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Jurisprudência

TJDF APR - 866104-20140810031713APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO OU ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DE CONDUTA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. DECOTE. Para a configuração da elementar relativa à grave ameaça, basta que se comprove que o meio utilizado (palavras, gestos, ações, etc.) foi bastante para intimidar a vítima e reduzir-lhe a capacidade de resistência, a fim de que ela entregasse a res substracta. Se os agentes simularam portar a arma de fogo e com isso lograram incutir temor nas vítimas, está configurado o crime de roubo, não...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 866103-20140710118584APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. I E IV. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO TÉCNICO. IMPRESCINDIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. DECOTE. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. DUPLA VALORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚM. 269/STJ. Não cabe absolvição quando o réu é flagrado por policial militar subtraindo pertences do interior de automóvel em via pública, onde se encontrou, ainda, fragmento de impressão digital dele. Os depoimentos de policiais são válidos e dotados de inquestionável fo...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 866102-20140810039399APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. Fica prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva importando, assim, no conhecimento parcial do recurso, quando a matéria já foi decidida em sede de habeas corpus e não há fatos inéditos aptos a gerar n...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF CCP - 866100-20150020052393CCP
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Competência. Processo extinto sem resolução do mérito. Nova ação entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Princípio da identidade física do juiz. 1 - Dispõe o art. 253, II, do CPC, que distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2 - Não obstante, deve ser afastada a prevenção do juízo da primeira ação, se, a segunda ação ajuizada - entre as mesmas partes e tendo o mesmo objeto, di...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF EIC / Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes-20100112117154EIC
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020318397AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. VERIFICAÇÃO. MULTA. ARTIGO 18. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência do vício de omissão. 2. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto visam a rediscussão do julgado desfavorável à parte embargante. 3. A conduta da parte que embarga por duas vezes, visando a rediscuss...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20080020178643EME
Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 866096-20140111357416APC
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. REVELIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DEVIDA INTEGRALMENTE NO VALOR PREVISTO NO CERTIFICADO DE SEGURO. 1. Os efeitos da revelia dizem respeito aos fatos, não ao direito alegado, o que significa dizer que, havendo elementos outros que contradigam essa presunção, a mesma deverá ser afastada, a fim de prevalecer a verdade real. 2. O valor das indenizações securitárias é calculado segundo as regras estabelecidas no contrato de seguro firmado entre as partes e deve constar no cert...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 866095-20150020065007AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRACAP. CARTA DE QUITAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO CARÁTER INTIMIDATÓRIO, NÃO COMPENSATÓRIO OU INDENIZATÓRIO. CONTRANGIMENTO DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Ao juiz é lícito impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, quando houver receio de ineficácia do provimento final, de maneira a compelir aquele, ao cumprimento da obrigação imposta (art. 461 §4º CPC). Tendo em consideração que o objetivo da multa cominatória é constranger o dev...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 866094-20150610017923APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110978916APO
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020099752AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 866091-20120110866336APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 866090-20140111609648APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MEIOS MATERIAIS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ARTIGO 4º, §§1º E 2º, DA LEI FEDERAL Nº 1.060/50. Pode usufruir dos benefícios da justiça gratuita a parte que alegue, nos termos da lei, não dispor de meios materiais para arcar com as despesas processuais ou pagar os honorários advocatícios às suas expensas, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. A presunção conferida à declaração é juris tantum, devendo-se observar a realidade econômica da parte solicitante em cada caso. Não tendo...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 866089-20130810059997APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ALUGUEL. MARCO INICIAL. PERÍODO COMPREENDIDO NO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA ULTRAPETITA. VALOR DO ALUGUEL. AVALIAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS. VALOR DE MERCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APELO PROVIDO. Nos termos do artigo 460 do CPC, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. O valor do aluguel deve guardar consonância com a realidade do mercado, de maneira que a única avaliação realizada nos autos e não impugnada d...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 866087-20140111266946APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. PARCELAMENTO. ABUSIVIDADE. ARRAS. IPTU/TLP. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercializa...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 866086-20120111964263APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO E CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DÉBITOS EM ABERTO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO E INCONTROVERSO. DOCUMENTOS AUDITADOS E REVISADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Os serviços de saúde prestados pelo hospital da rede privada contratado, sejam decorrentes do...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 866085-20140111662378APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO. CABIMENTO. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. 1) Presentes os requisitos do artigo 285-A do CPC, o julgamento do feito na forma nele prevista não viola direito das partes. 2) A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. 3) O uso da Tabe...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 866084-20130111719344APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM SUPERMERCADO EM DECORRÊNCIA DE CÃO AMARRADO NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. Sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, cabe ao consumidor a produção de prova somente quanto ao fato constitutivo do seu direito, no que diz respeito ao acidente de consumo, dano e o nexo causal. A seu turno, ao fornecedor cabe a contraprova de que o fato alegado não teria ocorrido, ou, se...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 866083-20130111645007APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REGULARIDADE. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. Por outro lado, é de se observar que o objetivo de uma medida cautelar é assegurar o resultado útil da atividade jurisd...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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