ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível a tese de absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas e coesas para demonstrar a autoria e a materialidade do ato infracional. Comprovada nos autos a prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado, é dispensável a apreensão da arma de fogo. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação inte...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. RÉU E DEFESA RENUNCIARAM AO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo o réu e a Defesa manifestado o desejo de não recorrer da sentença em ata de julgamento, torna-se incompatível a interposição de recurso de apelação em momento posterior, ocorrendo a preclusão lógica. 2. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, por se mostrar exacerbado. 3. Recurso não conhecido. No entanto, concedido Habeas Corpus de ofício ao recorrente, com fundamento no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, diminuir o quantum de exasperação da pena-base, reduzindo a pena de 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. RÉU E DEFESA RENUNCIARAM AO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo o réu e a Defesa manifestado o desejo de não recorrer da sentença em ata de julgamento, torna-se incompatível a interposição de recurso de apelação em momento posterior, ocorrendo a preclusão lógica. 2. Para atender aos princípios da proporcio...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE OUTORGA IRREGULAR DE PROCURAÇÃO POR PESSOA IDOSA SEM DISCERNIMENTO, APROPRIAÇÃO IRREGULAR DE BENS E PROVENTOS DE IDOSO E EXPOSIÇÃO A PERIGO A SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DE IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 106 DO ESTATUTO DO IDOSO PELO DELITO DO ARTIGO 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ANTE A COMPROVAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, ANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de induzir pessoa idosa, sem discernimento, a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 106 da Lei 10.741/03. II - Apropriar-se de bens e proventos de idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, é fato que se subsume ao delito previsto no artigo 102 da Lei 10.741/03. III - A conduta de expor a perigo a saúde e a integridade física de idoso, privando-o de cuidados indispensáveis, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 99 do Estatuto do Idoso. IV - A consunção ocorre quando um fato descrito pela norma absorve outros fatos que são necessários para a fase de preparação ou execução de outro crime. Incabível a aplicação desse instituto quando a prática dos delitos ocorre em momentos distintos e sem relação de dependência, como na espécie. V - O fato de os crimes previstos nos artigos 102 e 106 da Lei 10.741/03 terem sido praticados contra pessoa idosa é circunstância inerente aos tipos penais e não deve ser considerado para majorar a pena-base, tampouco o de se tratar a vítima de mãe adotiva do Réu, por se constituir em circunstância agravante apreciada na segunda fase da dosimetria da pena. VI - Diante da condenação pelo artigo 99 do Estatuto do Idoso, o fato de a saúde e a integridade da vítima terem sido expostas a perigo não serve para desabonar as conseqüências dos crimes previstos nos artigos 102 e 106 do Estatuto do Idoso, sob pena de indevido bis in idem. VII - A pena pecuniária deve ser fixada guardando proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade imposta, orientada pelos critérios de necessidade e de suficiência da sanção penal para a reprovação e a prevenção do delito. Por outro lado, no tocante à definição do valor de cada dia-multa, deve observar, de forma precípua, a situação econômica do réu, de acordo com o que preconiza o artigo 60, caput, do Código Penal. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, paradecotar a valoração negativa das circunstâncias e das conseqüências dos crimes previstos nos artigos 102 e 106 da Lei 10.741/03, reduzir a pena pecuniária imposta pelo delito do artigo 99 da Lei 10.741/03, e redimensionar as penas impostas ao Réu para 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 2 (dois) dias de reclusão, em regime inicial ABERTO, 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial ABERTO (artigo 33, § 2º, inciso c, do Código Penal), mais 850 (oitocentos e cinqüenta) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigido monetariamente.