DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUTOTUTELA ESTATAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO EDITAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO ASSEGURADOS. RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Diante da literalidade do texto do edital, a Administração Pública não observou as exigências nele previstas para a anulação de inscrição de candidato, uma vez que não foi apontado, em nenhum momento, o reconhecimento de falsidade na declaração ou, ainda, a existência de irregularidade na realização dos testes. 2 - A anulação de ato administrativo que já tenha produzido efeitos concretos na esfera dos direitos individuais depende da concretização dos princípios da ampla defesa e do contraditório (Recurso Extraordinário nº 594.296). 3 -Ainda que seja invocado o poder de autotutela estatal, ofende a razoabilidade a anulação de ato administrativo quando a própria Administração Pública indica que o objeto do ato anulado pode ser realizado, em virtude de sua própria natureza, em consideração a situações de ordem excepcional. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUTOTUTELA ESTATAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO EDITAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO ASSEGURADOS. RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Diante da literalidade do texto do edital, a Administração Pública não observou as exigências nele previstas para a anulação de inscrição de candidato, uma vez que não foi apontado, em nenhum momento, o reconhecimento de falsidade na declaração ou, ainda, a existência de irregularidade na re...
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DO BANCO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - As instituições financeiras se inserem na definição de fornecedor de serviços e, como tais, respondem objetivamente perante o consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo certo que a inscrição indevida do nome da parte em cadastros de proteção ao crédito causa, por si só, dano moral indenizável. 2 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 3 - Em se tratando de reparação por danos morais, o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária se dá a partir do arbitramento realizado pelo julgador. Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DO BANCO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - As instituições financeiras se inserem na definição de fornecedor de serviços e, como tais, respondem objetivamente perante o consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo certo que a inscriçã...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESINTERESSE PELA OPÇÃO DE COMPRA. FUTURA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ENTREGA DO PRODUTO DA VENDA AO ARRENDATÁRIO. RETENÇÃO DO VRG PELO ARRENDADOR. LEGALIDADE. CONDIÇÃO ÍNSITA AO ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. Preliminar rejeitada. 2 - A prestação exigida a título de VRG afigura-se regular para fins de elidir eventuais perdas e danos oriundos da obrigação mercantil contratada, ainda que não haja exercício da opção de compra, haja vista que o Arrendador arcou com gastos tanto na realização, como na execução do contrato de leasing. 3 - Não há ilegalidade nas cláusulas que estabelecem, em caso da opção pela não-aquisição do veículo pelo Arrendatário ao final do contrato, que após a realização de sua venda pelo Arrendador, o produto será entregue ao Arrendatário, deduzidos o VRG e as despesas. 4 - A pretensão de eximir-se do pagamento da prestação periódica (VRG), por meio de manifestação antecipada da intenção de não adquirir o veículo arrendado ao término do contrato, subverte a natureza da relação jurídica acertada, que não se constituiu em mera locação, não podendo ser abrigada. Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESINTERESSE PELA OPÇÃO DE COMPRA. FUTURA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ENTREGA DO PRODUTO DA VENDA AO ARRENDATÁRIO. RETENÇÃO DO VRG PELO ARRENDADOR. LEGALIDADE. CONDIÇÃO ÍNSITA AO ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. Preliminar rejeitada. 2...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. INEXEQUIBILIDADE DO COMANDO SENTENCIAL E CASO FORTUITO. NÃO CORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLAÚSULA. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo cláusula de eleição de foro, a regra de competência encontra-se albergada no artigo 111 do CPC que trata, in fine, da natureza relativa da competência territorial. Nos termos do artigo 112 do CPC, o reconhecimento da incompetência relativa depende do ajuizamento de incidente de exceção de incompetência que faculta ao réu, em momento oportuno e caso seja de seu interesse, arguir tal matéria. Excepcionalmente, a jurisprudência tem admitido, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, o acolhimento de alegação de incompetência relativa manejada em preliminar de contestação, desde que a não observância do rigor formal da lei não gere prejuízo à parte adversa, o que não ocorreu na espécie. Preliminar rejeitada. 