HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ROUBO SIMPLES. CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, pela prática de 5 crimes de roubo, 4 circunstanciados e 1 simples, e corrupção de menores, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pela extrema gravidade com que foram praticados os crimes, bem como por ter ameaçado uma lesada dentro da Delegacia de Polícia. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ROUBO SIMPLES. CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, pela prática de 5 crimes de roubo, 4 circunstanciados e 1 simples, e corrupção de menores, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pela extrema...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e simulação de arma de fogo, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e simulação de arma de fogo, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manute...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o de lesões corporais, uma vez que não ficou comprovada, de plano, a ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apto a dirimir as dúvidas a esse respeito. 2. Na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora só é permitida quando manifestamente improcedente ou completamente dissociada das provas dos autos. Do contrário, deve ser submetida à apreciação pelo Conselho de Sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o de lesões corporais, uma vez que não ficou comprovada, de plano, a ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes...
PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do delito de tráfico de drogas para aconduta descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em face do princípio do in dubio pro reo, quando não restou comprovado nos autos a intenção de difusão ilícita, bem como porque ele não foi visto em atitude de mercancia e os depoimentos da única testemunha, na delegacia, são inconsistentes. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do delito de tráfico de drogas para aconduta descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em face do princípio do in dubio pro reo, quando não restou comprovado nos autos a intenção de difusão ilícita, bem como porque ele não foi visto em atitude de mercancia e os depoimentos da únic...
PENAL. ESTELIONATO. INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA OPERADORA. RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR. VIAGEM NÃO REALIZADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Provado que o apelante intermediou a venda de pacote de viagem, recebeu cártulas de cheques em pagamento, depositou parte deles, não comunicou o fato à empresa responsável pela execução do contrato e não lhe repassou os valores recebidos, causando prejuízo à lesada, cuja viagem não se realizou, mantém-se a sua condenação pelo delito tipificado no art. 171, caput, do Código Penal. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. ESTELIONATO. INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA OPERADORA. RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR. VIAGEM NÃO REALIZADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Provado que o apelante intermediou a venda de pacote de viagem, recebeu cártulas de cheques em pagamento, depositou parte deles, não comunicou o fato à empresa responsável pela execução do contrato e não lhe repassou os valores recebidos, causando prejuízo à lesada, cuja viagem não se realizou, mantém-se a sua condenação pelo delito tipificado no art. 1...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA-BASE REDUZIDA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM METADE. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Impossível a desclassificação do crime de tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e do concurso de pessoas para sua modalidade simples quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante juntamente com seu comparsa, mediante emprego de arma e de violência física, tentou subtrair bens móveis do lesado. 2. O depoimento do lesado, prestado de forma coerente e harmônica, possui especial relevância nos crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em conformidade com as demais provas dos autos. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utiliza uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Exclui-se a valoração desfavorável das consequências do crime se fundamentada em prejuízo que não seja considerado de grande monta, mormente quando condenado o réu a reparar o dano. 5. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime pois o réu anunciou o assalto com o veículo em movimento, colocando em risco a vida do lesado e de outras pessoas que trafegavam na via pública, uma vez que o condutor realizou manobra brusca com o automóvel, vindo a capotá-lo. 6. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 7. Deve-se proceder à redução de 1/2 da pena pela tentativa quando o agende percorreu boa parte do iter ciminis, por ser proporcional. 8.Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade quando a reprimenda é inferior a 4 anos e o réu é reincidente. 9. Reduz-se a pena pecuniária, uma vez que sua fixação decorre da natureza do delito, da situação econômica da apelante e guardou certa proporção com a pena privativa de liberdade. 10. Apelação parcialmente provida para reduzir as penas aplicadas e fixar o regime semiaberto.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA-BASE REDUZIDA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM METADE. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Impossível a desclassificação do crime de tentativa de roubo circunstancia...