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Jurisprudência

TJDF RAG - 866252-20150020052473RAG
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 866251-20150020077866RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAR PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1 Reeducando que teve negado pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre três furtos qualificados cometidos no intervalo de aproximadamente trinta dias. 2 Acontinuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução. Faz-se, contudo, distinção entre o crime continuado e a reiteração cr...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 866250-20150020077938RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado pela prática de dois roubos majorados, sendo um na forma tentada, além de furto e porte de arma, que busca reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois do contrário não deve ser considera...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 866248-20150020080479RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAR PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1 Reeducando que teve negado pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre duas séries de roubos circunstanciados praticados no intervalo de poucos dias. 2 A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, sendo ainda relevante a unidade de desígnios entre as condutas. Adema...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 866247-20150020052553RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar quatro roubos circunstanciados em microônibus, pretendendo reconhecimento da continuidade e consequente redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação criminosa não induz o delito continuado. 3 Agravo...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 866246-20150020073404RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado pela prática de oito roubos, que busca reconhecimento da continuidade delitiva entre dois blocos deles. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois do contrário não deve ser considerada como continuação do anterior. A mera reiteração no crime...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RVC - 866245-20150020058875RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTES DA LEI 12.015/2009. REDISCUSSÃO DA CAUSA SOB ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHAS COLHIDAS EM CARTÓRIO SOB A FORMA DE ESCRITURA PÚBLICA. FALTA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 213 e 214, combinados com o artigo 224, alínea a, do Código Penal, postulando a desconstituição da sentença e acórdão com trânsito em julgado, sob alegação de falsidade testemunhal provadas por declarações colhidas em cartório extrajudicial. 2 Declarações prestadas em...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC -Apelação Cível-20100112355448APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110831824APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20080610103242APC
Data do Julgamento : 30/04/2014
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110503910APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia do recurso adesivo rejeitadas.2. Posto que citra petita a sentença, é desnecessária a sua anulação, ante a possibilidade de aplicação, por analogia, do CPC 515, § 3º, para declarar-se, em caráter principal e conforme foi requerido, a inexistência da relação jurídica impugnada e a vigência do contrato primitivo.3. Quem alega a existência de um contrato, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-lo (CPC 333, I). Por iss...
Data do Julgamento : 09/04/2014
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20050110730927APC
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20110111926322APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. INADIMPLEMENTO. BENFEITORIAS.1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. A inicial atende aos requisitos que lhe são própria. 3. O réu, constituído em mora mediante notificação extrajudicial, não promoveu a emenda, o que justifica a desconstituição do negócio, com o retorno das partes ao status quo ante. 4. A pretensão de indenização por supostas benfeitorias deve ser deduzida em ação própria, ou reconvenção, não se conhecendo d...
Data do Julgamento : 14/11/2013
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20070111479662APC
Data do Julgamento : 14/08/2013
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 866237-20130310015362APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 866235-20140110708872APO
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. TUTELA ANTECIPADA. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de políticas públicas, havendo lista de espera, tem-se que o seu deferimento judicial fere o princípio da isonomia, posto que em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas condições e com o mesmo objetivo, traduzindo-se, referida medid...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 866234-20110610131023APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROIBIÇÃO DE INOVAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se examina pedido formulado na apelação e não declinado na instância singular, em observância à regra que veda a inovação em sede revisora e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé. 2. O artigo 132 do Código Civil prevê: o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 866233-20150110137177APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza o preju...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 866232-20130111288922APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Nos contratos de consignação em folha de pagamento a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador. 2. Embora a restrição de desconto da remuneração somente seja aplicável aos empréstimos consignados, a excepcionalidade do caso concreto, de impossibilidade de adimplência decorrente da prisão do devedor, autoriza a extensão da limitação aos empréstimos realizados com desconto n...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF EIC - 866231-20130111704080EIC
Ementa
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. NORMAS DE DIREITO PRIVADO. CORREÇÃO DO BENEFÍCIO. TR. 1. A relação travada entre os litigantes é regida por normas de direito privado, especialmente pelas regras insertas no estatuto da previdência privada devidamente aprovada pelos seus integrantes prescreve que a correção da aposentadoria complementar se daria pelo índice de atualização das cadernetas de poupança. 2. Mostra-se legal a utilização da TR para corrigir o benefício complementar, por ser o índice que reajusta as cadernetas de poupança. 3. Recurso provid...
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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