DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CABIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. DIREITO PESSOAL SOBRE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90, o bem de família de fiador em contrato de locação está excluído da regra da impenhorabilidade. No julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (RE nº 612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 03/09/2010), o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido da constitucionalidade do referido dispositivo, assentando a sua compatibilidade com o direito constitucional à moradia. 2 - O processo de execução, além do respeito ao princípio da menor onerosidade da execução ao devedor, também deve se orientar no sentido do atendimento ao interesse do credor e à efetividade da prestação jurisdicional. 3 - Na hipótese dos autos, a circunstância de o Agravante não ser proprietário do imóvel sobre o qual recai a penhora não é relevante, pois a constrição recai apenas sobre os direitos pessoais que possui, os quais são dotados de valor econômico, não sendo razoável impossibilitar a satisfação do crédito sob o fundamento alegado de não deter a propriedade do imóvel. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CABIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. DIREITO PESSOAL SOBRE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90, o bem de família de fiador em contrato de locação está excluído da regra da impenhorabilidade. No julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (RE nº 612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 03/09/2010), o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido da constitucionalidade do referido dispositivo, assent...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEL. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DOS VALORES. CÁLCULOS. PERÍCIA ATUARIAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. Em que pese a inexistência de critérios objetivos para o arbitramento de honorários periciais em ações judiciais, a remuneração dos peritos deve ser fixada observando-se a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, o zelo do profissional, a importância da causa, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa forma, mostrando-se razoável e proporcional o valor fixado a título de honorários periciais para a produção de prova requerida pela própria Agravante, impõe-se sua manutenção. Agravo de Instrumento desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEL. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DOS VALORES. CÁLCULOS. PERÍCIA ATUARIAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. Em que pese a inexistência de critérios objetivos para o arbitramento de honorários periciais em ações judiciais, a remuneração dos peritos deve ser fixada observando-se a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, o zelo do profissional, a importância da causa, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade....
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE DESPESAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TITULAR DOS DIREITOS SOBRE LOTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fato de tratar-se de Associação de Moradores, popularmente conhecida como condomínio irregular, não configura óbice à cobrança dos moradores acerca do pagamento das contribuições referentes ao rateio das despesas ordinárias e extraordinárias. Precedentes. 2 - Não é imprescindível, para a cobrança de contribuições referentes ao rateio das despesas, que o morador tenha se associado formalmente à Associação, nem que dela usufrua, bastando que sua unidade imobiliária seja contemplada com os serviços disponibilizados pelo ente associativo. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE DESPESAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TITULAR DOS DIREITOS SOBRE LOTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fato de tratar-se de Associação de Moradores, popularmente conhecida como condomínio irregular, não configura óbice à cobrança dos moradores acerca do pagamento das contribuições referentes ao rateio das despesas ordinárias e extraordinárias. Precedentes. 2 - Não é imprescindível, para a cobrança de contribuições referentes ao rateio das despesas, que o morador tenha se associ...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Não é possível a retenção de pagamento como forma de sanção pela não apresentação de certidões relativas à manutenção da regularidade da contratada ao longo da execução do contrato administrativo. 2 - Nos termos do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993 (redação dada pela Lei nº 9.032/1995), a Administração Pública é isenta de responsabilidade quanto aos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato, tendo sido o referido dispositivo declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, não se justificando, pois, a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas para a realização de pagamento de contrato já executado. Agravo de Instrumento provido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Não é possível a retenção de pagamento como forma de sanção pela não apresentação de certidões relativas à manutenção da regularidade da contratada ao longo da execução do contrato administrativo. 2 - Nos termos do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993 (redação dada pela Lei nº 9.032/1995), a Administração Pública é isenta de responsabilidade quanto aos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato, tendo si...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS DA NOVA FASE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática. Assim: Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ) Assim, a despeito de haver na sentença exortação ao cumprimento do julgado sob pena de incidência da multa do art. 475-J do CPC, nos termos da jurisprudência mais abalizada sobre o tema, deve promover o Julgador a intimação específica do Executado para o cumprimento da condenação. 2 - Na fase de Cumprimento de Sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados apenas após o decurso do prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, de igual maneira como se procede com a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, nos termos da compreensão firmada no julgamento do REsp 1134186/RS, sob o regime dos Recursos Repetitivos, perante o Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS DA NOVA FASE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática. Assim: Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir d...
DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. POSSE DE FATO EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA. GENITOR APTO AO EXERCÍCIO DA RESPONSABILIDADE. § 2؟ DO ART. 33 DO ECA. SITUAÇÃO PECULIAR NÃO CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DA PREFERÊNCIA NATURAL DOS GENITORES AO EXERCÍCIO DA GUARDA DE SEUS FILHOS. SENTENÇA REFORMADA. Não se configurando peculiar a situação, deve prevalecer a regra geral de prevalência dos pais, quanto aos demais, no exercício da guarda e responsabilidade de seus próprios filhos, conforme orienta o § 2º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a supremacia do Poder Familiar. Apelação Cível provida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. POSSE DE FATO EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA. GENITOR APTO AO EXERCÍCIO DA RESPONSABILIDADE. § 2؟ DO ART. 33 DO ECA. SITUAÇÃO PECULIAR NÃO CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DA PREFERÊNCIA NATURAL DOS GENITORES AO EXERCÍCIO DA GUARDA DE SEUS FILHOS. SENTENÇA REFORMADA. Não se configurando peculiar a situação, deve prevalecer a regra geral de prevalência dos pais, quanto aos demais, no exercício da guarda e responsabilidade de seus próprios filhos, conforme orienta o § 2º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a supremacia do Poder Famil...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. 1 - Apesar do nomen juris taxa mensal de concessão - também conhecida como taxa de ocupação - a contraprestação pela concessão de direito real de uso detém, em verdade, natureza jurídica de tarifa ou preço público, pois deriva de contrato, tendo por fato gerador a livre disposição dos contratantes. 2 - Possuindo a taxa de ocupação natureza jurídica distinta das taxas, não se submete ao regime jurídico tributário, mas sim, ao regime de direito privado, sendo-lhe aplicável, por conseguinte, o prazo prescricional estipulado no Código Civil. 3 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo para o exercício da pretensão condenatória consubstanciada na cobrança da taxa de ocupação é de 10 anos, com espeque no artigo 205 do Código Civil. Apelação Cível provida
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. 1 - Apesar do nomen juris taxa mensal de concessão - também conhecida como taxa de ocupação - a contraprestação pela concessão de direito real de uso detém, em verdade, natureza jurídica de tarifa ou preço público, pois deriva de contrato, tendo por fato gerador a livre disposição dos contratantes. 2 - Possuindo a taxa de ocupação natureza jurídica distinta das taxas, não se submete ao regime jurídico...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 196 DO STJ. LEI N.º 5.741/71. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COGNIÇÃO PLENA. ART. 745, INCISO V DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - O Enunciado n.º 196 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. 2 - Constatando-se que não foi observada a necessidade de nomeação de curador especial ao réu revel citado por hora certa (art. 9º, inciso II, do CPC), é nula a intimação da penhora realizada por edital em sede de Execução Hipotecária. 3 - Segundo dispõe o art. 745, inciso V, do Código de Processo Civil, é permitido ao devedor alegar nos Embargos qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. 4 - Tendo em vista que a Devedora citada por hora certa compareceu aos autos com patrono constituído, descabe a nomeação de curador, devendo, tão somente, ser reconhecida a nulidade da intimação da penhora, realizada por edital, de modo a que seja afastada a intempestividade reconhecida na sentença para amparar a rejeição liminar dos Embargos à Execução apresentados pela Devedora. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 196 DO STJ. LEI N.º 5.741/71. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COGNIÇÃO PLENA. ART. 745, INCISO V DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - O Enunciado n.º 196 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. 2 - Constatando-se que não foi observada a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora enquadra-se no conceito de fornecedor descrito no artigo 3º do Estatuto Consumerista. 2 - Não há interesse recursal da Apelante no que tange à validade da estipulação do prazo de tolerância, quando se verifica que a questão foi retratada em sentença nos termos da sua pretensão. 3 - A demora na expedição da carta de habite-se pelo poder público local não configura motivo de força maior a justificar o atraso na entrega das chaves. 4 - Não tendo a promitente compradora pagado o preço e recebido o imóvel e nem pedido a rescisão do contrato, descabe falar em reparação pelos lucros cessantes referentes ao período em que ficou impossibilitada de utilizar o bem. 5 - Tendo em vista o atraso na entrega do imóvel e, por sua vez, o não pagamento do valor total do preço pela Autora, ainda há a possibilidade de haver a rescisão contratual, surgindo consequências jurídicas que, por si só, excluem a exigência da multa por atraso sine die. 6 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelação Cível provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora e...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. Tema 33 do STF decidido com Repercussão Geral de maneira contrária ao julgamento local. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal do...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 2 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 4 - É válida a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado das prestações estipuladas na avença, haja vista que, segundo o inciso III do art. 1.425 do Código Civil, considerar-se-á vencida a dívida se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C,...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INEXATIDÃO NO VALOR DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nas demais hipóteses, os proventos serão proporcionais (art. 40, § 1°, I, CF; EC nº 41/2003). 2 - A Emenda Constitucional nº 70/2012 assegurou aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da EC nº 41 e que tenham se aposentado ou vierem a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da CF, o cálculo dos proventos com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e não com base na média das remunerações. 3 - Não havendo provas de que o valor dos proventos foram apurados de forma diversa daquela determinada na EC nº 70, mormente ante a afirmação do Distrito Federal de que procede ao cálculo com base na remuneração do cargo em que ocorreu a aposentadoria, o julgamento de improcedência do pedido de recálculo dos proventos é medida que se impõe. Apelação Cível desprovida.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INEXATIDÃO NO VALOR DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nas demais hipóteses, os proventos...