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO.EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTEÇA MANTIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Provado que o adolescente juntamente com dois imputáveis, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade dos lesados, subtraíram, para proveito de todos, dinheiro, jóias, aparelhos de telefone celular e veículo pertencentes a dois lesados, impossível sua absolvição. 3. Inviável a fixação de medida socioeducativa mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis. 4. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO.EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTEÇA MANTIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Provado que o adolescente juntamente com dois imputáveis, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade dos lesados, subtraíram, para proveito de todos, dinheiro, jóias, aparelhos d...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. MAJORANTES. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL. BENS DE TRÊS LESADOS. FRAÇÃO DE 1/5. 1. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade quando sua fundamentação é idônea e demonstra que a conduta do réu extrapolou as circunstâncias inerentes ao tipo penal. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. A exasperação da pena acima do mínimo legal, na terceira fase da dosimetria, pela incidência das causas de aumento do roubo, somente deverá acontecer em situações especiais de criminalidade mais violenta, levando em conta as circunstâncias da causa de aumento em espécie como, por exemplo, quando empregadas várias armas ou armamento de grosso calibre, número excessivo de agentes ou lapso temporal expressivo em que o lesado ficou em poder dos agentes, o que não ocorreu no caso. 4. A fração de aumento é fixada, no concurso formal, de acordo com o número de crimes cometidos, aplicando-se a fração de 1/5 quando foram subtraídos bens de três lesados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. MAJORANTES. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL. BENS DE TRÊS LESADOS. FRAÇÃO DE 1/5. 1. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade quando sua fundamentação é idônea e demonstra que a conduta do réu extrapolou as circunstâncias inerentes ao tipo penal. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circ...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ART 42 DA LAT. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. PENAS REDUZIDAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA ATENDIDOS. APLICAÇÃO MANTIDA. QUANTUM REDUZIDO PARA 1/6. PENA PECUNIÁRIA. 1. Afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade, dos motivos e das consequências do crime, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea por ser inerente ao tipo penal ou sem a indicação de fatos concretos hábeis a justificar essa análise. 2. Mantém-se a análise desfavorável da circunstância especial do art. 42 da LAT, quando apoiada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas. 3. O benefício previsto no § 4º do art. 33 da LAT deve ser mantido, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, aplicando-se a fração de redução de 1/6 em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 4. Diminui-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ART 42 DA LAT. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. PENAS REDUZIDAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA ATENDIDOS. APLICAÇÃO MANTIDA. QUANTUM REDUZIDO PARA 1/6. PENA PECUNIÁRIA. 1. Afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade, dos motivos e das consequ...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Procede-se a readequação da culpabilidade para a circunstância do art. 42 da Lei nº11.343/2006quando motivada na natureza e quantidade da droga apreendida. 2. Provado que o réu possui condenação anterior transitada em julgado por fato anterior, mantém-se a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. 3. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda em razão da reincidência do apelante e da pena aplicada ser superior a 4 anos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Procede-se a readequação da culpabilidade para a circunstância do art. 42 da Lei nº11.343/2006quando motivada na natureza e quantidade da droga apreendida. 2. Provado que o réu possui condenação anterior transitada em julgado por fato anterior, mantém-se a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. 3. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimen...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REGIME FECHADO. 1. Inviável a redução da pena ambulatória aquém do mínimo legal em face de atenuante em razão da Súmula 231 do STJ, a qual apenas resguarda a pena mínima estabelecida pelo legislador no preceito secundário da norma penal. 2. Reduz-se o valor de cada dia-multa para a fração de 1/30 do salário mínimo por estar o agente em difícil situação financeira, por se encontrar desempregado e não há demonstração de bens em seu nome. 3. Mantém-se o regime fechado para início de cumprimento de pena, uma vez que, não obstante a pena ser superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu é reincidente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor do dia-multa.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REGIME FECHADO. 1. Inviável a redução da pena ambulatória aquém do mínimo legal em face de atenuante em razão da Súmula 231 do STJ, a qual apenas resguarda a pena mínima estabelecida pelo legislador no preceito secundário da norma penal. 2. Reduz-se o valor de cada dia-multa para a fração de 1/30 do salário mínimo por estar o agente em difícil situação financeira, por se encontrar desempregado e não h...
PENAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo apta a efetuar disparos, incensurável sua condenação como incurso no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Apelação parcialmente provida.
