PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL ALTERADA PARA VIOLÊNCIA NO CONTEXTO DOMÉSTICO. AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CP.BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO. MENOR DE 14 ANOS. AFASTADA. 1. Cometido o crime de lesão corporal no contexto das relações domésticas, altera-se a capitulação do crime para o previsto no § 9º do art. 129 do Código Penal. 2. O fato de as lesões terem sido praticadas prevalecendo-se das relações domésticas constitui elementar do crime descrito no § 9º do art. 129 do Código Penal, de modo que a incidência da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do mesmo diploma legal constitui inegável bis in idem. 3. O aspecto topográfico da norma impede a aplicação da causa de aumento prevista no § 7º do art. 129 do Código Penal,porque sua localização revela que ela está ligada ao caput do art. 129 desse diploma legal e não ao § 9º do mesmo artigo, o qual especificamente trata de lesões corporais no âmbito doméstico. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL ALTERADA PARA VIOLÊNCIA NO CONTEXTO DOMÉSTICO. AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CP.BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO. MENOR DE 14 ANOS. AFASTADA. 1. Cometido o crime de lesão corporal no contexto das relações domésticas, altera-se a capitulação do crime para o previsto no § 9º do art. 129 do Código Penal. 2. O fato de as lesões terem sido praticadas prevalecendo-se das relações domésticas constitui elementar do crime descrito no § 9º do art. 129 do Código Penal, de modo que a incidência da agravante prevista na alínea f do...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate, o que ocorreu no presente caso. 2. Na pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. 3.Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate, o que ocorreu no prese...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO SEM INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA ADEQUADAMENTE DEMONSTRADAS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO PELA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que, nos processos do júri, é o termo que delimita os fundamentos do apelo e não tendo sido indicadas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas, ainda que o recorrente, em suas razões recursais, tenha apresentado inconformismo apenas relativamente às alíneas c e d. 2. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença não merece qualquer censura. 3. Aanulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de ser a decisão dos Jurados contrária à prova dos autos, pode ocorrer apenas quando há um integral descompasso com as provas dos autos. Na hipótese, a condenação do réu pelos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado encontra respaldo nos elementos probatórios, de modo que não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos. 4. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, em relação a ambos os crimes, por se mostrar exacerbado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réunas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e artigo 121, § 2º, incisos IV e V, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, diminuir o quantum de exasperação da pena-base, reduzindo a pena total do réu de 30 (trinta) anos de reclusão para 25 (vinte e cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO SEM INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA....
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. PERSONALIDADE. EXCLUSÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DOIS CRIMES. REDUÇÃO. REGIME. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINIAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos tecidos pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e idônea a embasar sua convicção motivada, como ocorreu no caso dos autos. 2. O abandono da ação criminosa por circunstâncias alheias à vontade do agente não configura a desistência voluntária. Na espécie,o recorrente não consumou o crime pelo fato de a vítima não possuir objetos de valor quando abordada pelo acusado, de forma que não se aplica tal instituto ao caso. 3. Afasta-se a avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade do agente se a sentença apresenta fundamentação genérica, sem apresentar qualquer justificativa embasada em fatos concretos que permita chegar à conclusão de que o réu possui a personalidade deturpada. 4. Em relação ao quantum do aumento de pena no crime continuado, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar como critério a quantidade de infrações cometidas. In casu, diante do número de crimes praticados pelo recorrente (dois), reduz-se a fração de aumento aplicada de 1/2 (metade) para 1/6 (um sexto). 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções dos artigos 157, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, e 157, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (tentativa de roubo simples e tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes),afastar a avaliação negativa da personalidade e diminuir a fração de aumento aplicada em decorrência da continuidade delitiva, reduzindo-lhe as penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusãoe 08 (oito) dias-multa, calculados à razão mínima, alterando, ainda, o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. PERSONALIDADE. EXCLUSÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DOIS CRIMES. REDUÇÃO. REGIME. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINIAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos tecidos pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e idônea a embasar sua convicção motivada, co...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 7,68G (SETE GRAMAS E SESSENTA E OITO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, 28,13G (VINTE E OITO GRAMAS E TREZE CENTIGRAMAS)DE CRACK E 51,81G (CINQUENTA E UM GRAMAS E OITENTA E UM CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE GRANDE VARIEDADE DE DROGAS. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que os recorrentes traziam consigo, de Planaltina/DF a Palmital/MG, 7,68g (sete gramas e sessenta e oito centigramas) do alcalóide cocaína em forma de pó, 28,13g (vinte e oito gramas e treze centigramas)contendo o alcalóide cocaína em forma de pedra, presente na substância popularmente conhecida como crack, e 51,81g (cinquenta e um gramas e oitenta e um centigramas) da substância conhecida por maconha, com fins de difusão ilícita. Diante dos depoimentos policiais e da variedade, quantidade e natureza das substâncias ilícitas, que não condizem com a condição de usuário, é inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, bem como o acolhimento do pedido de exclusão da causa de aumento referente ao tráfico interestadual de drogas. 2. Inexiste qualquer tipo de coação moral irresistível se não há qualquer prova de que a recorrente estivesse sofrendo ameaças do seu parceiro ou qualquer outro risco iminente. 3. As fundamentações utilizadas para se avaliar negativamente a culpabilidade e a personalidade não se mostram idôneas, de modo que deve ser afastada a valoração negativa de tais circunstâncias judiciais. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos réus como incursos nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas interestadual), afastar a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade, reduzindo a pena da primeira apelante para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 229 (duzentos e vinte e nove) dias-multa, calculados à razão mínima, mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e reduzindo a pena do segundo apelante para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 735 (setecentos e trinta e cinco) dias-multa, calculados à razão mínima.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 7,68G (SETE GRAMAS E SESSENTA E OITO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, 28,13G (VINTE E OITO GRAMAS E TREZE CENTIGRAMAS)DE CRACK E 51,81G (CINQUENTA E UM GRAMAS E OITENTA E UM CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA VÍTIMA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 2. No caso dos autos, mostra-se inverossímil a versão do réu de que desconhecia a origem ilícita do veículo, pois adquiriu o veículo de pessoa que sequer sabe declinar o nome, além de não ter fornecido qualquer documento do veículo, circunstâncias que fazem presumir que o acusado sabia da origem ilícita do automóvel. 3. Deve ser mantida a fixação de valor mínimo indenizatório, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se houve pedido expresso do Ministério Público para sua fixação, além de terem sido garantidos o contraditório e a ampla defesa. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, além da indenização a título de reparação mínima do dano.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA VÍTIMA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de fo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA ANTERIOR. CONHECIMENTO DO FATO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGO 485, V, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. Deve ser incluída no polo passivo de ação de reconhecimento de união estável a ex-companheira do de cujus que, anteriormente, obtivera provimento judicial reconhecendo-lhe o mesmo status, a fim de que pudesse exercer amplamente seu direito de defesa. 2. Trata-se de litisconsorte necessário, nos termos do art. 47 do CPC, de modo que o processo não poderia ter prosseguido sem a participação da autora, cuja esfera jurídica seria inevitavelmente atingida pelo provimento jurisdicional pretendido pela ré, como de fato ocorreu. 3. Caracterizada violação do comando contido no artigo 47 do diploma processual civil a rescisão da sentença é medida imperativa. 4. Ação rescisória julgada procedente.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA ANTERIOR. CONHECIMENTO DO FATO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGO 485, V, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. Deve ser incluída no polo passivo de ação de reconhecimento de união estável a ex-companheira do de cujus que, anteriormente, obtivera provimento judicial reconhecendo-lhe o mesmo status, a fim de que pudesse exercer amplamente seu direito de defesa. 2. Trata-se de litisconsorte necessário, nos termos do art. 47 do CPC, de modo que o processo não poderia ter...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LOCATÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 11/2012. 1. A demanda declaratória não se insere no rol do art. 2º, II, da Resolução nº 11/2012 TJDFT, não havendo que se falar em reunião de processos em face dos embargos à execução em trâmite na vara especializada, sob pena de se ampliar, por meio transverso, a competência funcional das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, não tendo sido esse o escopo pelo qual foram criadas. 2. Conflito julgado procedente, declarado competente o Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília, suscitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LOCATÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 11/2012. 1. A demanda declaratória não se insere no rol do art. 2º, II, da Resolução nº 11/2012 TJDFT, não havendo que se falar em reunião de processos em face dos embargos à execução em trâmite na vara especializada, sob pena de se ampliar, por meio transverso, a competência funcional das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, não tendo sido esse o escopo...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios apontados no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2....
CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. FATO CONSUMADO. PREJUÍZO DESNECESSÁRIO AO ACADÊMICO. 1. Há previsão, no artigo 24, inciso V, da Lei nº 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, de avanço do aluno nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado, e bem assim, a exigência de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), do total de horas letivas. 2. Se, por força de decisão concessiva de antecipação de tutela, o estudante obteve a avaliação de rendimentos, o avanço escolar foi alcançado e expedido o Certificado de Conclusão do Ensino Médio com a subsequente matrícula em curso superior, afigura-se desarrazoada a sua reversibilidade a imputar prejuízo desnecessário ao acadêmico. 3. Reexame necessário e recurso desprovidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. FATO CONSUMADO. PREJUÍZO DESNECESSÁRIO AO ACADÊMICO. 1. Há previsão, no artigo 24, inciso V, da Lei nº 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, de avanço do aluno nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado, e bem assim, a exigência de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), do total de horas letivas. 2. Se, por força de decisão concessiva de antecipação de tutela, o estudant...
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA PELA INTERNET. INCONGRUÊNCIA NAS INFORMAÇÕES. DANO MATERIAL. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. 1. A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços é direito básico do consumidor que, uma vez violado gera o ressarcimento a título dos danos materiais comprovados. 2. A oferta dúbia veiculada na internet é apta a gerar ao fornecedor o dever de arcar pelos danos gerados com o engano, haja vista o precípuo interesse de se assegurar os novos valores trazidos pela lei consumerista e de perpetuar a visão tendente a afirmar ao consumidor o direito a uma informação completa e exata sobre os produtos e serviços que deseja adquirir. 3. É pacífico o entendimento no âmbito dos tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto. A reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 4. Apelo do autor e da ré desprovidos.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA PELA INTERNET. INCONGRUÊNCIA NAS INFORMAÇÕES. DANO MATERIAL. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. 1. A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços é direito básico do consumidor que, uma vez violado gera o ressarcimento a título dos danos materiais comprovados. 2. A oferta dúbia veiculada na internet é apta a gerar ao fornecedor o dever de arcar pelos danos gerados com o engano, haja vista o precípuo interesse de se assegurar os novos valores trazidos pela lei consumerista e de perpetuar a visão tendente a afirmar ao consumidor...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PROPRIEDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. A realização de todas as etapas processuais somente é obrigatória quando imprescindível para o desate da contenda, eis que ao magistrado cabe velar pela célere solução do litígio e indeferir as diligências inúteis e protelatórias. 2. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada improcedente. 3. Presumem-se que os bens constritos no estabelecimento comercial do devedor a ele pertencem, cabendo ao embargante trazer prova em sentido contrário para retirar a penhora. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PROPRIEDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. A realização de todas as etapas processuais somente é obrigatória quando imprescindível para o desate da contenda, eis que ao magistrado cabe velar pela célere solução do litígio e indeferir as diligências inúteis e protelatórias. 2. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada improcedente. 3. Presumem-se que os bens constritos no estabelecimento comercial do deve...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTUDANTE SELECIONADO EM PROGRAMA EDUCACONAL. ESCOLARIDADE ATENDIDA. ELIMINAÇÃO ILEGAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Excluir o candidato do certame porque a sua qualificação é superior à exigida, é medida desassistida de razoabilidade e de proporcionalidade, pois, com o curso de inglês concluído, foi preenchido o requisito do item 2.1.c (estar matriculado em curso de inglês), do Edital. 2. A concessão de gratuidade de justiça (lei 1060/1950), para estudante que busca o seu progresso acadêmico em programa governamental de estudo no exterior, é medida que se impõe, pois, em tese, os colegiais ainda estão em estágio de formação profissional para a obtenção de trabalho futuro remunerado. 3. A previsão editalícia consistente em possuir passaporte e visto americano para a viagem acadêmica, era exigência da fase subsequente ao que o candidato buscou aceitação pela via judicial, portanto, não há se falar em litigância de má fé. 4. Recurso provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTUDANTE SELECIONADO EM PROGRAMA EDUCACONAL. ESCOLARIDADE ATENDIDA. ELIMINAÇÃO ILEGAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Excluir o candidato do certame porque a sua qualificação é superior à exigida, é medida desassistida de razoabilidade e de proporcionalidade, pois, com o curso de inglês concluído, foi preenchido o requisito do item 2.1.c (estar matriculado em curso de inglês), do Edital. 2. A concessão de gratuidade de justiça (lei 1060/1950), para estudante que busca o seu progresso acadêm...
CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO. SALÁRIO MENSAL. INDENIZAÇÃO. 1. Integrando a requerida no rol das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras do serviço público de transporte, responde pelos danos causados, conforme disposto no parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. 2. O transporte de passageiros constitui exemplo típico de pacto de adesão, fato que enseja a obrigação do transportador em conduzir a pessoa incólume ao seu destino. A ocorrência de acidente no caminho, com lesões ao consumidor, revela inadimplemento contratual, oportunizando a responsabilidade indenizatória. 3. O valor da reparação por dano moral, incluindo nele o estético, deve ser razoável, moderado e justo, a fim não de redundar em enriquecimento ilícito de uma das partes, nem em empobrecimento da outra, devendo, ainda, sopesar as circunstâncias que envolveram o fato, bem como as condições econômicas dos envolvidos. 4. O impedimento para o exercício das atividades habituais diante das lesões sofridas com o acidente, mesmo se tratando de função destinada a empreender cuidados com o lar, pode implicar no dever de a empresa arcar com uma indenização mensal até a adequada habilitação ou percepção de auxílio pelo INSS. 5. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO. SALÁRIO MENSAL. INDENIZAÇÃO. 1. Integrando a requerida no rol das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras do serviço público de transporte, responde pelos danos causados, conforme disposto no parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. 2. O transporte de passageiros constitui exemplo típico de pacto de adesão, fato que enseja a obrigação do transportador em conduzir a pessoa incólume ao seu destino. A ocorrência de acid...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. FALTA DE ENERGIZAÇÃO. EVENTO PREVISÍVEL. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia elétrica pela CEB, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 3. Havendo termo de compromisso firmado entre a construtora e a concessionária de energia elétrica assumindo aquela a responsabilidade pela não entrega do imóvel no prazo contratualmente estipulado, deverá arcar com as consequências da mora. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. FALTA DE ENERGIZAÇÃO. EVENTO PREVISÍVEL. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação de energia el...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. ORDEM JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O procedimento adequado para a cobrança de cédula de crédito bancário é a ação de execução, e não a monitória, por se tratar de título executivo, apto a evidenciar a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. 2. Embora tenha sido escolhida a ação monitória para a cobrança do título de crédito, passível a conversão do feito em ação de execução, haja vista a faculdade de aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Correta a decisão que determina a instrução do feito com o original da cédula de crédito bancário, haja vista a possibilidade de circulação, com o endosso em preto do documento (art. 29, §1º, da Lei 10.931/04). 4. O descumprimento da exigência para regularizar a peça de ingresso enseja o indeferimento da inicial. 5. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. ORDEM JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O procedimento adequado para a cobrança de cédula de crédito bancário é a ação de execução, e não a monitória, por se tratar de título executivo, apto a evidenciar a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. 2. Embora tenha sido escolhida a ação monitória para a cobrança do título de crédito, passível a conversão do feito em ação de execução, haja vista a faculdade de aplicação do princ...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O prazo prescricional para ajuizamento de demanda na qual se pretenda o ressarcimento de valores de prestações pretéritas pagas a maior ao plano de saúde é de três anos (CC 206 § 3º IV), tendo em vista que o fundamento da devolução é o enriquecimento sem causa da operadora que se locupletou com o pagamento superior ao devido pelo segurado. Precedentes deste egrégio Tribunal. 2. A relação jurídica estabelecida entre o plano de benefício assistencial à saúde e seus participantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de a operadora ser uma associação civil sem fins lucrativos, ou de ser administrada em regime de autogestão. 3. Os contratos de assistência médica são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são nulas, ex vi do artigo 51 da mencionada norma. 4. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste excessivo da mensalidade com o implemento dos cinquenta e nove anos. 5. Após o injusto reajuste, as parcelas pagas a maior merecem a repetição de forma simples. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O prazo prescricional para ajuizamento de demanda na qual se pretenda o ressarcimento de valores de prestações pretéritas pagas a maior ao plano de saúde é de três anos (CC 206 § 3º IV), tendo em vista que o fundamento da devolução é o enriquecimento sem causa da operadora que se locupletou com o pagamento superior ao devido pelo segurado. Precedentes deste egrégio Tribunal. 2. A relação jurídica estabelecida en...