AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAR PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1 Reeducando que teve negado pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre três furtos qualificados cometidos no intervalo de aproximadamente trinta dias. 2 Acontinuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução. Faz-se, contudo, distinção entre o crime continuado e a reiteração criminosa, sob pena de ser concedido o benefício àquele que faz do crime um meio de vida, como no caso dos autos, onde o réu praticou três furtos qualificados, roubo e corrupção de menores em intervalo aproximado de dois meses. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAR PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1 Reeducando que teve negado pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre três furtos qualificados cometidos no intervalo de aproximadamente trinta dias. 2 Acontinuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução. Faz-se, contudo, distinção entre o crime continuado e a reiteração cr...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado pela prática de dois roubos majorados, sendo um na forma tentada, além de furto e porte de arma, que busca reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois do contrário não deve ser considerada como continuação do anterior. A mera reiteração no crime não se confunde, nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado pela prática de dois roubos majorados, sendo um na forma tentada, além de furto e porte de arma, que busca reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois do contrário não deve ser considera...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAR PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1 Reeducando que teve negado pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre duas séries de roubos circunstanciados praticados no intervalo de poucos dias. 2 A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, sendo ainda relevante a unidade de desígnios entre as condutas. Ademais, faz-se distinção entre o crime continuado e a reiteração criminosa, sob pena de ser concedido o benefício àquele que faz do crime um meio de vida, como no caso dos autos. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAR PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1 Reeducando que teve negado pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre duas séries de roubos circunstanciados praticados no intervalo de poucos dias. 2 A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, sendo ainda relevante a unidade de desígnios entre as condutas. Adema...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar quatro roubos circunstanciados em microônibus, pretendendo reconhecimento da continuidade e consequente redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação criminosa não induz o delito continuado. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar quatro roubos circunstanciados em microônibus, pretendendo reconhecimento da continuidade e consequente redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação criminosa não induz o delito continuado. 3 Agravo...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado pela prática de oito roubos, que busca reconhecimento da continuidade delitiva entre dois blocos deles. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois do contrário não deve ser considerada como continuação do anterior. A mera reiteração no crime não se confunde, nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado pela prática de oito roubos, que busca reconhecimento da continuidade delitiva entre dois blocos deles. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois do contrário não deve ser considerada como continuação do anterior. A mera reiteração no crime...
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTES DA LEI 12.015/2009. REDISCUSSÃO DA CAUSA SOB ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHAS COLHIDAS EM CARTÓRIO SOB A FORMA DE ESCRITURA PÚBLICA. FALTA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 213 e 214, combinados com o artigo 224, alínea a, do Código Penal, postulando a desconstituição da sentença e acórdão com trânsito em julgado, sob alegação de falsidade testemunhal provadas por declarações colhidas em cartório extrajudicial. 2 Declarações prestadas em Cartório, inteiramente fora das regras processuais, não autoriza a revisão do julgado, que demandaria prova mediante ação cautelar de justificação, assegurando-se o contraditório e ampla defesa das partes, Acusação e Defesa. 3 Revisão criminal julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTES DA LEI 12.015/2009. REDISCUSSÃO DA CAUSA SOB ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHAS COLHIDAS EM CARTÓRIO SOB A FORMA DE ESCRITURA PÚBLICA. FALTA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 213 e 214, combinados com o artigo 224, alínea a, do Código Penal, postulando a desconstituição da sentença e acórdão com trânsito em julgado, sob alegação de falsidade testemunhal provadas por declarações colhidas em cartório extrajudicial. 2 Declarações prestadas em...
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia do recurso adesivo rejeitadas.2. Posto que citra petita a sentença, é desnecessária a sua anulação, ante a possibilidade de aplicação, por analogia, do CPC 515, § 3º, para declarar-se, em caráter principal e conforme foi requerido, a inexistência da relação jurídica impugnada e a vigência do contrato primitivo.3. Quem alega a existência de um contrato, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-lo (CPC 333, I). Por isso, na ação declaratória negativa da existência de débito, por falta de vínculo negocial, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). 4. Impugnada a assinatura lançada no instrumento contratual, tocava ao réu, que produziu o documento, comprovar a sua autenticidade - CPC 388,I, e 389, II. 5. No caso, os descontos indevidos em verba de natureza alimentar para amortizar refinanciamento inexistente causaram dano moral, cuja compensação deve ser assegurada em valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à luz dos quais deve ser majorado de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00.
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia do recurso adesivo rejeitadas.2. Posto que citra petita a sentença, é desnecessária a sua anulação, ante a possibilidade de aplicação, por analogia, do CPC 515, § 3º, para declarar-se, em caráter principal e conforme foi requerido, a inexistência da relação jurídica impugnada e a vigência do contrato primitivo.3. Quem alega a existência de um contrato, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-lo (CPC 333, I). Por iss...
