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Jurisprudência

TJDF AGI - 864086-20140020305845AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 864085-20140020273365AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CABIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. DIREITO PESSOAL SOBRE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90, o bem de família de fiador em contrato de locação está excluído da regra da impenhorabilidade. No julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (RE nº 612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 03/09/2010), o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido da constitucionalidade do referido dispositivo, assent...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864084-20130310223862APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 864082-20140020313406AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEL. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DOS VALORES. CÁLCULOS. PERÍCIA ATUARIAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. Em que pese a inexistência de critérios objetivos para o arbitramento de honorários periciais em ações judiciais, a remuneração dos peritos deve ser fixada observando-se a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, o zelo do profissional, a importância da causa, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade....
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864081-20110710214176APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE DESPESAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TITULAR DOS DIREITOS SOBRE LOTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fato de tratar-se de Associação de Moradores, popularmente conhecida como condomínio irregular, não configura óbice à cobrança dos moradores acerca do pagamento das contribuições referentes ao rateio das despesas ordinárias e extraordinárias. Precedentes. 2 - Não é imprescindível, para a cobrança de contribuições referentes ao rateio das despesas, que o morador tenha se associ...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 864080-20140020304352AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 864079-20140020320840AGI
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Não é possível a retenção de pagamento como forma de sanção pela não apresentação de certidões relativas à manutenção da regularidade da contratada ao longo da execução do contrato administrativo. 2 - Nos termos do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993 (redação dada pela Lei nº 9.032/1995), a Administração Pública é isenta de responsabilidade quanto aos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato, tendo si...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 864078-20140020313865AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS DA NOVA FASE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática. Assim: Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir d...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864077-20110510116829APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. POSSE DE FATO EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA. GENITOR APTO AO EXERCÍCIO DA RESPONSABILIDADE. § 2؟ DO ART. 33 DO ECA. SITUAÇÃO PECULIAR NÃO CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DA PREFERÊNCIA NATURAL DOS GENITORES AO EXERCÍCIO DA GUARDA DE SEUS FILHOS. SENTENÇA REFORMADA. Não se configurando peculiar a situação, deve prevalecer a regra geral de prevalência dos pais, quanto aos demais, no exercício da guarda e responsabilidade de seus próprios filhos, conforme orienta o § 2º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a supremacia do Poder Famil...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864076-20110112221626APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. 1 - Apesar do nomen juris taxa mensal de concessão - também conhecida como taxa de ocupação - a contraprestação pela concessão de direito real de uso detém, em verdade, natureza jurídica de tarifa ou preço público, pois deriva de contrato, tendo por fato gerador a livre disposição dos contratantes. 2 - Possuindo a taxa de ocupação natureza jurídica distinta das taxas, não se submete ao regime jurídico...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864075-20120111287608APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 196 DO STJ. LEI N.º 5.741/71. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COGNIÇÃO PLENA. ART. 745, INCISO V DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - O Enunciado n.º 196 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. 2 - Constatando-se que não foi observada a...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864074-20110710279200APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora e...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864073-20130110601487APC
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal do...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864072-20130310015129APC
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C,...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864071-20120111349264APC
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INEXATIDÃO NO VALOR DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nas demais hipóteses, os proventos...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864069-20120710119486APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALOR RESTITUÍDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. 2 - Portanto, o inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasi...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864068-20120310323043APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864067-20130110415644APC
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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DEMORA ATRIBUÍDA AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. (AgRg no Ag 1229280/SP) 2 - Não se opera a prescrição se a Fazenda Pública ajuíza a Ação de Execução logo apó...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864066-20120111029642APC
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TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. SITUAÇÃO IRREGULAR. ICMS. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. TRANSPORTADOR. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante previsão estatuída no artigo 57, inciso I, da Lei Distrital n° 1.254/96, constitui situação irregular o transporte de mercadoria sem o documento fiscal exigido pela lei ou acompanhada de documento fiscal inidôneo. 2 - Nos termos do artigo 5º, inciso XVI, da Lei Distrital n° 1.254/96, o fato gerador do i...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864065-20110510011037APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e at...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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