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Jurisprudência

TJDF APC - 864042-20110310232405APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PAGAMENTO EM EXCESSO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. A condenação do credor a repetição em dobro do indébito, na forma prevista no artigo 940 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível quando estiver configurada a cobrança de má-fé e o pagamento em excesso. 2. Evidenciado que, nada obstante a má-fé por parte da instituição financeira credora, ao propor Ação de Busca e Apreensão mesmo ciente da inexi...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 864041-20140110428547APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC A SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Evidenciado quea parte autora pretende ver reconhecida a nulidade de sentença que não mais surte efeitos, em razão da posterior extinção, sem resolução do mérito, do processo na qual foi exarada, tem-se por configurada a falta de interesse processual. 2. Inexiste utilidade na pretensão de atribuição de efeitos ex tunc a sentença exarada em demanda que ainda se encontra em curso, porquanto se trata de q...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 864040-20130111277380APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Declarada a inexistência de relação jurídica entre a autora e a instituição financeira ré, diante da ausência de provas acerca da contratação do empréstimo, mostra-se indevida a cobrança de valores não contratados, gerando o direto à repetição do indébito na forma simples. 2. A cobrança indevida de valores, por si só, nã...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 864039-20130610027889APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. É defeso ao juiz proferir sentença, em favor do autor, de natureza diversa da pretensão deduzida na inicial, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do CPC). 2. Evidenciado que, na inicial da demanda, a parte autora não formulou pedido de repet...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110331964APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Verificado que, na r. decisão embargada, não houve manifestação a respeito da repercussão da extinção do processo em relação à determinação de desocupação do imóvel objeto da demanda, nem em...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 864037-20140020308484AGI
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM DEMANDA DISTINTA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DO ACORDO AFETAR DIREITOS DE TERCEIROS. 1. Tendo a r. sentença exeqüenda, que fixou os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), transitado em julgado, mostra-se inviável a reapreciação da matéria. 2. Ainda que as partes demandantes tenham entabulado o acordo para pôr fim a todas as demandas, tal avença não tem o condão de atingir direito de terc...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 864036-20150020019698AGI
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 864035-20140020249957AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS NÃO REGULARMENTE CITADOS. POSSIBILIDADE. FALTA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 214, § 1º do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação. 2. Tendo os demais executados comparecido espontaneamente ao processo por meio do oferecimento de contrarrazões ao Recurso de Apelação, bem como pela juntada de instrumento de procuração nomeando o patrono nos autos, tem-se que a relação jur...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 864034-20130111877175APC
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 864033-20120510085173APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DO SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. 1.Nas hipóteses em que é determinada a emenda à inicial, não se faz necessária a intimação pessoal da parte autora ou do seu causídico, bastando a mera publicação no diário eletrônico de Justiça. 2.Verificado que o advogado da parte autora, regularmente intimado mediante publicação no Diário de Justiça,...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 864032-20120111908718APC
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 864030-20150020032406AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Conquanto seja possível mitigar a aplicação do disposto no art. 520 do Código de Processo Civil, a flexibilização do aludido regramento processual somente pode ocorrer nas hipóteses em que for demonstrada a relevância da fundamentação para tal pleito, e, principalmente, nas hipóteses em que ficar demonstrada a ocorrência de uma lesão grave e de difícil reparação para a parte. 2. Na hipótese vertente, é perfeitamente possível que se aguard...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 864029-20150020018863AGI
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA PELO CONTRACHEQUE DA AUTORA. 1. Em que pese a Agravante alegar que não firmou o contrato de mútuo que deu origem aos descontos em sua folha de pagamento, tais alegações são desprovidas de um acervo fático-probatório, uma vez que a autora firmou acordo judicial referente ao mesmo contrato sobre o qual afirma ter sido vítima de fraude, autorizando os descontos em sua folha de pagamento. 2. Deveras, se a autora,...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 864028-20150020008315AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Inst...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 864027-20150020018068AGI
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 864026-20150020041164AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CABIMENTO. 01. Arelação jurídica estabelecida pelas partes da ação originária não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e há previsão contratual acerca da eleição de foro, razão pela qual não se justifica o afastamento da cláusula que elegeu o foro mediante acordo entre as partes. 02. Amencionada cláusula de eleição de foro somente poderia ser afastada caso fosse demonstrada manifesta impossibilidade de a autora da ação originária propor a ação em outro foro que não aquele previsto no contrato...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 864025-20140020306750AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Inst...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 864024-20140020272789AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DE VEÍCULO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR EVENTUAL CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 1. Nos termos do artigo 273, do Código de Ritos, ojuiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracteriza...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 864023-20140020233208AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. QUESTÕES DISCURSIVAS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATVO. NECESSIDADE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 1. Não há como se aferir, em juízo de cognição sumária, as supostas ilegalidades, uma vez que se faz necessário o ingresso no mérito da correção e do conteúdo das questões subjetivas, o que somente é possível com a dilação probatória, de modo a se aferir a existência dos vícios apontados pelo ora agravante. 2. Adem...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 864022-20140020297659AGI
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DIREITOADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida nos autos da ação originária somente pode ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito pro...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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