PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, a parte aponta omissão quanto a preliminares que foram examinadas e pede a reapreciação do mérito. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformis...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃODEOMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. O acórdão embargado, embora tenha afirmado que a perícia teria encontrado a via original do recibo de venda das cotas sociais, é certo que consta dos autos a imagem do distrato e não do recibo original. Contudo, a afirmação não altera o conteúdo da decisão, na medida em que claramente consignada a conclusão de que o desfazimento da sociedade restou suficientemente demonstrado. 3. O acórdão é claro ao concluir que o laudo pericial ampara-se em minucioso exame dos documentos juntados aos autos em comparação aos documentos originais arquivados no Cartório de Registro, cumprindo sua finalidade de atestar que o recibo e o distrato social são autênticos. 4. Não se observa qualquer vício no aresto que claramente conclui como correta a declaração de autenticidade do recibo de venda das quotas sociedades da sociedade, assim como de existência da transação comercial, consubstanciada em instrumento de distrato. 5. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6. Embargos declaratórios rejeitados.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃODEOMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃODEOMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. O acórdão embargado, embora tenha afirmado que a perícia teria encontrado a via original do recibo de venda das cotas sociais, é certo que consta dos autos a imagem do distrato e não do recibo original. Contudo, a afirmação não altera o conteúdo da decisão, na medida em que claramente consignada a conclusão de que o desfazimento da sociedade restou suficientemente demonstrado. 3. O acórdão é claro ao concluir que o laudo pericial ampara-se em minucioso exame dos documentos juntados aos autos em comparação aos documentos originais arquivados no Cartório de Registro, cumprindo sua finalidade de atestar que o recibo e o distrato social são autênticos. 4. Não se observa qualquer vício no aresto que claramente conclui como correta a declaração de autenticidade do recibo de venda das quotas sociedades da sociedade, assim como de existência da transação comercial, consubstanciada em instrumento de distrato. 5. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6. Embargos declaratórios rejeitados.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃODEOMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NOS DANOS MATERIAIS. ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A análise dosargumentos recursais evidencia o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento do apelo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 2.1. O decote da sentença, em razão de julgamento extra petita, em nada interfere no pedido de indenização por danos materiais, notadamente porque a indenização foi afastada pelo magistrado a quo. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NOS DANOS MATERIAIS. ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o res...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, a pretexto de indicar omissões no acórdão, a parte repete quase todos os argumentos lançados na petição inicial e formula requerimento de reapreciação dos documentos que compõem os autos. 3. Para fins de prequestionamento de matéria federal, é desnecessária a indicação expressa de determinado preceito legal, desde que a matéria discutida tenha sido suficientemente abordada. Precedente do STJ: Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SOLIDARIEDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, inexiste omissão no acórdão na medida em que a incorporadora/vendedora é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda onde o adquirente, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel, questiona a cobrança de encargos de mediação do negócio, por força da solidariedade passiva havida na cadeia de consumo. 2.1. É dizer: (...) 1. A incorporadora de imóvel alienado é legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que o comprador do bem questiona a legalidade da cobrança da comissão de corretagem (...). (TJDFT, 3ª Turma Cível, APC nº 2012.01.1.123093-9, relª. Desª. Nídia Corrêa Lima, DJe de 9/4/2014, p. 296). 3. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SOLIDARIEDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para r...
PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. JUROS DE 1%. HABITE-SE. JUROS DA DÍVIDA. DECORRÊNCIA DA MORA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de duplo embargos de declaração opostos diante de acórdão que reformou a sentença, acolhendo a tese de adimplemento substancial, nos autos de ação de rescisão c/c reintegração. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. No recurso da parte autora, a análise dos argumentos recursais evidencia o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 3.1. A embargante não apontou os vícios elencados no art. 535, do Código de Processo Civil. 3.2. E, Além disto, a tese do adimplemento substancial foi expressamente analisada em sentença, o que afasta a alegação de supressão de instância. 4. No recurso do réu deve ser afastada a alegação de contradição, uma vez que os juros da dívida (juros moratórios) não se confundem com os juros de 1% devidos após o habite-se (juros remuneratórios). 4.1. O pedido de adjudicação não foi deferido, porque embora o acórdão tenha reconhecido o depósito dos juros remuneratórios de 1% (um por cento) após o habite-se, este somente tem efeito liberatório parcial, permanecendo a responsabilidade quanto aos juros moratórios (art. 337 do Código Civil). 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. JUROS DE 1%. HABITE-SE. JUROS DA DÍVIDA. DECORRÊNCIA DA MORA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de duplo embargos de declaração opostos diante de acórdão que reformou a sentença, acolhendo a tese de adimplemento substancial, nos autos de ação de rescisão c/c reintegração. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir q...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, in casu, na ação civil pública, conforme disposto nos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil.1.2. Matéria submetida ao rito do recurso repetitivo no C. STJ, verbis: (...) 3. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. Recurso Especial improvido. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014) 2. Agravo de Instrumento provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, in casu, na ação civil pública, conforme disposto nos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil.1.2. Matéria submetida ao rito do recurso repetitivo no C. STJ, verbis: (...) 3. Para fins...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.. INTERESSE DE REDISCUTIR A CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O fato de o acórdão ter concluído pela inexistência de cerceamento de defesa e pela correta aplicação do princípio Duty to mitigate the loss sem ter se manifestado especificamente sobre a legislação suscitada pela primeira embargada (artigos 5º, LV, da CF/88; 394 e 395 do CC; art. 333 do CPC e art. 6º, VIII do CDC), não tem o condão de tornar o acórdão omisso, porquanto o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 3. Adespeito das alegações do segundo embargante, extrai-se do acórdão embargado expressa análise da insurgência referente à prescrição da pretensão executória, sendo certo que a fundamentação contrária aos interesses da parte não configura os vícios indispensáveis ao acolhimento dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.. INTERESSE DE REDISCUTIR A CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR INADMISSIBILIDADE - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação, a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Inviável acolher a tese deduzida no seio do agravo interno, consistente em erro material do nome da parte recorrente, quando demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso, uma vez que interposto por pessoa jurídica diversa da parte interessada e ainda estranha aos autos. 3. Insustentável a alegação de mera irregularidade quanto à descrição da parte recorrente, pois o recurso de apelação não admite qualquer tipo de emenda ou complementação após sua interposição. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR INADMISSIBILIDADE - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação, a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Inviável acolher a tese deduzida no seio do agravo interno, consistente em erro material do nome da parte recorrente, quando demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso, uma v...
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 520, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DEINOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS. EXTENSÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO A TÍTULO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTES CURSANDO UNIVERSIDADE. 25 (VINTE E CINCO ANOS) DA FILHA MAIS NOVA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Torna-se precluso o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação não-ventilado pelo meio processual adequado. 2. Não há inovação em sede recursal quando o pedido ventilado nas razões de apelação encontra-se incluso no pedido elaborado no pleito inicial. 3. Estabelece o Código Civil, em seu artigo 1699, que, fixados os alimentos, se sobrevier alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, o interessado poderá reclamar, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 4. Comprovada a mudança na situação financeira dos alimentados pelo ingresso em universidade pública, necessária a readequação dos alimentos fixados no acordo original, mantendo-os no mesmo patamar, uma vez que não houve comprovação de melhora na situação financeira do alimentante, de modo a atender o binômio necessidade/possibilidade. 5. Estende-se o usufruto instituído no acordo originalmente homologado em juízo até os 25 (vinte e cinco) anos de idade da filha mais nova, diante da comprovação de ingresso dos filhos em universidade pública para cursos que exigem dedicação integral e, ainda, com o escopo de fornecer estrutura para o desenvolvimento da atividade estudantil dos alimentados. 6. Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 520, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DEINOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS. EXTENSÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO A TÍTULO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTES CURSANDO UNIVERSIDADE. 25 (VINTE E CINCO ANOS) DA FILHA MAIS NOVA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Torna-se precluso o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação não-ventilado pel...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDUTA ILÍCITA E DANO MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A responsabilidade da operadora de saúde e das administradoras dos planos é solidária. Assim, ainda que os atos tenham sido praticados por somente uma das rés, todas respondem, de forma solidária, pela qualidade final dos serviços prestados. (Acórdão 778218). 2. Configura ato ilícito o cancelamento abrupto e imediato do plano de saúde, ainda que decorrente de inadimplemento. Infere-se dos autos que não houve qualquer comunicação prévia ao beneficiário a respeito da possibilidade de cancelamento do plano. Tudo isso configura, de fato, falha na prestação de serviço, e justifica, por conseguinte, a responsabilização civil dos fornecedores. 3. Merece ser mantido o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, haja vista que é razoável e proporcional ao tempo de duração da inscrição, ao nível socioeconômico das partes e à função penalizante. 4. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDUTA ILÍCITA E DANO MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A responsabilidade da operadora de saúde e das administradoras dos planos é solidária. Assim, ainda que os atos tenham sido praticados por somente uma das rés, todas respondem, de forma solidária, pela qualidade final dos serviços prestados. (Acórdão 778218). 2. Configura ato ilícito o c...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO DE BARRACO E CERCA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A ocupação de área pública por particulares consiste em mera detenção tolerada pelo Poder Público, não suscetível de gerar proteção possessória. Também não se cogita da consolidação dessa situação de irregularidade pelo decurso do tempo. 2. Como se trata de edificação levantada sem o devido licenciamento e, ainda por cima, em terra pública, não é suscetível de conformação ao ordenamento jurídico, sendo possível, portanto, a aplicação da penalidade de demolição, em consonância com o comando do art. 178 da Lei Distrital 2.105/98. 3. Permanece inabalada a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo em apreço, pois não ficou comprovada qualquer irregularidade em que tenha incorrido a AGEFIS ao exarar a intimação demolitória impugnada, descabendo qualquer intervenção do Poder Judiciário. 4. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO DE BARRACO E CERCA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A ocupação de área pública por particulares consiste em mera detenção tolerada pelo Poder Público, não suscetível de gerar proteção possessória. Também não se cogita da consolidação dessa situação de irregularidade pelo decurso do tempo. 2. Co...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA COM MODERAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Para o arbitramento de verba alimentar, necessário se mostra investigar a proporção das necessidades do alimentando e das possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Verificando que a condição financeira dos genitores se mostra sensível e tendo em vista que o atendimento médico feito pelo sistema único de saúde tem sido suficiente, a primazia da verba alimentícia em detrimento do plano de saúde se mostra escorreita, na medida que alimentação adequada e condições habitacionais condignas são prioritárias e primordiais para garantir ao menor saúde e desenvolvimento adequado. 3. Os elementos probatórios coligidos ao bojo da lide concluem que o valor fixado na sentença hostilizada é financeiramente inferior ao ofertado pelo recorrente no apelo, de modo que o percentual arbitrado não refoge à capacidade financeira do alimentante, estando, por outro lado, cabalmente comprovada a necessidade alimentar do menor. 4. Ademais, uma vez arbitrada a verba alimentar com moderação pelo d. juízo sentenciante, em atenção ao binômio necessidade-possibilidade, deve ela ser mantida. 5. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA COM MODERAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Para o arbitramento de verba alimentar, necessário se mostra investigar a proporção das necessidades do alimentando e das possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Verificando que a condição financeira dos genitores se mostra sensível e tendo em vista que o atendimento médico feito pelo sistema único de saúde tem sido suficiente, a primazia da verba alimentícia em detrimento do plano de...
AÇÃO MONITÓRIA. ORDENS DE SERVIÇO E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. CABIMENTO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admissível ação monitória fundada em indícios de prova, sem eficácia executiva, em relação ao crédito do autor, a teor das ordens de serviço, devidamente assinadas pelo recebedor ou preposto da empresa requerida. 2. Havendo confissão da embargante acerca da efetiva prestação dos serviços, tem-se por demonstrada a existência de relação obrigacional. 3. O acervo probatório demonstra que os serviços foram prestados por horas trabalhadas, não socorrendo a recorrente a mera alegação de que o critério comumente utilizado no mercado é outro. 4. Apelação não provida.
