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Jurisprudência

TJDF AGI - 864131-20150020032849AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 864130-20150020062089AGI
Ementa
Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Penhora. Valores em conta corrente. Excesso de execução. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC.(AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). 2 - Sem a prova de que os valores depositados são provenientes de proventos de aposentadoria, possível a penhor...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 864129-20150020049764AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 864128-20150020036169AGI
Ementa
Plano de saúde. Cobertura. Emergência. Recusa. Carência. Astreintes. Valor. Negativa da prestação jurisdicional. 1 - Decisão contrária à pretensão da parte não é o mesmo que negativa de prestação jurisdicional. O que a Constituição Federal exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - Se há urgência, não pode o plano de saúde recusar procedimento de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não cumprido o prazo de carência (L. 9.656/98, art. 35-C). 3 - A multa diária, nas ações que...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 864127-20150020052063AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 864126-20150020080575AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 864125-20150020083405AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 864123-20150020061488AGI
Ementa
Embargos de terceiro. Edificação em área pública. Aquisição em hasta pública. Boa-fé. Litigância de má-fé. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC. 2 - Se os ocupantes arremataram em hasta pública edificação em área pública, deve se atribuir efeito suspensivo a embargos de terceiro que opuseram a fim de evitar cumprimento de mandado de reintegração de posse. 3 - Não se qualifica como litigante de má-fé aquele que...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 864122-20150020066532AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF RMO - 864121-20130110380123RMO
Ementa
Direito à saúde. Dever do Estado. Transtorno mental grave. Dependência química. Internação involuntária em unidade de tratamento psiquiátrico. Interesse de agir. Legitimidade ativa. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não leva a perda superveniente do interesse de agir, máxime se a internação pretendida só ocorreu por força de determinação judicial. 2 - Os pais têm legitimidade ativa para requerer a internação involuntária do filho dependente químico, portador de doença mental, independentemente da interdição civil (art. 6º, II e III, da L. 10.216/01). 3 - Embora de natureza programática, a...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF RMO - 864120-20140111058670RMO
Ementa
Administrativo. Avanço em ciclo de ensino. Aprovação em vestibular. 1 - A Resolução 1/2010 do Conselho de Educação do DF estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº. 9.394/96. A resolução prevê que o avanço de estudos para os alunos do 3º ano do ensino médio, somente ocorrerá depois de preenchidos certos requisitos, entre eles, o cumprimento de, no mínimo, 75% dos dias letivos (art. 150). 2 - Não obstante, se, por força de liminar, a aluna recebe certificado de conclusão do ensino médio, matricula-se no curso para o qual aprovado no v...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 864119-20100710159428APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 864118-20150110297897APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 864117-20140410087165APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 864116-20130910284664APC
Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Tarifas bancárias. Seguro. Devolução em dobro. 1 - Acobrança das tarifas de registro de contratoe das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julg...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 864115-20140910250503APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 864114-20130710219160APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 864113-20140110948183APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 864112-20130110610805APC
Ementa
Servidor público. Empréstimo mediante consignação. Descontos em conta corrente. Legitimidade passiva. 1 - É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, aquele que for responsável pela resistência à pretensão do autor e poderá suportar o ônus de eventual condenação. 2 - Não é ilegal o desconto da prestação de empréstimo consignado em folha de pagamento do servidor, se respeitado o limite de 30% dos proventos. 3 - O limite de 30% estabelecido pela LC 840/11, a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, diz respeito à Administração Pública, que não pode autorizar...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 864109-20080020032887AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJULGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Por ser o entendimento adotado por esta Corte, destoante daquele firmado no julgamento de Recurso Extraordinário representativo de controvérsia, deve ser reapreciada a matéria, conforme o disposto no art. 543-B, §3º, do CPC. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum o processamento e julgamento de ações...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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