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Jurisprudência

TJDF APR - 866060-20140910115240APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação inte...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 866059-20120710324519APR
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 866058-20130110389742APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. RÉU E DEFESA RENUNCIARAM AO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo o réu e a Defesa manifestado o desejo de não recorrer da sentença em ata de julgamento, torna-se incompatível a interposição de recurso de apelação em momento posterior, ocorrendo a preclusão lógica. 2. Para atender aos princípios da proporcio...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 866057-20110610026078APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE OUTORGA IRREGULAR DE PROCURAÇÃO POR PESSOA IDOSA SEM DISCERNIMENTO, APROPRIAÇÃO IRREGULAR DE BENS E PROVENTOS DE IDOSO E EXPOSIÇÃO A PERIGO A SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DE IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 106 DO ESTATUTO DO IDOSO PELO DELITO DO ARTIGO 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ANTE A COMPROVAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, ANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 866056-20130310152115APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO NOS TERMOS ADUZIDOS NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de subtrair de estabelecimento comercial a quantia de R$ 27.056,16 (vinte e sete mil e cinqüenta e seis reais e dezesseis centavos), valendo-se de grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - Mister a condenação do Réu quando o ace...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 866055-20130110048312APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NECESSIDADE DE DEBATE DE TODA A MATÉRIA CONSTANTE DO TERMO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI OU AO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO-CABIMENTO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA. INADEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO N...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 866054-20140710216800APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR SEREM INTRÍNSECAS AO TIPO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO AUMENTO APLICADO PELO JUIZ SENTENCIANTE PELOS MAUS ANTECEDENTES BALIZADA PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, subtrair coisa alheia móvel (celular), mediante violência física, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 157, caput, do...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RMO - 866053-20140111066683RMO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB. GEOGRAFIA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM SENTENÇA. SEGURANÇA JURIDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de a Lei nº 9.394/96 estabelecer que os cursos e exames supletivos, no nível de conclusão de ensino médio, são destinados aos maiores de dezoito anos, não se pode olvidar que o artigo 208, inciso V da Constituição Federal determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 866052-20110111105993APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que a condenou a ressarcir a segurada pelos danos materiais devidos por acidente de veículo. 2. O artigo 333, II do CPC atribui ao réu o ônus de comprovar inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 866051-20130110326979APC
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de cobrança de débito decorrente do inadimplemento de Contrato de abertura de Crédito. 2. Apelação pela incidência dos juros de mora a partir da citação. 2. De acordo com o art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 3. O art. 397 do Código Civil estabelece ainda que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pl...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 866050-20140020310094AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicada de acordo com o art. 50, do Código Civil, quando evidenciadas as hipóteses legais de abuso de personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Outrossim, os requisitos que autorizam a desconsideração devem estar claramente evidenciados, razão pela qual o fato de o agravado não ser encon...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 866048-20150020055039AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIDA. LEI 12.016/09, ART. 7º, III. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. CORTE ETÁRIO. 31 DE MARÇO DE CADA ANO. RESOLUÇÃO 1/12 DO CEDF. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impetração de mandado de segurança para matrícula no 'maternal II', negada por instituição de ensino particular com fundamento no corte etário da educação infantil. 1.1. No agravo de instrumento, a impetrante pretende a concessão da liminar, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09. 2. A Lei 1...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 866047-20150020023560AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ART. 461, CPC. PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO JÁ APRECIADO EM APELAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. 1. A função das astreintes (art. 461, §4º, CPC) é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou não fazer, não tendo caráter punitivo. Entretanto, seu valor deve ser fixado de forma razoável e compatível com as peculiaridades de cada demanda. 1.1. O valor fixado a título de astreintes não faça coisa julgada material, ou seja, pode ser modificado, em caso de tornarem-se exorbitantes ou ir...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 866046-20150020013905AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO, EM NOME DOS HERDEIROS, DE VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ESPÓLIO. INVENTÁRIO ENCERRADO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título executivo extrajudicial. 2. Correta a decisão que indeferiu a liberação de quantias penhoradas, em favor dos herdeiros do falecido credor, uma vez que o patrimônio ora arrecadado deve ser objeto de sobrepartilha, no Juízo competente para reabrir o processo de inv...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 866045-20140020330963AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 1.197 DO CPC. NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela formulado em ação de remoção de curador. 1.1. A agravante requer a nomeação da filha do interditando como sua curadora, em substituição da agravada (irmã do incapaz), afirmando que a curadora atual não cumpre com se...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 866044-20150020062360AGI
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO JUDICIAL. CAUÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de obrigação de fazer, que determinou o bloqueio judicial do valor necessário ao pagamento de caução para tratamento de saúde. 2. A Resolução Normativa 44/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS proíbe a exigência de qualquer tipo de garantia para o atendimento hospitalar. 3. A referida proibição é objeto até mesmo da proteção pelo Código Penal Brasileiro, cujo artigo 135...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 866043-20150020021009AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO CONVENCIONADO EM JUÍZO. PAGAMENTO DO DÉBITO EM PARCELAS. CONTA JUDICIAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO CONDICIONADO À INTEGRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Realizado acordo judicial, homologado por sentença, em que as partes convencionaram o pagamento do débito em parcelas, não há como privar o credor de receber seu crédito, ainda que em partes, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 467, CPC). 1.1. Assim, o agravante faz jus ao levantamento dos valores depositados em seu favor em conta judicial, pois, não bast...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020030128AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA OCORRÊNCIA DO VÍCIO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 866041-20140020190384AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE RECURSAL PASSIVA. REJEITADA. DEVOLUÇÃO POR TERCEIRO ALHEIO À LIDE. VEDAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. ARTS. 472 DO CPC. PRECLUSÃO. CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido de ofício à instituição alheia à lide para devolução de quantia supostamente levantada em duplicidade, nos autos de ação cominatória, em fase de cumprimento de sentença. 1.1. Agravante defende a inexigibilidade de ação autônoma para que haja a...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20050111311816APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE EDIÇÃO DE LEI. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE ANUAL ATENDIDOS. EXCEÇÃO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração some...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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