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE OUTORGA IRREGULAR DE PROCURAÇÃO POR PESSOA IDOSA SEM DISCERNIMENTO, APROPRIAÇÃO IRREGULAR DE BENS E PROVENTOS DE IDOSO E EXPOSIÇÃO A PERIGO A SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DE IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 106 DO ESTATUTO DO IDOSO PELO DELITO DO ARTIGO 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ANTE A COMPROVAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, ANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO NOS TERMOS ADUZIDOS NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de subtrair de estabelecimento comercial a quantia de R$ 27.056,16 (vinte e sete mil e cinqüenta e seis reais e dezesseis centavos), valendo-se de grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - Mister a condenação do Réu quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Comprova-se a autoria delitiva por meio da prova oral produzida durante a persecução penal, em especial pelas declarações das testemunhas e pelo reconhecimento pessoal realizado conforme as diretrizes do artigo 226 do Código de Processo Penal. IV - Demonstra-se a materialidade delitiva na ocorrência policial, nos autos de reconhecimento de pessoa, na cópia dos autos de prisão em flagrante, nos autos de apresentação e apreensão e no laudo de perícia criminal, tudo corroborado pela prova oral produzida na fase inquisitorial e confirmada em juízo. V - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para condenar o Réu IVAN MAX NERES SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO NOS TERMOS ADUZIDOS NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de subtrair de estabelecimento comercial a quantia de R$ 27.056,16 (vinte e sete mil e cinqüenta e seis reais e dezesseis centavos), valendo-se de grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - Mister a condenação do Réu quando o ace...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NECESSIDADE DE DEBATE DE TODA A MATÉRIA CONSTANTE DO TERMO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI OU AO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO-CABIMENTO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA. INADEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE. CABIMENTO DA READEQUAÇÃO PARA AGRAVANTE GENÉRICA. INOCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA RESPEITAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANDO O RÉU NÃO CONFESSAR A PRÁTICA DELITIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A conduta de desferir socos, pedradas e pauladas contra a vítima, de modo livre e consciente, com inequívoca intenção homicida, por motivação fútil, em virtude de dívida, mediante recurso que impossibilita a defesa do ofendido, não consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda nas alíneas a, b, c e d, do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os aludidos fundamentos legais. III - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. IV - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. V - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VI - Inviável a exasperação da pena-base firmada na valoração negativa da personalidade, conduta social e motivos quando ausente fundamentação idônea. VII - Tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma qualificadora, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base como circunstância do crime, na figura conhecida como migração ou transposição. VIII - É cabível a majoração da pena na segunda fase da dosimetria pela readequação da qualificadora relativa ao emprego de recurso que impossibilita a defesa do ofendido, em razão de estar prevista como agravante genérica descrita no artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, não configurando tal hipótese ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. IX - Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na hipótese em que o Réu não confessa a prática delitiva, não tendo as declarações prestadas quando de seu interrogatório contribuído de forma efetiva para a formação da convicção do julgador. X - Recursos CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a valoração negativa das circunstâncias do crime, além de reduzir o peso atribuído a cada circunstância judicial valorada em desfavor do Réu, fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NECESSIDADE DE DEBATE DE TODA A MATÉRIA CONSTANTE DO TERMO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI OU AO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO-CABIMENTO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA. INADEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO N...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR SEREM INTRÍNSECAS AO TIPO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO AUMENTO APLICADO PELO JUIZ SENTENCIANTE PELOS MAUS ANTECEDENTES BALIZADA PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, subtrair coisa alheia móvel (celular), mediante violência física, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. II - A aplicação de violência ou grave ameaça contra a vítima não justifica a valoração negativa da culpabilidade do Réu, pois é inerente à consumação do delito de roubo. III - Os fatos de o delito ter sido praticado em plena luz do dia e em via pública não constituem fundamentação idônea para modular desfavoravelmente as circunstâncias do delito, em razão de tal situação não extrapolar o previsto para o tipo penal. IV - Havendo fundamentação idônea para a valoração negativa dos antecedentes - e o aumento ter respeitado o princípio da proporcionalidade, impõe-se a manutenção do quantum arbitrado no decreto condenatório. V - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal, consoante lucidamente pontifica o Supremo Tribunal Federal. VI - Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime e redimensionar a pena aplicada ao Réu para 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, mais o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigidos monetariamente, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR SEREM INTRÍNSECAS AO TIPO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO AUMENTO APLICADO PELO JUIZ SENTENCIANTE PELOS MAUS ANTECEDENTES BALIZADA PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, subtrair coisa alheia móvel (celular), mediante violência física, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 157, caput, do...