CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. MULTA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CUMULAÇÃO. 1. Sagrando-se vencedor o consumidor em demanda anteriormente ajuizada na qual houve a concessão de lucros cessantes, não pode, em outra lide, buscar a cumulação daqueles com a multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a construtora e o Ministério Público, por possuírem a mesma natureza e finalidade, isto é, apresentarem como objetivo a recomposição do patrimônio correspondente ao que o adquirente deixou de auferir. 2. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. MULTA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CUMULAÇÃO. 1. Sagrando-se vencedor o consumidor em demanda anteriormente ajuizada na qual houve a concessão de lucros cessantes, não pode, em outra lide, buscar a cumulação daqueles com a multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a construtora e o Ministério Público, por possuírem a mesma natureza e finalidade, isto é, apresentarem como objetivo a recomposição do patrimônio correspondente ao qu...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4. O valor compensatório nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda deve ser proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa da promitente-vendedora, conforme se depreende das disposições contidas no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 413, do Código Civil. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRÊS ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação. 3. A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da lei processual civil, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da demanda, mas de ausência de pressuposto processual. 4.Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRÊS ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação. 3. A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da lei processual civil, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. TUTELA ANTECIPADA. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de políticas públicas, havendo lista de espera, tem-se que o seu deferimento judicial fere o princípio da isonomia, posto que em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas condições e com o mesmo objetivo, traduzindo-se, referida medida, em privilégio de uns em detrimento de outros. 2. Se houve decisão antecipatória da tutela pleiteada, o menor apelado teve sua matrícula efetivada, frequentando creche da rede pública próxima a sua residência, não se mostra razoável sua retirada do estabelecimento de ensino e inserção em nova lista de espera. 3. Remessa de ofício e recurso desprovidos.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. TUTELA ANTECIPADA. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de políticas públicas, havendo lista de espera, tem-se que o seu deferimento judicial fere o princípio da isonomia, posto que em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas condições e com o mesmo objetivo, traduzindo-se, referida medid...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. 1. Após as diligências frustradas para a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, a formação da relação não se formalizou. Houve conversão da demanda em ação de depósito, mas a citação do réu não se efetivou, embora decorridos dois anos do ajuizamento da ação. 2. Regularmente intimado o autor para promover diligência para a citação do réu, este não se manifestou. Correta a sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. 1. Após as diligências frustradas para a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, a formação da relação não se formalizou. Houve conversão da demanda em ação de depósito, mas a citação do réu não se efetivou, embora decorridos dois anos do ajuizamento da ação. 2. Regularmente intimado o autor para promover diligência para a citação do réu, este não se manifestou. Correta a sentença que extinguiu o processo sem apreciação d...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PLANO DE SAÚDE. MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE. 1. O atendimento médico deve abranger todos os procedimentos indispensáveis, bem como persistir pelo tempo necessário à garantia da preservação da vida do paciente, revelando-se abusiva a negativa do plano de saúde que imponha qualquer restrição ao tipo de material a ser utilizado, devendo se ater apenas às doenças contratualmente amparadas ou em fundamentos técnicos amplamente demonstrados. 2. Correta a condenação da seguradora a arcar com as custas e honorários advocatícios referentes à denunciação da lide, sobretudo porque sucumbente e consoante com o princípio da causalidade. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PLANO DE SAÚDE. MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE. 1. O atendimento médico deve abranger todos os procedimentos indispensáveis, bem como persistir pelo tempo necessário à garantia da preservação da vida do paciente, revelando-se abusiva a negativa do plano de saúde que imponha qualquer restrição ao tipo de material a ser utilizado, devendo se ater apenas às doenças contratualmente amparadas ou em fundamentos técnicos amplamente demonstrados. 2. Correta a conden...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRATO LOCATÍCIO. EXCESSO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Comparece adequada a admissão da petição inicial, porquanto presentes todos os pressupostos legais que permitem a perfeita análise da pretensão posta. 2. Se os locatários e fiadores são responsáveis pelo pagamento do IPTU/TLP, que recaem sobre o bem locado, conforme disposição contratual, não há razão para extirpá-los da execução. 3. Inexiste qualquer ilegalidade em cobrar o novo valor locatício se as partes anuíram em elevar o aluguel. 4. Cabia ao embargante trazer algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do credor em receber os valores relativos ao contrato de locação para se eximir do pagamento ou extirpar algum excesso existente. 5. Ausentes os requisitos necessários à imposição da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, inviável a sua aplicação, mormente porque sequer se trata de cobrança indevida. 6. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRATO LOCATÍCIO. EXCESSO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Comparece adequada a admissão da petição inicial, porquanto presentes todos os pressupostos legais que permitem a perfeita análise da pretensão posta. 