AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. INÉPCIA DA INICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. Não é inepta a petição inicial que apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos de forma lógica e coerente, bem como discute a cobrança de taxas inadimplidas; juntando demonstrativo de crédito e as cobranças por meio das atas das assembleias do condomínio. A teoria da imprevisão, com o intuito de demonstrar a superveniente onerosidade excessiva, não pode ser aplicada em razão de dificuldade de cumprimento da obrigação, por fatores externos e previsíveis.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. INÉPCIA DA INICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. Não é inepta a petição inicial que apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos de forma lógica e coerente, bem como discute a cobrança de taxas inadimplidas; juntando demonstrativo de crédito e as cobranças por meio das atas das assembleias do condomínio. A teoria da imprevisão, com o intuito de demonstrar a superveniente onerosidade excessiva, não pode ser aplicada em razão de dificuldade de cumprimento da obrigação, por fatores externos e previsíveis...
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÓBITO DA RÉ ANTES DA CITAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O artigo 43, do Código de Processo Civil, determina que ocorrendo a morte de qualquer das partes sua substituição deverá ser feita pelo espólio ou sucessores. Incumbe ao autor regularizar o polo passivo da demanda, não cumprindo a parte a determinação judicial, cabe a extinção da demanda em virtude da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do inciso IV, do artigo 267, do Código de Processo Civil.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÓBITO DA RÉ ANTES DA CITAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O artigo 43, do Código de Processo Civil, determina que ocorrendo a morte de qualquer das partes sua substituição deverá ser feita pelo espólio ou sucessores. Incumbe ao autor regularizar o polo passivo da demanda, não cumprindo a parte a determinação judicial, cabe a extinção da demanda em virtude da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do proces...
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FINANCIAMENTO. TARIFAS. ABUSIVIDADE. Os Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, estabeleceram que, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços prioritários ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Apesar de a norma não vedar expressamente a cobrança pelo ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, tais como inclusão de gravame e registro de contrato, o contrato não “explicita” quais foram os serviços prestados, discriminando-os ou comprovando que pagou por eles aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços e, por isso, as cláusulas devem ser declaradas nulas. Ademais, a remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato e de gravame eletrônico, consoante artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FINANCIAMENTO. TARIFAS. ABUSIVIDADE. Os Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, estabeleceram que, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços prioritários ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Apesar de a norma não vedar expressamente a cobrança pelo ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, tais como inclusão de gravame e re...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUSPENSIVIDADE. Demonstrado nos autos que foram empreendidas diligências no intuito de localizar o endereço do réu, resultando, contudo, infrutíferas, é de se entender válida a citação realizada por edital, especialmente em não tendo sido demonstrada a existência de prejuízo para a defesa. Se a parte autora não demonstra a efetiva recusa da ré em receber o valor objeto de consignação, conclui-se, segundo o princípio da causalidade, que ela deve responder pelos ônus da sucumbência.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUSPENSIVIDADE. Demonstrado nos autos que foram empreendidas diligências no intuito de localizar o endereço do réu, resultando, contudo, infrutíferas, é de se entender válida a citação realizada por edital, especialmente em não tendo sido demonstrada a existência de prejuízo para a defesa. Se a parte autora não demonstra a efetiva recusa da ré em receber o valor objeto de consigna...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ORDEM DE DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA NA CAUSA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. VERIFICAÇÃO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Dispõe o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) que compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. 2. O BRB não possui interesse jurídico na lide originária uma vez que não fizera parte do negócio jurídico sobre o qual se funda a ação monitória. Apenas se possibilitou que a dívida contraída pela ré junto à autora fosse adimplida diretamente na sua conta corrente mantida em tal instituição financeira, o que, por certo, não enseja a participação desta no feito, na medida em que a priori não pode ser responsabilizada pela ação da credora nem tampouco por eventual inadimplemento da ré. 3. Considerando que o BRB não possui interesse econômico para ingressar no pólo passivo da relação processual em debate, não há como atrair a competência do Juízo Fazendário, de sorte que sobressai evidente a competência residual do Juízo Cível, razão pela qual cumpre reconhecer a competência do Suscitado para processar e julgar o feito de origem. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ORDEM DE DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA NA CAUSA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. VERIFICAÇÃO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Dispõe o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) que compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive e...