CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PAGAMENTO EM EXCESSO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. A condenação do credor a repetição em dobro do indébito, na forma prevista no artigo 940 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível quando estiver configurada a cobrança de má-fé e o pagamento em excesso. 2. Evidenciado que, nada obstante a má-fé por parte da instituição financeira credora, ao propor Ação de Busca e Apreensão mesmo ciente da inexistência de dívida, não houve necessidade de desembolso da quantia cobrada em excesso, tem-se por incabível a repetição em dobro do indébito. 3. Apelação Cível conhecida e provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PAGAMENTO EM EXCESSO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. A condenação do credor a repetição em dobro do indébito, na forma prevista no artigo 940 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível quando estiver configurada a cobrança de má-fé e o pagamento em excesso. 2. Evidenciado que, nada obstante a má-fé por parte da instituição financeira credora, ao propor Ação de Busca e Apreensão mesmo ciente da inexi...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC A SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Evidenciado quea parte autora pretende ver reconhecida a nulidade de sentença que não mais surte efeitos, em razão da posterior extinção, sem resolução do mérito, do processo na qual foi exarada, tem-se por configurada a falta de interesse processual. 2. Inexiste utilidade na pretensão de atribuição de efeitos ex tunc a sentença exarada em demanda que ainda se encontra em curso, porquanto se trata de questão passível de discussão somente em caso de eventual propositura de cumprimento de sentença. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC A SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Evidenciado quea parte autora pretende ver reconhecida a nulidade de sentença que não mais surte efeitos, em razão da posterior extinção, sem resolução do mérito, do processo na qual foi exarada, tem-se por configurada a falta de interesse processual. 2. Inexiste utilidade na pretensão de atribuição de efeitos ex tunc a sentença exarada em demanda que ainda se encontra em curso, porquanto se trata de q...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Declarada a inexistência de relação jurídica entre a autora e a instituição financeira ré, diante da ausência de provas acerca da contratação do empréstimo, mostra-se indevida a cobrança de valores não contratados, gerando o direto à repetição do indébito na forma simples. 2. A cobrança indevida de valores, por si só, não se reveste de gravidade suficiente a ponto de abalar a honra e a dignidade da parte autora, de modo a justificar o cabimento da indenização por danos morais. 3. A devolução em dobro deve ocorrer apenas nas hipóteses em que há cobrança indevida mediante má-fé do credor, o que, de fato, não foi comprovado no caso em apreço, não sendo possível presumir a existência de má-fé por parte da instituição financeira ré. 4. Apelações Cíveis conhecidas e não providas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Declarada a inexistência de relação jurídica entre a autora e a instituição financeira ré, diante da ausência de provas acerca da contratação do empréstimo, mostra-se indevida a cobrança de valores não contratados, gerando o direto à repetição do indébito na forma simples. 2. A cobrança indevida de valores, por si só, nã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. É defeso ao juiz proferir sentença, em favor do autor, de natureza diversa da pretensão deduzida na inicial, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do CPC). 2. Evidenciado que, na inicial da demanda, a parte autora não formulou pedido de repetição de indébito, a obrigação neste sentido constante da r. sentença, configura julgamento extra petita, devendo, por conseguinte, ser decotada. 3. Para fins de fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração a extensão do dano experimentado, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, para acolher a preliminar de julgamento extra petita.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. É defeso ao juiz proferir sentença, em favor do autor, de natureza diversa da pretensão deduzida na inicial, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do CPC). 2. Evidenciado que, na inicial da demanda, a parte autora não formulou pedido de repet...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Verificado que, na r. decisão embargada, não houve manifestação a respeito da repercussão da extinção do processo em relação à determinação de desocupação do imóvel objeto da demanda, nem em relação autorização para a alienação do imóvel, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 3. Impossibilitada a reintegração da autora na posse do imóvel, ante a alienação do bem no curso da demanda, por força de autorização judicial, deve lhe ser assegurado o levantamento da quantia depositada a título de caução. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Verificado que, na r. decisão embargada, não houve manifestação a respeito da repercussão da extinção do processo em relação à determinação de desocupação do imóvel objeto da demanda, nem em...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM DEMANDA DISTINTA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DO ACORDO AFETAR DIREITOS DE TERCEIROS. 1. Tendo a r. sentença exeqüenda, que fixou os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), transitado em julgado, mostra-se inviável a reapreciação da matéria. 2. Ainda que as partes demandantes tenham entabulado o acordo para pôr fim a todas as demandas, tal avença não tem o condão de atingir direito de terceiros, sobretudo quando aludido direito foi estabelecido em sentença condenatória transitada em julgado. 3. O crédito estabelecido na r. sentença exequenda deve ser devidamente satisfeito, devendo, a fase de cumprimento de sentença ter seu regular prosseguimento. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM DEMANDA DISTINTA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DO ACORDO AFETAR DIREITOS DE TERCEIROS. 1. Tendo a r. sentença exeqüenda, que fixou os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), transitado em julgado, mostra-se inviável a reapreciação da matéria. 2. Ainda que as partes demandantes tenham entabulado o acordo para pôr fim a todas as demandas, tal avença não tem o condão de atingir direito de terc...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS NÃO REGULARMENTE CITADOS. POSSIBILIDADE. FALTA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 214, § 1º do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação. 2. Tendo os demais executados comparecido espontaneamente ao processo por meio do oferecimento de contrarrazões ao Recurso de Apelação, bem como pela juntada de instrumento de procuração nomeando o patrono nos autos, tem-se que a relação jurídico-processual encontra-se aperfeiçoada, de modo que é cabível a penhora de ativos financeiros de todos os executados que compareceram ao processo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS NÃO REGULARMENTE CITADOS. POSSIBILIDADE. FALTA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 214, § 1º do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação. 2. Tendo os demais executados comparecido espontaneamente ao processo por meio do oferecimento de contrarrazões ao Recurso de Apelação, bem como pela juntada de instrumento de procuração nomeando o patrono nos autos, tem-se que a relação jur...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DO SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. 1.Nas hipóteses em que é determinada a emenda à inicial, não se faz necessária a intimação pessoal da parte autora ou do seu causídico, bastando a mera publicação no diário eletrônico de Justiça. 2.Verificado que o advogado da parte autora, regularmente intimado mediante publicação no Diário de Justiça, para apresentar emenda à petição inicial de pedido de conversão da Ação de Reintegração de Posse em Ação de Rescisão do Contrato cumulada com Perdas e Danos, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, na forma artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.Aaplicação da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cuja relação jurídico-processual já se encontra aperfeiçoada com a citação da parte ré. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DO SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. 1.Nas hipóteses em que é determinada a emenda à inicial, não se faz necessária a intimação pessoal da parte autora ou do seu causídico, bastando a mera publicação no diário eletrônico de Justiça. 2.Verificado que o advogado da parte autora, regularmente intimado mediante publicação no Diário de Justiça,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Conquanto seja possível mitigar a aplicação do disposto no art. 520 do Código de Processo Civil, a flexibilização do aludido regramento processual somente pode ocorrer nas hipóteses em que for demonstrada a relevância da fundamentação para tal pleito, e, principalmente, nas hipóteses em que ficar demonstrada a ocorrência de uma lesão grave e de difícil reparação para a parte. 2. Na hipótese vertente, é perfeitamente possível que se aguarde o julgamento da Apelação interposta pelo réu, ora agravado, para que o ato de expropriação vindicado pelo autor, ora agravante, possa se efetivar. 3. Portanto, não havendo razões que justifiquem o recebimento da apelação somente no efeito devolutivo, deve ser mantida a regra inserta no caput do artigo 520 do Código de Ritos, mormente pelo fato de não haver, para o Agravante, risco de uma lesão grave e de difícil reparação no aguardo do julgamento do Recurso de Apelação interposto pelo agravado 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Conquanto seja possível mitigar a aplicação do disposto no art. 520 do Código de Processo Civil, a flexibilização do aludido regramento processual somente pode ocorrer nas hipóteses em que for demonstrada a relevância da fundamentação para tal pleito, e, principalmente, nas hipóteses em que ficar demonstrada a ocorrência de uma lesão grave e de difícil reparação para a parte. 2. Na hipótese vertente, é perfeitamente possível que se aguard...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA PELO CONTRACHEQUE DA AUTORA. 1. Em que pese a Agravante alegar que não firmou o contrato de mútuo que deu origem aos descontos em sua folha de pagamento, tais alegações são desprovidas de um acervo fático-probatório, uma vez que a autora firmou acordo judicial referente ao mesmo contrato sobre o qual afirma ter sido vítima de fraude, autorizando os descontos em sua folha de pagamento. 2. Deveras, se a autora, ora agravante, foi vítima de uma fraude, em razão de não ter entabulado qualquer contrato com o BRB, causa estranheza o fato de anuir a um acordo, homologado judicialmente, que não afastou sua obrigação de continuar a pagar por uma dívida que, segundo afirmou, não é sua. 3. A questão, portanto, demanda dilação probatória, não havendo como promover, in limine litis, a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo bancário, sobretudo por terem os descontos em sua folha de pagamento decorrido de acordo judicial. 4. De fato, muito embora a simples alegação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas de um processo, sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família, seja suficiente para a concessão do benefício, no caso em exame, o comprovante de seus rendimentos demonstra que o recolhimento das custas processuais não representa um encargo financeiro insuportável, a ponto de comprometer seu sustento e de sua família.. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA PELO CONTRACHEQUE DA AUTORA. 1. Em que pese a Agravante alegar que não firmou o contrato de mútuo que deu origem aos descontos em sua folha de pagamento, tais alegações são desprovidas de um acervo fático-probatório, uma vez que a autora firmou acordo judicial referente ao mesmo contrato sobre o qual afirma ter sido vítima de fraude, autorizando os descontos em sua folha de pagamento. 2. Deveras, se a autora,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Inst...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CABIMENTO. 01. Arelação jurídica estabelecida pelas partes da ação originária não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e há previsão contratual acerca da eleição de foro, razão pela qual não se justifica o afastamento da cláusula que elegeu o foro mediante acordo entre as partes. 02. Amencionada cláusula de eleição de foro somente poderia ser afastada caso fosse demonstrada manifesta impossibilidade de a autora da ação originária propor a ação em outro foro que não aquele previsto no contrato. 03. O fato de ré ora agravada, ser uma sociedade empresária de grande porte, conforme alegado pela ora agravada, não constitui, prima facie, justa causa para o afastamento da cláusula de eleição de foro. 04. Aplicável, pois, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 335, segundo a qual é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. 05. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CABIMENTO. 01. Arelação jurídica estabelecida pelas partes da ação originária não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e há previsão contratual acerca da eleição de foro, razão pela qual não se justifica o afastamento da cláusula que elegeu o foro mediante acordo entre as partes. 02. Amencionada cláusula de eleição de foro somente poderia ser afastada caso fosse demonstrada manifesta impossibilidade de a autora da ação originária propor a ação em outro foro que não aquele previsto no contrato...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Inst...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DE VEÍCULO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR EVENTUAL CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 1. Nos termos do artigo 273, do Código de Ritos, ojuiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. No caso em comento, não há prova inequívoca de modo a configurar a verossimilhança das alegações deduzidas pela agravante, uma vez que se trata de processo de conhecimento em que se pretende verificar a ocorrência de danos materiais e morais em razão de colisão de veículos num acidente de trânsito. 3. O bloqueio do veículo, como vindicado, implicaria o reconhecimento do direito postulado na inicial, o que se mostra inviável na fase em que se encontra o processo. 4. Incabível, assim, conceder a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o pleito deduzido pela agravante requer um juízo de cognição exauriente. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DE VEÍCULO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR EVENTUAL CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 1. Nos termos do artigo 273, do Código de Ritos, ojuiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracteriza...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. QUESTÕES DISCURSIVAS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATVO. NECESSIDADE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 1. Não há como se aferir, em juízo de cognição sumária, as supostas ilegalidades, uma vez que se faz necessário o ingresso no mérito da correção e do conteúdo das questões subjetivas, o que somente é possível com a dilação probatória, de modo a se aferir a existência dos vícios apontados pelo ora agravante. 2. Ademais, matérias que se referem aos critérios de correção da banca examinadora inserem-se no campo da discricionariedade administrativa, cuja análise, pelo judiciário, só se justifica em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado no caso em comento, não merecendo reforma a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Considerando que o agravante não trouxe para os autos prova inequívoca da ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública relativa à correção das questões discursivas aplicadas no certame, inviável acolher o pedido em sede de Agravo de Instrumento, uma vez que as matérias que adentrem na legalidade dos critérios de correção da banca examinadora requerem um juízo de cognição exauriente 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. QUESTÕES DISCURSIVAS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATVO. NECESSIDADE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 1. Não há como se aferir, em juízo de cognição sumária, as supostas ilegalidades, uma vez que se faz necessário o ingresso no mérito da correção e do conteúdo das questões subjetivas, o que somente é possível com a dilação probatória, de modo a se aferir a existência dos vícios apontados pelo ora agravante. 2. Adem...
DIREITOADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida nos autos da ação originária somente pode ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. No caso em exame, não há elementos probantes hábeis a demonstrar que a agravante preencheu os requisitos constantes do edital, mormente porque o parecer da junta médica apontou que a candidata tem altura inferior àquela exigida. 3. Não tendo a autora logrado comprovar, de forma inequívoca, que preenche os requisitos para sua manutenção no certame e, havendo previsão em lei e no edital acerca da altura mínima para preenchimento do cargo, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que declarou a inaptidão da ora agravante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida nos autos da ação originária somente pode ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito pro...