DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL. INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. VALOR DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO.I - Incumbe à ré comprovar a alegada prescrição da pretensão da autora (art. 333, II, do CPC). Não demonstrada a data em que as ações foram capitalizadas, termo inicial do prazo prescricional, não é possível considerar consumada a prescrição.II - Aquele que subscreveu ações de uma sociedade anônima, por intermédio de contrato de participação financeira, mas não recebeu a quantidade devida, tem direito à complementação das ações subscritas, cujo valor deve ser aquele vigente ao tempo da integralização do capital.III - O colendo STJ consagrou o entendimento no sentido de que o cálculo da indenização resultante da conversão da obrigação de subscrição de ações deverá tomar como base o valor da cotação na bolsa de valores da data do trânsito em julgado da ação.IV - Deu-se parcial ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL. INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. VALOR DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO.I - Incumbe à ré comprovar a alegada prescrição da pretensão da autora (art. 333, II, do CPC). Não demonstrada a data em que as ações foram capitalizadas, termo inicial do prazo prescricional, não é possível considerar consumada a prescrição.II - Aquele que subscreveu ações de uma sociedade anônima, por intermédio de contrato de participação financeira, mas não r...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO. INCABÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.I - O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do CPC definiu que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva (autos n. 1998.01.1.016798-9), que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, razão pela qual os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual de sentença, independentemente de serem associados do IDEC.II - Conforme entendimento pacificado do STJ, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos recursos representativos de controvérsia, para adoção da tese neles firmada.III - Apresentados os extratos bancários de cada poupador e nos parâmetros definidos pela coisa julgada, bem como pelas decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça que, nos termos do art. 543-C, do CPC, pacificou as questões referentes aos juros remuneratórios, correção monetária (expurgos posteriores à sentença) e termo inicial de incidência dos juros de mora, o cumprimento de sentença deve prosseguir nos termos do art. 475-B do CPC, pois o valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos.IV - O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é possível a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito.V - Não havendo condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.016798-9, não podem ser incluídos no valor executado (STJ, REsp 1349971/DF).VI - Os honorários advocatícios visam remunerar o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte no curso do processo. São devidos tanto na fase de conhecimento quanto na de cumprimento de sentença, quando não há satisfação voluntária da obrigação, pois necessária a participação do advogado para alcançar a execução forçada.VII - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO. INCABÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.I - O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do CPC definiu que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva (autos n. 1998.01.1.016798-9), que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RELAÇÃO TRIANGULADA. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. I - Há litisconsórcio necessário, quando, por força de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes e, por isso, devem participar do processo, sob pena de nulidade. II - Tratando-se de relação triangulada, com obrigações recíprocas entre todas as partes contratantes, a exclusão de uma delas da lide implicará em sérios prejuízos para o agravante, que inclusive ajuizou reconvenção contra os agravados. III - Deu-se provimento ao agravo.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RELAÇÃO TRIANGULADA. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. I - Há litisconsórcio necessário, quando, por força de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes e, por isso, devem participar do processo, sob pena de nulidade. II - Tratando-se de relação triangulada, com obrigações recíprocas entre todas as partes contratantes, a exclusão de uma delas da lide implicará em sérios prejuízos para o agravante, que inclusive ajuizou reconvenção contra os agravados. III...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS.I. Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato.II. Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora.III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS.I. Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato.II. Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora.III. Deu-se parcia...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.I - O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do CPC definiu que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva (autos n. 1998.01.1.016798-9), que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, razão pela qual os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual de sentença, independentemente de serem associados do IDEC.II - Conforme entendimento pacificado do STJ, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos recursos representativos de controvérsia, para adoção da tese neles firmada.III - Nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civel, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.” (STJ, Corte Especial, REsp 1370899/ SP)IV - Não havendo condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.016798-9, não podem ser incluídos no valor executado (STJ, REsp 1349971/DF).V - O mencionado Tribunal afirmou que é possível a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito.VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.I - O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do CPC definiu que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva (autos n. 1998.01.1.016798-9), que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança (Pla...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMPESTIVIDADE. DISCUSSÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.I - A exceção de pré-executividade é admitida para discussão de questões afetas aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais o magistrado poderia conhecer até mesmo de ofício.II - Admite-se a oposição da exceção de pré-executividade mesmo após o prazo para a oposição de embargos à execução, quando alegação do executado cinge-se às matérias cognoscíveis de ofício pelo julgador.III - Segundo entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o comparecimento espontâneo do devedor com a oposição da exceção de pré-executividade supre eventual vício de citação.IV - Negou-se provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMPESTIVIDADE. DISCUSSÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.I - A exceção de pré-executividade é admitida para discussão de questões afetas aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais o magistrado poderia conhecer até mesmo de ofício.II - Admite-se a oposição da exceção de pré-executividade mesmo após o prazo para a oposição de embargos à execução, quando alegação do executado cinge-se às matérias cognoscíveis de ofício pelo julgador.III - Segundo entendimento predomina...
