PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E POR CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova firme e coesa, colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento do uso de arma no crime de roubo, desde que sua utilização seja comprovada por outros elementos de prova. 4. Incide a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas quando, mesmo sem a identificação do corréu, há comprovação de sua concorrência, por meio de depoimento prestado em juízo pela vítima. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E POR CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova firme e coesa, colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumen...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO N. 8.172/2013. PENAS EM EXECUÇÃO NA DATA LIMITE DO DECRETO. CRIME DE LATROCÍNIO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Os requisitos para a concessão de indulto devem ser analisados à luz da situação processual existente na data limite estipulada no decreto que regula o benefício. No caso dos autos, em que se analisa a possibilidade de concessão de indulto com base no Decreto nº 8.172/2013, devem ser consideradas as penas em fase de execução em data de 25.12.2013. 2. Verificada a existência de pena referente a crime hediondo, a qual estava sendo executada em outra comarca, no período relevante do Decreto nº 8.172/2013, tal reprimenda deve ser considerada na aferição dos requisitos objetivos para a concessão do indulto, ainda que o apensamento dos respectivos autos de execução tenha se dado em momento posterior. 4. Se o sentenciado não cumpriu 2/3 da pena relativa ao crime hediondo, correta a decisão que lhe nega o indulto, diante do não preenchimento do requisito objetivo previsto no artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.172/2013. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO N. 8.172/2013. PENAS EM EXECUÇÃO NA DATA LIMITE DO DECRETO. CRIME DE LATROCÍNIO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Os requisitos para a concessão de indulto devem ser analisados à luz da situação processual existente na data limite estipulada no decreto que regula o benefício. No caso dos autos, em que se analisa a possibilidade de concessão de indulto com base no Decreto nº 8.172/2013, devem ser consideradas as penas em fase de execução em data de 25.12.2013. 2. Verificada a existência de pena referente a...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO FAVORÁVEL. REINSERÇÃO PAULATINA DO CONVÍVIO EM SOCIEDADE. 1. Impõe-se maior cautela na reinserção ao convívio em sociedade dos apenados por crime contra a dignidade sexual, considerando que, normalmente, tais indivíduos apresentam desajustes em sua personalidade e, não raro, voltam a cometer o mesmo tipo de delito. Assim, mostra-se prudente que, nos casos em que o laudo de exame criminológico realizado no sentenciado indica a existência de desajustamento sexual, a reintegração social se dê de forma paulatina, com a concessão prévia de benefícios externos antes da progressão ao regime aberto, que, no Distrito Federal, é cumprido na modalidade prisão domiciliar, por ausência de casa de albergados. 2. Na espécie, mostra-se correta a decisão do juízo da VEP que indeferiu a progressão ao regime aberto ao condenado por crime de natureza sexual, com laudo de exame criminológico desfavorável, considerando que os benefícios externos foram recentemente deferidos, havendo, desse modo, a necessidade de maior tempo de fruição das benesses para aferição de sua capacidade de retorno à vida em sociedade. 2. Agravo conhecido e desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO FAVORÁVEL. REINSERÇÃO PAULATINA DO CONVÍVIO EM SOCIEDADE. 1. Impõe-se maior cautela na reinserção ao convívio em sociedade dos apenados por crime contra a dignidade sexual, considerando que, normalmente, tais indivíduos apresentam desajustes em sua personalidade e, não raro, voltam a cometer o mesmo tipo de delito. Assim, mostra-se prudente que, nos casos em que o laudo de exame criminológico realizado no sentenciado indica a existência de desajustamento sexual, a r...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECONHECIMENTO. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, eis que o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos. 2 Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com grave ameaça à pessoa, há que se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 71 do CP. 3. Agravo parcialmente provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECONHECIMENTO. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, eis que o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos. 2 Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com grave ameaça à pessoa, há q...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das hipóteses previstas no art. 415, do CPP. 3. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das hipóteses previstas no art. 415, do CPP. 3. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO DE DROGA EM PRESÍDIO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO SOCIAL DA MEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora o Excelso Supremo Tribunal Federal tenha sinalizado a possibilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos crimes de tráfico de drogas, há que se examinar, no caso concreto, se a condenada preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44, incisos I, II e III, do CP. 2. Mostra-se inadequada e insuficiente, como medida de repressão e prevenção ao crime, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito à condenada que buscou introduzir significativa quantidade de maconha em estabelecimento prisional, vez que a inserção de psicotrópicos em presídio gera instabilidade no sistema penitenciário e fomenta a prática de outras infrações penais, afetando a disciplina interna e a segurança do presídio. 3. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO DE DROGA EM PRESÍDIO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO SOCIAL DA MEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora o Excelso Supremo Tribunal Federal tenha sinalizado a possibilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos crimes de tráfico de drogas, há que se examinar, no caso concreto, se a condenada preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44, incisos I, II e III, do CP. 2. Mostra-se inadequada e insuficiente, como medida de...
APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. Prescreve em dez anos - Cód. Civil 205 - a pretensão do adquirente de imóvel de reaver o valor que pagou a título de comissão de corretagem, por suposta invalidade da cláusula que lhe atribui essa despesa. O prazo trienal estabelecido no Cód. Civil 206, § 3º, V, restringe-se a pretensões motivadas por responsabilidade civil extracontratual. 2. É válida a cláusula que de forma expressa, clara e inequívoca, repassa ao adquirente a obrigação de remunerar os serviços de corretagem, com o acréscimo, no caso, de que o recibo também especificou a rubrica do pagamento.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. Prescreve em dez anos - Cód. Civil 205 - a pretensão do adquirente de imóvel de reaver o valor que pagou a título de comissão de corretagem, por suposta invalidade da cláusula que lhe atribui essa despesa. O prazo trienal estabelecido no Cód. Civil 206, § 3º, V, restringe-se a pretensões motivadas por responsabilidade civil extracontratual. 2. É válida a cláusula que de forma expressa, clara e inequívoca, repassa ao adquirente a obrigação de remunerar os serviços de corretagem, com o acréscimo, no c...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE. EXAME DE DNA. 1. Amera recalcitrância do autor em aceitar a verdade biológica sobre a sua filiação, revelada por exame pericial efetuado por laboratório por ele mesmo indicado, coincidente com o resultado de outro exame da mesma natureza que já havia sido efetuado extrajudicialmente, não justifica a realização de um terceiro exame de DNA. 2. Não há sequer sombra de indício da fraude alegada, mas tão-só o injustificado inconformismo com o resultado da perícia, confirmatória dos dados registrais.
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APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE. EXAME DE DNA. 1. Amera recalcitrância do autor em aceitar a verdade biológica sobre a sua filiação, revelada por exame pericial efetuado por laboratório por ele mesmo indicado, coincidente com o resultado de outro exame da mesma natureza que já havia sido efetuado extrajudicialmente, não justifica a realização de um terceiro exame de DNA. 2. Não há sequer sombra de indício da fraude alegada, mas tão-só o injustificado inconformismo com o resultado da perícia, confirmatória dos dados registrais.
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE PORÇÕES DE CRACK COM MASSA LÍQUIDA DE 1202,95G (MIL DUZENTOS E DOIS GRAMAS E NOVENTA E CINCO CENTIGRAMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. POSSE COMPARTILHADA. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. RÉUS QUE SE DEDICAVAM AO TRÁFICO E INTEGRAVAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS. MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBEDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher a tese de desclassificação em relação ao crime de tráfico de drogas praticado pelos apelantes, pois o conteúdo das interceptações telefônicas, os depoimentos dos policiais, bem como a apreensão de porções de crack comprovam, indubitavelmente, a autoria e a materialidade do crime. 2. O delito de associação para o tráfico de drogas, estatuído no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1º, e artigo 34 do mesmo diploma legal. 3. As provas dos autos, principalmente os monitoramentos telefônicos e os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações, demonstraram o animus associativo de caráter estável e duradouro entre os apelantes, os quais, em nítida divisão de tarefas, trabalhavam de forma organizada em prol da difusão ilícita de entorpecentes. 4. Inviável atender ao pedido de absolvição previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, por atipicidade da conduta, pois, ao contrário do alegado pela Defesa, a arma apreendida na residência dos apelantes foi submetida à perícia, consoante laudo de exame de arma de fogo juntado aos autos, o qual constatou a eficiência do artefato. Ademais, admite-se o porte e a posse compartilhada de arma de fogo, quando a arma está disponível ao uso de quaisquer dos agentes e houver vínculo psicológico entre eles. Na espécie, o fato de a segunda apelante ter portado munições em sua bolsa, por si só, já é suficiente para caracterizar o crime. 5. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, se não apontado na sentença qualquer elemento que ultrapasse a reprovação inerente à conduta típica. 6. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, tal como requerido pela Defesa, pois os apelantes dedicavam-se ao tráfico, além de fazerem parte de organização criminosa, tanto que foram condenados pelo crime de associação para o tráfico. 7. A pena de multa segue os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 8. Se a pena é superior a 08 (oito) anos, mantém-se o regime inicial fechado, em observância ao quantum da sanção estipulada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, sendo inviável atender ao pleito da Defesa para fixação de regime menos gravoso. 9. Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, visto ser a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 10. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso do primeiro apelante para, mantida a condenação pelos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V e VI, e artigo 35, caput, todos da Lei nº. 11.343/2006, e artigo 16, caput, da Lei nº. 10.826/2003, afastar a avaliação negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime em relação ao delito de tráfico; dos motivos e das circunstâncias do crime em relação ao delito de associação para o tráfico; e da culpabilidade em relação ao delito de posse de arma de fogo de uso restrito, reduzindo as penas de 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 2.200 (dois mil e duzentos) dias-multa para 12 (doze) anos e 07 (sete) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.401 (mil quatrocentos e um) dias-multa, no valor mínimo legal. Parcialmente provido o recurso da segunda apelante para, mantida a condenação pelos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V e VI, e artigo 35, caput, todos da Lei nº. 11.343/2006, e artigo 16, caput, da Lei nº. 10.826/2003, afastar a avaliação negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime em relação ao delito de tráfico; reduzir a pena de multa para o mínimo legal em relação ao delito de associação para o tráfico e fixar a pena-base no mínimo legal em relação ao delito de posse de arma de fogo e munições de uso restrito, reduzindo as penas de 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 1.710 (mil setecentos e dez) dias-multa para 12 (doze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.351 (mil trezentos e cinquenta e um) dias-multa, no valor mínimo legal.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE PORÇÕES DE CRACK COM MASSA LÍQUIDA DE 1202,95G (MIL DUZENTOS E DOIS GRAMAS E NOVENTA E CINCO CENTIGRAMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DE LESIONAR COMPROVADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível o pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal, uma vez que as provas dos autos demonstram que o apelante lesionou a vítima de forma dolosa, ou seja, agiu com a vontade consciente de praticar a conduta típica, não provocando as lesões por mera imprudência. 2. Não há interesse de agir no pedido de exclusão da suspensão condicional da pena quando esta foi aplicada de acordo com os ditames legais. Com efeito, na audiência admonitória perante o Juízo da Vara das Execuções Penais as condições serão expostas ao réu, que poderá aceitá-las ou não. Caso não as aceite, o sursis perderá seu efeito e será executada a pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, mantida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DE LESIONAR COMPROVADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível o pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal, uma vez que as provas dos autos demonstram que o apelante lesionou a vítima de forma dolosa, ou seja, ag...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. ARTIGO 50, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando os policiais responsáveis pela condução em flagrante foram firmes em afirmar, perante a autoridade judicial, que o recorrente foi surpreendido enquanto explorava uma banca de jogo do bicho em local público, recebendo apostas e portando material típico para a prática da contravenção. Tampouco há que se admitir erro determinado por terceiro, diante dos elementos de prova colhidos. 2. Incabível a aplicação da excludente de ilicitude prevista no caput do artigo 21 do Código Penal, que preconiza que o desconhecimento da lei é inescusável, especialmente quando as provas dos autos demonstram que o réu tinha pleno conhecimento acerca da ilicitude de sua conduta. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, à pena de 03 (três) meses de prisão simples, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena corporal por uma restritiva de direito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. ARTIGO 50, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando os policiais responsáveis pela condução em flagrante foram firmes em afirmar, perante a autoridade judicial, que o recorrente foi surpreendido enquanto explorava uma banca de jogo do bicho em local público,...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. NÃO HOUVE PEDIDO FORMULADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, a palavra da vítima, corroborada pelo depoimento do policial, demonstra que o recorrente entrou contra a vontade expressa da ofendida na sua residência, ameaçando-a com uma faca, restando configurado os crimes de ameaça e violação de domicílio. 2. Para que seja fixado valor mínimo a título de reparação de danos é necessário que haja pedido do Ministério Público ou da vítima, a fim de não ferir o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, entretanto, tal pedido não foi formulado por nenhum dos legitimados, não podendo o Juiz, de ofício, fixar a reparação por danos morais. 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 147 e artigo 150, ambos do Código Penal, em concurso material, à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, excluir a fixação de reparação por danos morais.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. NÃO HOUVE PEDIDO FORMULADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmen...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL SIMPLES, RESISTÊNCIA E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LESÕES CONTUSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RESISTÊNCIA E DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado pelo laudo pericial que houve ofensa à integridade física da vítima, consistente em lesões contusas, responde o apelante pelo crime de lesão corporal e não pela contravenção de vias de fato, subsumindo-se a conduta ao disposto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 2. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi cometido somente para a concretização de um delito-fim, de modo que o segundo absorveria o primeiro. Não é a hipótese dos autos, em que o crime de resistência foi praticado com desígnio autônomo em relação ao crime de desacato. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas penas dos artigos 129, § 9º e artigo 147, ambos do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006; artigos 129, caput; 329 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, reduzir a pena total aplicada aos delitos de 01 (um) ano e 11 (onze) meses de detenção para 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime inicial aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL SIMPLES, RESISTÊNCIA E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LESÕES CONTUSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RESISTÊNCIA E DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado pelo laudo pericial que houve ofensa à integridade física da vítima, consist...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PRELIMINAR. CONEXÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXISTÊNCIA. TAXA EXTRA. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. ÔNUS DA PROVA. RÉU. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO 1. Afasta-se a preliminar aventada de conexão, quando tal irresignação já foi objeto de decisão interlocutória e dessa decisão não houve recurso, culminando na preclusão temporal para o ato, não se podendo, em sede de apelação, rediscutir a matéria. 2. É legítima a cobrança de taxa extra quando aprovada em assembleia condominial. 3. Nos precisos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu o ônus de fazer provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Na espécie, o condômino deixou de demonstrar a veracidade de sua primordial assertiva para não cumprir a obrigação, qual seja, que a área por ele ocupada é pública e não comum. 4. Se a imposição de honorários sucumbenciais teve por base a condenação e respeitou os limites impostos em lei, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença encontra-se correta 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PRELIMINAR. CONEXÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXISTÊNCIA. TAXA EXTRA. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. ÔNUS DA PROVA. RÉU. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO 1. Afasta-se a preliminar aventada de conexão, quando tal irresignação já foi objeto de decisão interlocutória e dessa decisão não houve recurso, culminando na preclusão temporal para o ato, não se podendo, em sede de apelação, rediscutir a matéria. 2. É legítima a cobrança de taxa extra quando aprovada em assembleia condominial....
COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA LEONINA. INEXISTÊNCIA 1. Comprovado que o condutor do veículo estava embriagado e que o estado de embriaguez foi a causa determinante para o acidente de trânsito, está configurado o agravamento do risco, o que exclui a cobertura do seguro. 2. Se o contrato previa a exclusão de cobertura abrangendo inclusive conduta de terceiros, não procede a alegação de que a exclusão abarca somente a conduta do segurado. 3. O fato do contrato celebrado entre as partes ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor não autoriza impor à seguradora desvantagem exagerada e determinar o cumprimento do contrato mesmo quando há o agravamento intencional do risco pelo segurado. 4. Recurso conhecido e desprovido
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COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA LEONINA. INEXISTÊNCIA 1. Comprovado que o condutor do veículo estava embriagado e que o estado de embriaguez foi a causa determinante para o acidente de trânsito, está configurado o agravamento do risco, o que exclui a cobertura do seguro. 2. Se o contrato previa a exclusão de cobertura abrangendo inclusive conduta de terceiros, não procede a alegação de que a exclusão abarca somente a conduta do...