Arrendamento mercantil. Cobrança de tarifas. Seguro. Mora. Cadastro de inadimplentes. 1 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 3 - É abusiva a cobrança da tarifa de avaliação de bens,se o veículo é novo, e não usado. 4 - A cobrança do prêmio do seguro de proteção do arrendatário não é abusiva. Facultativo, destina-se a garantir o pagamento do saldo devedor em caso de eventual ocorrência de sinistro. 5 - O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirado ou impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, bem como a restrição no veículo objeto do contrato. 6 - Apelação provida em parte.
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Arrendamento mercantil. Cobrança de tarifas. Seguro. Mora. Cadastro de inadimplentes. 1 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeir...
Arrendamento mercantil. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Comissão de permanência. 1 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização mensal de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, acapitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 4 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se o contrato não a prevê e nem houve acumulação, não procede pedido para afastá-la. 5 - Apelação não provida.
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Arrendamento mercantil. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Comissão de permanência. 1 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização mensal de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, acapitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Se as tarifas impugnadas nã...
Ação monitória. Exceção de contrato não cumprido. Repetição de indébito. Compensação. Litigância de má-fé. 1 - A exceção do contrato não cumprido só se admite quando uma das partes, antes de cumprida sua obrigação, exige o implemento da do outro (art. 476 do CC). Não demonstrado o inadimplemento de um dos contratantes, deve-se afastá-la. 2 - Devida a quantia cobrada, descabe o pedido de repetição de indébito. 3 - A compensação, modalidade especial de extinção das obrigações, pressupõe dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do CC). Se não há a comprovação da existência de dívida de uma parte em face da outra, descabida a compensação. 4 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 5 - Apelação não provida.
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Ação monitória. Exceção de contrato não cumprido. Repetição de indébito. Compensação. Litigância de má-fé. 1 - A exceção do contrato não cumprido só se admite quando uma das partes, antes de cumprida sua obrigação, exige o implemento da do outro (art. 476 do CC). Não demonstrado o inadimplemento de um dos contratantes, deve-se afastá-la. 2 - Devida a quantia cobrada, descabe o pedido de repetição de indébito. 3 - A compensação, modalidade especial de extinção das obrigações, pressupõe dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do CC). Se não há a comprovação da existência de dí...
Contrato bancário. Juros. Capitalização. Limite. Depósito. Inscrição do nome no cadastro de inadimplentes. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 3 - Para se livrar da mora mediante consignação, o devedor deve depositar o valor devido, acrescido dos encargos respectivos. 4 - O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirado ou impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 5 - Apelação não provida.
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Contrato bancário. Juros. Capitalização. Limite. Depósito. Inscrição do nome no cadastro de inadimplentes. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 3 - Para se livrar da mora mediante consignação, o devedor deve depositar o valor devido, acrescido dos encargos respectivos. 4 - O simples ajuizamento de ação revisional de contr...
Arrendamento mercantil. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Depósito. Seguro. Inovação do pedido no recurso. 1 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Se o autor não aponta em que consiste o vício da cláusula contratual, deve-se mantê-la em homenagem ao princípio da pacta sunt servanda. 3 - Para se livrar da mora mediante consignação, o devedor deve depositar o valor devido, acrescido dos encargos respectivos. 4 - A cobrança do prêmio do seguro de proteção do arrendatário não é abusiva. Facultativo, destina-se a garantir o pagamento do saldo devedor em caso de eventual ocorrência de sinistro. 5 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 6 - Apelação não provida.
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Arrendamento mercantil. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Depósito. Seguro. Inovação do pedido no recurso. 1 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Se o auto...
Arrendamento mercantil. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Inovação do pedido no recurso. 1 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, acapitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 3 - Acobrança das tarifas de pagamento serviços terceiros, serviços corresp. não bancárioe das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resolução 3.954/11 do Banco Central. 4 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 5 - Apelações não providas.
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Arrendamento mercantil. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Inovação do pedido no recurso. 1 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, acapitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Se as tarifas impugnadas não...
Prestação de contas. Forma mercantil. Não necessidade. Valores sem prova da origem. 1 - Se oréu não prestar as contas no prazo de 48 horas, não lhe será lícito impugnar as que o autor apresentar (CPC, 915, § 2º). 2 - As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo. E, instruídas com os documentos justificativos, as contasserão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz (arts. 915, § 3º e 917 do CPC). 3 - Tem-se mitigado a exigência de forma mercantil se atingido o objetivo pretendido com as contas prestadas. Não obstante, aquele que apresentar as contas deve provar a origem dos valores ali constantes. 4 - Apelação não provida.
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Prestação de contas. Forma mercantil. Não necessidade. Valores sem prova da origem. 1 - Se oréu não prestar as contas no prazo de 48 horas, não lhe será lícito impugnar as que o autor apresentar (CPC, 915, § 2º). 2 - As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo. E, instruídas com os documentos justificativos, as contasserão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz (arts. 915, § 3º e 917 do CPC). 3 - Tem-se mitigado a exigência de forma mercantil se atingido o objetivo pret...
Gratuidade da justiça. Não necessitado. Patrocínio pela Defensoria Pública. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Caso tenha fundadas razões sobre a condição de miserabilidade daquele que postula o benefício da assistência judiciária, o juiz pode indeferi-lo, e, entendendo descabido o patrocínio pela Defensoria Pública, determinar que a parte regularize a representação processual. 4 - Agravo não provido.
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Gratuidade da justiça. Não necessitado. Patrocínio pela Defensoria Pública. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Caso tenha fundadas razões sobre a condição de miserabilidade daquele que postula o ben...