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Jurisprudência

TJDF ADI - 866230-20140020176399ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.351/2014. ARTIGOS 19 E 20. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI DE EFEITO CONCRETO. REJEIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL. TRANSPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embora a lei impugnada se refira a específica situação relativa à carreira do funcionalismo público, generaliza situações, revestindo-se da necessária abstração e hipoteticidade a autorizar o controle abstrato e concentrado. Preliminar rejeitada. 2. A transposição pressupõe o deslocamento do servidor para um novo cargo, passando a integrar novo qua...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020015654MSG
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. AUDITORES FISCAIS. VENCIMENTOS. PAGAMENTO PARCELADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Concede-se liminar em mandado de segurança quando presente a aparência do bom direito, diante dos normativos (art. 35, inciso IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 118, caput, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011), que asseguram o pagamento integral dos vencimentos até o quinto dia útil de cada mês. Evidencia-se o periculum in mora, haja vista...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 866228-20130110847995APO
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA. DECURSO DE TEMPO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de políticas públicas, havendo lista de espera, tem-se que o seu deferimento judicial fere o princípio da isonomia, posto que em detrimento do direito daqueles que se...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110574832APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG - 866226-20150020009342MSG
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A suficiência da prova documental acostada à inicial enseja a rejeição da preliminar de inadequação da via eleita por alegada necessidade de dilação probatória. 2. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG - 866225-20140020333779MSG
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Inexiste lei formal impondo a exigência ao cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário, a tanto não se qualificando o Plano de Cargos e Salários dos empregados do Metrô. 2...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 866224-20120510129635APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. COBERTURA. 1. O contrato de seguro está sujeito a exame de mais amplo alcance social emprestado pelo Código de Defesa do Consumidor, que considera o serviço securitário como atividade fornecida ao mercado de consumo, sujeitando-o à sua incidência. 2. A reforma do militar por meio de provimento jurisdicional constitui prova suficiente da incapacidade laboral do segurado a legitimar o recebimento da indenização securitária de forma integral. 3. A cláusula de contrato de seguro, que estab...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 866222-20130110735032APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA NO PAGAMENTO. 1.As condições da ação são aferidas em tese, diante das alegações apresentadas na petição inicial, em um exame de cognição sumária. 2.A relação entre as empresas restou caracterizada no momento em que a construtora e a incorporadora permitiram que um terceiro contratasse outrem para prestação de serviços em sua propriedade, anuindo, portanto, com a contratação. 3.Configura-se conduta vedada em nosso ordenamento jurídico o comportamento de uma parte que se beneficia dos serviços prestados...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 866221-20140110864175APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 866220-20100110399468APC
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DIREITO CIVIL AQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. ZERO QUILÔMETRO. CAUSA DE PEDIR. VÍCIOS SUPERVENIENTES. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RUÍDOS INTERNOS. PERSISTÊNCIA. RETORNO REITERADO À CONCESSIONÁRIA. PERÍICIA JUDICIAL DEFEITOS NÃO COMPROVADOS. 1.O autor não pode, a pretexto de ius superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de desestabilização da demanda. 2.Inexistindo demonstração contundente sobre o efetivo dano sofrido pelo consumidor em relação à aquisição de veículo (Okm) automotor ou que a concessionária tenha se negado peremptoriamente aqueles existentes, não há razão para...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020007690AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embargant...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 866218-20120111038665APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. TÍTULO. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TERMO DE AUTORIZAÇAÕ DE USO. 1. O documento, que se baseia a cobrança, embora seja um contrato não é um título executivo extrajudicial, porquanto ausente duas testemunhas, conforme exigência do art. 585, II, do Código de Processo Civil. 2. Desnecessária a produção de prova quando se mostra inútil e dispensável para o deslinde da causa, mormente quando a procedência do pedido condenatório foi estribada em contrato. 3. Devidamente demonstrado pela parte autora o...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 866217-20110112258158APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Inexistindo prova da ocorrência de coação a viciar a validade da nota promissória, esta possui plena validade entre os contratantes. 2. A entrega do título apenas com a assinatura e com o valor, confere ao credor poderes para completá-lo, sendo imprescindível a prova do abuso ou da má-fé no preenchimento posterior. 3. Evidenciados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, o documen...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 866216-20140111271154APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTÓRIA. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CAUSA DEBENDI. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FASE DE SANEAMENTO. 1. Antes de entrar em circulação no mercado, o cheque está sujeito à mitigação de seus dois mais caros princípios, quais sejam, sua abstração e autonomia, mantendo, ipso facto, o seu vínculo ao ato ou negócio jurídico que proporcionou a sua emissão. 2. Não é vedado pela legislação brasileira o empréstimo de dinheiro entre particulares, apenas a prá...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 866215-20140710019506APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. TERMO FINAL. RECEBIMENTO DAS CHAVES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIBERALIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. 1. O efeito devolutivo inerente à apelação limita-se às matérias que tenham sido impugnadas pelas partes, apreciadas ou não na sentença, devendo a atuação do Tribunal ater-se aos limites da impugnação, conforme determina o art. 515, caput e § 1º do Código de Processo Civil. 2. O autor não pode inovar sua matéria d...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 866214-20140110333937APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 866213-20120310178890APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DA CITAÇÃO. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º, do artigo 267, que é necessária a intimação da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. 2. Regularmente efetuadas as intimações, seja do causídico, por meio de publicação oficial, seja da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia do autor e da ausência de citação do réu. 3. Consoante o p...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 866212-20120710089330APC
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ALIMENTOS. REVISÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 1. O percentual fixado a título de alimentos deve obedecer ao binômio capacidade/necessidade, a fim de proporcionar um equilíbrio financeiro entre aquele que alimenta e aquele que é alimentado. 2. A obrigação alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus, a permitir a alteração dos valores sempre que ocorrer a alteração na fortuna daqueles envolvidos na obrigação. 3. Comprovada a modificação da situação financeira do alimentante com a perda de emprego, so...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 866211-19980110223886APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ÓBITO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. O art. 43 do Código de Processo Civil determina que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a substituição deverá ser feita pelo espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no art. 265, I, do Códex. 2. Não cumprindo a parte a determinação do Juízo a fim de regularizar o polo passivo da demanda, após a suspensão do feito, impõe-se a extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimen...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 866209-20070110799342APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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