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Jurisprudência

TJDF HBC - 863998-20150020099109HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ROUBO SIMPLES. CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, pela prática de 5 crimes de roubo, 4 circunstanciados e 1 simples, e corrupção de menores, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pela extrema...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 863997-20150020086889HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e simulação de arma de fogo, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manute...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 863996-20131110068370RSE
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o de lesões corporais, uma vez que não ficou comprovada, de plano, a ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 863995-20140111026750APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do delito de tráfico de drogas para aconduta descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em face do princípio do in dubio pro reo, quando não restou comprovado nos autos a intenção de difusão ilícita, bem como porque ele não foi visto em atitude de mercancia e os depoimentos da únic...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 863994-20120111424096APR
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PENAL. ESTELIONATO. INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA OPERADORA. RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR. VIAGEM NÃO REALIZADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Provado que o apelante intermediou a venda de pacote de viagem, recebeu cártulas de cheques em pagamento, depositou parte deles, não comunicou o fato à empresa responsável pela execução do contrato e não lhe repassou os valores recebidos, causando prejuízo à lesada, cuja viagem não se realizou, mantém-se a sua condenação pelo delito tipificado no art. 1...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 863993-20130110707950APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA-BASE REDUZIDA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM METADE. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Impossível a desclassificação do crime de tentativa de roubo circunstancia...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 863992-20130910162609APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO.EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTEÇA MANTIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Provado que o adolescente juntamente com dois imputáveis, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade dos lesados, subtraíram, para proveito de todos, dinheiro, jóias, aparelhos d...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 863990-20130111071463APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. MAJORANTES. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL. BENS DE TRÊS LESADOS. FRAÇÃO DE 1/5. 1. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade quando sua fundamentação é idônea e demonstra que a conduta do réu extrapolou as circunstâncias inerentes ao tipo penal. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circ...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 863989-20130110183300APR
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ART 42 DA LAT. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. PENAS REDUZIDAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA ATENDIDOS. APLICAÇÃO MANTIDA. QUANTUM REDUZIDO PARA 1/6. PENA PECUNIÁRIA. 1. Afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade, dos motivos e das consequ...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 863988-20140111414805APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Procede-se a readequação da culpabilidade para a circunstância do art. 42 da Lei nº11.343/2006quando motivada na natureza e quantidade da droga apreendida. 2. Provado que o réu possui condenação anterior transitada em julgado por fato anterior, mantém-se a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. 3. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimen...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 863987-20141010073099APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REGIME FECHADO. 1. Inviável a redução da pena ambulatória aquém do mínimo legal em face de atenuante em razão da Súmula 231 do STJ, a qual apenas resguarda a pena mínima estabelecida pelo legislador no preceito secundário da norma penal. 2. Reduz-se o valor de cada dia-multa para a fração de 1/30 do salário mínimo por estar o agente em difícil situação financeira, por se encontrar desempregado e não h...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 863986-20130310157998APR
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PENAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo apta a efetuar disparos, incensurável sua condenação como incurso no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2. Procede-se a compensação da confissão espontânea...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 863985-20140810064450APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena-base aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar os ditames do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal....
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 863984-20150020084553RAG
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser nova...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 863983-20150020072764RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. TIA DA SENTENCIADA AUTUADA E CONDENADA POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. FATO SUPERVENIENTE. CONCESSÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 863982-20140111003276RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE MEIO CRUEL CONTRA COMPANHEIRA E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspe...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 863980-20141210065999APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020154117EXE
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EME / Agravo Regimental no(a) Embargos à Execução-20090020090177EME
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO ACORDO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA INDIVIDUAL ANTERIOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO COLETIVO. 1. O trânsito em julgado da decisão que reconheceu a prescrição do fundo de direito do servidor em demanda individual impossibilita-o de prosseguir com a execução e de se beneficiar dos efeitos oriundos da sentença do processo coletivo. 2. A formação de coisa julgada em demanda individual prevalece...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710068542APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso co...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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