DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. INFORMAÇÃO. PRETENSÃO DE ACESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. O pedido inicial encontra amparo constitucional, já que o inciso XXXIII, do artigo 5º da Constituição Federal, assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2.A Lei nº 12.527/2011 (acesso à informação), em seu artigo 3º, incisos I, e II, estabelece que a regra seja a observância da publicidade como preceito geral, do sigilo como exceção, e que a divulgação de informações de interesse público independem de solicitação. 3.Reexame necessário e recurso desprovidos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. INFORMAÇÃO. PRETENSÃO DE ACESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. O pedido inicial encontra amparo constitucional, já que o inciso XXXIII, do artigo 5º da Constituição Federal, assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2.A Lei nº 12.52...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO. LEI DISTRITAL Nº 3319/04. REENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. 1. A Lei Distrital nº 3.319, de 11 de fevereiro de 2004, que reestruturou a Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal, exigiu, para o reenquadramento funcional dos servidores da Classe A para B, apenas dois requisitos, quais sejam, a comprovação da conclusão do Ensino Médio, e o efetivo exercício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias no cargo da Secretaria de Estado de Educação. 2. O artigo 12, da lei em comento, não permite outra interpretação que não seja a de possibilitar a mudança de classe do servidor que tenha alcançado o nível de escolaridade exigido, e que tenha o lapso de efetivo exercício do cargo previsto na norma de regência. 3. De igual modo, o artigo 23, do mesmo normativo distrital, em clara harmonia com as disposições da Lei 8.112/90, e da Emenda Constitucional nº 41/03, dispõe que, referidos reenquadramentos aplicam-se aos servidores aposentados, não havendo se falar em promoção ou progressão funcional de inativos. 4. Recurso Voluntário e Remessa Necessária desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO. LEI DISTRITAL Nº 3319/04. REENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. 1. A Lei Distrital nº 3.319, de 11 de fevereiro de 2004, que reestruturou a Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal, exigiu, para o reenquadramento funcional dos servidores da Classe A para B, apenas dois requisitos, quais sejam, a comprovação da conclusão do Ensino Médio, e o efetivo exercício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias no cargo da Secretaria de Estado de Educação. 2. O artigo 12, da...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ANULAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL. INCIDÊNCIA. VALORES PAGOS. 1. Configurada está a inadimplência contratual da construtora se esta não se preocupa em cumprir as exigências legais e administrativas do Poder Público para a liberação do alvará de construção e início da edificação do empreendimento, mesmo após dois anos de notificada sobre as pendências pela administração. 2. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 3. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a ocorrência de embargos nas obras, visto ser um incidente previsível e imputado à má condução do fornecedor em face dos procedimentos exigidos pelas autoridades públicas. 4. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 5. Recursos desprovidos.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ANULAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL. INCIDÊNCIA. VALORES PAGOS. 1. Configurada está a inadimplência contratual da construtora se esta não se preocupa em cumprir as exigências legais e administrativas do Poder Público para a liberação do alvará de construção e início da edificação do empreendimento, mesmo após dois anos de notificada sobre as pendências pela administração. 2. O caso fort...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DEMORA NO CONSERTO DE AUTOMÓVEL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Se o recorrente combateu de forma adequada os temas tratados pela r. sentença, atendendo, portanto, os pressupostos do art. 514 do Código de Processo Civil, não há que se falar em ausência dos pressupostos formais. 2. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 3. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DEMORA NO CONSERTO DE AUTOMÓVEL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Se o recorrente combateu de forma adequada os temas tratados pela r. sentença, atendendo, portanto, os pressupostos do art. 514 do Código de Processo Civil, não há que se falar em ausência dos pressupostos formais. 2. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidad...
PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO. RÉ NÃO CITADA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PETIÇÃO COM NOVO ENDEREÇO. NÃO APRECIADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O feito não deve ser extinto se o credor não logrou êxito em realizar a citação, quando demonstrado que a parte diligenciou para localizar o réu e não há evidência de conduta negligente ou desidiosa do patrono. 2. Apresentado aos autos novo endereço da ré para diligência, não tendo sido apreciado o pedido de desentranhamento, proferiu o julgador a r. sentença, pelo que cassa-se o decisum, com o retorno dos autos para regular prosseguimento. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO. RÉ NÃO CITADA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PETIÇÃO COM NOVO ENDEREÇO. NÃO APRECIADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O feito não deve ser extinto se o credor não logrou êxito em realizar a citação, quando demonstrado que a parte diligenciou para localizar o réu e não há evidência de conduta negligente ou desidiosa do patrono. 2. Apresentado aos autos novo endereço da ré para diligência, não tendo sido apreciado o pedido de desentranhamento, proferiu o julgador a r. sentença, pelo que cassa-se o decisum, com o retorno dos autos para regu...
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO. LOCAL DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO. DETENÇÃO INDEVIDA DO CLIENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. 1. O valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 2.A finalidade didático-pedagógica da sanção, assim como a compensação não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva, inócua. 3. Recurso provido.
