main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610037738APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformis...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111435455APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃODEOMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110205426APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃODEOMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111240618APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NOS DANOS MATERIAIS. ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o res...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112358335APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710002383APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SOLIDARIEDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para r...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111552094APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. JUROS DE 1%. HABITE-SE. JUROS DA DÍVIDA. DECORRÊNCIA DA MORA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de duplo embargos de declaração opostos diante de acórdão que reformou a sentença, acolhendo a tese de adimplemento substancial, nos autos de ação de rescisão c/c reintegração. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir q...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF AGI - 866031-20130020287836AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, in casu, na ação civil pública, conforme disposto nos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil.1.2. Matéria submetida ao rito do recurso repetitivo no C. STJ, verbis: (...) 3. Para fins...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010070164APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.. INTERESSE DE REDISCUTIR A CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF AGI - 866029-20150020018605AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090210027214APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR INADMISSIBILIDADE - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação, a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Inviável acolher a tese deduzida no seio do agravo interno, consistente em erro material do nome da parte recorrente, quando demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso, uma v...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866027-20140111318392APC
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 520, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DEINOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS. EXTENSÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO A TÍTULO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTES CURSANDO UNIVERSIDADE. 25 (VINTE E CINCO ANOS) DA FILHA MAIS NOVA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Torna-se precluso o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação não-ventilado pel...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866026-20130111445812APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866025-20140310084854APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDUTA ILÍCITA E DANO MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A responsabilidade da operadora de saúde e das administradoras dos planos é solidária. Assim, ainda que os atos tenham sido praticados por somente uma das rés, todas respondem, de forma solidária, pela qualidade final dos serviços prestados. (Acórdão 778218). 2. Configura ato ilícito o c...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866024-20130111747157APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO DE BARRACO E CERCA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A ocupação de área pública por particulares consiste em mera detenção tolerada pelo Poder Público, não suscetível de gerar proteção possessória. Também não se cogita da consolidação dessa situação de irregularidade pelo decurso do tempo. 2. Co...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866022-20121110026580APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA COM MODERAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Para o arbitramento de verba alimentar, necessário se mostra investigar a proporção das necessidades do alimentando e das possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Verificando que a condição financeira dos genitores se mostra sensível e tendo em vista que o atendimento médico feito pelo sistema único de saúde tem sido suficiente, a primazia da verba alimentícia em detrimento do plano de...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866021-20130910276427APC
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. ORDENS DE SERVIÇO E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. CABIMENTO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admissível ação monitória fundada em indícios de prova, sem eficácia executiva, em relação ao crédito do autor, a teor das ordens de serviço, devidamente assinadas pelo recebedor ou preposto da empresa requerida. 2. Havendo confissão da embargante acerca da efetiva prestação dos serviços, tem-se por demonstrada a existência de relação obrigacional. 3. O acervo probatório demonstra que os serviços foram prestados por horas trab...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866020-20110111456387APC
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL CC REINTEGRAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a parte apelante firmado livremente instrumento particular de confissão de dívida, assumindo o compromisso de quitar o saldo devedor existente perante a financeira, deve ressarcir à outra parte o valor despendido em tal pagamento, sob pena de incorrer em...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866019-20140111761856APC
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FUNDO de compensação de variações salariais. CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O SALDO DEVEDOR AO FINAL DO CONTRATO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça se não consta dos autos a declaração de hipossuficiência firmada pela parte. 2. Nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, sem cobertura do FCVS, é válida a cláusula contratual segundo a qual...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866018-20130111179066APC
Ementa
LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP - PROIBIÇÃO DE CONSTRUIR - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E DO PRAZO PARA EDIFICAR - PRESTAÇÕES JÁ PAGAS - CONSIDERAÇÃO - PAGAMENTO À VISTA - JUROS CONTRATUAIS - AFASTAMENTO - PERÍODO DO IMPEDIMENTO -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ADI - JULGAMENTO PENDENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Cingindo-se o objeto da ação à revisão de contrato, devem ser considerados irrelevantes tanto a pendência de julgamento de recurso na A...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão