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Jurisprudência

TJSC 2014.046355-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABIL...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.068820-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA: A) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO. DIREITO NÃO RECONHECIDO PERANTE O JUÍZO A QUO, PORQUANTO NÃO EXPRESSAMENTE POSTULADO NA INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA DA PEÇA VESTIBULAR. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 515, § § 1º E 3º, DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO ÀS PARTES (ART. 249, § § 1º E 2º, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DIREITO À...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2011.073756-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE - SENTENÇA QUE DEIXOU DE ACOLHER OS EMBARGOS INJUNTIVOS - RECURSO DOS RÉS/EMBARGANTES. NOVAÇÃO - TESE DE QUE INOCORRENTE O INSTITUTO - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA A RESPEITO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. É caracterizada a inovação recursal por ocasião da alegação de matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado o exame pelo órgão ad quem. JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ESP...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Crystian Krautchychyn
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2011.084737-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MONITÓRIO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM RELAÇÃO À DÍVIDA ORIGINÁRIA DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU À EXORDIAL APENAS "PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E TERMO DE OPÇÃO PESSOA FÍSICA" - DOCUMENTAÇÃO QUE FOI CONSIDERADA INSUFICIENTE POR NÃO ESPECIFICAR O LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA - OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCI...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2011.011575-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES/CP) - PACTUAÇÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS AUMENTOS REFERENTES À CATEGORIA DO MUTUÁRIO - POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DAS PARCELAS COM BASE EM AUMENTOS SALARIAIS DIVERSOS, DESDE QUE INTEGRADOS PERMANENTEMENTE. "1.- O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Capivari de Baixo
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TJSC 2014.014218-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA ESPECÍFICA. REGISTRO DE APOSENTADORIA NEGADO PELA CORTE DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA PELA SENTENÇA, MAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO A QUO. "1. Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade...
Data do Julgamento : 06/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edson Marcos de Mendonça
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Blumenau
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TJSC 2008.007550-6 (Acórdão)
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aPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR COMPRADO COM DEFEITO. CONTRATO DESFEITO. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES FEITA PELA FINANCEIRA EM DECORRÊNCIA DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO FIRMADO NA OCASIÃO DA COMPRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SOLIDARIEDADE CARACTERIZADA. VALOR INDENIZATÓRIA. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE NÃO OBSERVA O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR. PERCENTUAL MÁXIMO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vilson Fontana
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Capital
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TJSC 2014.023440-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE EX OFFICIO NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 381 DA CORTE DA CIDADANIA E AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR S...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.004167-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). PRETENSÃO VISANDO: A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO; INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS; DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESPARSAS. SENTENÇA A QUO DE PROCEDÊNCIA TOTAL. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL INCIDENTE, TÃO-SOMENTE, SOBRE O VENCIMENTO (SOLDO) E OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. IMPO...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edson Marcos de Mendonça
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.012336-0 (Acórdão)
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EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE À INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO COMPETENTE. MERA IRREGULARIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. "[...] 2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 3. Ocorre que tal...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2012.074879-8 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO - ICMS - PRINCIPAL E CAUTELARES - EFICÁCIA DA LIMINAR ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL EM QUE OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES - SUPERVENIENTE CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA DA CAUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPORTAÇÃO DE APARELHO HOSPITALAR (TOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO) POR MEIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), COM OPÇÃO DE COMPRA DO EQUIPAMENTO PELA ARRENDATÁRIA E VRG - BEM DESTINADO AO ATIVO FIXO DA EMPRESA IMPETRANTE QUE TEM COMO OBJETO SOCIAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - TRIBUTO DEVIDO - PROVIMENTO NEGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALO...
Data do Julgamento : 11/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Carlos Roberto da Silva
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Itajaí
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TJSC 2012.074877-4 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO - ICMS - PRINCIPAL E CAUTELARES - EFICÁCIA DA LIMINAR ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL EM QUE OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES - SUPERVENIENTE CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA DA CAUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPORTAÇÃO DE APARELHO HOSPITALAR (TOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO) POR MEIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), COM OPÇÃO DE COMPRA DO EQUIPAMENTO PELA ARRENDATÁRIA E VRG - BEM DESTINADO AO ATIVO FIXO DA EMPRESA IMPETRANTE QUE TEM COMO OBJETO SOCIAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - TRIBUTO DEVIDO - PROVIMENTO NEGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALO...
Data do Julgamento : 11/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Carlos Roberto da Silva
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Itajaí
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TJSC 2012.025289-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO). APELO DOS AUTORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO PELA LIMITAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS À MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE ADOTADO PELA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO QUE NÃO EXCEDE AQUELE PARÂMETRO. RECURSO DESPROVIDO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expec...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Juliano Rafael Bogo
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2012.074878-1 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO - ICMS - PRINCIPAL E CAUTELARES - EFICÁCIA DA LIMINAR ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL EM QUE OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES - SUPERVENIENTE CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA DA CAUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPORTAÇÃO DE APARELHO HOSPITALAR (TOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO) POR MEIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), COM OPÇÃO DE COMPRA DO EQUIPAMENTO PELA ARRENDATÁRIA E VRG - BEM DESTINADO AO ATIVO FIXO DA EMPRESA IMPETRANTE QUE TEM COMO OBJETO SOCIAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - TRIBUTO DEVIDO - PROVIMENTO NEGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALO...
Data do Julgamento : 11/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Carlos Roberto da Silva
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.036360-6 (Acórdão)
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AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS/EQUIPAMENTOS - INTERESSE DE AGIR - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de to...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Urubici
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TJSC 2013.058881-0 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMAB - PORTADORA DE LINFOMA NÃO HODGKIN CD20+ - AGRAVOS RETIDOS - PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA E DILAÇÃO DO PRAZO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO ESTADO - AFASTAMENTO - PRETENSÃO DE ESTUDO SOCIAL - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LI...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2011.076090-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU - NÃO CONHECIMENTO. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA TAXA AVENÇADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEI...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Margani de Mello
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Capital
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TJSC 2013.010956-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO APÓS REGULAR QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER OBRIGAÇÃO DO BANCO REQUERIDO PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO GRAVAME APÓS O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL QUE PREVIA A LIBERAÇÃO DO BEM. ÔNUS...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.034496-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). PRETENSÃO VISANDO: A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA A QUO DE PROCEDÊNCIA TOTAL. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL INCIDENTE, TÃO-SOMENTE, SOBRE O VENCIMENTO (SOLDO) E OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNC...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edson Marcos de Mendonça
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Blumenau
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TJSC 2011.082140-8 (Acórdão)
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES AFASTADAS. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CANCELOU SUA ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE POUPANÇA NO PERÍODO. LICENÇA NÃO REMUNERADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. DEMAIS AUTORES. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. PEDIDOS ALTERNATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADOS. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS QUANDO DA MIGRAÇÃO DE...
Data do Julgamento : 03/07/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Capital
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