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ORDEM DE DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA NA CAUSA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. VERIFICAÇÃO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Dispõe o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) que compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. 2. O BRB não possui interesse jurídico na lide originária uma vez que não fizera parte do negócio jurídico sobre o qual se funda a ação monitória. Apenas se possibilitou que a dívida contraída pela ré junto à autora fosse adimplida diretamente na sua conta corrente mantida em tal instituição financeira, o que, por certo, não enseja a participação desta no feito, na medida em que a priori não pode ser responsabilizada pela ação da credora nem tampouco por eventual inadimplemento da ré. 3. Considerando que o BRB não possui interesse econômico para ingressar no pólo passivo da relação processual em debate, não há como atrair a competência do Juízo Fazendário, de sorte que sobressai evidente a competência residual do Juízo Cível, razão pela qual cumpre reconhecer a competência do Suscitado para processar e julgar o feito de origem. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ORDEM DE DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA NA CAUSA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. VERIFICAÇÃO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Dispõe o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) que compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive e...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA GREVE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ATENDENTES DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. ESSENCIALIDADE DE CERTAS ATIVIDADES PÚBLICAS. ATIVIDADE IMPRESCINDÍVEL PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE. INVIABILIDADE DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS MESMO QUE PARCIAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADES QUE VISAM A REINTEGRAÇÃO SOCIAL DOS MENORES EM CONFLITO COM A LEI. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CONTRAPARTIDA À REMUNERAÇÃO PAGA. CORRESPONDÊNCIA À SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ASTREINTES. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO INCONTROVERSO DA DECISÃO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. A Suprema Corte, revisando o posicionamento anterior, ao se debruçar sobre os Mandados de Injunção tombados sob os nºs 670, 689, 708 e 712, não apenas censurou o legislador ordinário pelo menoscabo em relação à conformação do inciso VII do art. 37, como, também, determinou que, enquanto não sanada a deficiência legislativa, dever-se-ia aplicar aos servidores públicos a disciplina contida Lei Geral de Greve (Lei nº 7.783/89), que regula o direito de greve dos empregados em geral na hipótese dos denominados serviços essenciais. 2.J á decidiu o Supremo Tribunal Federal que A importância do direito de greve não pode prescindir da necessária observância dos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços desenvolvidos pela administração estatal, especialmente daquelas atividades que, qualificadas pela nota de essencialidade, não podem sofrer, em hipótese alguma, qualquer tipo de interrupção. É por essa razão que documentos de caráter internacional - como o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 8º, c e d) - advertem que as leis concernentes ao exercício do direito de greve, especialmente quando exercido no âmbito da Administração Pública, podem e devem estipular restrições ou limitações no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para a proteção dos direitos e liberdades de outrem. (Ministro Celso de Mello - MI Nº 708/DF, de 31/10/2008). 3. A atividade desenvolvida pelos Atendentes de Reintegração Social está intimamente atrelada à garantia da ordem pública mediante a prestação de trabalho social, em razão da orientação de menores em conflito com a lei, não se podendo restringir tal condição àqueles que integram as polícias descritas nos incisos do art.144 da Constituição Federal. 3.1 Conforme atribuições descritas na Portaria Conjunta Nº 03/SEPLAG/SEJUS, de 22/01/2010, os Atendentes de Reintegração Social executam atividades relacionadas à guarda, vigilância, acompanhamento e segurança dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8069/90, ECA, sob regime de privação de liberdade ou restrição de direitos, nas unidades de internação, semiliberdade e liberdade assistida do órgão executor do Sistema de Atendimento Socioeducativo no Distrito Federal. 3.2 A paralisação da categoria coloca em risco a população do Distrito Federal, os servidores públicos em contato direto com os menores infratores e crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas do ECA, prejudicando a continuidade da ressocialização pretendida e, inclusive, promovendo riscos de iminentes rebeliões. A essencialidade de tais serviços é que justifica a restrição ao exercício do direito de greve. 4. Vinga na jurisprudência o posicionamento de que a greve acarreta a suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei 7.783/89), de sorte que a administração está desobrigada ao pagamento da remuneração e, por consequência, a falta não pode ser havida como justificada. Aliás, diante da falta, compete ao servidor justificá-la ao superior hierárquico, imediatamente, sob pena de ser considerada injustificada, conforme está disciplinado no regramento do funcionalismo. 5. O reconhecimento da ilegalidade do movimento grevista, na hipótese, tem por consequência o desconto dos dias parados, o que deverá ser executado pela Administração Pública, em observância às normas e princípios de Direito Administrativo, não sendo razoável admitir que qualquer servidor público receba por uma atividade que, efetivamente, não realizou, incorrendo em evidente enriquecimento sem causa. 6. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento paredista, diante da suspensão do contrato de trabalho, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. 7. Na espécie, não deve subsistir a condenação em astreintes, pois restou incontroverso que houve o cumprimento integral do determinado em decisão antecipatória, tendo a categoria grevista retornado ao serviço. Processo de competência originária de uma das Câmaras Cíveis do TJDFT. Pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a ilegalidade da greve e determinar que seja promovido o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento paredista, diante da suspensão do contrato de trabalho, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA GREVE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ATENDENTES DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. ESSENCIALIDADE DE CERTAS ATIVIDADES PÚBLICAS. ATIVIDADE IMPRESCINDÍVEL PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE. INVIABILIDADE DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS MESMO QUE PARCIAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADES QUE VISAM A REINTEGRAÇÃO SOCIAL DOS MENORES EM CONFLITO COM A LEI. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CONTRAPARTIDA À REMUNERAÇÃO PAGA. CO...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-METRÔ/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE PARA EMPREGOS PÚBLICOS. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública manda publicar edital de concurso da empresa pública METRÔ-DF, exigindo a submissão do candidato a exame psicotécnico de caráter eliminatória sem previsão legal. 2 A realização de exame psicotécnico em concursos públicos da Administração Direta e Indireta representa limitação ao princípio constitucional de livre acesso aos cargos, empregos e funções públicas, submetendo-se à reserva legal em sentido estrito. 3 A Constituição Federal estabelece que funções e empregos públicos devam ser preenchidos atendendo a critérios previstos em lei. A instituição de exame psicotécnico em concurso público demanda expressa previsão legal, não sendo suprida por norma editalícia ou por Plano de Carreiras e Salários. 4 Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-METRÔ/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE PARA EMPREGOS PÚBLICOS. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública manda publicar edital de concurso da empresa pública METRÔ-DF, exigindo a submissão do candidato a exame psicotécnico de caráter eliminatória sem previsão legal. 2 A realização de exame psicotécnico em concursos públicos da Administração D...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-METRÔ/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE PARA EMPREGOS PÚBLICOS. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública que manda publicar edital de concurso da empresa pública METRÔ-DF, exigindo a submissão do candidato a exame psicotécnico de caráter eliminatória, sem expressa previsão legal. 2 A realização de exame psicotécnico em concursos públicos da Administração Direta e Indireta representa limitação ao princípio constitucional de livre acesso aos cargos, empregos e funções públicas, devendo submeter-se à reserva legal em sentido estrito. 3 A Constituição Federal estabelece que funções e empregos públicos devam ser preenchidos atendendo a critérios previstos em lei, de sorte que o exame psicotécnico eliminatório demanda expressa previsão legal, que não pode ser suprida por norma editalícia ou Plano de Carreiras e Salários. 4 Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-METRÔ/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE PARA EMPREGOS PÚBLICOS. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública que manda publicar edital de concurso da empresa pública METRÔ-DF, exigindo a submissão do candidato a exame psicotécnico de caráter eliminatória, sem expressa previsão legal. 2 A realização de exame psicotécnico em concursos públicos da A...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-METRÔ/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública que subscreve edital da empresa pública METRÔ-DF, exigindo a aprovação do candidato em exame psicotécnico, sem previsão legal. 2 A realização de exame psicotécnico em concursos públicos da Administração Direta e Indireta é uma limitação ao princípio constitucional de livre acesso aos cargos, empregos e funções públicas, submetendo-se à reserva legal em sentido estrito. 3 A Constituição Federal estabelece que funções e empregos públicos devem ser preenchidos mediante atendimento a critérios expressos em lei, de sorte que a instituição de exame psicotécnico em concurso para emprego público demanda essa exigência, que não pode ser suprida por norma editalícia. 4 Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-METRÔ/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública que subscreve edital da empresa pública METRÔ-DF, exigindo a aprovação do candidato em exame psicotécnico, sem previsão legal. 2 A realização de exame psicotécnico em concursos públicos da Administração Direta e Indireta é uma limitação ao princípio constitucional de livre acesso aos cargos, em...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-METRÔ/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE PARA EMPREGOS PÚBLICOS. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública que manda publicar edital de concurso da empresa pública METRÔ-DF exigindo realização de exame psicotécnico, sem previsão legal, com caráter eliminatório. 2 Rejeita-se a alegação de inadequação da via mandamental para discussão da causa quando se discute a falta de amparo legal para exigir a realização de exame psicotécnico. 3 A realização de exame psicotécnico em concursos públicos da Administração Direta e Indireta representa limitação ao princípio constitucional de livre acesso aos cargos, empregos e funções públicas, devendo submeter-se à reserva legal em sentido estrito. 4 A Constituição Federal estabelece que funções e empregos públicos também sejam preenchidos atendendo a critérios previstos expressamente na lei. A instituição de exame psicotécnico em concurso exige expressa previsão legal, não podendo ser suprida por norma editalícia ou por Plano de Carreiras e Salários. 5 Rejeitada a preliminar, com deferimento da segurança postulada.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-METRÔ/DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE PARA EMPREGOS PÚBLICOS. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública que manda publicar edital de concurso da empresa pública METRÔ-DF exigindo realização de exame psicotécnico, sem previsão legal, com caráter eliminatório. 2 Rejeita-se a alegação de inadequação da via mandamental para discussão da causa qu...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MULHER QUE, SE SUPONDO TRAÍDA HÁ QUATRO ANOS, CONTRATA PISTOLEIROS PARA MATAR O MARIDO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa sob acusação de infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o 14, inciso II, e 29 do Código Penal, por haver contratado pistoleiro para matar o próprio marido, por acreditar que tinha sido traído há quatro anos. O matador disparou vários tiros contra a vítima nos albores da aurora, quando esta saía de uma padaria, mas a ação não alcançou o resultado desejado porque não foi atingida região de letalidade imediata e houve presto e eficaz atendimento médico. 2 A prisão preventiva é justificada pela periculosidade evidenciada na ação criminosa da ré, ao premeditar a morte do próprio marido, pai de seus filhos, e, para isso, contratar pistoleiro para executá-lo no meio da rua, quando ele se preparava para a labuta do dia, saindo de uma padaria. Isso aconteceu na presença de vários circunstantes, colocando-os em grave risco ao disparar vários tiros na via pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MULHER QUE, SE SUPONDO TRAÍDA HÁ QUATRO ANOS, CONTRATA PISTOLEIROS PARA MATAR O MARIDO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa sob acusação de infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o 14, inciso II, e 29 do Código Penal, por haver contratado pistoleiro para matar o próprio marido, por acreditar que tinha sido traído há quatro anos. O matador disparou vários tiros contra a vítima nos albores da aurora, quando esta saía d...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. HISTÓRICO DE OFENSAS À IRMÃ E MAUS TRATOS AOS GENITORES. ORDEM JUDICIAL DE AFASTAMENTO DO LAR. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 147 do Código Penal combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ameaçar a irmã usando uma faca e lhe insultar chamando-a der puta, safada e vagabunda, quando ela mostrou a intimação da Justiça para que comparecesse no Juízo. 2 A prisão preventiva não afirma a culpa do réu, apenas buscando salvaguardar a integridade da vítima ameaçada pelo irmão alcoolizado e drogado empunhando uma faca, justificando-se a custódia cautelar para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, conforme o artigo 313, inciso III do Código de Processo Penal. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. HISTÓRICO DE OFENSAS À IRMÃ E MAUS TRATOS AOS GENITORES. ORDEM JUDICIAL DE AFASTAMENTO DO LAR. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 147 do Código Penal combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ameaçar a irmã usando uma faca e lhe insultar chamando-a der puta, safada e vagabunda, quando ela mostrou a intimação da Justiça para que comparecesse no Juízo. 2 A prisão preven...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair o automóvel e pertences de um motoista abordado na rua, junto com comparsa, intimidando-o mediante simulação de porte de um revólver. Mesmo sem usar arma de fogo ou praticar violência real, a prisão preventiva é justificada quando o paciente tenha pronunciado recentemente, por decisão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, evidenciando a propensão ao crime e mostrando que a liberdade põe em risco a ordem pública, diferenciando-o do comparsa que, por ser primário e sem antecedentes, mereceu o beneplácito da liberdade provisória. 2 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair o automóvel e pertences de um motoista abordado na rua, junto com comparsa, intimidando-o mediante simulação de porte de um revólver. Mesmo sem usar arma de fogo ou praticar violência real, a prisão preventiva é justificada quando o paciente tenha pronunciado recentemente, por decisão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, evidenciando a propensão ao crime e mostrando qu...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE REVÓLVER E CONCURSO DE PRESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ANTECEDENTES INFRACIONAIS NO JUÍZO TUTELAR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REINCIDÊNCIA DO COMPARSA IMPUTÁVEL. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA PAZ PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/1990, porque, junto com dois adolescentes, subtraíram o telefone celular de transeunte em via pública, intimidando-o com arma de fogo. É inequívoca a periculosidade de quem aborda homem em plena via pública, junto com comparsas adolescentes, e o ameaça com revólver para lhe tomar o telefone celular. A ousadia de agirem à luz do dia denota o desprezo pela integridade física e o patrimônio das pessoas, sobressaltando uma comunidade à beira do pânico por causa desse tipo de ação que, não raro, acaba em latrocínio. Em caso como esse as condições pessoais não bastam para assegurar o direito de responder ao processo em liberdade. 2 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE REVÓLVER E CONCURSO DE PRESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ANTECEDENTES INFRACIONAIS NO JUÍZO TUTELAR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REINCIDÊNCIA DO COMPARSA IMPUTÁVEL. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA PAZ PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/1990, porque, junto com dois adolescentes, subtraíram o telefone celular de transeunte em via pública, intimidando-o com arma de fogo. É inequívoca...