main-banner

Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20110111955812APC
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20110110788676APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL. INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. VALOR DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO.I - Incumbe à ré comprovar a alegada prescrição da pretensão da autora (art. 333, II, do CPC). Não demonstrada a data em que as ações foram capitalizadas, termo inicial do prazo prescricional, não é possível considerar consumada a prescrição.II - Aquele que subscreveu ações de uma sociedade anônima, por intermédio de contrato de participação financeira, mas não r...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020067550AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO. INCABÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.I - O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do CPC definiu que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva (autos n. 1998.01.1.016798-9), que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 866140-20150020074503AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RELAÇÃO TRIANGULADA. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. I - Há litisconsórcio necessário, quando, por força de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes e, por isso, devem participar do processo, sob pena de nulidade. II - Tratando-se de relação triangulada, com obrigações recíprocas entre todas as partes contratantes, a exclusão de uma delas da lide implicará em sérios prejuízos para o agravante, que inclusive ajuizou reconvenção contra os agravados. III...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020084102AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS.I. Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato.II. Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora.III. Deu-se parcia...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020084779AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.I - O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do CPC definiu que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva (autos n. 1998.01.1.016798-9), que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança (Pla...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020071817AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMPESTIVIDADE. DISCUSSÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.I - A exceção de pré-executividade é admitida para discussão de questões afetas aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais o magistrado poderia conhecer até mesmo de ofício.II - Admite-se a oposição da exceção de pré-executividade mesmo após o prazo para a oposição de embargos à execução, quando alegação do executado cinge-se às matérias cognoscíveis de ofício pelo julgador.III - Segundo entendimento predomina...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20140110517743APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. REVELIA. PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CONSERTO DO VEÍCULO. JUROS DE MORA.I - Se não configurada nenhuma das hipóteses do art. 320 do CPC e havendo verossimilhança e início de prova dos fatos alegados na inicial, arevelia induz a que se reputem verdadeiras as alegações da parte autora.II - Ao arcar com o pagamento do conserto do veículo segurado, a empresa seguradora sub-roga-se no respectivo crédito contra o causador do dano para reaver o que efetivamente desembolsou.III - No caso de ação regressiva d...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20130110888864APC
Ementa
DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DE VALIDADE. PRESENTES.I - O prazo decadencial de um ano para a anulação da partilha previsto no art. 2.027 do Código Civil e no art. 1.029, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil se aplica apenas à partilha que decorre do Direito das Sucessões. No caso de partilha homologada em ação de divórcio, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos estabelecido no art. 178 do Código Civil.II - O negócio jurídico se afigura pe...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20040110887839EIR
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 866115-20150020109985HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. EMPREGO DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na reiteração delitiva e no reforço à intimidação com a arma de fogo em punho para assegurar a subtração patrimonial das vítimas. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 866113-20150020101168HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO MUNICIADAS E CARTUCHOS DE CALIBRE DIVERSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL. PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PESSOAL. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a periculosidade do réu, que ostenta reincidência específica e diversa e ainda reiterou no cometimento de crime na pendência da execução penal. A reiteração delitiva evidencia a ineficácia das medida...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 866112-20150020118323HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE DROGA. NATUREZA NOCIVA DO ENTORPECENTE E QUANTIDADE DE DINHEIRO APREENDIDOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do habeas corpus por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto se revela admissível o pedido de liberdade provisória para quem está acusado da prática de tráfico de drogas, depois que o STF declarou a inconstitucionalid...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 866111-20140111158486APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DECOTE. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. ART. 42, LEI Nº 11.343/06. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE PENA. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. A prática de novo delito dura...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 866110-20140310065035APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 180, CP. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima, quando firme, coerente e em consonância com outros elementos de prova, possui especial relevância probatória, apta a demonstrar a autoria delitiva. Precedentes. Verificando-se que a vítima reiterou em Juízo que reconheceu o réu...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 866109-20140110061535APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DROGA DESTINADA À MERCANCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NA FASE INQUISITORIAL. ELEMENTOS DE PROVA CONFIRMADOS EM JUÍZO. PALAVRA DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Mantém-se a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, quando o acervo probatório, constituído de provas pericial e oral, é coeso...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 866108-20120110758204APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DUAS QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO ELEVADO. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. NE REFORMATIO IN PEJUS. MULTA. MESMOS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. Atestado o rompimento de obstáculo por meio de laudo pericial, encontra-se atendido o comando do ar...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 866107-20140110863269APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DECOTE. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ADEQUAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INC. VI, DA LAD. CONFIGURAÇÃO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada (inidônea e genérica) a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Justifica-se a exasperação da pena-base com respaldo na valoração negativa da conduta social quando o réu comete novo crime durante o cumprimento de prisão domiciliar. Precedentes. A natureza altament...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 866106-20141110034075APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESCALADA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. TERCEIRA FASE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. Impossível o pleito absolutório, quando as provas se mostram suficientes para fundamentar a condenação pela prática do crime de tentativa de furto qualificado, mormente as declarações firmes e coesas dos policiais re...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 866105-20130710383005APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO E CONSUMADO. LATROCÍNIO TENTADO. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA COESA E SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERSONALIDADE. DECOTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO. DECOTE. O latrocínio é normalmente um desdobramento do roubo, o que torna irrelevante que a vítima tenha reagido ao assalto, porquanto a intenção homicida afere-se da simples conduta...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão