PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA POR PARTE DO REQUERENTE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Aapresentação do contrato de alienação fiduciária é indispensável ao regular processamento da ação de busca e apreensão de veículo, ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. 2. Verificando-se que há nos autos cédula de crédito bancário assinada pela ré, na qual constam cláusulas que estabelecem as condições de pagamento do débito e indicam que o veículo buscado pelo autor foi dado em garantia fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69 e da Lei 10.931/2004, a petição inicial não pode ser indeferida sob o fundamento de que a via apresentada não é negociável. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA POR PARTE DO REQUERENTE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Aapresentação do contrato de alienação fiduciária é indispensável ao regular processamento da ação de busca e apreensão de veículo, ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. 2. Verificando-se que há nos autos cédula de crédito bancário assinada pela ré, na qual constam cláusulas que estabelecem as condições de pagamento do débito e indicam que o veículo buscado pelo autor foi dado em...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE DEMANDADA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DOS OCUPANTES ATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição e ou obscuridade no acórdão. Todavia, é vedado o reexame dos fatos e fundamentos do ato judicial. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE DEMANDADA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DOS OCUPANTES ATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição e ou obscuridade no acórdão. Todavia, é vedado o reexame dos fatos e fundamentos do ato judicial. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não merece provimento o agravo regimental, pois a pretensão deduzida nos autos de origem é de improcedência manifesta, consoante pacífica orientação jurisprudencial firmada por este egrégio Tribunal de Justiça. 2. O despacho que faculta ao autor emendar a petição inicial é irrecorrível, pois não ostenta carga decisória.O interesse de recorrer surgirá apenas com a extinção do processo em decorrência do não atendimento à determinação. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não merece provimento o agravo regimental, pois a pretensão deduzida nos autos de origem é de improcedência manifesta, consoante pacífica orientação jurisprudencial firmada por este egrégio Tribunal de Justiça. 2. O despacho que faculta ao autor emendar a petição inicial é irrecorrível, pois não ostenta carga decisória.O interesse de recorrer surgirá apenas com a...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos quando houver obscuridade, contradição e ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos contidos no ato processual embargado, mesmo que o embargante tenha o objetivo de prequestionar a matéria para a interposição do recurso extraordinário. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos quando houver obscuridade, contradição e ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos contidos no ato processual embargado, mesmo que o embargant...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA RUBRICA VANTAGENS PESSOAIS. NATUREZA JUÍDICA DA VERBA IRRELEVANTE, POR INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição e ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial, quando não se detecta qualquer omissão a ser sanada. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA RUBRICA VANTAGENS PESSOAIS. NATUREZA JUÍDICA DA VERBA IRRELEVANTE, POR INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição e ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial, quando não se detecta qualquer omissão a ser sanada. 2. Emba...
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO DE IMÓVEL POR UM DOS EX-COMPANHEIROS. CONDOMÍNIO AINDA NÃO DESFEITO. RESSARCIMENTO MENSAL DEVIDO. REDISCUSSÃO DA PROPRIEDADE. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. VALOR DO ALUGUEL CONDIZENTE COM O MERCADO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Formado o condomínio no Juízo de Família ao partilhar bem o imóvel comum do casal, na hipótese de a ex-companheira permanecer residindo nesse bem, é cabível o ressarcimento mensal dos aluguéis ao ex-companheiro, em igual proporção ao fixado na partilha. 2. Inviável a rediscussão acerca da propriedade do imóvel objeto da presente demanda, porquanto a questão já foi decidida e está albergada pelo manto da coisa julgada, ao ser dissolvida a união estável pelo Juízo de Família. 3. Constatado que o valor do aluguel do imóvel partilhado fixado na r. sentença é condizente com o mercado imobiliário e que não destoa, em muito, daquele apresentado pelo Autor, a manutenção da quantia mensal arbitrada é medida que se impõe. 4. Agravo Retido da Ré conhecido, mas não provido. Apelações do Autor e da Ré conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO DE IMÓVEL POR UM DOS EX-COMPANHEIROS. CONDOMÍNIO AINDA NÃO DESFEITO. RESSARCIMENTO MENSAL DEVIDO. REDISCUSSÃO DA PROPRIEDADE. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. VALOR DO ALUGUEL CONDIZENTE COM O MERCADO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Formado o condomínio no Juízo de Família ao partilhar bem o imóvel comum do casal, na hipótese de a ex-companheira permanecer residindo nesse bem, é cabível o ressarcimento mensal dos aluguéis ao ex-companheiro, em igual proporção ao fixado na partilha. 2. Inviável a rediscussão ace...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSE TARDIA. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, pois é suficiente que decline as razões de seu convencimento. 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente que a matéria posta a julgamento tenha sido decidida de forma fundamentada. 4. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSE TARDIA. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, pois é suficiente que decline as razões de seu c...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afalta de citação justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Aintimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC, que não se amoldam à hipótese dos autos, (art. 267, IV, do CPC). 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afalta de citação justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Aintimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC, que não se amoldam à hipótese dos autos, (art. 267, IV, do CPC). 3. Apelação conhec...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Se a tese não foi aduzida no momento oportuno, incabível a sua introdução em sede de recurso, pela ocorrência da preclusão. 4.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Discordando o embargante da fundamentação expendida no acórdão guerreado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não sendo os declaratórios instrumento para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Discordando o embargante da fundamentação expendida no acórdão guerreado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não sendo os declaratórios instrumento para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido, m...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de mat...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FACULTATIVO, MAS INDISPENSÁVEL À EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. É ônus da parte recorrente a correta formação do traslado do agravo, devendo ser instruído não só com as peças exigidas, mas, também, com aquelas indispensáveis à exata compreensão da controvérsia e análise dos motivos que fundamentaram a decisão recorrida, ainda que de natureza facultativa, nos termos do art. 525, II, do CPC. 4. Não havendo a parte cumprido a determinação de juntas as peças facultativas, porém indispensáveis ao desate da controvérsia, impõe negar seguimento ao recurso. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FACULTATIVO, MAS INDISPENSÁVEL À EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manif...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de reconsideração não suspende, nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. 2. Optando a parte por formular pedido de reconsideração ao invés de ingressar com o recurso cabível, ela assume os riscos do indeferimento de seu pleito e do escoamento do prazo recursal para impugnar o ato judicial originário, operando-se, pois, a preclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de reconsideração não suspende, nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. 2. Optando a parte por formular pedido de reconsideração ao invés de ingressar com o recurso cabível, ela assume os riscos do indeferimento de seu pleito e do escoamento do prazo recursal para impugnar o ato judicial originário, operando-se, pois, a preclusão. 3. Recurso conhecido e desp...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSSE EM CONCURSO. TEORIA DO FATO CONSUMADO AFASTADA. RE N. 608.482/RN. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSSE EM CONCURSO. TEORIA DO FATO CONSUMADO AFASTADA. RE N. 608.482/RN. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o r...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. OMISSÃO. EXISTENTE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Acolhem-se embargos de declaração quando presente no acórdão omissão, devendo ela ser afastada. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando a ação busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso, o início do curso de formação ou até mesmo a homologação final do concurso não conduz à perda de objeto do mandamus.( (RMS 32.101/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.8.2010) 4. O Conselho Especial dessa Corte de Justiça, curvando-se ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, vem firmando o posicionamento no sentido de que não ocorre a perda superveniente do interesse de agir, ante o encerramento do curso de formação profissional, ainda que não tenha sido concedida liminar para reserva de vaga ou prosseguimento nas demais fases do concurso, se está sendo discutida possível ilegalidade em etapas pretéritas do certame. 5. Tendo sido considerada ilegal a eliminação do candidato após o encerramento do curso de formação objeto do certame, este deve ser matriculado no próximo. 6. Cediço que eventual nulidade proveniente de ilegalidade não se convalida em face do encerramento do curso de formação e do próprio concurso, portanto, não pode ser afastada da apreciação do Poder Judiciário. 7. Quanto ao mérito, se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 8. Embargos parcialmente acolhidos. Preliminar de perda do objeto contida nas contrarrazões rejeitada.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. OMISSÃO. EXISTENTE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Acolhem-se embargos de declaração quando presente no acórdão omissão, devendo ela ser afastada. 3. Consoante entendimento firmado...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A inversão do ônus da prova não é obrigatória nem se dá de forma automática, somente podendo ser aplicada se o Magistrado identificar a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor. Ausentes esses requisitos, correta foi a decisão monocrática que indeferiu o pleito formulado nesse sentido. 2 - Mantida a distribuição do ônus probandi nos moldes fixados pela regra geral do CPC, não tendo a parte autora se desincumbido da obrigação de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 333, inciso I, do referido diploma legal, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3 - Não havendo grande complexidade na questão litigiosa posta em juízo que já foi até mesmo repetidamente analisada pela jurisprudência desta Casa de Justiça, mostra-se plausível a redução da verba honorária pleiteada, para adequá-la ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC, observadas as alíneas do § 3º do mesmo artigo. Apelação Cível parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A inversão do ônus da prova não é obrigatória nem se dá de forma automática, somente podendo ser aplicada se o Magistrado identificar a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfe...