DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 1. O acórdão rescindendo entendeu ser inaplicável o enunciado da Súmula 106/STJ, à míngua de prova da diligência da credora em impulsionar o feito. 2. Nos termos do § 2º do art. 485 do CPC é imprescindível, para o cabimento da rescisória, não ter havido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia sobre ponto relevante para a solução da causa. 3. Persiste o entendimento de que não cabe ação rescisória para realizar melhor análise das provas dos autos, bem como quando tiver havido efetivo pronunciamento sobre o tema controvertido. 4. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 1. O acórdão rescindendo entendeu ser inaplicável o enunciado da Súmula 106/STJ, à míngua de prova da diligência da credora em impulsionar o feito. 2. Nos termos do § 2º do art. 485 do CPC é imprescindível, para o cabimento da rescisória, não ter havido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia sobre ponto relevante para a solução da causa. 3. Persiste o entendimento de que não cabe ação rescisó...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 1. O acórdão rescindendo entendeu ser inaplicável o enunciado da Súmula 106/STJ, à míngua de prova da diligência da credora em impulsionar o feito. 2. Nos termos do § 2º do art. 485 do CPC é imprescindível, para o cabimento da rescisória, não ter havido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia sobre ponto relevante para a solução da causa. 3. Persiste o entendimento de que não cabe ação rescisória para realizar melhor análise das provas dos autos, bem como quando tiver havido efetivo pronunciamento sobre o tema controvertido. 4. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 1. O acórdão rescindendo entendeu ser inaplicável o enunciado da Súmula 106/STJ, à míngua de prova da diligência da credora em impulsionar o feito. 2. Nos termos do § 2º do art. 485 do CPC é imprescindível, para o cabimento da rescisória, não ter havido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia sobre ponto relevante para a solução da causa. 3. Persiste o entendimento de que não cabe ação rescisó...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 1. O acórdão rescindendo entendeu ser inaplicável o enunciado da Súmula 106/STJ, à míngua de prova da diligência da credora em impulsionar o feito. 2. Nos termos do § 2º do art. 485 do CPC é imprescindível, para o cabimento da rescisória, não ter havido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia sobre ponto relevante para a solução da causa. 3. Persiste o entendimento de que não cabe ação rescisória para realizar melhor análise das provas dos autos, bem como quando tiver havido efetivo pronunciamento sobre o tema controvertido. 4. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 1. O acórdão rescindendo entendeu ser inaplicável o enunciado da Súmula 106/STJ, à míngua de prova da diligência da credora em impulsionar o feito. 2. Nos termos do § 2º do art. 485 do CPC é imprescindível, para o cabimento da rescisória, não ter havido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia sobre ponto relevante para a solução da causa. 3. Persiste o entendimento de que não cabe ação rescisó...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 1. O acórdão rescindendo entendeu ser inaplicável o enunciado da Súmula 106/STJ, à míngua de prova da diligência da credora em impulsionar o feito. 2. Nos termos do § 2º do art. 485 do CPC é imprescindível, para o cabimento da rescisória, não ter havido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia sobre ponto relevante para a solução da causa. 3. Persiste o entendimento de que não cabe ação rescisória para realizar melhor análise das provas dos autos, bem como quando tiver havido efetivo pronunciamento sobre o tema controvertido. 4. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 1. O acórdão rescindendo entendeu ser inaplicável o enunciado da Súmula 106/STJ, à míngua de prova da diligência da credora em impulsionar o feito. 2. Nos termos do § 2º do art. 485 do CPC é imprescindível, para o cabimento da rescisória, não ter havido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia sobre ponto relevante para a solução da causa. 3. Persiste o entendimento de que não cabe ação rescisó...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 1. O acórdão rescindendo entendeu ser inaplicável o enunciado da Súmula 106/STJ, à míngua de prova da diligência da credora em impulsionar o feito. 2. Nos termos do § 2º do art. 485 do CPC é imprescindível, para o cabimento da rescisória, não ter havido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia sobre ponto relevante para a solução da causa. 3. Persiste o entendimento de que não cabe ação rescisória para realizar melhor análise das provas dos autos, bem como quando tiver havido efetivo pronunciamento sobre o tema controvertido. 4. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 1. O acórdão rescindendo entendeu ser inaplicável o enunciado da Súmula 106/STJ, à míngua de prova da diligência da credora em impulsionar o feito. 2. Nos termos do § 2º do art. 485 do CPC é imprescindível, para o cabimento da rescisória, não ter havido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia sobre ponto relevante para a solução da causa. 3. Persiste o entendimento de que não cabe ação rescisó...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI’s 4.357/DF e nº 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.I. Constatando-se que oSupremo Tribunal Federal modulou os efeitos nas ADI’s 4.357/DF e nº 4.425/DF para determinar a manutenção da “aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)”, o acórdão deve ser alterado para se adequar ao entendimento do sodalício.II. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI’s 4.357/DF e nº 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.I. Constatando-se que oSupremo Tribunal Federal modulou os efeitos nas ADI’s 4.357/DF e nº 4.425/DF para determinar a manutenção da “aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)”, o acórdão deve ser alterado para se adequar ao...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO.I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - A oposição de embargos de terceiros não implica na suspensão automática do processo principal, sendo necessária a demonstração dos pressupostos para o deferimento da liminar, o que não foi comprovado na hipótese, ante a evidência de fraude à execução, a afastar o fumus boni iuris.III - Presume-se fraudulenta a cessão de frutos de imóvel, sobre o qual já consta penhora decorrente de execução fiscal, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional. Trata-se de presunção absoluta, não sendo necessária a demonstração da intenção de fraudar. Precedentes do STJ.IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO.I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - A oposição de embargos de terceiros não implica na suspensão automática do processo principal, sendo necessária a demonstração dos pressupostos para o deferimento d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.I -Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado.II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil.III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.I -Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada, concatenada e clara no voto condutor, inexistindo vício a ser sanado.II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer contradição a ser sanada.II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil.III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer contradição a ser sanada.II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil.III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.I - Os embargos de declaração, cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, podem também ser admitidos para correção de eventual erro material. II - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, existente entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada.III - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil.IV - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.I - Os embargos de declaração, cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, podem também ser admitidos para correção de eventual erro material. II - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, existente entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada.III - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art....
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PENHORA NA CONTA CORRENTE LIMITADA A 30% DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE.I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, etc., depositados em conta corrente, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo a penhora recair em até 30% (trinta por cento).III - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento.IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PENHORA NA CONTA CORRENTE LIMITADA A 30% DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE.I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, etc., depositados em conta corrente, prevista no...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA.LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DO CONTRATO.I - A cautelar que visa assegurar o resultado prático de ação a ser ainda ajuizada tem natureza preparatória.II - Se os elementos probatórios até então coligidos apontam para a existência do direito da agravante a ser tutelado, bem como está suficientemente caracterizado a situação de desvantagem e a necessidade de suspensão do cumprimento do contrato firmado entre as partes, sob pena de prejuízo capaz de afetar o sucesso e a eficácia do processo principal (de natureza indenizatória), defere-se a liminar em ação cautelar preparatória.III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA.LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DO CONTRATO.I - A cautelar que visa assegurar o resultado prático de ação a ser ainda ajuizada tem natureza preparatória.II - Se os elementos probatórios até então coligidos apontam para a existência do direito da agravante a ser tutelado, bem como está suficientemente caracterizado a situação de desvantagem e a necessidade de suspensão do cumprimento do contrato firmado entre as partes, sob pena de prejuízo capaz de afetar o sucesso e a eficácia do processo principal (de natureza indenizatória), defere-se...
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.I - A capitalização de juros é vedada nos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n.º 4.380/64, devendo ser extirpada quando prevista nesses casos, com a compensação ou restituição dos valores pagosa maior.II - A aplicação da Tabela Price, por si só, não enseja capitalização de juros, sendo imprescindível a perícia contábil para sua confirmação no caso concreto.III - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida.IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.I - A capitalização de juros é vedada nos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n.º 4.380/64, devendo ser extirpada quando prevista nesses casos, com a compensação ou restituição dos valores pagosa maior.II - A aplicação da Tabela Price, por si só, não enseja capitalização de juros, sendo imprescindível a perícia contábil para sua confirmação no caso concreto.III - A repetição em dobro tem lugar somente q...