Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Penhora. Valores em conta corrente. Excesso de execução. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC.(AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). 2 - Sem a prova de que os valores depositados são provenientes de proventos de aposentadoria, possível a penhora de 30% do que se encontra disponível na conta do devedor. 3 - Não há excesso de execução na cobrança de despesas condominiais vencidas no curso da ação. 4 - Agravo não provido.
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Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Penhora. Valores em conta corrente. Excesso de execução. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC.(AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). 2 - Sem a prova de que os valores depositados são provenientes de proventos de aposentadoria, possível a penhor...
Plano de saúde. Cobertura. Emergência. Recusa. Carência. Astreintes. Valor. Negativa da prestação jurisdicional. 1 - Decisão contrária à pretensão da parte não é o mesmo que negativa de prestação jurisdicional. O que a Constituição Federal exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - Se há urgência, não pode o plano de saúde recusar procedimento de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não cumprido o prazo de carência (L. 9.656/98, art. 35-C). 3 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes, § 4º do art. 461 do CPC - não é pena, mas providência inibitória. Tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Daí porque pode e deve ser fixada em valor elevado, desde que suficiente ou compatível com a obrigação. 4 - Agravo não provido.
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Plano de saúde. Cobertura. Emergência. Recusa. Carência. Astreintes. Valor. Negativa da prestação jurisdicional. 1 - Decisão contrária à pretensão da parte não é o mesmo que negativa de prestação jurisdicional. O que a Constituição Federal exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - Se há urgência, não pode o plano de saúde recusar procedimento de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não cumprido o prazo de carência (L. 9.656/98, art. 35-C). 3 - A multa diária, nas ações que...
Embargos de terceiro. Edificação em área pública. Aquisição em hasta pública. Boa-fé. Litigância de má-fé. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC. 2 - Se os ocupantes arremataram em hasta pública edificação em área pública, deve se atribuir efeito suspensivo a embargos de terceiro que opuseram a fim de evitar cumprimento de mandado de reintegração de posse. 3 - Não se qualifica como litigante de má-fé aquele que, sem intenção deliberada de prejudicar, utiliza os meios judiciais adequados para satisfazer o seu direito. 4 - Agravo provido.
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Embargos de terceiro. Edificação em área pública. Aquisição em hasta pública. Boa-fé. Litigância de má-fé. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC. 2 - Se os ocupantes arremataram em hasta pública edificação em área pública, deve se atribuir efeito suspensivo a embargos de terceiro que opuseram a fim de evitar cumprimento de mandado de reintegração de posse. 3 - Não se qualifica como litigante de má-fé aquele que...
Direito à saúde. Dever do Estado. Transtorno mental grave. Dependência química. Internação involuntária em unidade de tratamento psiquiátrico. Interesse de agir. Legitimidade ativa. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não leva a perda superveniente do interesse de agir, máxime se a internação pretendida só ocorreu por força de determinação judicial. 2 - Os pais têm legitimidade ativa para requerer a internação involuntária do filho dependente químico, portador de doença mental, independentemente da interdição civil (art. 6º, II e III, da L. 10.216/01). 3 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente, portador de transtorno mental grave e dependente químico, em unidade para tratamento psiquiátrico, desintoxicação e tratamento dos sintomas de abstinência. 4 - Remessa oficial não provida.
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Direito à saúde. Dever do Estado. Transtorno mental grave. Dependência química. Internação involuntária em unidade de tratamento psiquiátrico. Interesse de agir. Legitimidade ativa. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não leva a perda superveniente do interesse de agir, máxime se a internação pretendida só ocorreu por força de determinação judicial. 2 - Os pais têm legitimidade ativa para requerer a internação involuntária do filho dependente químico, portador de doença mental, independentemente da interdição civil (art. 6º, II e III, da L. 10.216/01). 3 - Embora de natureza programática, a...
Administrativo. Avanço em ciclo de ensino. Aprovação em vestibular. 1 - A Resolução 1/2010 do Conselho de Educação do DF estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº. 9.394/96. A resolução prevê que o avanço de estudos para os alunos do 3º ano do ensino médio, somente ocorrerá depois de preenchidos certos requisitos, entre eles, o cumprimento de, no mínimo, 75% dos dias letivos (art. 150). 2 - Não obstante, se, por força de liminar, a aluna recebe certificado de conclusão do ensino médio, matricula-se no curso para o qual aprovado no vestibular e cursa três semestres desse, é de se considerar válida a matrícula. 3 - Remessa necessária não provida.
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Administrativo. Avanço em ciclo de ensino. Aprovação em vestibular. 1 - A Resolução 1/2010 do Conselho de Educação do DF estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº. 9.394/96. A resolução prevê que o avanço de estudos para os alunos do 3º ano do ensino médio, somente ocorrerá depois de preenchidos certos requisitos, entre eles, o cumprimento de, no mínimo, 75% dos dias letivos (art. 150). 2 - Não obstante, se, por força de liminar, a aluna recebe certificado de conclusão do ensino médio, matricula-se no curso para o qual aprovado no v...
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Tarifas bancárias. Seguro. Devolução em dobro. 1 - Acobrança das tarifas de registro de contratoe das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 3 - Não é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, se o contrato bancário for de veículo usado (Resolução 3.919/10, art. 5º, VI). 4 - A cobrança do seguro proteção financeira não é abusiva, vez que facultativa e se destina a garantir o pagamento do saldo devedor em caso de eventual ocorrência de sinistro. 5 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 6 - Apelação provida em parte.
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Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Tarifas bancárias. Seguro. Devolução em dobro. 1 - Acobrança das tarifas de registro de contratoe das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julg...
Servidor público. Empréstimo mediante consignação. Descontos em conta corrente. Legitimidade passiva. 1 - É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, aquele que for responsável pela resistência à pretensão do autor e poderá suportar o ônus de eventual condenação. 2 - Não é ilegal o desconto da prestação de empréstimo consignado em folha de pagamento do servidor, se respeitado o limite de 30% dos proventos. 3 - O limite de 30% estabelecido pela LC 840/11, a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, diz respeito à Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo que ultrapasse esse percentual. Não impede que o servidor contrate empréstimos com prestações em valor superior, a ser pago de forma diversa. 4 - O comprometimento de parcela considerável da remuneração do servidor não justifica a redução do valor da prestação contratada e nem impede que o banco desconte os valores pactuados. 5 - Se não há conduta ilícita, há dano moral. 6 - Apelação dos réus provida. Apelação da autora não provida.
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Servidor público. Empréstimo mediante consignação. Descontos em conta corrente. Legitimidade passiva. 1 - É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, aquele que for responsável pela resistência à pretensão do autor e poderá suportar o ônus de eventual condenação. 2 - Não é ilegal o desconto da prestação de empréstimo consignado em folha de pagamento do servidor, se respeitado o limite de 30% dos proventos. 3 - O limite de 30% estabelecido pela LC 840/11, a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, diz respeito à Administração Pública, que não pode autorizar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJULGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Por ser o entendimento adotado por esta Corte, destoante daquele firmado no julgamento de Recurso Extraordinário representativo de controvérsia, deve ser reapreciada a matéria, conforme o disposto no art. 543-B, §3º, do CPC. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum o processamento e julgamento de ações destinadas à complementação de aposentadoria, ainda que ajuizadas em desfavor do ex-empregador, não podendo a competência ser fixada mediante consideração do contrato de trabalho já extinto, visto que inexistente a relação de emprego. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJULGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Por ser o entendimento adotado por esta Corte, destoante daquele firmado no julgamento de Recurso Extraordinário representativo de controvérsia, deve ser reapreciada a matéria, conforme o disposto no art. 543-B, §3º, do CPC. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum o processamento e julgamento de ações...