APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO OU ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DE CONDUTA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. DECOTE. Para a configuração da elementar relativa à grave ameaça, basta que se comprove que o meio utilizado (palavras, gestos, ações, etc.) foi bastante para intimidar a vítima e reduzir-lhe a capacidade de resistência, a fim de que ela entregasse a res substracta. Se os agentes simularam portar a arma de fogo e com isso lograram incutir temor nas vítimas, está configurado o crime de roubo, não sendo possível a desclassificação para furto. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima é apta para fundamentar a condenação, tanto mais quando corroborada pelas declarações do corréu. O roubo consuma-se no momento em que o agente, cessada a violência ou grave ameaça, consegue apoderar-se da res (inversão na posse), ainda que por curto espaço de tempo. Não se exige para a consumação do crime que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima ou que sua posse ocorra de forma mansa e pacífica (teoria da amotio). É típica a conduta daquele que faz inserir dados falsos em documento público, quando presente o dolo específico e a potencial lesividade requerida para caracterização do delito descrito no art. 299 do CP. A valoração da personalidade deve fundamentar-se em elementos concretos, extraídos dos autos. Demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais habilitados, de forma que permita a correta aferição pelo Juiz. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO OU ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DE CONDUTA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. DECOTE. Para a configuração da elementar relativa à grave ameaça, basta que se comprove que o meio utilizado (palavras, gestos, ações, etc.) foi bastante para intimidar a vítima e reduzir-lhe a capacidade de resistência, a fim de que ela entregasse a res substracta. Se os agentes simularam portar a arma de fogo e com isso lograram incutir temor nas vítimas, está configurado o crime de roubo, não...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. I E IV. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO TÉCNICO. IMPRESCINDIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. DECOTE. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. DUPLA VALORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚM. 269/STJ. Não cabe absolvição quando o réu é flagrado por policial militar subtraindo pertences do interior de automóvel em via pública, onde se encontrou, ainda, fragmento de impressão digital dele. Os depoimentos de policiais são válidos e dotados de inquestionável força probatória para embasar sentença condenatória, máxime quando corroborados por outros elementos de convicção. Precedentes. Para a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inc. I, do CP, é indispensável a comprovação do rompimento de obstáculo, mediante laudo pericial. O cometimento de novo crime por beneficiário de prisão domiciliar é circunstância apta a majorar a pena-base. As condenações que não se prestam para configurar reincidência, diante do decurso do prazo depurador assinalado no art. 64, I, do CP, representam antecedentes a serem avaliados na primeira fase da dosimetria. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Admite-se a avaliação negativa da conduta social de agente que se porta de forma agressiva e violenta no seio familiar. A reincidência aferida por sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao fato sob apuração consiste em agravante genérica (art. 61, inc. I, CP). Cuida-se de opção legislativa para recrudescer a resposta penal para aquele que, embora anteriormente condenado, incorre na prática de nova infração penal. A reincidência projeta seus efeitos tanto na dosimetria da pena como na fixação do regime prisional (art. 33, § 2º, CP) e na análise da substituição ou sursis da pena (arts. 44 e 77 do CP), por expressa disposição legal, não havendo que se falar em dupla valoração pelo mesmo fato ou bis in idem. Trata-se de critério de individualização da pena, princípio imperativo constitucional (art. 5º, XLVI, da CF), de acordo com as peculiaridades da vida penal pretérita do acusado, que não podem ser menosprezadas. Aquele que reitera no cometimento de crimes não pode receber a mesma reprimenda que os agentes primários, que nunca antes desrespeitaram a lei. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. I E IV. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO TÉCNICO. IMPRESCINDIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. DECOTE. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. DUPLA VALORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚM. 269/STJ. Não cabe absolvição quando o réu é flagrado por policial militar subtraindo pertences do interior de automóvel em via pública, onde se encontrou, ainda, fragmento de impressão digital dele. Os depoimentos de policiais são válidos e dotados de inquestionável fo...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. Fica prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva importando, assim, no conhecimento parcial do recurso, quando a matéria já foi decidida em sede de habeas corpus e não há fatos inéditos aptos a gerar nova apreciação do tema. Não há que se falar em consunção quando os crimes são praticados em circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução diversos, não restando configurado o liame dependência entre as condutas e a ocorrência de crime meio para crime fim. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003). Os indícios angariados na fase extraprocessual confirmados em Juízo podem servir de lastro para o convencimento do Julgador, nos termos do art. 155 do CPP. No crime de porte de arma de uso restrito, a grande quantidade de munições apreendidas, autoriza o exame negativo da circunstância judicial da culpabilidade, bem assim o fato de se tratar de arma da corporação da Polícia Militar. A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados para estabelecimento da pena corporal. A reincidência impede a fixação do regime aberto para o condenado a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, nos termos do art. 33, § 2°, c, do CP, bem assim a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP). Apelação parcialmente conhecida e, nesta, provida apenas em parte.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. Fica prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva importando, assim, no conhecimento parcial do recurso, quando a matéria já foi decidida em sede de habeas corpus e não há fatos inéditos aptos a gerar n...
Competência. Processo extinto sem resolução do mérito. Nova ação entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Princípio da identidade física do juiz. 1 - Dispõe o art. 253, II, do CPC, que distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2 - Não obstante, deve ser afastada a prevenção do juízo da primeira ação, se, a segunda ação ajuizada - entre as mesmas partes e tendo o mesmo objeto, distribuída mais de quatro anos depois a outro juiz, de idêntica competência - tem curso regular, o processo é saneado, realiza-se audiência de instrução, com oitiva de testemunhas e as partes apresentam memoriais, hipótese em que prevalece o princípio da identidade física do juiz. 3 - Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado: 1ª Vara Cível do Gama/DF.
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Competência. Processo extinto sem resolução do mérito. Nova ação entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Princípio da identidade física do juiz. 1 - Dispõe o art. 253, II, do CPC, que distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2 - Não obstante, deve ser afastada a prevenção do juízo da primeira ação, se, a segunda ação ajuizada - entre as mesmas partes e tendo o mesmo objeto, di...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. VERIFICAÇÃO. MULTA. ARTIGO 18. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência do vício de omissão. 2. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto visam a rediscussão do julgado desfavorável à parte embargante. 3. A conduta da parte que embarga por duas vezes, visando a rediscussão do julgado que decidiu a matéria suscitada, caracteriza a interposição de recurso com caráter meramente protelatório, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, devendo incidir a multa prevista no artigo 538 do mesmo código.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. VERIFICAÇÃO. MULTA. ARTIGO 18. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência do vício de omissão. 2. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto visam a rediscussão do julgado desfavorável à parte embargante. 3. A conduta da parte que embarga por duas vezes, visando a rediscuss...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. REVELIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DEVIDA INTEGRALMENTE NO VALOR PREVISTO NO CERTIFICADO DE SEGURO. 1. Os efeitos da revelia dizem respeito aos fatos, não ao direito alegado, o que significa dizer que, havendo elementos outros que contradigam essa presunção, a mesma deverá ser afastada, a fim de prevalecer a verdade real. 2. O valor das indenizações securitárias é calculado segundo as regras estabelecidas no contrato de seguro firmado entre as partes e deve constar no certificado de seguro. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. REVELIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DEVIDA INTEGRALMENTE NO VALOR PREVISTO NO CERTIFICADO DE SEGURO. 1. Os efeitos da revelia dizem respeito aos fatos, não ao direito alegado, o que significa dizer que, havendo elementos outros que contradigam essa presunção, a mesma deverá ser afastada, a fim de prevalecer a verdade real. 2. O valor das indenizações securitárias é calculado segundo as regras estabelecidas no contrato de seguro firmado entre as partes e deve constar no cert...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRACAP. CARTA DE QUITAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO CARÁTER INTIMIDATÓRIO, NÃO COMPENSATÓRIO OU INDENIZATÓRIO. CONTRANGIMENTO DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Ao juiz é lícito impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, quando houver receio de ineficácia do provimento final, de maneira a compelir aquele, ao cumprimento da obrigação imposta (art. 461 §4º CPC). Tendo em consideração que o objetivo da multa cominatória é constranger o devedor ao cumprimento da obrigação, seu valor não pode ser modesto o bastante para tornar mais atraente o pagamento da penalidade que a observância da ordem judicial, nem excessivo a ponto de se permitir o enriquecimento sem causa do seu beneficiário. A multa diária não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório, muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para extrair, do próprio réu, o específico comportamento, ou a abstenção, pretendido pelo autor e determinado pelo magistrado. Trata-se, pois, de medida coercitiva, devendo agir no ânimo do obrigado, de modo a influenciá-lo a cumprir o que lhe foi determinado judicialmente. A medida tem caráter inibitório e o valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que alcance o caráter de imposição necessário ao cumprimento da medida judicial. A excessividade das astreintes recomenda sua diminuição pelo julgador, o que pode ser feito a partir do 6º do art. 461 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRACAP. CARTA DE QUITAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO CARÁTER INTIMIDATÓRIO, NÃO COMPENSATÓRIO OU INDENIZATÓRIO. CONTRANGIMENTO DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Ao juiz é lícito impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, quando houver receio de ineficácia do provimento final, de maneira a compelir aquele, ao cumprimento da obrigação imposta (art. 461 §4º CPC). Tendo em consideração que o objetivo da multa cominatória é constranger o dev...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MEIOS MATERIAIS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ARTIGO 4º, §§1º E 2º, DA LEI FEDERAL Nº 1.060/50. Pode usufruir dos benefícios da justiça gratuita a parte que alegue, nos termos da lei, não dispor de meios materiais para arcar com as despesas processuais ou pagar os honorários advocatícios às suas expensas, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. A presunção conferida à declaração é juris tantum, devendo-se observar a realidade econômica da parte solicitante em cada caso. Não tendo a parte impugnante demonstrado ter a parte adversa condições suficientes, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, para suportar os encargos processuais, a improcedência do pedido deduzido na impugnação é medida que se impõe. Revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça quando o pedido não for contrariado pelos demais elementos do processo. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MEIOS MATERIAIS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ARTIGO 4º, §§1º E 2º, DA LEI FEDERAL Nº 1.060/50. Pode usufruir dos benefícios da justiça gratuita a parte que alegue, nos termos da lei, não dispor de meios materiais para arcar com as despesas processuais ou pagar os honorários advocatícios às suas expensas, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. A presunção conferida à declaração é juris tantum, devendo-se observar a realidade econômica da parte solicitante em cada caso. Não tendo...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ALUGUEL. MARCO INICIAL. PERÍODO COMPREENDIDO NO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA ULTRAPETITA. VALOR DO ALUGUEL. AVALIAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS. VALOR DE MERCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APELO PROVIDO. Nos termos do artigo 460 do CPC, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. O valor do aluguel deve guardar consonância com a realidade do mercado, de maneira que a única avaliação realizada nos autos e não impugnada deve prevalecer para efeitos de arbitramento. Apelo provido para delimitar o período da condenação ao pedido realizado pela Autora na inicial e para fixar o valor do aluguel de acordo com o laudo de avaliação constante nos autos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ALUGUEL. MARCO INICIAL. PERÍODO COMPREENDIDO NO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA ULTRAPETITA. VALOR DO ALUGUEL. AVALIAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS. VALOR DE MERCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APELO PROVIDO. Nos termos do artigo 460 do CPC, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. O valor do aluguel deve guardar consonância com a realidade do mercado, de maneira que a única avaliação realizada nos autos e não impugnada d...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. PARCELAMENTO. ABUSIVIDADE. ARRAS. IPTU/TLP. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem, evitando maiores prejuízos. É abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê o parcelamento do valor a ser restituído ao consumidor em caso de rescisão, porquanto a devolução deve ser imediata e integral. As arras podem ser confirmatórias, que servem como início do pagamento do preço ajustado, ou penitenciais, que servem como pena convencional, quando previsto o direito de arrependimento, tendo o intuito de indenizar o outro contratante em caso de desistência do negócio jurídico (arts. 418, 419 e 420 do Código Civil). Não havendo no contrato qualquer previsão de penalidade, em caso de arrependimento, as arras são apenas confirmatórias, devendo ser realizada a devolução do sinal, descontado somente o percentual fixado em 10% (dez por cento), em conformidade com o valor previsto para retenção a título de cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. Em se tratando de despesas condominiais e tributárias, a exemplo do IPTU/TLP, se não há elemento seguro a indicar que o promitente-comprador exerceu posse direta sobre o imóvel, dele auferindo qualquer benefício, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é do promitente-vendedor (REsp 722.501/SP; Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma; DJ de 28.05.2007). Assim, e pelo mesmo motivo, não poderá o promitente-vendedor reter numerário acerca de valor pago a título de qualquer despesa condominial, tributária ou de quaisquer outros encargos que recaiam sobre a unidade imobiliária, tendo em vista que esta nunca saiu de sua esfera patrimonial. A obrigação, nesse caso, é do promitente-vendedor e não do promissário-comprador. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. PARCELAMENTO. ABUSIVIDADE. ARRAS. IPTU/TLP. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercializa...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO E CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DÉBITOS EM ABERTO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO E INCONTROVERSO. DOCUMENTOS AUDITADOS E REVISADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Os serviços de saúde prestados pelo hospital da rede privada contratado, sejam decorrentes do cumprimento de ordem judicial ou sejam derivados de contrato administrativo, devem observar os parâmetros de preços estabelecidos na Resolução 29/2005 do Conselho de Saúde do Distrito Federal, alterada pela Resolução 34/2009. Efeitos da coisa julgada ao caso (Acórdão nº 538100, Mandado de Segurança nº 2010.00.2.020391-5). O ente público, ao realizar uma despesa, deve observar os procedimentos legais, em especial, aquele previsto na Lei nº 4.320/64, artigos 58 e seguintes, que diz que a despesa pública deve ser, primeiramente, empenhada, depois liquidada, e ao final, paga. O Distrito Federal deve ser condenado a indenizar o hospital particular quando há débitos incontroversos em aberto, além da prova documental apresentada, devidamente auditada e revisada pela Administração Pública. Ou seja, as despesas públicas foram devidamente liquidadas pelo poder público restando ausente, contudo, o devido adimplemento. O valor da obrigação deverá ser objeto de liquidação de sentença, que deverá considerar os valores devidamente auditados pela Administração Pública distrital (liquidados), descontados os valores já adimplidos. Quando se trata de demanda em que restou vencida a Fazenda Pública, deve ser aplicado o §4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, fixando-se o valor dos honorários advocatícios de modo compatível com o grau de zelo dos patronos, bem como com o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o seu serviço, com o lugar da prestação do serviço e com a natureza e a importância da causa. Considerando o valor expressivo da causa e o zelo e trabalho dos causídicos, majoram-se os honorários advocatícios, de R$3.000,00 (três mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Enquanto não houver decisão acerca da modulação dos efeitos do acórdão que julgou pela inconstitucionalidade do art. 100, § 12 da CF/88, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 alterada pela Lei n. 11.960/2009, esta deverá permanecer surtindo seus efeitos. Ou seja, a partir de 30/06/2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Apelo do autor conhecido e provido. Apelo do réu conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO E CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DÉBITOS EM ABERTO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO E INCONTROVERSO. DOCUMENTOS AUDITADOS E REVISADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Os serviços de saúde prestados pelo hospital da rede privada contratado, sejam decorrentes do...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO. CABIMENTO. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. 1) Presentes os requisitos do artigo 285-A do CPC, o julgamento do feito na forma nele prevista não viola direito das partes. 2) A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. 3) O uso da Tabela Price, por si só, não caracteriza a prática de anatocismo, inexistindo vedação legal ao uso da aludida forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. 4) O STJ decidiu pela possibilidade da cobrança de Tarifa de Cadastro em contrato de mútuo bancário, desde que tenha sido expressamente pactuada. 5) Tendo a parte autora anuído com a contratação do serviço de seguro, a título de proteção financeira, com nítida autonomia da vontade, não há de se falar em abusividade quanto ao pagamento deste. 6) É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira e à qual não corresponda prestação de serviço, como a taxa de registro contrato no órgão de trânsito. 7) Apelação do réu conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida. Apelação da autora conhecida e desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO. CABIMENTO. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. 1) Presentes os requisitos do artigo 285-A do CPC, o julgamento do feito na forma nele prevista não viola direito das partes. 2) A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. 3) O uso da Tabe...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM SUPERMERCADO EM DECORRÊNCIA DE CÃO AMARRADO NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. Sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, cabe ao consumidor a produção de prova somente quanto ao fato constitutivo do seu direito, no que diz respeito ao acidente de consumo, dano e o nexo causal. A seu turno, ao fornecedor cabe a contraprova de que o fato alegado não teria ocorrido, ou, se ocorreu, não lhe caberia qualquer responsabilidade sobre ele. Desse modo, a falha no serviço prestado por supermercado, em decorrência de cão amarrado na entrada do estabelecimento que vem a lesionar cliente, é passível de indenização, tendo em vista a ausência de procedimentos de segurança relativos à integridade física de seus clientes, consoante o disposto no art. 14, caput, do CDC. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, deve-se utilizar os critérios gerais, bem como o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito violado, além dos critérios da compensação (extensão do dano) e da punição (valoração da conduta do agente, caráter pedagógico). Os danos materiais não se presumem, havendo necessidade dea devida comprovação. As despesas realizadas com a contratação de advogado não ensejam ressarcimento a título de danos materiais. Precedentes. Recursos conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM SUPERMERCADO EM DECORRÊNCIA DE CÃO AMARRADO NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. Sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, cabe ao consumidor a produção de prova somente quanto ao fato constitutivo do seu direito, no que diz respeito ao acidente de consumo, dano e o nexo causal. A seu turno, ao fornecedor cabe a contraprova de que o fato alegado não teria ocorrido, ou, se...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REGULARIDADE. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. Por outro lado, é de se observar que o objetivo de uma medida cautelar é assegurar o resultado útil da atividade jurisdicional, ou seja, que o provimento judicial deferido liminarmente ou em final sentença seja ou possa ser proveitoso para o vencedor. Não se vislumbrando o interesse de agir do demandante, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REGULARIDADE. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. Por outro lado, é de se observar que o objetivo de uma medida cautelar é assegurar o resultado útil da atividade jurisd...