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Jurisprudência

TJDF APC - 866082-20130111645023APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 866081-20140111265950RMO
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 866080-20150020076638AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. MESMO GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 28, § 5º DO CDC. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. PENHORA DEFERIDA. Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, é possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tratando-se de cumprimento de sentença na qual não foram localizados bens passiveis de penhora em nome da empresa execu...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 866079-20150020075032AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMENDA Á INICIAL. PLANILHA DE CÁLCULO. SUFICIENTE. PROCURAÇÃO. CÓPIA. VALIDADE. Nos termos do art. 28, da referida Lei, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados pelo credor. Com efeito, não se questiona a liquidez da cédula de crédito bancário que vem acompanhada de planilha de cálculo que permite averiguar a ev...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 866078-20150020063709AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. 1.Não existe embasamento legal a justificar a restrição da circulação de automóvel para os casos em que o desconhecimento de sua localização inviabilize a penhora, seja porque providência de tal natureza está adstrita às hipóteses de infringência às leis de trânsito, seja porque seu deferimento significaria a utilização dos órgãos de trânsito em favor dos interesses particulares do credor, sobretudo...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 866077-20150020083413AGI
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. I - A substituição da Certidão de Dívida Ativa, admitida no §8º do art. 2º da Lei 6.830/80, não permite a modificação do polo passivo da execução, para inclusão de nome que não figurou na inscrição originária. II - Em conformidade com a Súmula 392 do STJ, a substituição da CDA até a sentença só é possível em se tratando de erro material ou formal, sendo que, a alteração do pólo passivo configura modificação do lançamento, não sendo permitida no curso da execução fiscal, como ocorre no caso ora analisado...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 866076-20150020028977AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO PROGRAMA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os atos praticados pela Administração Pública, no exercício de função pública administrativa, gozam de algumas prerrogativas não extensíveis aos demais sujeitos de direitos, dentre as quais se destaca a presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados. Assim, para se infirmar um ato praticado pela Administração no exercício de competência administrativa, deve haver razões suficientemente demonstrad...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 866074-20140110810223APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 866073-20150020068642AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS EXPURGOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. A sentença proferida na ação civil coletiva, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, é apli...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 866072-20130710267064APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. TAXA DE CONDOMÍNIO, TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU. PAGAMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR ANTES DO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes estabelece uma relação de consumo, de forma que incidem as normas protetivas do consumidor, mostrando-se cabível o exame das cláusulas contratuais. Somente a partir da efetiva entre...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 866071-20140110192363APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO. MORA SUPERIOR A 180 DIAS IMPUTADA À CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. VALOR. TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. Demonstrado nos autos que a efetiva entrega do apartamento aos consumidores se deu depois de transcorrido o prazo para a entrega do imóvel, incluída a prorrogação de 180 dias prevista no contrato, deve a construtora indenizar os autores pelos lucros cessantes, referentes aos aluguéis do período de mora. O pagamento das taxas de condomínio s...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 866070-20120710190042APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO. INCONCLUSÃO. RESPONSABILIDADE. DANOS EMERGENTES. RESSARCIMENTO. GASTOS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INVIABILIDADE. CÁRTULA BANCÁRIA NÃO-PAGA. ABATIMENTO CORRESPONDENTE. Demonstrado que a empresa contratada para a realização de serviços de mão de obra e com o fornecimento do respectivo material não concluiu integralmente o quanto ajustado, resulta acertada a condenação ao pagamento de ressarcimento por danos emergentes, abatidas daí as importâncias referentes a cheque não-pago, emitid...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 866069-20130111603625APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO (ROUBO). OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO RASTREADOR. INSTALAÇÃO REMOVIDA. CLÁUSULA DE NÃO-INDENIZAR. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 514, II, DO CPC. OBSERVÂNCIA. Conforme os termos do artigo 51, IV, do CDC, tem-se por abusiva a cláusula constante de contrato de seguro de veículo automotor que condiciona o pagamento da indenização por roubo à presença de aparelho eletrônico de rastreamento instalado no bem. Resulta inviável, nos termos do inciso II do artigo 514 do CPC a análise de pedido de reforma sem a c...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 866068-20131310065470APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 866067-20140110602182APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL. POTÊNCIA DO MOTOR. ANÚNCIO E PERÍCIA REALIZADA. DIVERGÊNCIA. RELAÇÃO POTÊNCIA-PREÇO. DEPRECIAÇÃO. VALOR. CONDENAÇÃO. Dada a natureza do vício (potência menor que a anunciada) apontado em veículo automotor zero quilômetro, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não é a data de entrega do bem, pois essa espécie de defeito só se torna aparente quando da realização de perícia técnica no automóvel. Constatada a diferença de potência entre o anúncio r...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 866066-20140110099060APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 866065-20140130057068APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 866064-20150020081063RAG
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 866063-20120910139379APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DO PROCESSO. COLIDÊNCIA DE DEFESA. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. RECURSOS DESPROVIDOS. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil r...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 866061-20150020084560RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. NÃO RETORNO AO PRESÍDIO PARA O PERNOITE. FALTA GRAVE. REGRESSÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO LIMITE DE 1/3 (UM TERÇO). REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EXTRAMUROS. MARCO INTERRUPTIVO PARA A AQUISIÇÃO DE NOVA PROGRESSÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. A oitiva do reeducando, assistido por defesa técnica em audiência de justificação, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. O cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave, consistente em fuga do presídio, autoriza a regressão para regime prisional...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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