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB. GEOGRAFIA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM SENTENÇA. SEGURANÇA JURIDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de a Lei nº 9.394/96 estabelecer que os cursos e exames supletivos, no nível de conclusão de ensino médio, são destinados aos maiores de dezoito anos, não se pode olvidar que o artigo 208, inciso V da Constituição Federal determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2. O disposto no artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para melhor adequação aos princípios incrustados na Constituição Federal, não deve ser interpretado de maneira isolada. 3. Consolidada a situação jurídica do impetrante, por força da decisão liminar, não há interesse público a justificar a solução em sentido inverso, urgindo a aplicação da teoria da segurança jurídica. 4. Remessa necessária improvida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB. GEOGRAFIA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM SENTENÇA. SEGURANÇA JURIDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de a Lei nº 9.394/96 estabelecer que os cursos e exames supletivos, no nível de conclusão de ensino médio, são destinados aos maiores de dezoito anos, não se pode olvidar que o artigo 208, inciso V da Constituição Federal determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que a condenou a ressarcir a segurada pelos danos materiais devidos por acidente de veículo. 2. O artigo 333, II do CPC atribui ao réu o ônus de comprovar inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo ainda certo que no caso dos autos a ré não logrou demonstrar a culpa exclusiva de terceiro pelo acidente. 2.1 Ao constatar a conduta culposa da primeira ré, o dano e o nexo de causalidade entre eles, escorreita a sentença que a condenou a indenizar os danos causados ao autor. 2. O artigo 402 de Código Civil traz o conceito de danos materiais: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. 2.1.Portanto, os danos emergentes e os lucros cessantes estão incluídos no conceito de dano material. 3.A condenação tem o propósito de indenizar os danos materiais sofridos por responsabilidade extracontratual, pois decorreu de acidente automobilístico. Portanto, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e da correção monetária é do desembolso de cada despesa feita (Súmula n. 43, STJ). 3.1. Contudo, em que pese a sentença ter determinado a incidência dos juros de mora a partir da citação, e não do evento danoso, deve ser mantida nesse ponto, sob pena de reformatio in pejus em desfavor da apelante. 4. Quanto ao pedido de prequestionamento, o julgador não está obrigado a pronunciar sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que a condenou a ressarcir a segurada pelos danos materiais devidos por acidente de veículo. 2. O artigo 333, II do CPC atribui ao réu o ônus de comprovar inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de cobrança de débito decorrente do inadimplemento de Contrato de abertura de Crédito. 2. Apelação pela incidência dos juros de mora a partir da citação. 2. De acordo com o art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 3. O art. 397 do Código Civil estabelece ainda que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 4. Assim, sendo positivo e líquido o débito, o inadimplemento constitui a apelante em mora, fluindo a partir daí os juros. 5. Precedente: (...)Tratando-se de mora ex re, o inadimplemento da obrigação constitui o devedor, ora Agravante em mora - dies interpellat pro homine -, incidindo os juros moratórios desde a data do vencimento de cada prestação, nos termos dos artigos 394 e 397 do atual Código Civil (...) (AgRg no AREsp 1.358/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 01/07/2011). 6. Recurso improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de cobrança de débito decorrente do inadimplemento de Contrato de abertura de Crédito. 2. Apelação pela incidência dos juros de mora a partir da citação. 2. De acordo com o art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 3. O art. 397 do Código Civil estabelece ainda que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pl...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicada de acordo com o art. 50, do Código Civil, quando evidenciadas as hipóteses legais de abuso de personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Outrossim, os requisitos que autorizam a desconsideração devem estar claramente evidenciados, razão pela qual o fato de o agravado não ser encontrado no local de sua sede indicada no contrato social, por si só, não atesta o encerramento irregular da empresa que, somente quando aliado a outros elementos concretos de provas, pode caracterizar o abuso da personalidade jurídica e, assim, dar respaldo à desconsideração da personalidade. 