2 - A preliminar de nulidade da sentença, fundada na alegação de inexequibilidade do comando nela inserto, não deve ser acolhida quando o fundamento por ela utilizado confunde-se com o próprio mérito do recurso, em que se pleiteia o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento do contrato celebrado. Preliminar rejeitada. 3 - Em homenagem ao postulado do pacta sunt servanda e em consagração à autonomia da vontade, o que foi pactuado entre as partes deve ser respeitado, não havendo demonstração de motivo válido para a rescisão do contrato e o restabelecimento das partes ao status quo ante. Dessa maneira, assumindo os Réus a obrigação de providenciar a documentação necessária para obtenção de financiamento e de entregá-la à Autora, descabe cogitar de afastamento da cláusula contratual, livremente pactuada. 4 - Não há falar, nos autos, em inexequibilidade da sentença ou em ocorrência de caso fortuito, primeiro porque a Juíza a quo, reconhecendo a obrigação contratual dos Réus, postergou para a fase de cumprimento de sentença a análise do prazo para o adimplemento da obrigação de entrega do habite-se; segundo porque não há como afirmar que os Réus não têm condição de cumprir a avença, mormente quando verificado que realizaram demanda judicial em face da construtora e lograram êxito em registrar o imóvel em seus nomes, não havendo empecilho, de responsabilidade de outrem, à entrega da documentação à Autora. 5 - Não há abusividade a ser reconhecida em cláusula contratual que estabelece, em aditivo, que os valores pactuados não sofrerão reajuste ou correção monetária, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. 6 - Afigura-se razoável o prazo fixado pela Juíza a quo para que os Réus cumpram a obrigação de fazer pactuada, sendo correta a imposição de multa cominatória, com espeque no § 4º do artigo 461 do CPC, para o caso de descumprimento da obrigação. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. INEXEQUIBILIDADE DO COMANDO SENTENCIAL E CASO FORTUITO. NÃO CORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLAÚSULA. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo cláusula de eleição de foro, a regra de competência encontra-se albergada no artigo 111...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO. § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69. RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A constituição em mora, para efeitos da Ação de Busca e Apreensão, é comprovada pelo protesto do título, ou pela notificação do devedor fiduciante no endereço declinado no ato da celebração do contrato de financiamento, mediante envio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Preliminar rejeitada. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 5 - A utilização da tabela price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional (precedentes do TJDFT). 6 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser mantida a cláusula contratual que contemplou, de forma expressa, a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma vez que tal cobrança encontra amparo na Resolução n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e respectiva Tabela I da Circular 3.371/2007, ambas do BACEN, vigentes na data da assinatura do contrato. 7 - Inexistindo amparo na Resolução n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e respectiva Tabela I da Circular 3.371/2007, ambas do BACEN, vigentes na data da assinatura do contrato (12/2008), a cobrança de Taxa de Inclusão de Gravame Eletrônico, Registro do Contrato e Ressarcimento de despesa de Promotora de Venda afigura-se ilegal. 8 - A cobrança inserida no contrato bancário, com a singela denominação de Ressarcimento de Serviços Terceiros, não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da referida Resolução, vigente na data da assinatura do pacto, uma vez que não houve qualquer informação ao consumidor acerca do objeto da referida cobrança, o que se exige para a sua validade. Apelação Cível parcialmente provida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO. § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69. RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDAD...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO VENDEDOR. NEGÓCIO NÃO APERFEIÇOADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Verifica-se que as partes celebraram uma proposta de compra de imóvel (fls. 21/22-verso). Assim, não há nenhum impedimento legal à formulação de pedido de rescisão do referido acordo. Preliminar rejeitada. 2 - A proposta de compra formulada deixou de ser obrigatória para a Autora/Apelada, uma vez que transcorreu tempo suficiente sem que houvesse qualquer resposta da construtora Ré acerca do referido acordo, haja vista a não disponibilização do contrato particular de promessa de compra e venda em tempo hábil, nos termos do art. 428, II, do Código Civil. 3 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO VENDEDOR. NEGÓCIO NÃO APERFEIÇOADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Verifica-se que as partes celebraram uma proposta de compra de imóvel (fls. 21/22-verso). Assim, não há nenhum impedimento legal à formulação de pedido de rescisão do referido acordo. Preliminar rejeitada. 2 - A proposta de compra formulada deixou de ser obrigatória para a Autora/Apelada, uma vez que trans...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. SINDIRETA/DF. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JORNADA DE 40 HORAS. PARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -Não há interesse recursal do Réu no que tange à alegada ilegitimidade ativa do SINDIRETA/DF, porquanto tal questão já foi retratada em sentença nos termos da sua pretensão. 2 - Não há que se falar em competência do Conselho Especial desta Corte para o processo e julgamento da presente demanda, tendo em vista que não se trata de execução individual da decisão prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.2.01320-7. Preliminar rejeitada. 3 - Tendo em vista que a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal em relação às obrigações assumidas pelo IPREV/DF foi expressamente prevista pela Lei Complementar 769/2008, constata-se que ele é parte legítima para responder aos termos da presente ação. 4 - O pleito de adequação dos proventos de aposentadoria à jornada de trabalho efetivamente exercida na atividade não denota insurreição ao próprio ato de aposentadoria. Trata-se de relação de trato sucessivo, não atingida pela prescrição do fundo de direito, prescritas apenas as parcelas que excederem o quinquênio anterior à propositura da ação, na forma do artigo 1º do Decreto 20.910/32. 5 - A interrupção do curso do prazo prescricional ocasionada pela impetração do Mandado de Segurança Coletivo, ocorrida em 03/02/2009, deve ser estendida ao Autor, razão pela qual somente estão prescritas as parcelas vencidas após o quinquênio anterior à impetração do Mandamus. 6 - Nos termos do que foi decidido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.2.01320-7, conclui-se que o Autor faz jus ao recebimento de proventos com base na carga horária de 40 horas semanais, nos termos do disposto no Decreto nº 25.324/2004, que regulamentou a Lei nº 2.663/2001 e estabeleceu que o servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargo em comissão, deve ter seu vencimento calculado levando-se em conta tal jornada de trabalho. 7 - No que tange à atualização das dívidas da Fazenda Pública, até que o Supremo Tribunal Federal decida a modulação dos efeitos da ADI nº 4.357, deve prevalecer a aplicação dos índices estabelecidos no art. 1º F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 8 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser majorado ou reduzido o valor fixado pelo Juiz em conformidade com balizas insculpidas no § 3° do mesmo dispositivo legal. Apelação Cível do Réu desprovida. Apelação Cível do Autor parcialmente provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. SINDIRETA/DF. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JORNADA DE 40 HORAS. PARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -Não...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DECISÃO EM AGI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INCISO I DO ART. 333 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão referente ao direito à complementação das ações emitidas por sociedade anônima é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos nos artigos 177 do CC/1916 e 205 e 2.028 do CC/2002. (REsp 1033241/RS, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos).Não demonstrada, na hipótese concreta, a data da integralização das ações, inviável o acolhimento da prejudicial de mérito suscitada. 2 - O exame definitivo da irresignação referente à exibição incidental de documentos em recurso anterior inviabiliza o exame da matéria em novo recurso, ante a preclusão configurada na hipótese. 3 - Conforme preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e, dessa forma, não se desincumbindo a Autora de seu ônus, escorreita a sentença de improcedênciado pedido de complementação de subscrição de ações alegadamente adquiridas quando da contratação de assinatura de serviço telefônico. Apelação Cível desprovida.
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DECISÃO EM AGI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INCISO I DO ART. 333 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão referente ao direito à complementação das ações emitidas por sociedade anônima é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos nos artigos 177 do CC/1916 e 205 e 2.028 do CC/2002. (REsp 103324...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVI. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE DOMICILIAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DE CAUSA MADURA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se inexiste requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - O fornecimento do tratamento de saúde pelo Ente Público, por força de antecipação dos efeitos da tutela, não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, devendo a medida ser confirmada por sentença de mérito, caso seja constatado o direito postulado em Juízo. 3 - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4 - Assim, havendo indicação de médico da própria rede pública de saúde do Distrito Federal, de que o paciente necessita com urgência de equipamento de suporte ventilatório, os efeitos da tutela anteriormente deferidos devem ser confirmados mediante sentença de mérito. Apelação Cível provida. Julgamento do mérito. Pedidos procedentes.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVI. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE DOMICILIAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DE CAUSA MADURA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se inexiste requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - O fornecimento do tratamento de saúde pelo Ente Público, por força de antecipação dos efeitos da tutela, não acarreta a perda superveniente...
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATERNA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. MINORAÇÃO DOS GANHOS DO GENITOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA GENITORA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ENCARGO ALIMENTAR ENTRE OS PAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evidenciando-se a redução da capacidade contributiva paterna, mormente em face do nascimento de novo filho após a fixação original da obrigação, bem assim porque cabe a ambos os genitores, na proporção de seus recursos, contribuírem para a manutenção da prole comum, e a genitora foi aprovada em concurso público da justiça federal, reduzem-se os alimentos devidos à Ré. 2 - A redução da contribuição alimentar deve situar-se dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a contemplar as variáveis trazidas à apreciação do Judiciário pelo Alimentante, mas preservando a devida colaboração à manutenção da prole que os Alimentos devem representar. Apelações Cíveis desprovidas.
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DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATERNA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. MINORAÇÃO DOS GANHOS DO GENITOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA GENITORA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ENCARGO ALIMENTAR ENTRE OS PAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evidenciando-se a redução da capacidade contributiva paterna, mormente em face do nascimento de novo filho após a fixação original da obrigação, bem assim porque cabe a ambos os genitores, na proporção de seus recursos, contribuírem para a manutenção da prole comum, e a genitora foi aprovada em concurso pú...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. CONTRATAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatando-se que os elementos já existentes nos autos faziam-se suficientes à formação do convencimento do Julgador, correto o indeferimento da postulação destinada à colheita de prova testemunhal, na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o Réu (sociedade civil sem fins lucrativos), por sua Diretoria Executiva, eximindo-se de arcar com qualquer despesa não proveniente da atuação estatal, autorizou o Autor (pessoa física) a praticar atos voltados à regularização da propriedade de determinado imóvel (terreno), com a intenção de, posteriormente, nele erigir empreendimento imobiliário por si idealizado. 3 - Mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos formulados com base no reconhecimento da efetivação do contrato, uma vez que não houve a elaboração de instrumento escrito e que o Estatuo do Réu condiciona tal modalidade de contratação à aprovação da Assembléia Geral, o que não ocorreu na espécie. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. CONTRATAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatando-se que os elementos já existentes nos autos faziam-se suficientes à formação do convencimento do Julgador, correto o indeferimento da postulação destinada à colheita de prova testemunhal, na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ENTREGA DA OBRA. PRAZO FINAL APÓS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Agravo Retido desprovido. 2 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora enquadra-se no conceito de fornecedor descrito no artigo 3º do Estatuto Consumerista. 3 - As previsões contratuais que prevêem como termo final da entrega da obra eventual data estabelecida no contrato de financiamento ou 1 (um) mês após a assinatura de tal contrato são nulas e devem, portanto, ser desconsideradas, haja vista que deixam ao alvedrio da construtora a fixação do prazo para a entrega do imóvel, o que fere o disposto no art. 39, XII, do CDC. 4 -Somente após a averbação do habite-se é que as instituições financeiras celebram o contrato de financiamento do respectivo imóvel. Assim, se a construtora não concluir as obras, o consumidor simplesmente não poderá realizar o contrato de financiamento, o que postergaria, assim, indefinidamente a data de entrega das chaves. 5 - A Ré/Apelante não comprovou que tenha convocado os adquirentes para o pagamento/financiamento do saldo devedor de suas unidades anteriormente à data final de entrega, razão pela qual não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva conclusão das obras no prazo estabelecido pelo contrato. 6 - É devida a condenação da empresa construtora nos casos de atraso na entrega de imóvel em lucros cessantes, independentemente da prova do efetivo prejuízo causado pelo descumprimento contratual. 7 - Não há interesse recursal no que tange ao valor arbitrado a título de aluguel para fins de fixação dos lucros cessantes, porquanto a sentença não arbitrou nenhum valor a tal título, tendo o MM Juiz a quo estabelecido que tal fixação se daria apenas em sede de liquidação de sentença. 8 -Diante da ausência de previsão contratual expressa, não há que se falar em pagamento de cláusula penal moratória pela construtora, sendo, portanto, inviável a aplicação analógica da multa moratória estipulada apenas para os casos de inadimplemento da consumidora. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ENTREGA DA OBRA. PRAZO FINAL APÓS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Juiz é o destinatário das prov...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE IMPERTINENTE. LEASING. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. PREVISÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em razão da natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há de se falar em limites e incidência de juros remuneratórios, mas em preço global pelo uso do bem, porquanto o custo do dinheiro integra parte do seu preço, o que expõe a impertinência do debate sobre a eventual incidência de capitalização mensal de juros no contrato e a utilização da Tabela Price. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser mantida a disposição contratual em que foi estipulada a cobrança de Tarifa de Aditamento Contratual, uma vez que tal cobrança encontra amparo na Resolução n.º 3.919, de 25 de novembro de 2010 do BACEN (art. 5º, inciso II), vigente na data da assinatura do aditivo contratual. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível do Réu provida
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE IMPERTINENTE. LEASING. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. PREVISÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em razão da natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há de se falar em limites e incidência de juros remuneratórios, mas em preço global pelo uso do bem, porquanto o...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TEMA NÃO DEVOLVIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 514, II DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Como as razões recursais, no capítulo referente aos encargos moratórios previstos no contrato, não contiveram ataque específico aos fundamentos da sentença, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade do recurso quanto ao tema da comissão de permanência, em face da irregularidade formal, porquanto insuficientes as alegações, nos termos do referido inciso II do art. 514 do CPC. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 5 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser mantida a cláusula contratual que contemplou, de forma expressa, a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma vez que tal cobrança encontra amparo na Resolução n.º 3.919, de 25 de novembro de 2010 do BACEN, vigente na data da assinatura do contrato. 6 - Tratando-se de veículo usado, nos termos do art. 5º, inciso VI, da referida Resolução n.º 3.919/2010, vigente ao tempo da assinatura do contrato, é valida a cobrança de tarifa em razão de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. 7 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução de forma simples. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível do Réu provida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TEMA NÃO DEVOLVIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 514, II DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REP...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO. LEI Nº 11.649/2008. SENTENÇA REFORMADA. 1- A teor do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe ao Autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo sido comprovada a anotação dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, correta foi a sentença na parte em que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. 2 - Conforme dispõe a Lei nº 11.649/2008, o arrendatário deve enviar à arrendadora sua opção de compra, acompanhada de todos os comprovantes dequitação do contrato de arrendamento mercantil (leasing),para que só então a arrendadora lhe envie o DUT devidamente preenchido. Não tendo o Autor comprovado o cumprimento prévio de sua parte das obrigações impostas pela Lei, não há como exigir do Réuque providencie a transferência do veículo. Apelação Cível do Réu provida. Apelação Cível do Autor desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO. LEI Nº 11.649/2008. SENTENÇA REFORMADA. 1- A teor do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe ao Autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo sido comprovada a anotação dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, correta...