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AÇÃO MONITÓRIA. ORDENS DE SERVIÇO E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. CABIMENTO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admissível ação monitória fundada em indícios de prova, sem eficácia executiva, em relação ao crédito do autor, a teor das ordens de serviço, devidamente assinadas pelo recebedor ou preposto da empresa requerida. 2. Havendo confissão da embargante acerca da efetiva prestação dos serviços, tem-se por demonstrada a existência de relação obrigacional. 3. O acervo probatório demonstra que os serviços foram prestados por horas trab...
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL CC REINTEGRAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a parte apelante firmado livremente instrumento particular de confissão de dívida, assumindo o compromisso de quitar o saldo devedor existente perante a financeira, deve ressarcir à outra parte o valor despendido em tal pagamento, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. 2. Configura dano moral o fato de a parte autora ter permanecido com pendência na certidão especial em face da demora dos réus em quitar ou renegociar a dívida perante a financeira, a despeito de terem assumido tal compromisso em instrumento particular. 3. Não merece ser reduzido o quantum arbitrado a título de danos morais quando for compatível com a gravidade e a extensão do dano, com o potencial econômico das partes e com a função penalizante. 4. Apelação não provida.
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AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL CC REINTEGRAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a parte apelante firmado livremente instrumento particular de confissão de dívida, assumindo o compromisso de quitar o saldo devedor existente perante a financeira, deve ressarcir à outra parte o valor despendido em tal pagamento, sob pena de incorrer em...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FUNDO de compensação de variações salariais. CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O SALDO DEVEDOR AO FINAL DO CONTRATO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça se não consta dos autos a declaração de hipossuficiência firmada pela parte. 2. Nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, sem cobertura do FCVS, é válida a cláusula contratual segundo a qual o devedor deve arcar com o saldo residual ao término do contrato. 3. Apelo não provido.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FUNDO de compensação de variações salariais. CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O SALDO DEVEDOR AO FINAL DO CONTRATO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça se não consta dos autos a declaração de hipossuficiência firmada pela parte. 2. Nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, sem cobertura do FCVS, é válida a cláusula contratual segundo a qual...
LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP - PROIBIÇÃO DE CONSTRUIR - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E DO PRAZO PARA EDIFICAR - PRESTAÇÕES JÁ PAGAS - CONSIDERAÇÃO - PAGAMENTO À VISTA - JUROS CONTRATUAIS - AFASTAMENTO - PERÍODO DO IMPEDIMENTO -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ADI - JULGAMENTO PENDENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Cingindo-se o objeto da ação à revisão de contrato, devem ser considerados irrelevantes tanto a pendência de julgamento de recurso na ADI (que reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Distrital nº 733/2006, incluído o art. 36, afeto à região em que inseridos os imóveis licitados), como a alegação de que a negativa de análise do projeto de arquitetura e expedição de alvará de construção dera-se pela Administração Regional do Guará. 2. Na dicção do art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da outra parte. 3. Descumprida a obrigação pela parte vendedora, de entregar bem livre e desembaraçado, mostra-se indevido o pagamento de juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor da dívida e legítima a suspensão dos pagamentos das prestações e da obrigação de construir no prazo de setenta meses, até o adimplemento do compromisso na forma em que entabulado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP - PROIBIÇÃO DE CONSTRUIR - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E DO PRAZO PARA EDIFICAR - PRESTAÇÕES JÁ PAGAS - CONSIDERAÇÃO - PAGAMENTO À VISTA - JUROS CONTRATUAIS - AFASTAMENTO - PERÍODO DO IMPEDIMENTO -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ADI - JULGAMENTO PENDENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Cingindo-se o objeto da ação à revisão de contrato, devem ser considerados irrelevantes tanto a pendência de julgamento de recurso na A...