3. Precedente do STJ: 2. O fato de a sociedade empresária encerrar suas atividades de maneira irregular não caracteriza nenhum dos requisitos autorizadores da medida, previstos no artigo 50 do Código Civil de 2002. (AgRg no AREsp 202.937/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17/10/2014). 4. Doutrina. Maria HELENA Diniz. A pessoa jurídica é uma realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, independentemente de seus membros, pois efetua negócios sem qualquer ligação com a vontade deles; além disso, se a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas naturais que a compõem, se o patrimônio da sociedade não se identifica com o dos sócios, fácil será lesar credores, mediante abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade, tendo-se em vista que os bens particulares dos sócios não podem ser executados antes dos bens sociais, havendo dívida da sociedade. Por isso o Código Civil pretende que, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins determinantes de sua constituição, ou quando houver confusão patrimonial, em razão de abuso da personalidade jurídica, o órgão judiciante, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, esteja autorizado a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica, para coibir fraudes de sócios que dela se valeram como escudo sem importar essa medida numa dissolução da pessoa jurídica. 5. Agravo improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicada de acordo com o art. 50, do Código Civil, quando evidenciadas as hipóteses legais de abuso de personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Outrossim, os requisitos que autorizam a desconsideração devem estar claramente evidenciados, razão pela qual o fato de o agravado não ser encon...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIDA. LEI 12.016/09, ART. 7º, III. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. CORTE ETÁRIO. 31 DE MARÇO DE CADA ANO. RESOLUÇÃO 1/12 DO CEDF. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impetração de mandado de segurança para matrícula no 'maternal II', negada por instituição de ensino particular com fundamento no corte etário da educação infantil. 1.1. No agravo de instrumento, a impetrante pretende a concessão da liminar, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09. 2. A Lei 12.016/09 admite a concessão de liminar, em mandado de segurança, quando houver fundamento relevante e, além disso, do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 3. A liminar não deve ser concedida quando inexiste plausibilidade na pretensão, uma vez que requer que uma instituição de ensino privada seja obrigada a efetivar sua matrícula, em desacordo com a legislação em vigor (Resolução 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, art. 134, parágrafo único). 3.1. Além disso, não existe risco de prejuízo imediato ou irreparável, tendo em vista que na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental (art. 31, da Lei 9.394/96). 4. Precedente do TJDFT: Não possuindo a impetrante a idade prevista no art. 125 da Resolução nº 01/2010 até o dia 31 de março, não há como determinar a sua matricula na educação infantil em instituição de ensino privada (20120110026598APC, Relator: José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJe: 22/01/2013). 5. Agravo improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIDA. LEI 12.016/09, ART. 7º, III. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. CORTE ETÁRIO. 31 DE MARÇO DE CADA ANO. RESOLUÇÃO 1/12 DO CEDF. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impetração de mandado de segurança para matrícula no 'maternal II', negada por instituição de ensino particular com fundamento no corte etário da educação infantil. 1.1. No agravo de instrumento, a impetrante pretende a concessão da liminar, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09. 2. A Lei 1...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ART. 461, CPC. PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO JÁ APRECIADO EM APELAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. 1. A função das astreintes (art. 461, §4º, CPC) é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou não fazer, não tendo caráter punitivo. Entretanto, seu valor deve ser fixado de forma razoável e compatível com as peculiaridades de cada demanda. 1.1. O valor fixado a título de astreintes não faça coisa julgada material, ou seja, pode ser modificado, em caso de tornarem-se exorbitantes ou irrisórios, de acordo com §6º, do art. 461 do CPC. 1.2 Enfim e na lição de Nelson Nery, O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (in Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed., Revista dos Tribunais, p. 702). 2. No caso dos autos, a questão das astreintes já foi apreciada no julgamento do recurso de apelação, onde prevaleceu que o valor arbitrado para a pena cominatória seria razoável para o processo. 2.1. Logo, impossível reapreciar questão já decidida, porquanto nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, diante da preclusão. 2.2 Inteligência do art. 472 CPC. 3. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ART. 461, CPC. PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO JÁ APRECIADO EM APELAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. 1. A função das astreintes (art. 461, §4º, CPC) é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou não fazer, não tendo caráter punitivo. Entretanto, seu valor deve ser fixado de forma razoável e compatível com as peculiaridades de cada demanda. 1.1. O valor fixado a título de astreintes não faça coisa julgada material, ou seja, pode ser modificado, em caso de tornarem-se exorbitantes ou ir...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO, EM NOME DOS HERDEIROS, DE VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ESPÓLIO. INVENTÁRIO ENCERRADO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título executivo extrajudicial. 2. Correta a decisão que indeferiu a liberação de quantias penhoradas, em favor dos herdeiros do falecido credor, uma vez que o patrimônio ora arrecadado deve ser objeto de sobrepartilha, no Juízo competente para reabrir o processo de inventário, já encerrado há anos, evitando-se, assim, possível sonegação de imposto sobre transmissão causa mortis (ITCM) (art. 1.040 do CPC). 2.1. Jurisprudência: Ocorrerá a sobrepartilha quando persistirem bens de propriedade do falecido, os quais, por alguma razão, não foram partilhados por ocasião da abertura do inventário. (20140910072818APC, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE 17/03/2015). 3. Por outro lado, a substituição processual do espólio pelos herdeiros somente é viável quando não há inventariante, o que não é o caso dos autos (art. 12, § 1º, do CPC). 4. Agravo improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO, EM NOME DOS HERDEIROS, DE VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ESPÓLIO. INVENTÁRIO ENCERRADO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título executivo extrajudicial. 2. Correta a decisão que indeferiu a liberação de quantias penhoradas, em favor dos herdeiros do falecido credor, uma vez que o patrimônio ora arrecadado deve ser objeto de sobrepartilha, no Juízo competente para reabrir o processo de inv...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 1.197 DO CPC. NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela formulado em ação de remoção de curador. 1.1. A agravante requer a nomeação da filha do interditando como sua curadora, em substituição da agravada (irmã do incapaz), afirmando que a curadora atual não cumpre com seus encargos, tendo abandonado o curatelado em condições precárias, movimentando livremente a conta bancária daquele e de maneira afastada aos seus interesses. 2. Falta verossimilhança nas alegações da agravante, na medida em que a prestação de contas da agravada foi homologada e ela permanece como curadora de seu irmão, estando, inclusive, dispensada da prestação de contas passadas e futuras. 3. Acomprovação dos fatos alegados pela agravante depende de dilação probatória mais profunda, o que impede, portanto, o acolhimento de seu pedido de antecipação da tutela. 4. Além disto, não está demonstrada a urgência exigida pelo art. 1.197 do CPC, o qual dispõe que em caso de extrema gravidade, poderá o juiz suspender do exercício de suas funções o tutor ou curador, nomeando-lhe interinamente substituto. 5. Agravo improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 1.197 DO CPC. NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela formulado em ação de remoção de curador. 1.1. A agravante requer a nomeação da filha do interditando como sua curadora, em substituição da agravada (irmã do incapaz), afirmando que a curadora atual não cumpre com se...
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO JUDICIAL. CAUÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de obrigação de fazer, que determinou o bloqueio judicial do valor necessário ao pagamento de caução para tratamento de saúde. 2. A Resolução Normativa 44/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS proíbe a exigência de qualquer tipo de garantia para o atendimento hospitalar. 3. A referida proibição é objeto até mesmo da proteção pelo Código Penal Brasileiro, cujo artigo 135-A prevê como criminosa a conduta de exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. 4. Precedente: (...) É abusiva a exigência de cheque caução como condição para internação de emergência (...) (20120110999194APC, Relator: José Divino de Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 27/06/2014). 5. Recurso provido.
