DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇAÕ DE HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A determinação da realização de hasta pública na decisão recorrida visa a garantir a efetividade da prestação jurisdicional, de modo que o credor, ora agravado, alcance a satisfação do direito material deduzido em Juízo, não se tratando, pois, de impor ao devedor um gravame desnecessário. 2. Não tendo o Agravante logrado comprovar suas alegações de modo a justificar a reforma da decisão que determinou a realização da hasta pública, a manutenção da decisão é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇAÕ DE HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A determinação da realização de hasta pública na decisão recorrida visa a garantir a efetividade da prestação jurisdicional, de modo que o credor, ora agravado, alcance a satisfação do direito material deduzido em Juízo, não se tratando, pois, de impor ao devedor um gravame desnecessário. 2. Não tendo o Agravante logrado comprovar suas alegações de modo a justificar a reforma da decisão que determinou a realização da hasta púb...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Para fins de propositura de Ação de Exibição de Documentos, faz-se necessária a demonstração de vínculo jurídico entre as partes, bem como da necessidade e da utilidade da documentação vindicada. 2.Não tendo sido oferecida resistência à pretensão de exibição de documentos e não tendo sido apresentado comprovante de requerimento na via extrajudicial, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Para fins de propositura de Ação de Exibição de Documentos, faz-se necessária a demonstração de vínculo jurídico entre as partes, bem como da necessidade e da utilidade da documentação vindicada. 2.Não tendo sido oferecida res...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA DEVOLVER OS AUTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. 1. O julgador de primeiro grau, ao converter a fase de cumprimento de sentença para liquidação, não viola o devido processo legal, uma vez que o executado, ora agravado, pôde - e poderá - exercer o contraditório e a ampla defesa, impugnando os valores que entender não cabíveis, de modo especial quanto à perícia que será realizada. 2. Nesse passo, não há qualquer violação às normas processuais, de modo especial quanto à fase executiva do julgado, uma vez que o julgado, valendo-se do Princípio da Instrumentalidade das Formas, materializados nos artigos 154 e 244 da Lei Adjetiva, admitiu, corretamente, que a fase de liquidação de sentença fosse iniciada, mesmo com uma petição que vindicava o cumprimento imediato do julgado. 3. Afigura-se incorreta a aplicação da sanção prevista no artigo 196 do Código de Ritos sem que se intime pessoalmente o patrono da parte para que cumpra espontaneamente a obrigação de devolver os autos. 4. Para a fixação do valor a ser fixado a título de danos morais, devem ser consideradas as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da parte para a ocorrência do evento. 5. Incasu, mostra-se cabível a redução do valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se mostra mais adequado às circunstâncias que envolvem o caso em exame, especialmente quanto à conduta da ora agravante, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado. 6.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA DEVOLVER OS AUTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. 1. O julgador de primeiro grau, ao converter a fase de cumprimento de sentença para liquidação, não viola o devido processo legal, uma vez que o executado, ora agravado, pôde - e poderá - exercer o contraditório e a ampla defesa, impugnando os valores que entender não cabíveis, de modo especial quanto à perícia que será realizada. 2. Ne...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELA REFERENTE A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DISCUTIDO EM PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1. Não tendo sido a legitimidade ativa do agravado debatida nos autos de origem, deve ser sua veiculação obstada em sede de Agravo de Instrumento, por importar supressão de instância. 2. A determinação de depósito judicial dos valores referentes à última parcela do contrato de compra e venda de imóvel que é objeto de ação de divórcio litigioso é medida eminentemente acautelatória e, como tal, visa resguardar o direito vindicado pela parte autora, ora agravada. 3. Ainda que a alienação do mencionado imóvel tenha ocorrido dois meses antes de o ex-casal ter entabulado o acordo, no qual ficou estabelecido que 'todos os imóveis pertencentes às empresas' rés deveriam ser avaliados para, em seguida, serem partilhados, o aludido imóvel já poderia ser considerado como bem litigioso, na medida em que integrava o patrimônio a ser partilhado nos autos da Ação de Separação Litigiosa, em que foi homologada a avença. 4. Desse modo, ainda que se admita a alienação do bem litigioso, este negócio jurídico está sendo questionado nos autos de origem e, por cautela, é cabível o depósito judicial da última parcela de pagamento do imóvel, de modo a garantir o direito da parte autora. 5. Nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil, o magistrado pode adotar medidas cautelares, a fim de garantir a consecução do direito vindicado pela parte, valendo-se do poder geral de cautela, de modo a evitar que o direito de uma das partes fique comprometido em face de uma lesão grave e de difícil reparação. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELA REFERENTE A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DISCUTIDO EM PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1. Não tendo sido a legitimidade ativa do agravado debatida nos autos de origem, deve ser sua veiculação obstada em sede de Agravo de Instrumento, por importar supressão de instância. 2. A determinação de depósito judicial dos valores referentes à última parcela do contrato de compra e venda de imóvel que é objeto d...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Devem ser mantidos os alimentos provisórios quando arbitrados em observância às necessidades da alimentanda e às possibilidades financeiras do alimentante. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Devem ser mantidos os alimentos provisórios quando arbitrados em observância às necessidades da alimentanda e às possibilida...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A simples declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Apenas quando constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é cabível o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A simples declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Apenas quando constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é cabível o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Agravo de Instrumento conhecido...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE POR CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE NÃO HAVIA SIDO CITADO. 1. Não tendo o réu sido citado, inviável a realização da audiência de conciliação. 2. Havendo uma causa maior que inviabilizaria a realização da audiência, não se mostra razoável imputar a responsabilidade pelo seu cancelamento à parte que devolveu os autos na data designada para o ato, uma vez que caberia ao juízo cancelar a audiência em face da ausência de citação da parte ré, de modo a evitar prejuízos às partes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE POR CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE NÃO HAVIA SIDO CITADO. 1. Não tendo o réu sido citado, inviável a realização da audiência de conciliação. 2. Havendo uma causa maior que inviabilizaria a realização da audiência, não se mostra razoável imputar a responsabilidade pelo seu cancelamento à parte que devolveu os autos na data designada para o ato, uma vez que caberia ao juízo cancelar a audiência em face da ausência de citação da parte ré, de modo a evitar prejuízos às partes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A simples declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Apenas quando constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é cabível o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A simples declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Apenas quando constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é cabível o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Agravo de Instrumento conhecido...
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO COMETIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 12.234/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sem recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretizada na sentença, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal e o Enunciado nº 146 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso em apreço, transcorrido o prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre a consumação do delito (julho de 2004) e o recebimento da denúncia (24/11/2010), é de rigor declarar-se a prescrição retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, 111, inciso I, e 117, inciso I, todos do Código Penal. 3. A alteração trazida pela Lei n.º 12.234/2010 só pode ser aplicada aos casos referentes a crimes cometidos após sua entrada em vigor. 4. Recurso conhecido e provido para, em face do reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, declarar extinta a punibilidade do crime de apropriação indébita imputado ao recorrente.
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO COMETIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 12.234/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sem recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretizada na sentença, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal e o Enunciado nº 1...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencia...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencia...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencia...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido em parte. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido em parte. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa r...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencia...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, do autor, em tese, de roubo circunstanciado, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos legais. 3. Por ocasião do julgamento de habeas corpus, não há como se afirmar, de forma insuperável, o quantum de pena e o seu respectivo regime de cumprimento em caso de eventual condenação. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, do autor, em tese, de roubo circunstanciado, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos l...
HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva do suposto autor dos delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menores, diante de sua periculosidade social, demonstrada pelas condenações anteriores, pelas circunstâncias do caso, bem como pela reiteração criminosa. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva do suposto autor dos delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menores, diante de sua periculosidade social, demonstrada pelas condenações anteriores, pelas circunstâncias do caso, bem como pela reiteração criminosa. 2. Eventuais condiçõ...