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. REVELIA. PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CONSERTO DO VEÍCULO. JUROS DE MORA.I - Se não configurada nenhuma das hipóteses do art. 320 do CPC e havendo verossimilhança e início de prova dos fatos alegados na inicial, arevelia induz a que se reputem verdadeiras as alegações da parte autora.II - Ao arcar com o pagamento do conserto do veículo segurado, a empresa seguradora sub-roga-se no respectivo crédito contra o causador do dano para reaver o que efetivamente desembolsou.III - No caso de ação regressiva da seguradora contra o responsável pelo dano, os juros de mora contam-se a partir da data do efetivo desembolso.IV - Negou-se provimento ao recurso do réu e deu-se provimento ao recurso da autora.
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. REVELIA. PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CONSERTO DO VEÍCULO. JUROS DE MORA.I - Se não configurada nenhuma das hipóteses do art. 320 do CPC e havendo verossimilhança e início de prova dos fatos alegados na inicial, arevelia induz a que se reputem verdadeiras as alegações da parte autora.II - Ao arcar com o pagamento do conserto do veículo segurado, a empresa seguradora sub-roga-se no respectivo crédito contra o causador do dano para reaver o que efetivamente desembolsou.III - No caso de ação regressiva d...
DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DE VALIDADE. PRESENTES.I - O prazo decadencial de um ano para a anulação da partilha previsto no art. 2.027 do Código Civil e no art. 1.029, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil se aplica apenas à partilha que decorre do Direito das Sucessões. No caso de partilha homologada em ação de divórcio, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos estabelecido no art. 178 do Código Civil.II - O negócio jurídico se afigura perfeito e acabado quando preenchidos os requisitos de validade (art. 104 do Código Civil) e não for comprovado vício de consentimento ou alguma das hipóteses de anulação descritas no art. 171 do Código Civil.III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DE VALIDADE. PRESENTES.I - O prazo decadencial de um ano para a anulação da partilha previsto no art. 2.027 do Código Civil e no art. 1.029, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil se aplica apenas à partilha que decorre do Direito das Sucessões. No caso de partilha homologada em ação de divórcio, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos estabelecido no art. 178 do Código Civil.II - O negócio jurídico se afigura pe...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. EMPREGO DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na reiteração delitiva e no reforço à intimidação com a arma de fogo em punho para assegurar a subtração patrimonial das vítimas. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. EMPREGO DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na reiteração delitiva e no reforço à intimidação com a arma de fogo em punho para assegurar a subtração patrimonial das vítimas. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO MUNICIADAS E CARTUCHOS DE CALIBRE DIVERSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL. PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PESSOAL. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a periculosidade do réu, que ostenta reincidência específica e diversa e ainda reiterou no cometimento de crime na pendência da execução penal. A reiteração delitiva evidencia a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO MUNICIADAS E CARTUCHOS DE CALIBRE DIVERSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL. PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PESSOAL. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a periculosidade do réu, que ostenta reincidência específica e diversa e ainda reiterou no cometimento de crime na pendência da execução penal. A reiteração delitiva evidencia a ineficácia das medida...