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO JUDICIAL. CAUÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de obrigação de fazer, que determinou o bloqueio judicial do valor necessário ao pagamento de caução para tratamento de saúde. 2. A Resolução Normativa 44/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS proíbe a exigência de qualquer tipo de garantia para o atendimento hospitalar. 3. A referida proibição é objeto até mesmo da proteção pelo Código Penal Brasileiro, cujo artigo 135...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO CONVENCIONADO EM JUÍZO. PAGAMENTO DO DÉBITO EM PARCELAS. CONTA JUDICIAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO CONDICIONADO À INTEGRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Realizado acordo judicial, homologado por sentença, em que as partes convencionaram o pagamento do débito em parcelas, não há como privar o credor de receber seu crédito, ainda que em partes, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 467, CPC). 1.1. Assim, o agravante faz jus ao levantamento dos valores depositados em seu favor em conta judicial, pois, não bastasse ter que ingressar em Juízo para reaver seu crédito, teria que aguardar o transcurso de longos 24 (vinte e quatro) meses para levantar o valor total que lhe é devido. 2. Agravo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO CONVENCIONADO EM JUÍZO. PAGAMENTO DO DÉBITO EM PARCELAS. CONTA JUDICIAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO CONDICIONADO À INTEGRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Realizado acordo judicial, homologado por sentença, em que as partes convencionaram o pagamento do débito em parcelas, não há como privar o credor de receber seu crédito, ainda que em partes, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 467, CPC). 1.1. Assim, o agravante faz jus ao levantamento dos valores depositados em seu favor em conta judicial, pois, não bast...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA OCORRÊNCIA DO VÍCIO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Acontradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 2.1. In casu, busca, aparentemente, o embargante estabelecer contradição entre o acórdão e jurisprudência, o que não se admite. 3. As questões trazidas pelo embargante, repisando os fundamentos do agravo regimental, encontram-se devidamente discutidas no acórdão, não havendo que se falar em vício, o que revela clara sua intenção em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que também não se admite na estreita via dos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA OCORRÊNCIA DO VÍCIO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE RECURSAL PASSIVA. REJEITADA. DEVOLUÇÃO POR TERCEIRO ALHEIO À LIDE. VEDAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. ARTS. 472 DO CPC. PRECLUSÃO. CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido de ofício à instituição alheia à lide para devolução de quantia supostamente levantada em duplicidade, nos autos de ação cominatória, em fase de cumprimento de sentença. 1.1. Agravante defende a inexigibilidade de ação autônoma para que haja a restituição. 1.2. O agravado suscita preliminar de ilegitimidade passiva recursal, sob argumento de que a procedência do agravo não lhe resultaria em sucumbência. 2. A interposição de agravo de instrumento não acarreta nova ação, mas o prolongamento da relação processual derivada de demanda judicial preexistente. O ocupante do pólo passivo recursal deve corresponder àquela parte com quem a agravante litiga em demanda originária. 2.1. Aconcordância do agravado com os fundamentos trazidos pela parte contrária não incorre em exclusão de sua legitimidade passiva recursal. 2.2. Preliminar rejeitada. 3. A devolução pretendida esbarra em entrave processual, na medida em que constituiria afronta aos limites subjetivos da lide. O suposto pagamento dúplice foi realizado à instituição que não integra a demanda, nem tampouco é terceira interveniente, substituta ou sucessora processual, não podendo sofrer efeitos decorrentes das determinações nele proferidas (art. 472 do CPC). 3.1. A despeito de haver nos arts. 128 e 460 do CPC uma referência direta apenas aos elementos objetivos da demanda (causa de pedir e pedido), é intuitivo que a decisão deve guardar congruência também em relação aos sujeitos envolvidos no processo (elemento subjetivo da demanda) (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2. Ed. JusPodivm, 2013, p. 341). 3.2. Precedentes do STJ e TJDFT. 4. Cabia ao agravante ter impugnado a decisão judicial que autorizou expedição de alvará a terceiro alheio à lide, não podendo buscar, nesta sede, reversão da questão já afetada pela preclusão. 5. Agravo de Instrumento improvido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE RECURSAL PASSIVA. REJEITADA. DEVOLUÇÃO POR TERCEIRO ALHEIO À LIDE. VEDAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. ARTS. 472 DO CPC. PRECLUSÃO. CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido de ofício à instituição alheia à lide para devolução de quantia supostamente levantada em duplicidade, nos autos de ação cominatória, em fase de cumprimento de sentença. 1.1. Agravante defende a inexigibilidade de ação autônoma para que haja a...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE EDIÇÃO DE LEI. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE ANUAL ATENDIDOS. EXCEÇÃO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Inexiste omissão quanto ao princípio da legalidade. 2.1. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE EDIÇÃO DE LEI. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE ANUAL ATENDIDOS. EXCEÇÃO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração some...