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALOR RESTITUÍDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. 2 - Portanto, o inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. 3 - Embora a não entrega de produto adquirido pela internet enseje eventuais transtornos ao consumidor adquirente, não é hábil a atingir a honra do consumidor, sendo, por isso, descabido o pedido de indenização, mormente se o Réu se dispõe a restituir o valor pago antes mesmo do ajuizamento da ação. O fato ocorrido, em si, é um simples descumprimento de contrato de compra e venda, com a restituição das partes ao status quo ante. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALOR RESTITUÍDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. 2 - Portanto, o inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasi...
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DEMORA ATRIBUÍDA AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. (AgRg no Ag 1229280/SP) 2 - Não se opera a prescrição se a Fazenda Pública ajuíza a Ação de Execução logo após a constituição definitiva do crédito tributário e a demora na prática dos autos processuais se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, sendo aplicável, em tais hipóteses, a Súmula 106 do STJ. Apelação Cível desprovida.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DEMORA ATRIBUÍDA AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. (AgRg no Ag 1229280/SP) 2 - Não se opera a prescrição se a Fazenda Pública ajuíza a Ação de Execução logo apó...
TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. SITUAÇÃO IRREGULAR. ICMS. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. TRANSPORTADOR. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante previsão estatuída no artigo 57, inciso I, da Lei Distrital n° 1.254/96, constitui situação irregular o transporte de mercadoria sem o documento fiscal exigido pela lei ou acompanhada de documento fiscal inidôneo. 2 - Nos termos do artigo 5º, inciso XVI, da Lei Distrital n° 1.254/96, o fato gerador do imposto ocorre no momento da verificação da existência de mercadoria ou serviço em situação irregular. 3 - Osujeito passivo da relação jurídico-tributária pode tanto ser aquele que possui relação pessoal e direta com o respectivo fato gerador - contribuinte - quanto aquele que, sem possuir tal relação com o fato gerador, integrou a relação jurídica tributária como devedor de um tributo, desde que a tanto esteja obrigado por força de lei - responsável tributário. 4 - É possível, e também comum, que se atribua ao transportador a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS relativo às mercadorias que transporta, com a finalidade de facilitar e assegurar a tributação. Basta, para tanto, que haja disposição expressa na lei em sentido formal acerca dessa circunstância. 5 - O art. 28 da Lei Distrital n° 1.254/96 expressamente atribui responsabilidade solidária ao transportador pelo pagamento do imposto que da norma se origina. 6 - Paira sobre o ato administrativo presunção de legitimidade e legalidade e, assim, sem que haja demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, não há como suspender os seus efeitos. Apelação Cível desprovida.
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TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. SITUAÇÃO IRREGULAR. ICMS. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. TRANSPORTADOR. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante previsão estatuída no artigo 57, inciso I, da Lei Distrital n° 1.254/96, constitui situação irregular o transporte de mercadoria sem o documento fiscal exigido pela lei ou acompanhada de documento fiscal inidôneo. 2 - Nos termos do artigo 5º, inciso XVI, da Lei Distrital n° 1.254/96, o fato gerador do i...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e at...