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE DROGA. NATUREZA NOCIVA DO ENTORPECENTE E QUANTIDADE DE DINHEIRO APREENDIDOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do habeas corpus por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto se revela admissível o pedido de liberdade provisória para quem está acusado da prática de tráfico de drogas, depois que o STF declarou a inconstitucionalidade da vedação legal a esse benefício processual. A quantidade e a natureza mais nociva das drogas (crack e Rohypnol), a soma de dinheiro em espécie, aliadas às circunstâncias do crime demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia na reiteração criminosa, porquanto voltou a cometer crime depois de ser beneficiado com a liberdade provisória mediante fiança em outros dois processos criminais. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa. Preliminar rejeitada. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE DROGA. NATUREZA NOCIVA DO ENTORPECENTE E QUANTIDADE DE DINHEIRO APREENDIDOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do habeas corpus por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto se revela admissível o pedido de liberdade provisória para quem está acusado da prática de tráfico de drogas, depois que o STF declarou a inconstitucionalid...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DECOTE. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. ART. 42, LEI Nº 11.343/06. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE PENA. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. A prática de novo delito durante gozo de benefício concedido na execução da pena de delito anterior é fundamento idôneo para a análise desfavorável da conduta social do agente. A natureza altamente nociva do entorpecente popularmente conhecido como crackpermite a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Conforme o entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. A causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. O réu reincidente condenado a pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, b, CP). Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DECOTE. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. ART. 42, LEI Nº 11.343/06. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE PENA. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. A prática de novo delito dura...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 180, CP. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima, quando firme, coerente e em consonância com outros elementos de prova, possui especial relevância probatória, apta a demonstrar a autoria delitiva. Precedentes. Verificando-se que a vítima reiterou em Juízo que reconheceu o réu como um dos autores do roubo, mostra-se descabido o pleito absolutório com respaldo na insuficiência da prova e tampouco em desclassificação da conduta. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. Apelações conhecidas e desprovidas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 180, CP. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima, quando firme, coerente e em consonância com outros elementos de prova, possui especial relevância probatória, apta a demonstrar a autoria delitiva. Precedentes. Verificando-se que a vítima reiterou em Juízo que reconheceu o réu...
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DROGA DESTINADA À MERCANCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NA FASE INQUISITORIAL. ELEMENTOS DE PROVA CONFIRMADOS EM JUÍZO. PALAVRA DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Mantém-se a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, quando o acervo probatório, constituído de provas pericial e oral, é coeso e demonstra indene de dúvidas a materialidade e autoria dos delitos, inclusive a potencialidade lesiva dos armamentos. A quantidade de porções e a natureza altamente nociva da droga, além da forma de acondicionamento e das circunstâncias em que foi realizada a prisão do réu, bem como o depoimento seguro e coerente prestado pela testemunha na fase inquisitorial e pelos policiais, em Juízo, obstam o pedido de absolvição, com fundamento na sua condição de usuário, pois comprovada a prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Os elementos colhidos na fase inquisitorial, isoladamente, não podem gerar condenação, porém se estiverem aliados à prova produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, encontra-se o conjunto probatório apto a embasar a sentença condenatória. O depoimento prestado por policiais goza de presunção de veracidade, na medida em que provém de agente público no exercício de suas atribuições, mormente quando está em consonância com o restante do conjunto probatório. A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados para estabelecer a pena corporal, de forma a com ela guardar proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DROGA DESTINADA À MERCANCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NA FASE INQUISITORIAL. ELEMENTOS DE PROVA CONFIRMADOS EM JUÍZO. PALAVRA DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Mantém-se a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, quando o acervo probatório, constituído de provas pericial e oral, é coeso...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DUAS QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO ELEVADO. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. NE REFORMATIO IN PEJUS. MULTA. MESMOS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. Atestado o rompimento de obstáculo por meio de laudo pericial, encontra-se atendido o comando do art. 158 do CPP e, de consequência, a qualificadora correspondente. Comprovada a escalada, que exige esforço incomum ou utilização de via anormal para ingresso no local, mantém-se a qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP. Na aplicação da pena, se o réu possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado, é lícito ao Juiz considerar condenações diversas como antecedente desabonador e outras como reincidência, sem que se configure bis in idem. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável. O prejuízo, por ser elemento ínsito ao tipo penal, somente poderá implicar em aumento da pena-base quando for vultoso, reduzindo drasticamente o patrimônio da vítima. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. É inviável a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão diante de recurso exclusivo da defesa, sob pena de reformatio in pejus. A pena de multa deve ser fixada em observância aos mesmos critérios para o estabelecimento da reprimenda corporal. O réu reincidente e condenado a pena superior a 4 (quatro) anos deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, b, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula nº 269 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DUAS QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO ELEVADO. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. NE REFORMATIO IN PEJUS. MULTA. MESMOS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. Atestado o rompimento de obstáculo por meio de laudo pericial, encontra-se atendido o comando do ar...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DECOTE. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ADEQUAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INC. VI, DA LAD. CONFIGURAÇÃO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada (inidônea e genérica) a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Justifica-se a exasperação da pena-base com respaldo na valoração negativa da conduta social quando o réu comete novo crime durante o cumprimento de prisão domiciliar. Precedentes. A natureza altamente nociva do entorpecente popularmente conhecido como crackpermite a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Incide a causa de aumento de pena do art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/2006, quando ficou comprovada participação de adolescente. A prova da menoridade não exige a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade, mas pode ser feita por outros meios, como o registro do número do documento oficial na Comunicação de Ocorrência. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DECOTE. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ADEQUAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INC. VI, DA LAD. CONFIGURAÇÃO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada (inidônea e genérica) a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Justifica-se a exasperação da pena-base com respaldo na valoração negativa da conduta social quando o réu comete novo crime durante o cumprimento de prisão domiciliar. Precedentes. A natureza altament...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESCALADA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. TERCEIRA FASE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. Impossível o pleito absolutório, quando as provas se mostram suficientes para fundamentar a condenação pela prática do crime de tentativa de furto qualificado, mormente as declarações firmes e coesas dos policiais responsável pela investigação, que têm legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, corroboradas pelo depoimento de outra testemunha. A qualificadora da escalada, por não deixar vestígios, pode ser comprovada por outros meios de provas aptos a demonstrar que os agentes ingressaram no interior do estabelecimento comercial. Existindo duas circunstâncias qualificadoras no furto, uma delas poderá ser utilizada para majoração da pena-base, como circunstância judicial desfavorável, enquanto a outra qualificará o delito de tentativa de furto, sem que isso configure bis in idem. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ajurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma certidão configuradora de reincidência. Justificam-se aumentos maiores, graduados proporcionalmente ao número de idênticos registros criminais, até o limite de 2/3 (dois terços). De acordo com a recente orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é possível a aplicação do privilégio no crime de tentativa de furto qualificado, excepcionalmente nos casos em que a qualificadora tiver natureza objetiva, o réu for primário e a coisa furtada de pequeno valor. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESCALADA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. TERCEIRA FASE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. Impossível o pleito absolutório, quando as provas se mostram suficientes para fundamentar a condenação pela prática do crime de tentativa de furto qualificado, mormente as declarações firmes e coesas dos policiais re...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO E CONSUMADO. LATROCÍNIO TENTADO. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA COESA E SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERSONALIDADE. DECOTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO. DECOTE. O latrocínio é normalmente um desdobramento do roubo, o que torna irrelevante que a vítima tenha reagido ao assalto, porquanto a intenção homicida afere-se da simples conduta do agente de golpea-la com faca, em região letal. Se da violência empregada a vítima foi exposta a risco iminente de morte, o que somente não ocorreu por motivos alheios à vontade da agente, a hipótese é de tentativa de latrocínio. De consequência, inviável o pedido de desclassificação para roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Não ocorre reformatio in pejus quando, mantido o reconhecimento do fato desabonador, é feita somente sua readequação sem aumentar o quantum da pena já imposta. A valoração da personalidade deve fundamentar-se em elementos concretos, extraídos dos autos. Demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais habilitados, de forma que permita a correta aferição pelo Juiz. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO E CONSUMADO. LATROCÍNIO TENTADO. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA COESA E SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERSONALIDADE. DECOTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO. DECOTE. O latrocínio é normalmente um desdobramento do roubo, o que torna irrelevante que a vítima tenha reagido ao assalto, porquanto a intenção homicida afere-se da simples conduta...