AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.351/2014. ARTIGOS 19 E 20. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI DE EFEITO CONCRETO. REJEIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL. TRANSPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embora a lei impugnada se refira a específica situação relativa à carreira do funcionalismo público, generaliza situações, revestindo-se da necessária abstração e hipoteticidade a autorizar o controle abstrato e concentrado. Preliminar rejeitada. 2. A transposição pressupõe o deslocamento do servidor para um novo cargo, passando a integrar novo quadro de servidores e carreira distintos da anterior, sendo terminantemente vedada pelo ordenamento jurídico. Contudo, o referido entendimento encontra mitigação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também deste Tribunal, quando o novo cargo guardar equivalência de natureza, complexidade de atribuições, grau de escolaridade e nível de remuneração. 3. Verificada a similitude de atribuições, remuneração e grau de escolaridade, conclui-se que os dispositivos impugnados da Lei nº 3.351/2014 não contrariaram os art. 1º, caput e art. 19, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, à medida que a reestruturação da Carreira Socioeducativa não provocou aumento de despesas, novo enquadramento ou transposição de cargos. 4. Em face das particularidades do caso específico, não está malferido o postulado constitucional da exigência de concurso público e os demais princípios insertos no art. 19 da LODF, não havendo que se falar em inconstitucionalidade material dos artigos impugnados. 5. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.351/2014. ARTIGOS 19 E 20. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI DE EFEITO CONCRETO. REJEIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL. TRANSPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embora a lei impugnada se refira a específica situação relativa à carreira do funcionalismo público, generaliza situações, revestindo-se da necessária abstração e hipoteticidade a autorizar o controle abstrato e concentrado. Preliminar rejeitada. 2. A transposição pressupõe o deslocamento do servidor para um novo cargo, passando a integrar novo qua...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. AUDITORES FISCAIS. VENCIMENTOS. PAGAMENTO PARCELADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Concede-se liminar em mandado de segurança quando presente a aparência do bom direito, diante dos normativos (art. 35, inciso IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 118, caput, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011), que asseguram o pagamento integral dos vencimentos até o quinto dia útil de cada mês. Evidencia-se o periculum in mora, haja vista a natureza alimentar das verbas pleiteadas. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. AUDITORES FISCAIS. VENCIMENTOS. PAGAMENTO PARCELADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Concede-se liminar em mandado de segurança quando presente a aparência do bom direito, diante dos normativos (art. 35, inciso IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 118, caput, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011), que asseguram o pagamento integral dos vencimentos até o quinto dia útil de cada mês. Evidencia-se o periculum in mora, haja vista...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA. DECURSO DE TEMPO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de políticas públicas, havendo lista de espera, tem-se que o seu deferimento judicial fere o princípio da isonomia, posto que em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas condições e com o mesmo objetivo, traduzindo-se, referida medida, em privilégio de uns em detrimento de outros. 2. Se houve decisão antecipatória da tutela pleiteada, o menor apelado teve sua matrícula efetivada, frequentando creche da rede pública próxima a sua residência, não se mostra razoável sua retirada do estabelecimento de ensino e inserção em nova lista de espera. 3. Remessa de ofício e recurso desprovidos.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA. DECURSO DE TEMPO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de políticas públicas, havendo lista de espera, tem-se que o seu deferimento judicial fere o princípio da isonomia, posto que em detrimento do direito daqueles que se...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A suficiência da prova documental acostada à inicial enseja a rejeição da preliminar de inadequação da via eleita por alegada necessidade de dilação probatória. 2. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Inexiste lei formal impondo a exigência ao cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário, a tanto não se qualificando o Plano de Cargos e Salários dos empregados do Metrô. 3. Preliminar rejeitada. Segurança concedida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A suficiência da prova documental acostada à inicial enseja a rejeição da preliminar de inadequação da via eleita por alegada necessidade de dilação probatória. 2. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Inexiste lei formal impondo a exigência ao cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário, a tanto não se qualificando o Plano de Cargos e Salários dos empregados do Metrô. 2. Segurança concedida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Inexiste lei formal impondo a exigência ao cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário, a tanto não se qualificando o Plano de Cargos e Salários dos empregados do Metrô. 2...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. COBERTURA. 1. O contrato de seguro está sujeito a exame de mais amplo alcance social emprestado pelo Código de Defesa do Consumidor, que considera o serviço securitário como atividade fornecida ao mercado de consumo, sujeitando-o à sua incidência. 2. A reforma do militar por meio de provimento jurisdicional constitui prova suficiente da incapacidade laboral do segurado a legitimar o recebimento da indenização securitária de forma integral. 3. A cláusula de contrato de seguro, que estabelece o percentual de 200% com base no valor básico da cobertura, concedido em caso de seguro por invalidez permanente, deve ser interpretada restritivamente, sem olvidar o estabelecido no art. 47 do CDC. 4. Recurso da ré desprovido e do autor, parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. COBERTURA. 1. O contrato de seguro está sujeito a exame de mais amplo alcance social emprestado pelo Código de Defesa do Consumidor, que considera o serviço securitário como atividade fornecida ao mercado de consumo, sujeitando-o à sua incidência. 2. A reforma do militar por meio de provimento jurisdicional constitui prova suficiente da incapacidade laboral do segurado a legitimar o recebimento da indenização securitária de forma integral. 3. A cláusula de contrato de seguro, que estab...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA NO PAGAMENTO. 1.As condições da ação são aferidas em tese, diante das alegações apresentadas na petição inicial, em um exame de cognição sumária. 2.A relação entre as empresas restou caracterizada no momento em que a construtora e a incorporadora permitiram que um terceiro contratasse outrem para prestação de serviços em sua propriedade, anuindo, portanto, com a contratação. 3.Configura-se conduta vedada em nosso ordenamento jurídico o comportamento de uma parte que se beneficia dos serviços prestados por outra sem que haja uma contraprestação correspondente. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA NO PAGAMENTO. 1.As condições da ação são aferidas em tese, diante das alegações apresentadas na petição inicial, em um exame de cognição sumária. 2.A relação entre as empresas restou caracterizada no momento em que a construtora e a incorporadora permitiram que um terceiro contratasse outrem para prestação de serviços em sua propriedade, anuindo, portanto, com a contratação. 3.Configura-se conduta vedada em nosso ordenamento jurídico o comportamento de uma parte que se beneficia dos serviços prestados...
DIREITO CIVIL AQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. ZERO QUILÔMETRO. CAUSA DE PEDIR. VÍCIOS SUPERVENIENTES. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RUÍDOS INTERNOS. PERSISTÊNCIA. RETORNO REITERADO À CONCESSIONÁRIA. PERÍICIA JUDICIAL DEFEITOS NÃO COMPROVADOS. 1.O autor não pode, a pretexto de ius superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de desestabilização da demanda. 2.Inexistindo demonstração contundente sobre o efetivo dano sofrido pelo consumidor em relação à aquisição de veículo (Okm) automotor ou que a concessionária tenha se negado peremptoriamente aqueles existentes, não há razão para atender ao pleito indenizatório, notadamente quando a perícia judicial não constata a existência de qualquer defeito no veículo. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL AQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. ZERO QUILÔMETRO. CAUSA DE PEDIR. VÍCIOS SUPERVENIENTES. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RUÍDOS INTERNOS. PERSISTÊNCIA. RETORNO REITERADO À CONCESSIONÁRIA. PERÍICIA JUDICIAL DEFEITOS NÃO COMPROVADOS. 1.O autor não pode, a pretexto de ius superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de desestabilização da demanda. 2.Inexistindo demonstração contundente sobre o efetivo dano sofrido pelo consumidor em relação à aquisição de veículo (Okm) automotor ou que a concessionária tenha se negado peremptoriamente aqueles existentes, não há razão para...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embargante, pois não existem no julgado os vícios apontados, revelando-se incabível, portanto, a atribuição dos efeitos infringentes. 3. O agravo de instrumento pressupõe, sempre, a existência de uma decisão interlocutória. Desse modo, ausente pronunciamento judicial em primeiro grau de jurisdição, o conhecimento do recurso pelo Tribunal acarretaria em inegável supressão de instância. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embargant...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. TÍTULO. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TERMO DE AUTORIZAÇAÕ DE USO. 1. O documento, que se baseia a cobrança, embora seja um contrato não é um título executivo extrajudicial, porquanto ausente duas testemunhas, conforme exigência do art. 585, II, do Código de Processo Civil. 2. Desnecessária a produção de prova quando se mostra inútil e dispensável para o deslinde da causa, mormente quando a procedência do pedido condenatório foi estribada em contrato. 3. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito na inicial, cabe à parte contrária carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pleito, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 4. Inviável a utilização exclusiva de prova testemunhal em contratos, cujo valor exceda dez vezes o salário mínimo, nos termos do art. 401 do Código Civil. 5. Se o requerente agiu com boa-fé e probidade do início ao fim do contrato, conforme preceitua o art. 422 do Código Civil, não há que se falar em conduta contraditória a retirar seu direito ao recebimento da quantia ajustada. 6. Agravo retido e apelação desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. TÍTULO. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TERMO DE AUTORIZAÇAÕ DE USO. 1. O documento, que se baseia a cobrança, embora seja um contrato não é um título executivo extrajudicial, porquanto ausente duas testemunhas, conforme exigência do art. 585, II, do Código de Processo Civil. 2. Desnecessária a produção de prova quando se mostra inútil e dispensável para o deslinde da causa, mormente quando a procedência do pedido condenatório foi estribada em contrato. 3. Devidamente demonstrado pela parte autora o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Inexistindo prova da ocorrência de coação a viciar a validade da nota promissória, esta possui plena validade entre os contratantes. 2. A entrega do título apenas com a assinatura e com o valor, confere ao credor poderes para completá-lo, sendo imprescindível a prova do abuso ou da má-fé no preenchimento posterior. 3. Evidenciados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, o documento reúne condições para escorar pedido executivo. 4. Cabe ao devedor carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pleito estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 5. Recurso dos embargantes desprovido. Apelo do embargado parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Inexistindo prova da ocorrência de coação a viciar a validade da nota promissória, esta possui plena validade entre os contratantes. 2. A entrega do título apenas com a assinatura e com o valor, confere ao credor poderes para completá-lo, sendo imprescindível a prova do abuso ou da má-fé no preenchimento posterior. 3. Evidenciados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, o documen...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTÓRIA. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CAUSA DEBENDI. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FASE DE SANEAMENTO. 1. Antes de entrar em circulação no mercado, o cheque está sujeito à mitigação de seus dois mais caros princípios, quais sejam, sua abstração e autonomia, mantendo, ipso facto, o seu vínculo ao ato ou negócio jurídico que proporcionou a sua emissão. 2. Não é vedado pela legislação brasileira o empréstimo de dinheiro entre particulares, apenas a prática de usura. 3. Desacolhem-se os embargos quando ausente as provas de prática de agiotagem pelo possuidor do cheque. Ademais, cabe ao embargante evidenciar a forma em que a negociação foi feita e a quantia dos juros cobrada. 4. É preferível a inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo, haja vista a necessidade de se permitir à parte, a qual não incumbia inicialmente o encargo, a possibilidade de produzir provas em sentido contrário. 5. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito no cheque, cabe à parte contrária comprovar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão do autor julgada procedente. 6. Recurso provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTÓRIA. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CAUSA DEBENDI. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FASE DE SANEAMENTO. 1. Antes de entrar em circulação no mercado, o cheque está sujeito à mitigação de seus dois mais caros princípios, quais sejam, sua abstração e autonomia, mantendo, ipso facto, o seu vínculo ao ato ou negócio jurídico que proporcionou a sua emissão. 2. Não é vedado pela legislação brasileira o empréstimo de dinheiro entre particulares, apenas a prá...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. TERMO FINAL. RECEBIMENTO DAS CHAVES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIBERALIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. 1. O efeito devolutivo inerente à apelação limita-se às matérias que tenham sido impugnadas pelas partes, apreciadas ou não na sentença, devendo a atuação do Tribunal ater-se aos limites da impugnação, conforme determina o art. 515, caput e § 1º do Código de Processo Civil. 2. O autor não pode inovar sua matéria de defesa de forma a discutir questão não suscitada no momento oportuno, sob pena de ultrajar os limites do efeito devolutivo da apelação, que limita a atuação do tribunal aos fatos efetivamente impugnados. 3. Os danos emergentes são devidos uma vez que o consumidor comprovou ter arcado com o pagamento de alugueres durante o período em que a construtora permaneceu em mora. 4. O cabimento da restituição somente é evidenciado a partir do período excedente ao prazo de tolerância contratualmente previsto. 5. Segundo entendimento majoritário desta Casa de Justiça, só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores e não pela mera obtenção do habite-se. 6. Inexiste relação jurídica entre a ré e o advogado da autora, não havendo a possibilidade de ser determinado o ressarcimento pelos honorários contratados pela demandante. 7. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida dá parcial provimento.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. TERMO FINAL. RECEBIMENTO DAS CHAVES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIBERALIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. 1. O efeito devolutivo inerente à apelação limita-se às matérias que tenham sido impugnadas pelas partes, apreciadas ou não na sentença, devendo a atuação do Tribunal ater-se aos limites da impugnação, conforme determina o art. 515, caput e § 1º do Código de Processo Civil. 2. O autor não pode inovar sua matéria d...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DA CITAÇÃO. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º, do artigo 267, que é necessária a intimação da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. 2. Regularmente efetuadas as intimações, seja do causídico, por meio de publicação oficial, seja da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia do autor e da ausência de citação do réu. 3. Consoante o parágrafo único do art. 238 do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DA CITAÇÃO. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º, do artigo 267, que é necessária a intimação da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. 2. Regularmente efetuadas as intimações, seja do causídico, por meio de publicação oficial, seja da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia do autor e da ausência de citação do réu. 3. Consoante o p...
ALIMENTOS. REVISÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 1. O percentual fixado a título de alimentos deve obedecer ao binômio capacidade/necessidade, a fim de proporcionar um equilíbrio financeiro entre aquele que alimenta e aquele que é alimentado. 2. A obrigação alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus, a permitir a alteração dos valores sempre que ocorrer a alteração na fortuna daqueles envolvidos na obrigação. 3. Comprovada a modificação da situação financeira do alimentante com a perda de emprego, somado com o advento de outro filho, é possível a redução do percentual anteriormente fixado a título de alimentos. 4. O percentual deferido se encontra albergado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso desprovido.
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ALIMENTOS. REVISÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 1. O percentual fixado a título de alimentos deve obedecer ao binômio capacidade/necessidade, a fim de proporcionar um equilíbrio financeiro entre aquele que alimenta e aquele que é alimentado. 2. A obrigação alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus, a permitir a alteração dos valores sempre que ocorrer a alteração na fortuna daqueles envolvidos na obrigação. 3. Comprovada a modificação da situação financeira do alimentante com a perda de emprego, so...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ÓBITO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. O art. 43 do Código de Processo Civil determina que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a substituição deverá ser feita pelo espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no art. 265, I, do Códex. 2. Não cumprindo a parte a determinação do Juízo a fim de regularizar o polo passivo da demanda, após a suspensão do feito, impõe-se a extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ÓBITO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. O art. 43 do Código de Processo Civil determina que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a substituição deverá ser feita pelo espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no art. 265, I, do Códex. 2. Não cumprindo a parte a determinação do Juízo a fim de regularizar o polo passivo da demanda, após a suspensão do feito, impõe-se a extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimen...