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Jurisprudência

TJSC 2013.021477-1 (Acórdão)
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. TRANSAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA AO PERCEBIMENTO DOS VALORES CORRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O BENEFICIÁRIO TOMA CIÊNCIA DOS VALORES QUESTIONADOS. PEDIDO DE APOSENTADORIA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS QUANDO DA MIGRAÇÃO DE PLANOS E DEDUÇÃO...
Data do Julgamento : 03/07/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : São José
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TJSC 2014.032415-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Capital
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TJSC 2014.031467-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. TESE DE QUE O VALOR RESIDUAL GARANTIDO DEVERÁ SER DEVOLVIDO AO ARRENDATÁRIO EM FACE DA RESOLUÇÃO DO PACTO NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, JÁ QUE REFERIDA MATÉRIA NÃO FOI VEICULADA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ALEGAÇÃO NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA QUE TAMBÉM NÃO PODE SER CONHECIDA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM QUE CONSISTE SEU INCONFORMISMO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Capital
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TJSC 2009.055800-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. BANCO QUE DESCUMPRE A ORDEM EXIBITÓRIA. ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. PREJUDICIAL DE MÉRITO. BANCO QUE PLEITEIA A EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM AÇÃO DE COBRANÇA, EM VIRTUDE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. DEMANDA CONDENATÓRIA QUE ANALISOU UM ÚNICO CONTRATO, DO QUAL SE RECONHECEU A COISA JULGADA MATERIAL NA SENTENÇA GUERREADA. REVISIONAL DE...
Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2009.042599-3 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. INOVAÇÃO. TESE RECURSAL DE LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MORA E SEUS EFEITOS QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. REVISÃO CONTRATUAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIRE...
Data do Julgamento : 05/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.021896-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - INTERLOCUTÓRIO DE ACOLHIMENTO PARCIAL. (1) RECURSO DO CREDOR. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PENHORA OU DEPÓSITO. TEMPESTIVIDADE BEM RECONHECIDA. - O prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença só começa a fluir a partir da data da intimação da penhora (CPC, art. 475-J, p. 1º), cientificação que na hipótese não se verificou; logo, não há falar em intempestividade. (2) MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA N. 4...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Içara
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TJSC 2011.011576-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES/CP) - PACTUAÇÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS AUMENTOS REFERENTES À CATEGORIA DO MUTUÁRIO - POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DAS PARCELAS COM BASE EM AUMENTOS SALARIAIS DIVERSOS, DESDE QUE INTEGRADOS PERMANENTEMENTE. "1.- O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de corr...
Data do Julgamento : 12/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Antônio Carlos Ângelo
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Capivari de Baixo
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TJSC 2011.082026-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE APLICAÇÃO DE INTERREGNO TRIENAL - DESCABIMENTO - AÇÃO PESSOAL - PRAZO VINTENÁRIO OU DECENÁRIO CONFORME O TRANSCURSO NA OPORTUNIDADE DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL/2002 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tratando-de de ação revisional fundada na ilegalidade de cláusulas contratuais, por violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional é de vinte ou dez anos, devendo ser observada a regra contida no art....
Data do Julgamento : 12/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Antônio Carlos Ângelo
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Capivari de Baixo
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TJSC 2011.098887-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RETENÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÃO TRANSFERIDA DA CONTA SALÁRIO PARA A CONTA CORRENTE MANTIDA NA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINALIDADE DE COMPENSAR DÍVIDA EXISTENTE - MEDIDA QUE IMPLICOU NA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ESTIPÊNDIO - DANO INCONTESTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NÃO AFASTADA - ARTS. 3º, § 2º, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABALO MORAL - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO LESADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RETID...
Data do Julgamento : 12/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rodrigo Tavares Martins
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Ibirama
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TJSC 2014.009401-7 (Acórdão)
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO FINAL QUE NÃO ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA OS FATOS LANÇADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONFIGURADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "'A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por meio dela que se torna possível discernir sobre a existência e veracidade dos motivo...
