AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. MESMO GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 28, § 5º DO CDC. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. PENHORA DEFERIDA. Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, é possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tratando-se de cumprimento de sentença na qual não foram localizados bens passiveis de penhora em nome da empresa executada, defere-se o pedido de penhora, via sistema Bacenjud, nas contas da empresa que compõe o mesmo grupo econômico. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. MESMO GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 28, § 5º DO CDC. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. PENHORA DEFERIDA. Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, é possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tratando-se de cumprimento de sentença na qual não foram localizados bens passiveis de penhora em nome da empresa execu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMENDA Á INICIAL. PLANILHA DE CÁLCULO. SUFICIENTE. PROCURAÇÃO. CÓPIA. VALIDADE. Nos termos do art. 28, da referida Lei, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados pelo credor. Com efeito, não se questiona a liquidez da cédula de crédito bancário que vem acompanhada de planilha de cálculo que permite averiguar a evolução do saldo devedor. Admite-se a juntada de cópia não autênticada das procurações e substabelecimentos outorgados pela parte a seus advogados, considerando a presunção de veracidade conferida aos documentos, bem como o fato de ser da parte contrária o ônus de impugnar sua validade Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMENDA Á INICIAL. PLANILHA DE CÁLCULO. SUFICIENTE. PROCURAÇÃO. CÓPIA. VALIDADE. Nos termos do art. 28, da referida Lei, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados pelo credor. Com efeito, não se questiona a liquidez da cédula de crédito bancário que vem acompanhada de planilha de cálculo que permite averiguar a ev...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. 1.Não existe embasamento legal a justificar a restrição da circulação de automóvel para os casos em que o desconhecimento de sua localização inviabilize a penhora, seja porque providência de tal natureza está adstrita às hipóteses de infringência às leis de trânsito, seja porque seu deferimento significaria a utilização dos órgãos de trânsito em favor dos interesses particulares do credor, sobretudo tendo em conta que a transferência do bem já foi bloqueada pelo sistema Renajud. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. 1.Não existe embasamento legal a justificar a restrição da circulação de automóvel para os casos em que o desconhecimento de sua localização inviabilize a penhora, seja porque providência de tal natureza está adstrita às hipóteses de infringência às leis de trânsito, seja porque seu deferimento significaria a utilização dos órgãos de trânsito em favor dos interesses particulares do credor, sobretudo...
EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. I - A substituição da Certidão de Dívida Ativa, admitida no §8º do art. 2º da Lei 6.830/80, não permite a modificação do polo passivo da execução, para inclusão de nome que não figurou na inscrição originária. II - Em conformidade com a Súmula 392 do STJ, a substituição da CDA até a sentença só é possível em se tratando de erro material ou formal, sendo que, a alteração do pólo passivo configura modificação do lançamento, não sendo permitida no curso da execução fiscal, como ocorre no caso ora analisado III - Agravo de instrumento desprovido
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EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. I - A substituição da Certidão de Dívida Ativa, admitida no §8º do art. 2º da Lei 6.830/80, não permite a modificação do polo passivo da execução, para inclusão de nome que não figurou na inscrição originária. II - Em conformidade com a Súmula 392 do STJ, a substituição da CDA até a sentença só é possível em se tratando de erro material ou formal, sendo que, a alteração do pólo passivo configura modificação do lançamento, não sendo permitida no curso da execução fiscal, como ocorre no caso ora analisado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO PROGRAMA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os atos praticados pela Administração Pública, no exercício de função pública administrativa, gozam de algumas prerrogativas não extensíveis aos demais sujeitos de direitos, dentre as quais se destaca a presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados. Assim, para se infirmar um ato praticado pela Administração no exercício de competência administrativa, deve haver razões suficientemente demonstradas, 2) A ausência de verossimilhança das alegações e de elementos suficientes a considerar a parte como titular do direito material pleiteado não permite o afastamento da presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo. 3) Recurso conhecido e não provido. Liminar Revogada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO PROGRAMA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os atos praticados pela Administração Pública, no exercício de função pública administrativa, gozam de algumas prerrogativas não extensíveis aos demais sujeitos de direitos, dentre as quais se destaca a presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados. Assim, para se infirmar um ato praticado pela Administração no exercício de competência administrativa, deve haver razões suficientemente demonstrad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS EXPURGOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. A sentença proferida na ação civil coletiva, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Desnecessário o sobrestamento do feito. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da mesma matéria versada nos presentes autos e o fez em sede de recursos repetitivos. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a inclusão nos cálculos de juros remuneratórios, mas podem ser incluídos os expurgos inflacionários posteriores à sentença, embora não previstos no título exequendo. É prescindível a liquidação da obrigação, quando o montante da dívida é aferível por meio de simples cálculos aritméticos. São cabíveis honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, quando há impugnação manejada pelo devedor.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS EXPURGOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. A sentença proferida na ação civil coletiva, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, é apli...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. TAXA DE CONDOMÍNIO, TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU. PAGAMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR ANTES DO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes estabelece uma relação de consumo, de forma que incidem as normas protetivas do consumidor, mostrando-se cabível o exame das cláusulas contratuais. Somente a partir da efetiva entrega das chaves é que os adquirentes passam a deter a posse direta do bem, incumbindo a eles, a partir desse momento, o pagamento das taxas condominiais e do IPTU, bem como da taxa de fruição, que configura indenização devida à promitente vendedora, diante da rescisão do contrato, pelo período de utilização do bem pelo promitente comprador até a devolução das chaves do imóvel. No caso de rescisão contratual por desistência dos promitentes compradores, não há falar em mora da construtora, devendo incidir os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença que determinou a devolução dos valores pagos pelos promitentes compradores.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. TAXA DE CONDOMÍNIO, TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU. PAGAMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR ANTES DO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes estabelece uma relação de consumo, de forma que incidem as normas protetivas do consumidor, mostrando-se cabível o exame das cláusulas contratuais. Somente a partir da efetiva entre...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO. MORA SUPERIOR A 180 DIAS IMPUTADA À CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. VALOR. TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. Demonstrado nos autos que a efetiva entrega do apartamento aos consumidores se deu depois de transcorrido o prazo para a entrega do imóvel, incluída a prorrogação de 180 dias prevista no contrato, deve a construtora indenizar os autores pelos lucros cessantes, referentes aos aluguéis do período de mora. O pagamento das taxas de condomínio somente se afigura possível e justo a partir da entrega efetiva das chaves pela construtora, independentemente de cláusula contratual nesse sentido, pois foi somente a partir desse momento que o adquirente passou a deter a posse direta do bem, incumbindo à construtora, antes disso, o pagamento de tais taxas. Se os materiais empregados na realização da construção são diversos daqueles descritos no memorial de incorporação, a construtora deve indenizar o consumidor pelos valores gastos na correção dos vícios e pela depreciação do imóvel.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO. MORA SUPERIOR A 180 DIAS IMPUTADA À CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. VALOR. TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. Demonstrado nos autos que a efetiva entrega do apartamento aos consumidores se deu depois de transcorrido o prazo para a entrega do imóvel, incluída a prorrogação de 180 dias prevista no contrato, deve a construtora indenizar os autores pelos lucros cessantes, referentes aos aluguéis do período de mora. O pagamento das taxas de condomínio s...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO. INCONCLUSÃO. RESPONSABILIDADE. DANOS EMERGENTES. RESSARCIMENTO. GASTOS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INVIABILIDADE. CÁRTULA BANCÁRIA NÃO-PAGA. ABATIMENTO CORRESPONDENTE. Demonstrado que a empresa contratada para a realização de serviços de mão de obra e com o fornecimento do respectivo material não concluiu integralmente o quanto ajustado, resulta acertada a condenação ao pagamento de ressarcimento por danos emergentes, abatidas daí as importâncias referentes a cheque não-pago, emitido pela consumidora em razão do negócio, e à contratação de advogado.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO. INCONCLUSÃO. RESPONSABILIDADE. DANOS EMERGENTES. RESSARCIMENTO. GASTOS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INVIABILIDADE. CÁRTULA BANCÁRIA NÃO-PAGA. ABATIMENTO CORRESPONDENTE. Demonstrado que a empresa contratada para a realização de serviços de mão de obra e com o fornecimento do respectivo material não concluiu integralmente o quanto ajustado, resulta acertada a condenação ao pagamento de ressarcimento por danos emergentes, abatidas daí as importâncias referentes a cheque não-pago, emitid...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO (ROUBO). OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO RASTREADOR. INSTALAÇÃO REMOVIDA. CLÁUSULA DE NÃO-INDENIZAR. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 514, II, DO CPC. OBSERVÂNCIA. Conforme os termos do artigo 51, IV, do CDC, tem-se por abusiva a cláusula constante de contrato de seguro de veículo automotor que condiciona o pagamento da indenização por roubo à presença de aparelho eletrônico de rastreamento instalado no bem. Resulta inviável, nos termos do inciso II do artigo 514 do CPC a análise de pedido de reforma sem a correspondente e necessária fundamentação.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO (ROUBO). OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO RASTREADOR. INSTALAÇÃO REMOVIDA. CLÁUSULA DE NÃO-INDENIZAR. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 514, II, DO CPC. OBSERVÂNCIA. Conforme os termos do artigo 51, IV, do CDC, tem-se por abusiva a cláusula constante de contrato de seguro de veículo automotor que condiciona o pagamento da indenização por roubo à presença de aparelho eletrônico de rastreamento instalado no bem. Resulta inviável, nos termos do inciso II do artigo 514 do CPC a análise de pedido de reforma sem a c...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL. POTÊNCIA DO MOTOR. ANÚNCIO E PERÍCIA REALIZADA. DIVERGÊNCIA. RELAÇÃO POTÊNCIA-PREÇO. DEPRECIAÇÃO. VALOR. CONDENAÇÃO. Dada a natureza do vício (potência menor que a anunciada) apontado em veículo automotor zero quilômetro, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não é a data de entrega do bem, pois essa espécie de defeito só se torna aparente quando da realização de perícia técnica no automóvel. Constatada a diferença de potência entre o anúncio realizado pelos fornecedores e aquela aferida em perícia técnica determinada pelo Juízo sentencial, devem, a fabricante e a concessionária, responder pelo pagamento de valor correspondente à depreciação do bem em relação a tanto, haja vista a notória relação entre a motorização do veículo e o custo final para o consumidor.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL. POTÊNCIA DO MOTOR. ANÚNCIO E PERÍCIA REALIZADA. DIVERGÊNCIA. RELAÇÃO POTÊNCIA-PREÇO. DEPRECIAÇÃO. VALOR. CONDENAÇÃO. Dada a natureza do vício (potência menor que a anunciada) apontado em veículo automotor zero quilômetro, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não é a data de entrega do bem, pois essa espécie de defeito só se torna aparente quando da realização de perícia técnica no automóvel. Constatada a diferença de potência entre o anúncio r...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos procedimentos da infância e da juventude não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, em face de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade diante da gravidade do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DO PROCESSO. COLIDÊNCIA DE DEFESA. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. RECURSOS DESPROVIDOS. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo. Não há falar em falta de interesse de agir em face do decurso do tempo, uma vez que as finalidades visadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente permanecem incólumes, ante o interesse estatal na reeducação e ressocialização do menor infrator. Deve ser considerada a idade do representado à data do fato, sendo irrelevante se este já alcançou a maioridade penal, desde que cumpra a medida socioeducativa que lhe foi imposta antes de completar 21 anos de idade. Para declaração de nulidade do processo, em face da colidência de defesa entre representados patrocinados por um mesmo defensor, impõe-se a comprovação de real conflito entre seus interesses. No processo penal, somente há falar em nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo. Precedentes do STF. Incabível a tese de absolvição por insuficiência probatória, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas e coesas para demonstrar a autoria do ato infracional. Constitui fato típico a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial, eis que não se trata do exercício de autodefesa, amparado no direito constitucional ao silêncio. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DO PROCESSO. COLIDÊNCIA DE DEFESA. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. RECURSOS DESPROVIDOS. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil r...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. NÃO RETORNO AO PRESÍDIO PARA O PERNOITE. FALTA GRAVE. REGRESSÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO LIMITE DE 1/3 (UM TERÇO). REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EXTRAMUROS. MARCO INTERRUPTIVO PARA A AQUISIÇÃO DE NOVA PROGRESSÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. A oitiva do reeducando, assistido por defesa técnica em audiência de justificação, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. O cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave, consistente em fuga do presídio, autoriza a regressão para regime prisional mais gravoso; a perda dos dias remidos até o limite de 1/3(um terço); a revogação dos benefícios extramuros e o estabelecimento de nova data-base para a concessão de progressão de regime.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. NÃO RETORNO AO PRESÍDIO PARA O PERNOITE. FALTA GRAVE. REGRESSÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO LIMITE DE 1/3 (UM TERÇO). REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EXTRAMUROS. MARCO INTERRUPTIVO PARA A AQUISIÇÃO DE NOVA PROGRESSÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. A oitiva do reeducando, assistido por defesa técnica em audiência de justificação, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. O cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave, consistente em fuga do presídio, autoriza a regressão para regime prisional...