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO. LOCAL DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO. DETENÇÃO INDEVIDA DO CLIENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. 1. O valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 2.A finalidade didático-pedagógica da sanção, assim como a compensação não pode ser tão grande a ponto de traduzir enrique...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4. Não é possível a cumulação das arras penitenciais com a cláusula penal, uma vez que ambas têm a mesma natureza indenizatória, qual seja, estipular previamente as perdas e danos nos casos de descumprimento contratual. 5. O valor compensatório nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda deve ser proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa da promitente-vendedora, conforme se depreende das disposições contidas no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 413, do Código Civil. 6. Recurso provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO JUDICIAL. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REDUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. 1.A anulabilidade do negócio jurídico depende da efetiva demonstração da existência do vício de consentimento. A simples argumentação desacompanhada de qualquer elemento probatório impõe a rejeição do pleito. 2.Afasta-se a condenação pela litigância de má-fé quando ausentes evidências suficientes para autorizar a imposição da penalidade. 3.Arbitrados os honorários advocatícios em quantia desproporcional às balizas legais, deve ser reduzida a verba. 4.A concessão da assistência judiciária depende da simples afirmação da parte no sentido de não reunir condições para suportar as despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família. 5.Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO JUDICIAL. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REDUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. 1.A anulabilidade do negócio jurídico depende da efetiva demonstração da existência do vício de consentimento. A simples argumentação desacompanhada de qualquer elemento probatório impõe a rejeição do pleito. 2.Afasta-se a condenação pela litigância de má-fé quando ausentes evidências suficientes para autorizar a imposição da penalidade. 3.Arbitrados os honorários advocatícios em quanti...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Em razão do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não está obrigado o juiz, cuja convicção esteja formada, a proceder à instrução probatória. 2. Não há interesse processual se já realizado o cálculo da renda mensal do benefício previdenciário com base nos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Em razão do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não está obrigado o juiz, cuja convicção esteja formada, a proceder à instrução probatória. 2. Não há interesse processual se já realizado o cálculo da renda mensal do benefício previdenciário com base nos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do a...
CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DPVAT. ABATIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras do serviço público, respondem pelos danos causados, conforme disposto no parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. 2. O transporte de passageiros constitui exemplo típico de pacto de adesão, fato que enseja a obrigação do transportador em conduzir a pessoa incólume ao seu destino. A ocorrência de acidente no caminho, com lesões ao consumidor, revela inadimplemento contratual, oportunizando a responsabilidade indenizatória. 3. O valor da reparação por dano moral, incluindo nele o estético, deve ser razoável, moderado e justo, a fim não redundar em enriquecimento ilícito de uma das partes, nem em empobrecimento da outra, devendo, ainda, sopesar as circunstâncias que envolveram o fato, bem como as condições econômicas dos envolvidos. 4. O abatimento dos valores decorrentes do seguro obrigatório depende da comprovação de seu recebimento. 5. Os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme determina o artigo 405 do Código Civil. Precedentes do col. STJ. 6. Recurso parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DPVAT. ABATIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras do serviço público, respondem pelos danos causados, conforme disposto no parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. 2. O transporte de passageiros constitui exemplo típico de pacto de adesão, fato que enseja a obrigação do transportador em conduzir a pessoa incólume ao seu destino. A ocorrência de acidente no caminho, com lesões ao c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. INSATISFAÇÃO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRONIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando os cálculos, elaborados por órgão auxiliar técnico do Juízo, em consonância com os parâmetros contratuais, ausente prova cabal em sentido contrário, deve-se manter incólume a decisão que fez prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em detrimento dos valores apresentados pelas partes. 2. A mera divergência ou insatisfação quanto aos esclarecimentos prestados acerca de prova pericial não é motivo suficiente para que os autos retornem mais uma vez à apreciação do perito, pois já garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Recurso não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. INSATISFAÇÃO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRONIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando os cálculos, elaborados por órgão auxiliar técnico do Juízo, em consonância com os parâmetros contratuais, ausente prova cabal em sentido contrário, deve-se manter incólume a decisão que fez prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em detrimento dos valores apresentados pelas partes. 2. A mera divergência ou insatisfação quanto aos esclarecimentos prestados acerca de prova peri...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no julgado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no julgado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do col...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODA A MATÉRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios 2. Inexistindo vícios no julgado pelo fato de haver rejeitado as teses de defesa, devem os fundamentos que deram azo aos presentes aclaratórios serem objeto de recurso próprio nas instâncias superiores. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODA A MATÉRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios 2. Inexistindo vícios no julgado pelo fato de haver rejeitado as teses de defesa, devem os fundamentos que deram azo aos presentes aclaratórios serem objeto de recurso próprio nas instâncias superiores. 3. Recurso desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o recorrente não demonstra a existência de qualquer vício no acórdão embargado em face de patente exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, ausente, portanto, quaisquer dos requisitos autorizadores previstos na legislação de regência. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos aos tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o recorrente não demonstra a existência de qualquer vício no acórdão embargado em face de patente exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, ausente, portanto, quaisquer dos requisitos autorizadores previstos na legislação de regência. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequesti...