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Jurisprudência

TJDF APC - 864064-20130110461509APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUTOTUTELA ESTATAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO EDITAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO ASSEGURADOS. RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Diante da literalidade do texto do edital, a Administração Pública não observou as exigências nele previstas para a anulação de inscrição de candidato, uma vez que não foi apontado, em nenhum momento, o reconhecimento de falsidade na declaração ou, ainda, a existência de irregularidade na re...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864063-20120110386262APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DO BANCO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - As instituições financeiras se inserem na definição de fornecedor de serviços e, como tais, respondem objetivamente perante o consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo certo que a inscriçã...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864062-20120111491045APC
Ementa
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESINTERESSE PELA OPÇÃO DE COMPRA. FUTURA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ENTREGA DO PRODUTO DA VENDA AO ARRENDATÁRIO. RETENÇÃO DO VRG PELO ARRENDADOR. LEGALIDADE. CONDIÇÃO ÍNSITA AO ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. Preliminar rejeitada. 2...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864061-20110710284367APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. INEXEQUIBILIDADE DO COMANDO SENTENCIAL E CASO FORTUITO. NÃO CORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLAÚSULA. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo cláusula de eleição de foro, a regra de competência encontra-se albergada no artigo 111...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864060-20100410009749APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO. § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69. RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDAD...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864059-20080111190368APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO VENDEDOR. NEGÓCIO NÃO APERFEIÇOADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Verifica-se que as partes celebraram uma proposta de compra de imóvel (fls. 21/22-verso). Assim, não há nenhum impedimento legal à formulação de pedido de rescisão do referido acordo. Preliminar rejeitada. 2 - A proposta de compra formulada deixou de ser obrigatória para a Autora/Apelada, uma vez que trans...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864058-20120111798689APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. SINDIRETA/DF. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JORNADA DE 40 HORAS. PARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -Não...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864056-20130110027558APC
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DECISÃO EM AGI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INCISO I DO ART. 333 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão referente ao direito à complementação das ações emitidas por sociedade anônima é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos nos artigos 177 do CC/1916 e 205 e 2.028 do CC/2002. (REsp 103324...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864055-20120110141296APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVI. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE DOMICILIAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DE CAUSA MADURA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se inexiste requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - O fornecimento do tratamento de saúde pelo Ente Público, por força de antecipação dos efeitos da tutela, não acarreta a perda superveniente...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864054-20110111108124APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATERNA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. MINORAÇÃO DOS GANHOS DO GENITOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA GENITORA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ENCARGO ALIMENTAR ENTRE OS PAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evidenciando-se a redução da capacidade contributiva paterna, mormente em face do nascimento de novo filho após a fixação original da obrigação, bem assim porque cabe a ambos os genitores, na proporção de seus recursos, contribuírem para a manutenção da prole comum, e a genitora foi aprovada em concurso pú...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864053-20120111111852APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. CONTRATAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatando-se que os elementos já existentes nos autos faziam-se suficientes à formação do convencimento do Julgador, correto o indeferimento da postulação destinada à colheita de prova testemunhal, na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864052-20130110181513APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ENTREGA DA OBRA. PRAZO FINAL APÓS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Juiz é o destinatário das prov...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864051-20130110303622APC
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE IMPERTINENTE. LEASING. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. PREVISÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em razão da natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há de se falar em limites e incidência de juros remuneratórios, mas em preço global pelo uso do bem, porquanto o...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864050-20130111255487APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TEMA NÃO DEVOLVIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 514, II DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REP...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864049-20100112127799APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO. LEI Nº 11.649/2008. SENTENÇA REFORMADA. 1- A teor do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe ao Autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo sido comprovada a anotação dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, correta...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 864048-20140020331066AGI
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 14 da Lei nº 7.347/85, aplicável às ações civis de improbidade administrativa, estabelece que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida excepcional, que depende da existência de prova inequívoca, capaz de convencer o julgar da verossimilhança da alegação, e, também, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de maneira que a mera possibilidade de execução provisó...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 864047-20130111050602APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE SENTENÇA QUE DEIXOU DE SURTIR EFEITOS. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado quea parte autora pretende ver reconhecida a nulidade de sentença que não mais surte efeitos, em razão da posterior extinção, sem resolução do mérito, do processo na qual foi exarada, tem-se por configurada a falta de interesse processual. 2. Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do arti...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 864046-20130111283853APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E AUTO DE INFRAÇÃO. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. A Administração Pública, com esteio no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, deve se vale...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 864045-20110710374566APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR. EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. FALTA DE REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO NA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 389 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Para acolhimento do pedido de substituição de cautelas ao portador referentes a ações de concessionária de telefonia, faz-se necessária a apresentação de elementos de prova aptos a demonstrar o extravio e a titularidade dos títulos. 2. Nos termos da Súmula nº 389 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do pagament...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 864043-20070111288814APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONVÊNIO. AGÊNCIA DE EXPORTAÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ DE ACORDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 917 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADES NÃO CONFIGURADAS. 1. Mostra-seincabível, em grau de recurso de apelação, a discussão acerca de eventual cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova pericial, nos casos em que a parte interessada deixou de interpor, a tempo e modo oportunos, o recurso cont...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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