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PENAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo apta a efetuar disparos, incensurável sua condenação como incurso no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2. Procede-se a compensação da confissão espontânea...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena-base aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar os ditames do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. In casu, o pedido da Defesa não possui interesse de agir, por já ter sido fixado o regime aberto pleiteado na sentença vergastada. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixados no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena-base aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar os ditames do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal....
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novamente avaliado, de onde se conclui que, não havendo novas intercorrências nos últimos seis meses, deve ser considerado de comportamento satisfatório para fins de concessão de livramento condicional. 2. Admitir que faltas graves cometidas há mais de seis meses impeçam a concessão do benefício importaria em negar para sempre ao apenado os princípios da individualização e progressão da pena, o que atentaria contra o princípio da razoabilidade. 3. No caso, o cometimento de falta grave há mais de 06 (seis) meses da data da decisão recorrida não pode obstar a concessão do livramento condicional, caso preenchidos os demais requisitos do artigo 83 do Código Penal. 4. Ausente documentação necessária à análise dos demais requisitos do artigo 83 do Código Penal, não há como ser concedido o livramento condicional, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, uma vez afastada a análise do comportamento insatisfatório durante a execução da pena, decidir se o recorrente preenche os demais requisitos. 5. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido para restringir a análise do comportamento satisfatório do recorrente durante a execução da sua pena aos 06 (seis) meses anteriores ao exame do pedido de livramento condicional, cabendo ao Juízo das Execuções Penais a análise do preenchimento dos demais requisitos do artigo 83 do Código Penal.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser nova...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. TIA DA SENTENCIADA AUTUADA E CONDENADA POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. FATO SUPERVENIENTE. CONCESSÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 2. Na espécie, o Magistrado indeferiu o pedido de visita pelo fato de a interessada, tia da agravante, encontrar-se cumprindo pena em regime aberto na data em que formulou o pleito. Contudo, após a prolação da decisão, sobreveio sentença extinguindo a punibilidade do crime praticado pela interessada, em razão de indulto pleno, razão pela qual o feito deve ser julgado à luz do fato superveniente. 3. Considerando a prolação de sentença concessiva de indulto pleno à interessada, extinguindo a punibilidade do fatopelo qual fora condenada, não subsiste o óbice para o deferimento de visitas à agravante, pois o fato de ter sido condenada por crime de furto qualificado, por si só, não lhe impede o gozo dos direitos individuais. Nesse contexto, não se pode inferir que a interessada voltará a delinquir e, caso ocorra, deverá ser responsabilizada na esfera penal. 4. Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de autorização de visitas.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. TIA DA SENTENCIADA AUTUADA E CONDENADA POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. FATO SUPERVENIENTE. CONCESSÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE MEIO CRUEL CONTRA COMPANHEIRA E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base no depoimento da vítima e das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia.Com efeito, a decisão de pronúncia deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza, de modo que o juiz deve se orientar pelo princípio in dubio pro societate, remetendo a questão ao Tribunal do Júri. 3. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, ou da desistência voluntária, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia. 4. Havendo nos autos provas carreadas na instrução apontando para a materialidade do delito de resistência, com indícios suficientes de autoria imputada ao recorrente, também o delito conexo deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão que pronunciou o recorrentenas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e III, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, na forma do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 e artigo 329 do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE MEIO CRUEL CONTRA COMPANHEIRA E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO ACORDO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA INDIVIDUAL ANTERIOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO COLETIVO. 1. O trânsito em julgado da decisão que reconheceu a prescrição do fundo de direito do servidor em demanda individual impossibilita-o de prosseguir com a execução e de se beneficiar dos efeitos oriundos da sentença do processo coletivo. 2. A formação de coisa julgada em demanda individual prevalece sobre a decisão proferida em sede de ação coletiva, quando o processo individual não tenha sido suspenso oportunamente. Aplicação por analogia do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO ACORDO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA INDIVIDUAL ANTERIOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO COLETIVO. 1. O trânsito em julgado da decisão que reconheceu a prescrição do fundo de direito do servidor em demanda individual impossibilita-o de prosseguir com a execução e de se beneficiar dos efeitos oriundos da sentença do processo coletivo. 2. A formação de coisa julgada em demanda individual prevalece...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso co...