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Jurisprudência

TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111281348APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. INÉPCIA DA INICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. Não é inepta a petição inicial que apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos de forma lógica e coerente, bem como discute a cobrança de taxas inadimplidas; juntando demonstrativo de crédito e as cobranças por meio das atas das assembleias do condomínio. A teoria da imprevisão, com o intuito de demonstrar a superveniente onerosidade excessiva, não pode ser aplicada em razão de dificuldade de cumprimento da obrigação, por fatores externos e previsíveis...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111692348APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310334189APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140510042470APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÓBITO DA RÉ ANTES DA CITAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O artigo 43, do Código de Processo Civil, determina que ocorrendo a morte de qualquer das partes sua substituição deverá ser feita pelo espólio ou sucessores. Incumbe ao autor regularizar o polo passivo da demanda, não cumprindo a parte a determinação judicial, cabe a extinção da demanda em virtude da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do proces...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110824333APC
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FINANCIAMENTO. TARIFAS. ABUSIVIDADE. Os Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, estabeleceram que, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços prioritários ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Apesar de a norma não vedar expressamente a cobrança pelo ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, tais como inclusão de gravame e re...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110190462APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC -Apelação Cível-20110112125566APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUSPENSIVIDADE. Demonstrado nos autos que foram empreendidas diligências no intuito de localizar o endereço do réu, resultando, contudo, infrutíferas, é de se entender válida a citação realizada por edital, especialmente em não tendo sido demonstrada a existência de prejuízo para a defesa. Se a parte autora não demonstra a efetiva recusa da ré em receber o valor objeto de consigna...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC -Apelação Cível-20131310015619APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110495879APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF CCP - 866264-20150020061615CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ORDEM DE DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA NA CAUSA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. VERIFICAÇÃO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Dispõe o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) que compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive e...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF CCP - 866263-20150020040233CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ORDEM DE DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA NA CAUSA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. VERIFICAÇÃO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Dispõe o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) que compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive e...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF PET - 866261-20140020148883PET
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA GREVE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ATENDENTES DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. ESSENCIALIDADE DE CERTAS ATIVIDADES PÚBLICAS. ATIVIDADE IMPRESCINDÍVEL PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE. INVIABILIDADE DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS MESMO QUE PARCIAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADES QUE VISAM A REINTEGRAÇÃO SOCIAL DOS MENORES EM CONFLITO COM A LEI. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CONTRAPARTIDA À REMUNERAÇÃO PAGA. CO...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF MSG - 866260-20140020308589MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-METRÔ/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE PARA EMPREGOS PÚBLICOS. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública manda publicar edital de concurso da empresa pública METRÔ-DF, exigindo a submissão do candidato a exame psicotécnico de caráter eliminatória sem previsão legal. 2 A realização de exame psicotécnico em concursos públicos da Administração D...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF MSG - 866259-20140020309928MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-METRÔ/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE PARA EMPREGOS PÚBLICOS. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública que manda publicar edital de concurso da empresa pública METRÔ-DF, exigindo a submissão do candidato a exame psicotécnico de caráter eliminatória, sem expressa previsão legal. 2 A realização de exame psicotécnico em concursos públicos da A...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF MSG - 866258-20140020324274MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-METRÔ/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública que subscreve edital da empresa pública METRÔ-DF, exigindo a aprovação do candidato em exame psicotécnico, sem previsão legal. 2 A realização de exame psicotécnico em concursos públicos da Administração Direta e Indireta é uma limitação ao princípio constitucional de livre acesso aos cargos, em...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF MSG - 866257-20140020306108MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-METRÔ/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE PARA EMPREGOS PÚBLICOS. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública que manda publicar edital de concurso da empresa pública METRÔ-DF exigindo realização de exame psicotécnico, sem previsão legal, com caráter eliminatório. 2 Rejeita-se a alegação de inadequação da via mandamental para discussão da causa qu...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 866256-20150020096623HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MULHER QUE, SE SUPONDO TRAÍDA HÁ QUATRO ANOS, CONTRATA PISTOLEIROS PARA MATAR O MARIDO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa sob acusação de infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o 14, inciso II, e 29 do Código Penal, por haver contratado pistoleiro para matar o próprio marido, por acreditar que tinha sido traído há quatro anos. O matador disparou vários tiros contra a vítima nos albores da aurora, quando esta saía d...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 866255-20150020094634HBC
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. HISTÓRICO DE OFENSAS À IRMÃ E MAUS TRATOS AOS GENITORES. ORDEM JUDICIAL DE AFASTAMENTO DO LAR. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 147 do Código Penal combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ameaçar a irmã usando uma faca e lhe insultar chamando-a der puta, safada e vagabunda, quando ela mostrou a intimação da Justiça para que comparecesse no Juízo. 2 A prisão preven...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 866254-20150020089500HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair o automóvel e pertences de um motoista abordado na rua, junto com comparsa, intimidando-o mediante simulação de porte de um revólver. Mesmo sem usar arma de fogo ou praticar violência real, a prisão preventiva é justificada quando o paciente tenha pronunciado recentemente, por decisão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, evidenciando a propensão ao crime e mostrando qu...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 866253-20150020108138HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE REVÓLVER E CONCURSO DE PRESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ANTECEDENTES INFRACIONAIS NO JUÍZO TUTELAR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REINCIDÊNCIA DO COMPARSA IMPUTÁVEL. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA PAZ PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/1990, porque, junto com dois adolescentes, subtraíram o telefone celular de transeunte em via pública, intimidando-o com arma de fogo. É inequívoca...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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