. 2. Nos termos do § 2º do art. 485 do CPC é imprescindível, para o cabimento da rescisória, não ter havido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia sobre ponto relevante para a solução da causa. 3. Persiste o entendimento de que não cabe ação rescisó...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020079092ARC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 1. O acórdão rescindendo entendeu ser inaplicável o enunciado da Súmula 106/STJ, à míngua de prova da diligência da credora em impulsionar o feito. 2. Nos termos do § 2º do art. 485 do CPC é imprescindível, para o cabimento da rescisória, não ter havido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia sobre ponto relevante para a solução da causa. 3. Persiste o entendimento de que não cabe ação rescisó...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020079244ARC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 1. O acórdão rescindendo entendeu ser inaplicável o enunciado da Súmula 106/STJ, à míngua de prova da diligência da credora em impulsionar o feito. 2. Nos termos do § 2º do art. 485 do CPC é imprescindível, para o cabimento da rescisória, não ter havido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia sobre ponto relevante para a solução da causa. 3. Persiste o entendimento de que não cabe ação rescisó...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020079365ARC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 1. O acórdão rescindendo entendeu ser inaplicável o enunciado da Súmula 106/STJ, à míngua de prova da diligência da credora em impulsionar o feito. 2. Nos termos do § 2º do art. 485 do CPC é imprescindível, para o cabimento da rescisória, não ter havido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia sobre ponto relevante para a solução da causa. 3. Persiste o entendimento de que não cabe ação rescisó...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF ADI - 866160-20110020190947ADI
Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110729660APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI’s 4.357/DF e nº 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.I. Constatando-se que oSupremo Tribunal Federal modulou os efeitos nas ADI’s 4.357/DF e nº 4.425/DF para determinar a manutenção da “aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)”, o acórdão deve ser alterado para se adequar ao...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020111796AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO.I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - A oposição de embargos de terceiros não implica na suspensão automática do processo principal, sendo necessária a demonstração dos pressupostos para o deferimento d...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110950992APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111751220APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.I -Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado.II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110957778APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer contradição a ser sanada.II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil.III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110623749APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.I - Os embargos de declaração, cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, podem também ser admitidos para correção de eventual erro material. II - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, existente entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada.III - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art....
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
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TJDF EMD4-Embargos de Declaração no Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020073896AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF EMD4-Embargos de Declaração no Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020090880AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020110279AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PENHORA NA CONTA CORRENTE LIMITADA A 30% DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE.I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, etc., depositados em conta corrente, prevista no...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110325603APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20140110384583APO
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020075395AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA.LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DO CONTRATO.I - A cautelar que visa assegurar o resultado prático de ação a ser ainda ajuizada tem natureza preparatória.II - Se os elementos probatórios até então coligidos apontam para a existência do direito da agravante a ser tutelado, bem como está suficientemente caracterizado a situação de desvantagem e a necessidade de suspensão do cumprimento do contrato firmado entre as partes, sob pena de prejuízo capaz de afetar o sucesso e a eficácia do processo principal (de natureza indenizatória), defere-se...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110283570APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.I - A capitalização de juros é vedada nos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n.º 4.380/64, devendo ser extirpada quando prevista nesses casos, com a compensação ou restituição dos valores pagosa maior.II - A aplicação da Tabela Price, por si só, não enseja capitalização de juros, sendo imprescindível a perícia contábil para sua confirmação no caso concreto.III - A repetição em dobro tem lugar somente q...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110064254APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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