Data do Julgamento : 12/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.070491-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - NECESSIDADE DE CRIMINALIZAÇÃO DA SONEGAÇÃO FISCAL - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À PROIBIÇÃO DE PRISÃO CIVIL DECORRENTE DE DÍVIDA (CF/88, ART, 5º, LXVII) - CRIME FORMAL - INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - PRESCRIÇÃO - LEI N. 10.234/10 - INAPLICABILIDADE AOS CRIMES COMETIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE SUSPENDE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E O CURSO DA PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP IGU...
Data do Julgamento : 12/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.047291-6 (Acórdão)
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PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 500 DO CPC. "O recurso adesivo é inadmissível pela parte que já interpusera apelo autônomo, ainda que não conhecido, ante a ocorrência de preclusão consumativa" (STJ, Resp n. 739632/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, 15.5.07). ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO TÃO-SOMENTE DOS VALORES PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES D...
Data do Julgamento : 12/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Paulo Afonso Sandri
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Camboriú
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TJSC 2010.040292-0 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN. SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA. FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 406/68. SUJEIÇÃO ATIVA. LOCAL DO SERVIÇO. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO RESP 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SE...
Data do Julgamento : 12/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Eliza Maria Strapazzon
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Criciúma
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TJSC 2011.085566-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA ACERCA DO LANÇAMENTO FISCAL, QUE SE PERFECTIBILIZA COM O ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA IMPUTÁVEL AO DEVEDOR QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CORRETA SUJEIÇÃO PASSIVA DA TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO APELANTE, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. "Na linha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, 'o envio do carnê...
Data do Julgamento : 17/06/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.027638-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE IMPOSSIBILITOU O LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, ADMITINDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL QUANTO À VERBA SUCUMBENCIAL - INSURGÊNCIA PAUTADA NA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA REFERIDA VERBA, DADO SEU CARÁTER ALIMENTAR - HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE FORMALIZADA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOTADA DE IDÊNTICA NATUREZA - FATO INCONTROVERSO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DO FIRMAMENTO E DA JUNTADA, ANTERIORMENTE À EFETIVAÇÃO DA PENHORA, DE UM SEGUNDO CONTRATO DE PRES...
Data do Julgamento : 10/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Agenor de Aragão
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.037680-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. "Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador qu...
Data do Julgamento : 12/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Papanduva
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TJSC 2013.035888-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PERÍCIA JUDICIAL - HABILITAÇÃO TÉCNICA DO EXPERT - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO - QUESTÃO PRECLUSA - NÃO CONHECIMENTO - CÁLCULO, ADEMAIS, AFETO A MATÉRIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, SENDO DESNECESSÁRIO QUE O PERITO DETENHA FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTABILIDADE. Inexistindo impugnação oportuna a respeito da habilitação técnica do expert nomeado para a realização de perícia, tem-se por configurada a preclusão, o que implica a impossibilidade de d...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.065792-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E NOVA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACUSAÇÃO RECÍPROCA ENTRE OS GENITORES DA PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL COM AS MENORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À PERITA NOMEADA. REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE OUTRA COMARCA. DESNECESSIDADE. EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO E COM CAPACIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE MÁCULAS NO SEU TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO. A impugnação à perita designada pelo juízo deve estar fundamentada na ausência de conhecimento técnico ou científico, para a elaboração do...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.048326-9 (Acórdão)
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EMBARGOS DE TERCEIRO. INEFICÁCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL (PENHORA DE APARTAMENTO) DECLARADA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA-EMBARGADA. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. REQUISITO NÃO OBSERVADO EM INTEGRALIDADE. TRANSCRIÇÃO, IPSIS LITTERIS, DE VÁRIOS TÓPICOS DA IMPUGNAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL VIOLADA. ART. 514, INCISO II, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO EM TAIS PONTOS. O princípio da dialeticidade, materializado no art. 514, inciso II, do CPC, impõe ao recorrente a obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, de maneira a demonstrar que o julgamento merece ser modificado. Não basta,...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2014.006871-3 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA - OBESIDADE MÓRBIDA COM RISCO DE COMORBIDADES GRAVES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL - PRELIMINAR AFASTADA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - DESC...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Daniel Victor Gonçalves Emendörfer
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : São José do Cedro
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