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. INADIMPLEMENTO. BENFEITORIAS.1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. A inicial atende aos requisitos que lhe são própria. 3. O réu, constituído em mora mediante notificação extrajudicial, não promoveu a emenda, o que justifica a desconstituição do negócio, com o retorno das partes ao status quo ante. 4. A pretensão de indenização por supostas benfeitorias deve ser deduzida em ação própria, ou reconvenção, não se conhecendo do pedido a tal título formulado na própria contestação.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. INADIMPLEMENTO. BENFEITORIAS.1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. A inicial atende aos requisitos que lhe são própria. 3. O réu, constituído em mora mediante notificação extrajudicial, não promoveu a emenda, o que justifica a desconstituição do negócio, com o retorno das partes ao status quo ante. 4. A pretensão de indenização por supostas benfeitorias deve ser deduzida em ação própria, ou reconvenção, não se conhecendo d...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia elétrica pela CEB, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 3. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 4. A incidência da multa contratual sobre o valor total do imóvel causa manifesto desequilíbrio contratual gerador de onerosidade excessiva à empresa e enriquecimento indevido ao consumidor, devendo ser revista referida cláusula. 6. Recurso da autora desprovido e da ré, parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. TUTELA ANTECIPADA. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de políticas públicas, havendo lista de espera, tem-se que o seu deferimento judicial fere o princípio da isonomia, posto que em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas condições e com o mesmo objetivo, traduzindo-se, referida medida, em privilégio de uns em detrimento de outros. 2. Se houve decisão antecipatória da tutela pleiteada, o menor apelado teve sua matrícula efetivada, frequentando creche da rede pública próxima a sua residência, não se mostra razoável sua retirada do estabelecimento de ensino e inserção em nova lista de espera. 3. Remessa de ofício e recurso desprovidos.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. TUTELA ANTECIPADA. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de políticas públicas, havendo lista de espera, tem-se que o seu deferimento judicial fere o princípio da isonomia, posto que em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas condições e com o mesmo objetivo, traduzindo-se, referida medid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROIBIÇÃO DE INOVAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se examina pedido formulado na apelação e não declinado na instância singular, em observância à regra que veda a inovação em sede revisora e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé. 2. O artigo 132 do Código Civil prevê: o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 3. O princípio do juiz natural não é absoluto, razão pela qual a sentença somente será declarada nula nas hipóteses em que seja demonstrado efetivo prejuízo às partes. 4. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando a disputa possessória é travada entre particulares, ainda que sobre bem público. 5. Comprovados os requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil, ou seja, a posse e o esbulho praticado pelo réu, o pleito de reintegração de posse deve ser atendido. 6. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROIBIÇÃO DE INOVAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se examina pedido formulado na apelação e não declinado na instância singular, em observância à regra que veda a inovação em sede revisora e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé. 2. O artigo 132 do Código Civil prevê: o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza o prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 3. A utilização de cláusula prevendo sanção ao comprador em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se ao débito corrigido, o qual é de responsabilidade do consumidor, não possuindo qualquer ligação com a vendedora, eis que esta não atrasa parcelas porque não há dívida a ser adimplida. 4. Eventual entendimento pela inversão deste ajuste à empresa significaria a criação de uma nova cláusula, principalmente no que se refere à base de cálculo, não sendo atribuição do Judiciário intervir nas relações entre particulares. 5. Recurso do autor desprovido e da ré, parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza o preju...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Nos contratos de consignação em folha de pagamento a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador. 2. Embora a restrição de desconto da remuneração somente seja aplicável aos empréstimos consignados, a excepcionalidade do caso concreto, de impossibilidade de adimplência decorrente da prisão do devedor, autoriza a extensão da limitação aos empréstimos realizados com desconto na conta-corrente em que é depositada a verba salarial do contratante. 3. Inexiste ilegalidade na cobrança da comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média do mercado e não cumulada com quaisquer outros encargos, ainda que pactuados. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Nos contratos de consignação em folha de pagamento a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador. 2. Embora a restrição de desconto da remuneração somente seja aplicável aos empréstimos consignados, a excepcionalidade do caso concreto, de impossibilidade de adimplência decorrente da prisão do devedor, autoriza a extensão da limitação aos empréstimos realizados com desconto n...
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. NORMAS DE DIREITO PRIVADO. CORREÇÃO DO BENEFÍCIO. TR. 1. A relação travada entre os litigantes é regida por normas de direito privado, especialmente pelas regras insertas no estatuto da previdência privada devidamente aprovada pelos seus integrantes prescreve que a correção da aposentadoria complementar se daria pelo índice de atualização das cadernetas de poupança. 2. Mostra-se legal a utilização da TR para corrigir o benefício complementar, por ser o índice que reajusta as cadernetas de poupança. 3. Recurso provido.
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CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. NORMAS DE DIREITO PRIVADO. CORREÇÃO DO BENEFÍCIO. TR. 1. A relação travada entre os litigantes é regida por normas de direito privado, especialmente pelas regras insertas no estatuto da previdência privada devidamente aprovada pelos seus integrantes prescreve que a correção da aposentadoria complementar se daria pelo índice de atualização das cadernetas de poupança. 2. Mostra-se legal a utilização da TR para corrigir o benefício complementar, por ser o índice que reajusta as cadernetas de poupança. 3. Recurso provid...