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 14 da Lei nº 7.347/85, aplicável às ações civis de improbidade administrativa, estabelece que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida excepcional, que depende da existência de prova inequívoca, capaz de convencer o julgar da verossimilhança da alegação, e, também, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de maneira que a mera possibilidade de execução provisória da sentença não se apresenta como argumento suficiente para a sua concessão. 2 - Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.429/1992, a imposição da sanção de suspensão de direitos políticos apenas se dá com o trânsito em julgado da sentença condenatória, de maneira que a formulação de pedido de efeito suspensivo a recurso relativamente à sua aplicação é inócua. Agravo de Instrumento desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 14 da Lei nº 7.347/85, aplicável às ações civis de improbidade administrativa, estabelece que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida excepcional, que depende da existência de prova inequívoca, capaz de convencer o julgar da verossimilhança da alegação, e, também, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de maneira que a mera possibilidade de execução provisó...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE SENTENÇA QUE DEIXOU DE SURTIR EFEITOS. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado quea parte autora pretende ver reconhecida a nulidade de sentença que não mais surte efeitos, em razão da posterior extinção, sem resolução do mérito, do processo na qual foi exarada, tem-se por configurada a falta de interesse processual. 2. Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, mostrando-se inbível a redução da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE SENTENÇA QUE DEIXOU DE SURTIR EFEITOS. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado quea parte autora pretende ver reconhecida a nulidade de sentença que não mais surte efeitos, em razão da posterior extinção, sem resolução do mérito, do processo na qual foi exarada, tem-se por configurada a falta de interesse processual. 2. Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do arti...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E AUTO DE INFRAÇÃO. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. A Administração Pública, com esteio no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, deve se valer de seu poder de polícia, para coibir atividades que venham a causar danos à sociedade. 3. O direito constitucional à moradia e à função social da propriedade não constituem garantias aptas a assegurar a ocupação irregular de área pública. 4. A ausência de alvará de construção autoriza a demolição de edificação erigida irregularmente, nos termos do artigo 51 da Lei Distrital n. 2.105/98. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E AUTO DE INFRAÇÃO. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. A Administração Pública, com esteio no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, deve se vale...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR. EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. FALTA DE REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO NA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 389 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Para acolhimento do pedido de substituição de cautelas ao portador referentes a ações de concessionária de telefonia, faz-se necessária a apresentação de elementos de prova aptos a demonstrar o extravio e a titularidade dos títulos. 2. Nos termos da Súmula nº 389 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR. EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. FALTA DE REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO NA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 389 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Para acolhimento do pedido de substituição de cautelas ao portador referentes a ações de concessionária de telefonia, faz-se necessária a apresentação de elementos de prova aptos a demonstrar o extravio e a titularidade dos títulos. 2. Nos termos da Súmula nº 389 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do pagament...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONVÊNIO. AGÊNCIA DE EXPORTAÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ DE ACORDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 917 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADES NÃO CONFIGURADAS. 1. Mostra-seincabível, em grau de recurso de apelação, a discussão acerca de eventual cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova pericial, nos casos em que a parte interessada deixou de interpor, a tempo e modo oportunos, o recurso contra a r. decisão que indeferiu dilação probatória, eis que configurada a preclusão a respeito da matéria. 2. Não estando evidenciadas as irregularidades apontadas pela parte autora nas contas apresentadas pela parte ré, e verificado que foram devidamente observados os requisitos previstos no artigo 917 do código de Processo Civil, tem-se por correta a homologação das contas e a extinção do processo. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONVÊNIO. AGÊNCIA DE EXPORTAÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ DE ACORDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 917 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADES NÃO CONFIGURADAS. 1. Mostra-seincabível, em grau de recurso de apelação, a discussão acerca de eventual cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova pericial, nos casos em que a parte interessada deixou de interpor, a tempo e modo oportunos, o recurso cont...