2. Se os locatários e fiadores são responsáveis pelo pagamento do IPTU/TLP, que recaem sobre o bem locado, conforme disposição contratual, não há razão para extirpá-los da execução. 3. Inexiste qualquer ilegalidade em cobrar o novo valor locatício se as partes anu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIBERDADE CONTRATUAL. DESCONTOS. MORTE DO CORRENTISTA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. 1. Possível o desconto de débitos advindos de empréstimos com o crédito resultante na conta-corrente, sobretudo se anuído pelo consumidor quando da execução do ajuste. 2. Em caso de morte, ao banco é cabível efetuar a compensação de créditos e débitos antes do levantamento de valores pelos herdeiros, haja vista o preceito atribuído pelo art. 368, do Código Civil, e a aceitação do correntista das normas previamente estabelecidas. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIBERDADE CONTRATUAL. DESCONTOS. MORTE DO CORRENTISTA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. 1. Possível o desconto de débitos advindos de empréstimos com o crédito resultante na conta-corrente, sobretudo se anuído pelo consumidor quando da execução do ajuste. 2. Em caso de morte, ao banco é cabível efetuar a compensação de créditos e débitos antes do levantamento de valores pelos herdeiros, haja vista o preceito atribuído pelo art. 368, do Código Civil, e a aceitação do correntista das normas previamente estabelecidas. 3. Recu...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CONSULTORIA. CÓPIAS DE EMAILS E NOTAS FISCIAIS. DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. As cópias do contrato de consultoria, das notas fiscais demonstrando a prestação do serviço e da troca de emails, são documentos hábeis a demonstrar a existência do crédito e a lastrear o pedido monitório. 2. Devidamente evidenciado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito na avença, cabe à parte contrária comprovar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão do autor julgada procedente. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CONSULTORIA. CÓPIAS DE EMAILS E NOTAS FISCIAIS. DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. As cópias do contrato de consultoria, das notas fiscais demonstrando a prestação do serviço e da troca de emails, são documentos hábeis a demonstrar a existência do crédito e a lastrear o pedido monitório. 2. Devidamente evidenciado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito na avença, cabe à parte contrária comprovar algum fato extintivo, modific...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA (VENCIMENTOS). AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO FUNCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EXIGÊNCIAS. 1. Gera enriquecimento sem causa e ofensa ao princípio da moralidade administrativa, o recebimento da correspondente retribuição pecuniária por servidor que não exerceu de fato, e nem de direito, as suas atividades funcionais. 2 . O fato de ser empossado em função pública tardiamente, não gera o direito à indenização correspondente à remuneração do cargo a que o servidor teria o direito se investido no momento oportuno. 3. Para a concessão de ressarcimento por preterição, o militar deve comprovar que atendia a todas as exigências legais e normativas junto à instituição castrense. 4. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA (VENCIMENTOS). AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO FUNCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EXIGÊNCIAS. 1. Gera enriquecimento sem causa e ofensa ao princípio da moralidade administrativa, o recebimento da correspondente retribuição pecuniária por servidor que não exerceu de fato, e nem de direito, as suas atividades funcionais. 2 . O fato de ser empossado em função pública tardiamente, não gera o direito à indenização correspondente à remuneração do c...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE PROVA DA RESCISÃO CONTRATUAL. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. O contrato faz lei entre as partes e não tendo a parte ré demonstrado a prova de rescisão contratual, seja por meio de documento de cancelamento do curso, seja pela oitiva testemunhal, deverá suportar os encargos contratuais tal como firmados. 2. O simples fato de o aluno deixar de presenciar as aulas não é motivo apto a implicar a rescisão contratual, eis que os serviços ajustados continuavam sendo disponibilizados pela Instituição. 3. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito na inicial, cabe à parte contrária carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE PROVA DA RESCISÃO CONTRATUAL. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. O contrato faz lei entre as partes e não tendo a parte ré demonstrado a prova de rescisão contratual, seja por meio de documento de cancelamento do curso, seja pela oitiva testemunhal, deverá suportar os encargos contratuais tal como firmados. 2. O simples fato de o aluno deixar de presenciar as aulas não é motivo apto a implicar a rescisão contratual, eis que os serviços ajustados continuavam sendo disponibilizad...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. SUBMISSÃO. ARTIGO 37, XI, DA CF. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Se a norma de âmbito local (Instrução Normativa nº 01/2011), refletindo determinação contida na Constituição Federal (artigo 37, XI, e § 12 - EC 47/05), estabeleceu o teto remuneratório aos respectivos servidores (aposentados e ativos), quando os proventos percebidos ultrapassarem o limite legal, a necessidade de redução salarial é medida que se impõe, não podendo ser reconhecido o direito adquirido ou ato jurídico perfeito. 2. Recurso desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. SUBMISSÃO. ARTIGO 37, XI, DA CF. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Se a norma de âmbito local (Instrução Normativa nº 01/2011), refletindo determinação contida na Constituição Federal (artigo 37, XI, e § 12 - EC 47/05), estabeleceu o teto remuneratório aos respectivos servidores (aposentados e ativos), quando os proventos percebidos ultrapassarem o limite legal, a necessidade de redução salarial é medida que se impõe, não podendo ser reconhecido o direito ad...